No que tange ao regime contábil aplicado ao registro da execução das receitas e despesas orçamentárias no Brasil, é correto afirmar que pertencem ao exercício financeiro:
- A)as receitas nele recolhidas e as despesas nele liquidadas.
Errada, porque a receita não pertence ao exercício pelo recolhimento, e a despesa não é definida pela liquidação.
- B)as receitas nele lançadas e as despesas nele legalmente empenhadas.
Errada, porque receita lançada e despesa empenhada não são os critérios legais de pertencimento ao exercício financeiro.
- C)as receitas nele recolhidas e as despesas nele pagas.
Errada, porque a despesa orçamentária não pertence ao exercício pelo pagamento, mas pelo empenho.
- D)as receitas nele empenhadas e as despesas nele recolhidas.
Errada, porque a receita não é apurada pelo empenho e a despesa não se vincula ao recolhimento.
- E)as receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente empenhadas.
Certa, porque a Lei 4.320/1964 determina que pertencem ao exercício as receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente empenhadas.
Gabarito: E
Aqui a banca está cobrando a regra clássica da Lei 4.320/1964, especialmente o art. 35. No Brasil, para fins orçamentários, o exercício financeiro adota um critério misto: a receita conta pelo caixa, isto é, quando é arrecadada; e a despesa conta pelo empenho, isto é, quando é legalmente empenhada. É aquele detalhe que derruba muita gente: na despesa orçamentária, não é pagamento nem liquidação que define o exercício, e sim o empenho. Então, quando a questão pergunta o que pertence ao exercício financeiro, a resposta correta é a que traz receitas arrecadadas e despesas legalmente empenhadas. Esse é o padrão legal usado no registro da execução orçamentária no Brasil. A lógica é simples: entrou dinheiro no caixa, receita do exercício; houve empenho válido, despesa do exercício. Isso não significa que liquidação e pagamento sejam irrelevantes. Eles continuam existindo na execução da despesa, mas não são o marco principal para dizer a qual exercício a despesa pertence. Por isso, se você enxergar "pagamento" ou "liquidação" como regra de pertencimento do exercício, desconfie: a banca costuma colocar isso para testar memorização fina. Fundamento direto: art. 35 da Lei nº 4.320/1964. Em resumo, a banca quer ver se você sabe que o regime orçamentário da execução combina receita arrecadada com despesa empenhada.