Relativamente a recursos, receitas e despesas no âmbito do setor público, assinale a opção correta.
- A)A receita e a despesa orçamentárias têm fundamental importância para a administração pública, desse modo, se situações legais específicas o exigirem, os recursos poderão ser destinados, disponibilizados e distribuídos entre as esferas governamentais.
Errada: mistura conceitos genéricos de receita e despesa com a ideia de destinação/distribuição de recursos entre entes federativos, sem corresponder a um comando da LRF.
- B)A relação entre despesa e receita é fundamental para o equilíbrio da equação patrimonial do Estado, constituindo o financiamento um gasto necessário, mesmo que a transação convirja em uma despesa; ainda assim, entre esses gastos, as operações de créditos são as preferidas pelos ordenadores de despesas como fonte de recursos para equilibrar seus caixas, já que os juros são subsidiados.
Errada: traz afirmações confusas sobre equilíbrio patrimonial, financiamento e operações de crédito, além de generalizar que seriam a fonte preferida, o que não existe na lei.
- C)A execução da despesa é implemento condicionante para a previsão da receita orçamentária aprovada em lei.
Errada: inverte a lógica orçamentária, porque a execução da despesa não condiciona a previsão da receita aprovada em lei.
- D)A receita e a despesa orçamentárias são variáveis integrantes da relação que equilibra o resultado financeiro: enquanto uma representa o montante de recursos de que o Estado se apropria por meio de tributos, a outra é o montante de recursos utilizado pelos entes públicos para remunerar a contrapartida dos bens e serviços gerados pelos cidadãos.
Errada: define de forma incorreta receita e despesa orçamentárias, misturando arrecadação tributária com remuneração de bens e serviços, o que não traduz o conceito legal.
- E)A despesa orçamentária, em caso de situações legais específicas impostas em lei, determina à administração pública obediência aos limites para a sua realização, bem o dever de acatar as condições estabelecidas para a sua geração.
Certa: reproduz a lógica da LRF de que a despesa pública, em situações legais específicas, deve obedecer a limites e condições para sua geração e realização.
Gabarito: E
Na LRF, o ponto central é que gasto público não nasce por vontade do gestor e pronto: quando a despesa entra no jogo, ela precisa respeitar limites, condições e regras de responsabilidade fiscal. Em especial, a lei exige cuidado com a geração de despesa e com as despesas obrigatórias de caráter continuado, que não podem aparecer sem estudo prévio e sem demonstração de impacto, sob pena de a gestão sair do trilho. É aqui que a alternativa correta faz sentido: ela traduz a ideia de que, havendo situações legais específicas, a administração pública fica vinculada aos limites para realizar a despesa e às condições para sua geração. Isso conversa diretamente com a LC nº 101/2000, especialmente os arts. 15, 16 e 17, que tratam da necessidade de estimativa de impacto orçamentário-financeiro, declaração do ordenador e observância de exigências para criação/expansão de despesa. Em linguagem mais simples: não basta querer gastar, tem que poder gastar e provar isso. A LRF funciona como aquele fiscal chato, porém necessário, que pergunta: qual é o impacto, de onde vem o dinheiro e qual o limite legal? Se a resposta vier torta, a despesa não passa ilesa. Por isso a banca acertou ao indicar a alternativa E. Ela é a única que reflete a lógica da responsabilidade fiscal: despesa pública sujeita a limites e condições legais, e não uma liberação solta para o gasto.