Acerca dos princípios do orçamento público, é correto afirmar que, de acordo com o princípio da universalidade,
- A)a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.
Errada, porque descreve o princípio da exclusividade, segundo o qual a LOA não deve conter matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa, salvo exceções constitucionais.
- B)a lei orçamentária anual de cada ente federado deverá conter todas as receitas e as despesas de todas as entidades instituídas e mantidas pelo poder público.
Certa, porque o princípio da universalidade exige que a lei orçamentária contemple todas as receitas e despesas do ente e das entidades por ele instituídas e mantidas.
- C)o exercício financeiro coincidirá com o ano civil (1.º de janeiro a 31 de dezembro).
Errada, porque isso corresponde ao princípio da anualidade ou periodicidade, pelo qual o exercício financeiro coincide com o ano civil.
- D)o registro das receitas e despesas na lei orçamentária anual deverá ser feito pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções.
Errada, porque isso corresponde ao princípio do orçamento bruto, que veda registros líquidos de receitas e despesas com deduções.
Gabarito: B
O princípio da universalidade determina que a lei orçamentária deve trazer, em um único orçamento, tudo o que o ente público pretende arrecadar e gastar no exercício. Em outras palavras: nada de receita escondida no bolso e despesa guardada na gaveta. A ideia é permitir visão completa do que o governo vai movimentar, facilitando controle e fiscalização. Na prática, esse princípio está ligado ao art. 165, § 5º, da Constituição Federal, que exige que a lei orçamentária anual compreenda o orçamento fiscal, o orçamento da seguridade social e o orçamento de investimento das estatais. Além disso, a Lei 4.320/1964 reforça a lógica de totalidade ao exigir que o orçamento contenha todas as receitas e despesas dos órgãos e entidades abrangidos. Por isso a alternativa B está correta: ela traduz justamente a universalidade, ao afirmar que a LOA deve conter todas as receitas e despesas de todas as entidades instituídas e mantidas pelo poder público. O foco é este mesmo: abranger tudo, sem omissões convenientes. As demais alternativas trazem princípios diferentes. A fala do princípio da exclusividade, a C trata da anualidade, e a D trata do orçamento bruto. CESPE adora trocar esses conceitos para ver se você está atento ao nome do princípio e não só ao texto bonito.