A inscrição em restos a pagar decorre da manutenção da despesa no regime orçamentário da competência anual, permitindo que despesas empenhadas e não pagas até 31 de dezembro sejam transferidas para o exercício seguinte sem necessidade de novo empenho.
- C)Certo
Correta. Despesa empenhada e não paga até o fim do exercício pode ser inscrita em restos a pagar.
- E)Errado
Incorreta. Não há necessidade de novo empenho para a despesa regularmente inscrita.
Gabarito: C
Restos a pagar são despesas empenhadas, mas não pagas até 31 de dezembro. Como o empenho já existe no exercício de origem, a despesa pode ser inscrita e paga no exercício seguinte sem novo empenho. A inscrição preserva a relação orçamentária da despesa com o exercício em que foi empenhada.