De acordo com a Lei n.º 4.320/64 e alterações, o exercício financeiro coincidirá com o ano civil. Nesse caso, pertencem ao exercício financeiro: I- as receitas nele arrecadas; II- as receitas nele previstas; III- as despesas nele legalmente fixadas; IV- as despesas nele legalmente empenhadas. Assinale a alternativa correta.
- A)As afirmações I e IV estão corretas.
Correta. As receitas arrecadadas no exercício e as despesas legalmente empenhadas no exercício pertencem a ele, conforme art. 35 da Lei nº 4.320/1964.
- B)As afirmações Il e III estão corretas.
Incorreta. Receitas previstas e despesas fixadas constam da lei orçamentária, mas não definem pertencimento ao exercício financeiro segundo o art. 35.
- C)As afirmações l e III estão corretas.
Incorreta. A afirmação I está correta, mas a III está incorreta, pois o critério para a despesa é o empenho, não a mera fixação legal.
- D)As afirmações Il e IV estão corretas.
Incorreta. A afirmação IV está correta, mas a II está incorreta, pois o critério para a receita é a arrecadação, não a previsão.
Gabarito: A
Pela Lei nº 4.320/1964, o exercício financeiro coincide com o ano civil. Conforme o art. 35, pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente empenhadas. Portanto, aplica-se o regime de caixa para a receita arrecadada e o regime de competência/orçamentário para a despesa empenhada.