Em relação aos princípios orçamentários, assinale a opção correta.
- A)O princípio da unidade estabelece a necessidade de todas as receitas e despesas estarem previstas na lei orçamentária anual (LOA).
Errada, porque o princípio da unidade não exige que todas as receitas e despesas estejam previstas na LOA, mas sim que exista um orçamento único para cada ente federativo.
- B)O princípio da exclusividade tem o objetivo de evitar as chamadas “caudas orçamentárias”, que são disposições estranhas à previsão de receita e à fixação de despesa.
Certa, porque o princípio da exclusividade evita as chamadas "caudas orçamentárias", proibindo matéria estranha à previsão de receita e à fixação de despesa, salvo exceções constitucionais.
- C)O princípio da programação estabelece que a lei orçamentária anual (LOA) deve apresentar receitas e despesas com o mesmo montante.
Errada, porque o princípio da programação relaciona o orçamento ao planejamento e à realização de programas e metas, não à igualdade entre receitas e despesas.
- D)A Constituição Federal não admite exceções ao princípio da exclusividade.
Errada, porque a Constituição Federal admite exceções ao princípio da exclusividade, como créditos suplementares e operações de crédito, nos termos do art. 165, §8º, da CF.
- E)O princípio da universalidade trata da necessidade de haver um único orçamento para cada ente da Federação.
Errada, porque o princípio da universalidade exige que todas as receitas e despesas constem do orçamento, enquanto a ideia de um único orçamento por ente é do princípio da unidade.
Gabarito: B
Os princípios orçamentários são regras que organizam o orçamento público e ajudam a evitar bagunça, surpresa e maquiagem de números. Entre os mais cobrados, você deve lembrar que unidade não significa juntar tudo em uma única lei só, e universalidade não é sinônimo de um único orçamento por ente federado. Cada princípio tem uma ideia bem específica, e a CESPE adora trocar os conceitos de lugar. No caso da exclusividade, a lógica é simples: a LOA deve cuidar, em regra, apenas de receita e despesa, sem enfiar assuntos estranhos no meio, aquelas famosas "caudas orçamentárias". Isso está no art. 165, §8º, da Constituição Federal. A própria CF admite exceções, como autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, nos termos da lei. Por isso, a alternativa B está correta: ela descreve exatamente a finalidade do princípio da exclusividade, que é impedir que a lei orçamentária vire um "trem da alegria" de temas desconexos. Já as demais misturam conceitos clássicos: unidade, programação, universalidade e ainda erram ao negar as exceções constitucionais. Resumo de prova: exclusividade = LOA sem assunto estranho, salvo exceções constitucionais expressas; não confunda com unidade, que trata da existência de um orçamento por ente, nem com universalidade, que exige incluir todas as receitas e despesas.