Assinale a opção correta de acordo com o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal.
- A)Para a apuração da despesa total com pessoal, deve ser observada, sem ressalvas, a remuneração líquida do servidor.
Errada, porque a apuração da despesa total com pessoal considera a remuneração bruta e outras parcelas definidas na LRF, não apenas a remuneração líquida do servidor.
- B)É permitido, em caráter excepcional, consignar na lei orçamentária anual crédito com dotação ilimitada.
Errada, pois a LOA não pode conter crédito com dotação ilimitada, já que a Constituição e a LRF exigem o respeito ao princípio da discriminação e ao controle do gasto.
- C)A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.
Certa, porque a receita corrente líquida corresponde à soma das receitas arrecadadas no mês de referência e nos 11 anteriores, com exclusão das duplicidades, conforme o art. 2o da LC 101/2000.
- D)Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica poderão ser utilizados para atender objeto alheio à sua vinculação, desde que sua utilização seja devidamente justificada.
Errada, porque recursos legalmente vinculados a finalidade específica não podem ser usados para outra destinação, salvo hipóteses legais excepcionais previstas na própria ordem jurídica.
- E)O Poder Executivo fica obrigado a demonstrar e avaliar o cumprimento das metas fiscais a cada semestre, sempre ao final dos meses de junho e dezembro.
Errada, porque o Poder Executivo deve demonstrar e avaliar o cumprimento das metas fiscais a cada quadrimestre, e não semestralmente, conforme o art. 9o da LRF.
Gabarito: C
A Lei de Responsabilidade Fiscal é cheia de pegadinhas de redação, porque a banca troca um detalhe e pronto: a frase fica errada. Um dos conceitos mais cobrados é o de receita corrente líquida, que serve de base para vários limites da LRF, como despesa com pessoal e endividamento. A definição está no art. 2o, IV, da LC 101/2000: ela é apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos 11 anteriores, excluídas as duplicidades. Perceba a lógica: não é uma receita "futura" nem uma média, mas uma soma dos 12 meses anteriores ao mês de apuração. Além disso, a expressão "excluídas as duplicidades" evita contar duas vezes valores que já aparecem em mais de uma etapa da consolidação, o que é bem típico em contas públicas. Por isso a alternativa C está correta. Ela reproduz praticamente a fórmula legal da receita corrente líquida, do jeitinho que a LRF cobra. Já as demais opções tentam inserir ideias que a lei não autoriza, como usar valor líquido para despesa com pessoal, crédito com dotação ilimitada, desvio de vinculação de recursos e demonstração semestral das metas fiscais.