Assinale a opção em que é apresentado o princípio orçamentário segundo o qual nenhuma parcela da receita pode ser reservada ou comprometida para atender a determinados gastos, a fim de oferecer ao administrador público elevada flexibilidade na alocação de recursos.
- A)princípio da não afetação
Correta, porque o princípio da não afetação impede a vinculação prévia da receita a gastos específicos, salvo exceções constitucionais.
- B)princípio da anualidade
Errada, porque anualidade diz respeito ao prazo de vigência do orçamento, e não à reserva de receitas.
- C)princípio da universalidade
Errada, porque universalidade exige que todas as receitas e despesas constem do orçamento, sem tratar de vinculação de recursos.
- D)princípio da exclusividade
Errada, porque exclusividade veda matérias estranhas na lei orçamentária, e não a destinação específica de receitas.
- E)princípio do equilíbrio
Errada, porque equilíbrio se relaciona à compatibilidade entre receitas e despesas, não à vedação de carimbo da receita.
Gabarito: A
Aqui a banca quer o princípio da não afetação, também chamado de não vinculação da receita. A ideia é simples: a regra geral é que a receita pública não fica carimbada para um gasto específico, porque isso engessaria o orçamento e tiraria do administrador a liberdade de distribuir os recursos conforme as prioridades do momento. Em outras palavras, o dinheiro entra no caixa público e, em regra, vai para o conjunto das despesas, e não para uma gaveta já reservada. Esse princípio aparece na Constituição Federal, no art. 167, IV, que veda a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, com algumas exceções previstas no próprio texto constitucional. Então, quando o enunciado fala em "nenhuma parcela da receita pode ser reservada ou comprometida para atender a determinados gastos", está descrevendo exatamente essa lógica de não amarrar a arrecadação a finalidades específicas. Os outros princípios listados não têm essa função. Anualidade trata do período de vigência do orçamento; universalidade exige que todas as receitas e despesas estejam na peça orçamentária; exclusividade impede que a LOA trate de assunto estranho à previsão da receita e fixação da despesa; equilíbrio busca compatibilizar receitas e despesas. Aqui, portanto, a resposta correta é a alternativa A.