A respeito da receita pública municipal, julgue os itens a seguir. I As receitas provenientes de caução dada em garantia no bojo de contrato administrativo são receitas extraorçamentárias que poderão converter-se em receitas orçamentárias. II Receita tributária municipal é toda fonte de renda que deriva da arrecadação estatal de tributos, dos quais são espécies os impostos municipais — entre os quais, o imposto sobre transmissão causa mortis e doações (ITCMD) —, as taxas — como a taxa de licença de funcionamento (TLF), por exemplo —, as contribuições de melhoria, os empréstimos compulsórios e as contribuições especiais — como, por exemplo, a contribuição para o custeio da iluminação pública. III A realização da receita pública passa pelos estágios de previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento. Assinale a opção correta.
- A)Apenas o item II está certo.
Errada, porque o item III também está certo.
- B)Apenas o item III está certo.
Errada, porque o item I também está certo.
- C)Apenas os itens I e II estão certos.
Errada, porque o item II está errado.
- D)Apenas os itens I e III estão certos.
Certa, porque os itens I e III estão corretos e o item II está incorreto.
- E)Todos os itens estão certos.
Errada, porque o item II contém erro ao tratar ITCMD como imposto municipal e ao misturar espécies tributárias.
Gabarito: D
Aqui a banca misturou conceitos de receita orçamentária, extraorçamentária e espécie tributária, o que é um prato cheio para pegadinha. A ideia central é simples: dinheiro que entra no caixa do Estado não é tudo igual. Caução dada em garantia de contrato administrativo, por exemplo, entra como receita extraorçamentária, porque é um ingresso transitório, sem caráter definitivo. Se depois houver perda da garantia, aí sim pode virar receita orçamentária. Então o item I está certo. No item II, a banca escorregou feio: ITCMD não é imposto municipal, e sim estadual. Município tributa, em regra, IPTU, ITBI e ISS. Além disso, empréstimo compulsório e contribuições especiais não compõem a receita tributária municipal nesse pacote do jeito que o enunciado colocou. Por isso, o item II está errado. Já o item III está correto: a realização da receita pública, especialmente a receita tributária, passa pelos estágios de previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento. Esse encadeamento é cobrado com frequência e aparece na Lei 4.320/1964 e na doutrina de AFO. Previsão é a estimativa no orçamento, lançamento é a constituição do crédito, arrecadação é o recebimento pelo agente arrecadador e recolhimento é o repasse aos cofres públicos. Resumo de prova: I certo, II errado, III certo. Como só os itens I e III estão corretos, o gabarito é a letra D.