Um dos pilares sobre os quais está fundamentada a Lei de Responsabilidade Fiscal é a transparência fiscal, que se materializa, a partir das suas previsões normativas, não apenas por mecanismos de divulgação ampla e geral de informações, como pelo estímulo à participação popular, o que se revela por meio de seu viés de cidadania fiscal. De acordo com a referida lei, é correto afirmar que
- A)é obrigatória, para os municípios com mais de cem mil habitantes, sendo opcional para os demais casos, a disponibilização das informações necessárias para a constituição do registro eletrônico centralizado e atualizado das dívidas públicas interna e externa.
Incorreta. O encaminhamento/disponibilização de informações para o registro eletrônico centralizado das dívidas públicas não é obrigação apenas de municípios com mais de 100 mil habitantes nem é opcional para os demais.
- B)é obrigatória a disponibilização, em tempo real e em meios eletrônicos de acesso público, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, independentemente da quantidade de habitantes do município.
Correta. A LRF determina a disponibilização, em tempo real e em meios eletrônicos de acesso público, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, obrigação aplicável aos entes em geral, sem exclusão por número de habitantes.
- C)é opcional, para municípios que tenham até cinquenta mil habitantes, a disponibilização, em meios eletrônicos de acesso público, do relatório resumido da execução orçamentária e do relatório de gestão fiscal.
Incorreta. A divulgação eletrônica do RREO e do RGF integra os instrumentos de transparência da gestão fiscal. Municípios menores podem ter regras diferenciadas de periodicidade em certos casos, mas a disponibilização não é opcional.
- D)é obrigatória a disponibilização, pela a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, das prestações de contas e seus respectivos pareceres prévios, admitindo-se como condição o cadastramento de usuário e senha para acesso.
Incorreta. As prestações de contas e os pareceres prévios devem ter ampla divulgação e acesso público. Condicionar o acesso a cadastro com usuário e senha contraria a lógica de amplo acesso e transparência ativa.
- E)é opcional, para os municípios que tenham até cinco mil habitantes, o envio de suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais, conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo órgão central de contabilidade da União.
Incorreta. A disponibilização/envio de informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais conforme padrões definidos pelo órgão central de contabilidade da União é obrigação dos entes, não faculdade para municípios de até cinco mil habitantes.
Gabarito: B
A transparência fiscal na LRF está prevista especialmente nos arts. 48 e 48-A. A lei exige ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, dos instrumentos de planejamento, prestação de contas, RREO e RGF. Também exige a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira. Os prazos de adaptação por porte populacional já se exauriram, de modo que a obrigação alcança todos os entes, inclusive todos os municípios.