Conforme a Lei Complementar nº 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assinale a alternativa CORRETA.
- A)O Banco Central do Brasil deverá emitir títulos da dívida pública a partir de qualquer data após a publicação desta Lei Complementar. (Art. 34)
Incorreta. O art. 34 da LRF dispõe que o Banco Central do Brasil não emitirá títulos da dívida pública a partir de dois anos após a publicação da Lei Complementar, e não que deverá emiti-los.
- B)Somente os servidores públicos são parte legítima para denunciar ao respectivo Tribunal de Contas e ao órgão competente do Ministério Público o descumprimento das prescrições estabelecidas nesta Lei Complementar. (Art. 73-A.)
Incorreta. O art. 73-A prevê que qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para denunciar descumprimento da LRF, não apenas servidores públicos.
- C)A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais. (Art. 26)
Correta. Reproduz a regra do art. 26 da LRF: a destinação de recursos para cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas exige lei específica, atendimento à LDO e previsão orçamentária ou em créditos adicionais.
- D)Os Municípios sempre contribuirão para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação. (Art. 62)
Incorreta. O art. 62 não diz que os Municípios sempre contribuirão; ao contrário, essa contribuição para despesas de competência de outros entes é condicionada a autorização na LDO e na LOA e à existência de convênio, acordo, ajuste ou congênere.
Gabarito: C
A LRF exige controles formais para o uso de recursos públicos em favor de pessoas físicas ou jurídicas: conforme o art. 26, essa destinação deve ser autorizada por lei específica, compatível com a LDO e prevista no orçamento ou em créditos adicionais. A lei também restringe a emissão de títulos pelo Banco Central, amplia a legitimidade para denúncias e condiciona a cooperação financeira entre entes federativos.