Assinale a opção correspondente ao princípio orçamentário segundo o qual a lei orçamentária deverá conter apenas matéria orçamentária ou financeira.
- A)princípio da relevância
Errada, porque relevância não é o princípio que limita o conteúdo da lei orçamentária à matéria orçamentária ou financeira.
- B)princípio da legalidade
Errada, porque legalidade trata da submissão da atuação estatal à lei, mas não define esse recorte de conteúdo da LOA.
- C)princípio da totalidade
Errada, porque totalidade se relaciona à apresentação do orçamento em conjunto, e não à vedação de matéria estranha na lei orçamentária.
- D)princípio da exclusividade
Certa, porque o princípio da exclusividade determina que a lei orçamentária contenha apenas matéria orçamentária ou financeira, conforme o art. 165, § 8º, da CF.
- E)princípio da unidade
Errada, porque unidade exige um orçamento único e consolidado, mas não é o princípio que impede a inclusão de temas estranhos na LOA.
Gabarito: D
O princípio da exclusividade diz que a lei orçamentária deve tratar só de matéria orçamentária e financeira, sem ficar “aproveitando o embalo” para enfiar assuntos estranhos no texto. Em outras palavras, a LOA não é lugar para leis soltas sobre temas diversos, porque isso bagunçaria a transparência e dificultaria o controle do orçamento. Esse princípio está na Constituição Federal, art. 165, § 8º, que estabelece que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. A própria Constituição ainda admite algumas exceções pontuais, como autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, nos termos da lei. Então, quando a questão diz que a lei orçamentária deverá conter apenas matéria orçamentária ou financeira, ela está descrevendo exatamente a exclusividade. É aquele filtro básico: orçamento entra, “penduricalho” legislativo não entra. As demais alternativas confundem você com outros princípios orçamentários, mas nenhum deles traduz essa ideia de limitar o conteúdo da LOA apenas ao que é próprio do orçamento.