Em relação aos princípios orçamentários, assinale a alternativa que apresenta aquele que estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, ressalvando-se dessa proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei.
- A)Unidade.
Unidade significa que deve haver um orçamento uno para cada ente, integrando as receitas e despesas em uma única peça orçamentária, não tratando da proibição de matéria estranha.
- B)Universalidade.
Universalidade determina que todas as receitas e despesas devem constar da LOA, mas não é o princípio mencionado no enunciado.
- C)Anualidade.
Anualidade ou periodicidade indica que o orçamento se refere a um período determinado, geralmente o exercício financeiro anual.
- D)Exclusividade.
Correta. Exclusividade é o princípio segundo o qual a LOA não deve conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, ressalvadas as exceções constitucionais.
Gabarito: D
O princípio da exclusividade está previsto no art. 165, § 8º, da Constituição Federal: a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. A própria Constituição admite exceções, como a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, nos termos da lei.