Nos termos da Lei n.º 4.320/64 e alterações, o empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Sobre o assunto, analise as afirmações seguintes: I- E vedada a realização de despesa sem prévio empenho, no entanto, em casos especiais previstos na legislação especifica, será dispensada a emissão da nota de empenho. II- Será feito por estimativa o empenho da despesa cujo montante não se possa determinar. III- É permitido o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento. IV- Para cada empenho, será extraído um documento denominado "nota de empenho" que indicará o nome do credor, a representação e a importância da despesa bem como a dedução desta do saldo da dotação própria. Assinale a alternativa correta.
- A)Apenas as afirmações II, III e IV estão corretas.
Incorreta. Embora II, III e IV estejam corretas, a afirmação I também está correta.
- B)Apenas as afirmações I e II estão corretas.
Incorreta. I e II estão corretas, mas III e IV também estão corretas.
- C)Apenas as afirmações III e IV estão corretas.
Incorreta. III e IV estão corretas, porém I e II também estão corretas.
- D)As afirmações I, II, III e IV estão corretas.
Correta. Todas as afirmações reproduzem regras dos arts. 60 e 61 da Lei nº 4.320/1964 sobre prévio empenho, empenho por estimativa, empenho global e nota de empenho.
Gabarito: D
Pela Lei nº 4.320/1964, art. 60, é vedada a realização de despesa sem prévio empenho, admitindo-se, em casos especiais previstos em legislação específica, a dispensa da emissão da nota de empenho. O empenho pode ser ordinário, por estimativa, quando não se possa determinar previamente o montante, ou global, para despesas contratuais e outras sujeitas a parcelamento. O art. 61 prevê a extração da nota de empenho para cada empenho, com identificação do credor, especificação/importância da despesa e dedução do saldo da dotação própria.