No decorrer do exercício de 2020, o orçamento inicial do Governo do Estado do Pará apresentou alterações, através da ; abertura de créditos adicionais, modificando o valor da despesa autorizada de R$ 27.919.755.622,00 para R$ 34.048.437. 572,43. (Portal da Transparência do Estado do Pará, 2021). Analise às afirmações a seguir sobre adicionais nos termos da Lei n.º 4.320/64 e alterações: I- São créditos adicionais as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. II- A abertura dos créditos suplementares e especiais não depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa. III- O ato que abrir crédito adicional indicará a importância, a espécie do mesmo e a classificação da despesa, até onde for possível. Após análise das afirmativas, assinale a alternativa correta.
- A)Somente a afirmação I está correta.
Incorreta. A afirmação I está correta, mas a III também está correta.
- B)Somente a afirmação III está correta.
Incorreta. A afirmação III está correta, mas a I também está correta.
- C)Somente as afirmações I e II estão corretas.
Incorreta. A afirmação II está errada, pois créditos suplementares e especiais dependem da existência de recursos disponíveis.
- D)Somente as afirmações I e III estão corretas.
Correta. As afirmações I e III reproduzem disposições da Lei nº 4.320/1964; a II está incorreta.
Gabarito: D
Pela Lei nº 4.320/1964, créditos adicionais são autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na LOA, podendo ser suplementares, especiais ou extraordinários. A abertura de créditos suplementares e especiais exige recursos disponíveis e exposição justificativa. Além disso, o ato de abertura deve indicar a importância, a espécie do crédito e a classificação da despesa, até onde possível.