A permissão constitucional a estados e ao Distrito Federal para a concessão de contragarantia à União, mediante afetação de receitas próprias geradas pelo Fundo de Participação dos estados e do Distrito Federal, é exceção prevista no conceito global do princípio orçamentário
- A)do orçamento bruto.
Errada, porque o princípio do orçamento bruto trata de registrar receitas e despesas pelos valores integrais, sem compensações, e não de contragarantia ou vinculação de receita.
- B)da unidade.
Errada, porque o princípio da unidade exige um orçamento único, sem relação com a possibilidade de afetar receitas para contragarantia.
- C)da exclusividade.
Errada, porque o princípio da exclusividade veda a inclusão de matéria estranha ao orçamento, salvo exceções constitucionais, e não trata da vinculação de receitas de impostos.
- D)da não vinculação da receita de impostos.
Certa, porque a hipótese descrita é exceção constitucional ao princípio da não vinculação da receita de impostos, prevista no art. 167, IV, da Constituição.
- E)da universalidade.
Errada, porque o princípio da universalidade determina que todas as receitas e despesas devem constar do orçamento, sem conexão específica com a afetação de receitas para contragarantia.
Gabarito: D
O ponto central aqui é o princípio da não vinculação da receita de impostos, previsto no art. 167, IV, da Constituição. A regra geral é simples: imposto entra no caixa e não fica “carimbado” para uma despesa específica, porque o orçamento precisa de flexibilidade. É aquele dinheiro que não chega já dizendo onde deve dormir. Mas a própria Constituição traz exceções. Entre elas, está a possibilidade de Estados e DF darem contragarantia à União, com afetação de receitas próprias geradas pelo Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), quando isso for necessário em operações garantidas pela União. Em outras palavras, a Carta admite uma vinculação excepcional, justamente para viabilizar essa relação financeira federativa. Por isso, o gabarito é a letra D. A questão descreve uma hipótese expressa de exceção ao princípio da não vinculação da receita de impostos, e não um caso de orçamento bruto, unidade, exclusividade ou universalidade. Aqui a banca quer que você reconheça o art. 167, IV, especialmente a ressalva ligada a contragarantia e transferências constitucionais. Resumo de prova: regra é não vincular receita de impostos; exceções existem e a Constituição gosta de cobrá-las quando o assunto envolve garantias, contragarantias e transferências constitucionais.