Constituem componentes de natureza de lei em caráter formal, segundo a Constituição Federal de 1988, as seguintes peças:
- A)A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).
Errada, porque a CF/88 não considera apenas LDO e LOA como peças orçamentárias formais, faltando o PPA.
- B)O Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Errada, porque o PPA e a LDO são só duas das três leis orçamentárias previstas na Constituição.
- C)O Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).
Certa, porque o art. 165 da CF/88 prevê o PPA, a LDO e a LOA como peças centrais do sistema orçamentário.
- D)O Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a Lei Orçamentária Anual (LOA) e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Errada, porque a LRF não integra o conjunto constitucional das leis orçamentárias formais, sendo uma lei complementar distinta.
Gabarito: C
A Constituição Federal de 1988 organiza o ciclo orçamentário em três peças centrais: Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA). Elas são chamadas de leis em sentido formal porque passam pelo processo legislativo e são aprovadas pelo Poder Legislativo, ainda que nem sempre tenham o conteúdo típico de uma lei material comum. O PPA define metas e prioridades para um período de médio prazo. A LDO faz a ponte entre o plano e o orçamento do ano seguinte, orientando a elaboração da LOA. Já a LOA estima receitas e fixa despesas para o exercício financeiro. É o trio clássico do orçamento público, aquele trio que sempre aparece em prova para testar se voce está atento ao artigo 165 da CF/88. Por isso, o gabarito é a letra C. A Constituição, especialmente no art. 165, prevê expressamente essas três leis orçamentárias como instrumentos centrais do planejamento e orçamento públicos. A LRF não entra nesse pacote porque é uma lei complementar de responsabilidade fiscal, importante, mas não faz parte das peças orçamentárias constitucionais.