Entre as peças orçamentárias que compõem a LOA, elaboradas em consonância e compatibilidade com as leis que instituíram o PPA e as diretrizes orçamentárias, a função de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo o critério populacional, é exercida
- A)pelo orçamento fiscal, somente.
Errada, porque a redução de desigualdades inter-regionais não é função exclusiva do orçamento fiscal.
- B)pelo orçamento da seguridade social, somente.
Errada, porque o orçamento da seguridade social, sozinho, não é o destinatário dessa previsão constitucional.
- C)pelo orçamento fiscal e pelo orçamento da seguridade social.
Errada, porque inclui o orçamento da seguridade social, que não está abrangido pelo art. 165, §7º, da CF.
- D)pelo orçamento fiscal e pelo orçamento de investimento das empresas estatais.
Certa, porque o art. 165, §7º, da CF atribui essa função ao orçamento fiscal e ao orçamento de investimento das empresas estatais.
- E)pelo orçamento da seguridade social e pelo orçamento de investimento das empresas estatais.
Errada, porque exclui o orçamento fiscal e inclui a seguridade social, que não integra essa regra constitucional.
Gabarito: D
A LOA não é uma peça única e solta: ela vem desdobrada em três orçamentos, que são o fiscal, o de investimento das empresas estatais e o da seguridade social. A Constituição manda que eles sejam compatíveis com o PPA e com a LDO, para não virar um orçamento de improviso de última hora. O ponto-chave da questão está no art. 165, §7º, da Constituição Federal: os orçamentos previstos no §5º, incisos I e II, devem ter entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional. Traduzindo para linguagem de prova: isso vale para o orçamento fiscal e para o orçamento de investimento das empresas estatais. Então, se a banca pergunta qual orçamento cumpre essa função, você precisa lembrar que a seguridade social fica de fora desse comando específico. Ela tem finalidade própria, ligada à saúde, previdência e assistência, e não entra nessa regra constitucional de redução de desigualdades regionais. Por isso o gabarito é a letra D. É aquela típica questão em que a banca troca uma peça orçamentária por outra e espera que você escorregue no nome bonito do orçamento. Aqui, o detalhe legal faz toda a diferença.