Para que o poder público possa desempenhar suas funções com critério, é necessário que haja um planejamento orçamentário consistente que estabeleça com clareza as prioridades da gestão. A respeito desse assunto, assinale a opção correta.
- A)Orçamento público é um conceito estático cujas funções têm permanecido inalteradas desde a sua criação.
Errada, porque o orçamento público evoluiu historicamente e suas funções mudaram com o fortalecimento do planejamento e do controle estatal.
- B)O orçamento público constitui norma legal a ser aplicada integralmente e contém a fixação das receitas e a estimativa/previsão das despesas a serem realizadas pelo governo em determinado exercício financeiro.
Errada, porque o orçamento não é uma norma a ser aplicada integralmente de forma automática e, além disso, receitas são estimadas e despesas são fixadas, não o contrário.
- C)O orçamento público é um documento contábil e financeiro desvinculado do planejamento governamental.
Errada, porque o orçamento é parte do planejamento governamental e não um documento contábil-financeiro isolado dele.
- D)A Constituição Federal de 1988 introduziu um modelo orçamentário para a gestão do dinheiro público no Brasil, o qual consiste basicamente em três documentos: plano plurianual (PPA), lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e lei orçamentária anual (LOA).
Certa, porque a CF/88 organiza o planejamento orçamentário em PPA, LDO e LOA, conforme o art. 165.
Gabarito: D
O orçamento público não é um simples papel com números soltos: ele faz parte do planejamento estatal e ajuda a transformar prioridades em ação concreta. Na prática, ele conecta o que o governo quer fazer com o que pode gastar, dentro de regras legais e limites de gestão. Por isso, ele conversa diretamente com o planejamento governamental e não vive isolado dele. Na Constituição de 1988, o modelo orçamentário brasileiro foi estruturado em três instrumentos centrais: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Essa tríade organiza o ciclo orçamentário, dando direção de médio prazo, orientação para o ano seguinte e autorização para a execução anual. É como uma escada: o PPA aponta o caminho, a LDO ajusta a rota e a LOA libera a execução. É exatamente por isso que a alternativa D está correta. Ela descreve o arranjo constitucional que amarra planejamento e orçamento na administração pública brasileira. Esse desenho está previsto no art. 165 da Constituição Federal de 1988, que institui PPA, LDO e LOA como os três instrumentos básicos do sistema orçamentário. As demais alternativas erram ao tratar o orçamento como algo estático, desconectado do planejamento ou juridicamente impreciso. Em AFO, especialmente em questões da CEBRASPE, fique atento: orçamento público é instrumento de gestão, planejamento e controle, não um documento parado no tempo.