Conforme a Lei Federal nº 4.320/64 e Legislação Complementar, assinale a alternativa CORRETA.
- A)Quando, no Município não houver Tribunal de Contas ou órgão equivalente, a Prefeitura Municipal deverá designar peritos contadores para verificarem as contas do prefeito e sobre elas emitirem parecer. (Art. 82 §2º)
Incorreta. O art. 82, §2º, prevê que, quando não houver Tribunal de Contas ou órgão equivalente no Município, a Câmara de Vereadores poderá designar peritos contadores, e não a Prefeitura Municipal deverá fazê-lo.
- B)É vedada a realização de despesa sem prévio empenho. (Art. 60)
Correta. Reproduz o art. 60 da Lei nº 4.320/1964: é vedada a realização de despesa sem prévio empenho.
- C)A aquisição de material, o fornecimento e a adjudicação de obras e serviços serão conforme a necessidade, sem regulamentação em lei. (Art. 70)
Incorreta. O art. 70 dispõe que a aquisição de material, o fornecimento e a adjudicação de obras e serviços serão regulados em lei, respeitado o princípio da concorrência.
- D)Se não receber a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, o Poder Legislativo aplicará sanção penal e de multa. (Art. 32)
Incorreta. O art. 32 prevê que, se o Legislativo não receber a proposta orçamentária no prazo, considerará como proposta a Lei de Orçamento vigente, não havendo previsão de sanção penal ou multa nesse dispositivo.
Gabarito: B
A Lei nº 4.320/1964 estabelece, no art. 60, a regra clássica de execução da despesa pública: nenhuma despesa pode ser realizada sem prévio empenho. O empenho é o ato que cria para o Estado obrigação de pagamento, pendente ou não de condição, e antecede a liquidação e o pagamento.