Analise as afirmativas a seguir: I. A legislação brasileira considera desnecessária e de caráter descontinuado a despesa corrente derivada de lei que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. II. A Lei de Diretrizes Orçamentárias deve atender ao disposto no parágrafo 2º do artigo 165 da Constituição e deve dispor sobre o equilíbrio entre as receitas e as despesas. Marque a alternativa CORRETA:
- A)As duas afirmativas são verdadeiras.
Incorreta. Apenas a afirmativa II é verdadeira; a I contraria o conceito legal de despesa obrigatória de caráter continuado.
- B)A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
Incorreta. A afirmativa I é falsa, pois a despesa descrita é obrigatória e de caráter continuado, não desnecessária ou descontinuada.
- C)A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
Correta. A afirmativa II reproduz previsão da LRF sobre a LDO, enquanto a afirmativa I está errada.
- D)As duas afirmativas são falsas.
Incorreta. A afirmativa II é verdadeira, conforme art. 4º da LRF.
Gabarito: C
Pela LRF, art. 17, considera-se despesa obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe para o ente obrigação legal de execução por período superior a dois exercícios. Portanto, a afirmativa I está invertida e é falsa. Já a LRF, art. 4º, determina que a LDO atenderá ao art. 165, § 2º, da Constituição e disporá, entre outros pontos, sobre o equilíbrio entre receitas e despesas, tornando a afirmativa II verdadeira.