De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal Lei Complementar nº 101, são instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: I. Os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias. II. As prestações de contas, a disponibilidade de caixa, as demonstrações contábeis e o respectivo parecer prévio. III. O Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal. Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).
- A)I – II – III.
Errada, porque inclui a afirmativa II, que traz elementos não previstos exatamente no rol legal do art. 48 da LRF.
- B)I
Errada, porque apenas a afirmativa I está correta, e a questão exige o conjunto certo de afirmativas.
- C)II – III.
Errada, porque a afirmativa II está incorreta, embora a III corresponda a instrumentos de transparência previstos na LRF.
- D)I – III.
Certa, porque as afirmativas I e III correspondem aos instrumentos de transparência previstos no art. 48 da LRF.
- E)II
Errada, porque a afirmativa II não está correta na forma apresentada pela questão.
Gabarito: D
A Lei de Responsabilidade Fiscal valoriza a transparência como regra do jogo, para que a sociedade acompanhe a gestão do dinheiro público sem precisar de bola de cristal. O art. 48 da LC nº 101/2000 diz que são instrumentos de transparência, com ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos, os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias, as prestações de contas e o respectivo parecer prévio, além do Relatório Resumido da Execução Orçamentária e do Relatório de Gestão Fiscal. Perceba o detalhe: a lei não saiu listando qualquer documento contábil aleatório dentro desse rol. A alternativa II erra porque mistura elementos que não aparecem nessa redação legal, como a disponibilidade de caixa e as demonstrações contábeis, junto com a prestação de contas. Em prova, esse tipo de mistura costuma ser a armadilha clássica da banca. Por isso, as afirmativas corretas são a I e a III. A I bate com o art. 48 da LRF, e a III também, porque o RREO e o RGF são instrumentos expressamente previstos como mecanismos de transparência da gestão fiscal. Já a II, do jeito que foi escrita, não corresponde ao texto legal. Resumo para guardar: se a questão pedir os instrumentos de transparência da LRF, pense logo em planejamento, prestação de contas e relatórios fiscais. É a tríade que a banca adora cobrar.