É o denominador comum de todos os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. Sobre ela é que serão calculados os percentuais de gasto de pessoal, de despesas previdenciárias, de serviços de terceiros, da reserva de contingência e da dívida consolidada. O conceito, acima, refere-se à/ao/aos:
- A)Dívida fundada.
Incorreta. Dívida fundada, ou consolidada, representa obrigações financeiras de longo prazo, mas não é a base geral de cálculo dos limites da LRF.
- B)Receita corrente líquida.
Correta. A Receita Corrente Líquida é o denominador comum utilizado para apuração de diversos limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.
- C)Plano plurianual.
Incorreta. O Plano Plurianual é instrumento de planejamento governamental de médio prazo, não uma base de cálculo dos limites fiscais da LRF.
- D)Dívida pública.
Incorreta. Dívida pública é um conceito amplo relacionado ao endividamento estatal, mas não corresponde ao denominador comum dos limites da LRF.
- E)Restos a pagar.
Incorreta. Restos a pagar são despesas empenhadas e não pagas até o fim do exercício financeiro, não servindo como base para cálculo dos limites da LRF.
Gabarito: B
Na Lei de Responsabilidade Fiscal, a Receita Corrente Líquida (RCL) é a principal base de cálculo dos limites fiscais. Sobre ela incidem percentuais relativos a despesa total com pessoal, dívida consolidada líquida, operações de crédito, garantias e outros parâmetros de controle fiscal. Por isso, é frequentemente chamada de denominador comum dos limites da LRF.