No que diz respeito ao sistema de orçamentação pública do Brasil, julgue os itens que se seguem. I O plano plurianual é o documento que define as prioridades do governo para o período de cinco anos, podendo ser revisado a cada ano. II A lei de diretrizes orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o ano seguinte, fixando o montante de recursos que o governo pretende economizar, dispondo regras, vedações e limites para as despesas dos Poderes, autorizando o aumento das despesas com pessoal, regulamentando as transferências a entes públicos e privados, disciplinando o equilíbrio entre as receitas e as despesas e indicando prioridades para os financiamentos pelos bancos públicos. III Os créditos adicionais suplementares, extraordinários e especiais são destinados a reforçar os créditos orçamentários ordinários existentes para os quais haja dotações específicas. Assinale a opção correta.
- A)Apenas o item I está certo.
Errada, porque o item I está incorreto ao afirmar que o PPA dura cinco anos e pode ser revisado anualmente.
- B)Apenas o item II está certo.
Certa, porque o item II descreve adequadamente a função da LDO, conforme a Constituição e a LRF.
- C)Apenas os itens I e III estão certos.
Errada, porque o item I está errado e o item III também, já que os créditos adicionais não têm essa finalidade geral.
- D)Apenas os itens II e III estão certos.
Errada, porque o item III está incorreto ao tratar suplementares, especiais e extraordinários como se servissem todos para reforço de dotação já existente.
- E)Todos os itens estão certos.
Errada, porque os itens I e III apresentam erros conceituais relevantes sobre PPA e créditos adicionais.
Gabarito: B
No sistema orçamentário brasileiro, voce precisa separar bem as tres leis do ciclo: PPA, LDO e LOA. O PPA não dura cinco anos: ele tem vigência de quatro anos, alinhado ao mandato do chefe do Executivo, e fixa diretrizes, objetivos e metas da administração pública. A ideia de "revisão anual" também não é a forma correta de descrevê-lo, porque o PPA pode sofrer ajustes por lei, mas não é um documento pensado para ser refeito todo ano como regra. A LDO, por sua vez, é a peça que faz a ponte entre o PPA e a LOA. Ela define metas e prioridades para o exercício seguinte e traz regras sobre equilíbrio entre receitas e despesas, limites, vedações, despesas com pessoal, alterações na legislação tributária, política fiscal e outros pontos relevantes. Esse conteúdo aparece no art. 165, §2º, da Constituição, e ganha detalhamento na Lei de Responsabilidade Fiscal. Já os créditos adicionais merecem atenção porque a banca adora misturar conceitos. Créditos suplementares servem para reforçar dotação já existente; créditos especiais criam dotação para despesa sem previsão orçamentária; e créditos extraordinários atendem despesas urgentes e imprevisíveis, como guerra ou calamidade. Portanto, não faz sentido dizer que os três existem para reforçar créditos orçamentários ordinários já existentes. Por isso, o gabarito é a letra B: apenas o item II está certo. O item I erra no prazo do PPA, e o item III erra na finalidade dos créditos adicionais.