Com relação aos princípios que regem a atividade financeira e orçamentária do Estado, assinale a opção correta.
- A)Segundo o princípio da exclusividade, o orçamento deve ser uno, isto é, deve existir apenas um orçamento para determinado exercício financeiro.
Errada: isso descreve o princípio da unidade, não o da exclusividade, que impede a inclusão de matéria estranha na lei orçamentária.
- B)O princípio da exatidão determina que o orçamento público seja apresentado em linguagem compreensível por todas as pessoas que precisem ou desejem acompanhá-lo.
Errada: linguagem compreensível se relaciona mais com clareza e transparência, não com exatidão.
- C)De acordo com o princípio da unidade, os programas e projetos devem ser estabelecidos em um único sistema ou método orçamentário, ainda que não haja unidade documental.
Errada: a ideia de um único sistema ou método lembra unidade ou universalidade, mas a alternativa mistura conceitos e ainda afasta a unidade documental, o que não procede.
- D)Segundo o princípio da unidade, o orçamento deve ser uno, ou seja, deve existir apenas um orçamento para dado exercício financeiro e para determinado ente, e ele deve conter todas as receitas e despesas.
Certa: o princípio da unidade exige um orçamento uno por ente e exercício, reunindo todas as receitas e despesas.
Gabarito: D
Os princípios orçamentários servem para dar ordem ao orçamento público e evitar aquela salada de versões e documentos espalhados por aí. Entre os mais cobrados, o princípio da unidade diz que deve existir um só orçamento para cada ente da Federação em determinado exercício financeiro, reunindo todas as receitas e despesas. A ideia é facilitar o controle, a visão global e a comparação entre o que entra e o que sai. É importante não confundir unidade com exclusividade. Exclusividade fala que a lei orçamentária não deve trazer matéria estranha ao orçamento, salvo algumas exceções constitucionais. Já unidade trata da concentração das receitas e despesas em um único orçamento, embora hoje se admita a técnica da unificação em um documento consolidado, sem perder a ideia de integração. O gabarito está correto porque a alternativa D descreve exatamente o princípio da unidade: orçamento uno, para um dado exercício e para um determinado ente, contendo todas as receitas e despesas. Esse é o enunciado clássico cobrado em AFO e alinhado à doutrina e à lógica da Lei 4.320/1964, que orienta a elaboração e o controle do orçamento público.