Assinale a opção que apresenta o compromisso de despesa dotada no orçamento público cujo montante será determinado em situação futura, ainda não configurada.
- A)recolhimento
Errada, porque recolhimento é o ingresso de recursos aos cofres públicos, não uma modalidade de empenho de despesa.
- B)empenho ordinário
Errada, porque o empenho ordinário é usado quando o valor da despesa é certo e previamente conhecido.
- C)empenho por estimativa
Certa, porque o empenho por estimativa é feito quando o montante da despesa ainda não pode ser determinado com exatidão.
- D)empenho global
Errada, porque o empenho global é destinado a despesas contratuais ou parceladas com valor total previamente conhecido.
- E)lançamento
Errada, porque lançamento é uma etapa da receita tributária, relacionada à constituição do crédito, e não ao compromisso de despesa.
Gabarito: C
Na despesa pública, o empenho é a fase em que o Estado cria para si uma obrigação de pagamento, reservando dotação orçamentária para uma despesa já conhecida ou pelo menos identificável. A Lei 4.320/1964, no art. 58, define empenho como o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Em outras palavras: antes de pagar, a Administração precisa comprometer a despesa no orçamento. A questão está falando de uma despesa cujo montante será definido só no futuro, ainda sem configuração concreta. Isso é típico de despesa variável ou ainda incerta no momento do compromisso, como ocorre em situações em que não dá para saber desde já o valor exato a ser pago. Nesses casos, a modalidade adequada é o empenho por estimativa, porque o valor é lançado com base em uma previsão, e depois pode ser ajustado conforme a despesa se concretize. Por isso o gabarito é a letra C. O empenho por estimativa é usado quando não se pode determinar previamente o valor exato da despesa, mas ela já é previsível em termos de ocorrência. Já o empenho ordinário é para despesa de valor certo e previamente conhecido, e o global costuma ser usado para despesa contratual ou parcelada com valor total definido. O “pulo do gato” da banca é brincar com a ideia de montante futuro e ainda não configurado, que aponta justamente para estimativa. Em resumo: se o valor já está fechado, pense em empenho ordinário ou global; se o valor ainda depende de fato futuro e não dá para cravar agora, pense em empenho por estimativa. Essa é a lógica que costuma aparecer em prova e evita cair na armadilha do valor conhecido versus valor apenas previsto.