Sumário

Oito módulos sobre os ritos do processo trabalhista. Conceito de procedimento, hipóteses de cabimento, comparativo entre os três ritos, particularidades, recursos cabíveis e súmulas relevantes.

1. Conceito de procedimento

   Procedimento, processo e rito; classificações no DPT
   p. 04
2. Procedimento comum (ordinário)

   CLT Arts. 837-855-A; rito padrão; ações sem limite de valor
   p. 07
3. Procedimento sumário (alçada)

   Lei 5.584/1970 Art. 2º; valor de 2 salários mínimos; recursos restritos
   p. 11
4. Procedimento sumaríssimo

   Lei 9.957/2000; CLT Arts. 852-A a 852-I; até 40 salários mínimos
   p. 14
5. Tabela comparativa

   Os três ritos lado a lado; pontos críticos
   p. 17
6. Petição inicial em cada rito

   Requisitos diferenciados; pedido líquido no sumaríssimo
   p. 20
7. Recursos por procedimento

   RO no comum, embargos no alçada, RR restrito no sumaríssimo (CLT 896 §9º)
   p. 23
8. Particularidades e jurisprudência

   Súmulas TST 218, 263, 296, 297, 442; rito sumaríssimo na prática
   p. 26
9. Mapa mental e revisão

   A aula inteira em uma página
   p. 29
10. Questões comentadas

    10 questões nos pontos campeões
    p. 31

Meta desta aula

Saber identificar o rito aplicável a cada causa, os limites de valor, as particularidades de cada um (ex: pedido líquido obrigatório no sumaríssimo) e os recursos cabíveis. A escolha errada do rito = nulidade.

O que você vai aprender

Dica do Fuffu

Decora os números: 2 salários mínimos = sumário (alçada); 40 salários mínimos = sumaríssimo. Decora as duas regras-chave do sumaríssimo: pedido líquido obrigatório (CLT 852-B I) e RR só com contrariedade a Súmula TST/SV STF ou violação direta CF (CLT 896 §9º). Daí saem 70% das questões.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 01

1 Conceito de procedimento

Distinção entre processo e procedimento

Estudamos esses dois conceitos como pilares do direito processual moderno. A doutrina (Liebman, Cândido Dinamarco, Bezerra Leite) distingue:

• Processo: a relação jurídica que se forma entre autor, juiz e réu, com fim jurisdicional. É o instrumento da atuação do direito material. Tem natureza substantiva.
• Procedimento: a forma como o processo se desenvolve no tempo. É a sucessão ordenada de atos processuais que estruturam a marcha processual. Tem natureza formal.

Em outras palavras: o processo é o conteúdo (a relação jurídico-processual); o procedimento é a forma (o caminho do processo no tempo). Mauro Schiavi: "o processo é o instrumento; o procedimento é o método".

Procedimento e rito

Procedimento e rito são frequentemente usados como sinônimos. Para a teoria do DPT, há leve nuance: rito é o tipo de procedimento aplicável (ex: rito comum, rito sumaríssimo); procedimento é o conjunto de atos que estruturam o tipo de rito.

Os procedimentos no processo do trabalho

O DPT contempla três procedimentos básicos:

Outros procedimentos especiais

Além dos três principais, há procedimentos especiais para certas matérias:

• Dissídio coletivo: rito específico (CLT Arts. 856-875).
• Inquérito para apuração de falta grave: rito específico (CLT Arts. 853-855).
• Ação rescisória trabalhista: rito do CPC, com adaptações (CPC Arts. 966 e ss).
• Mandado de segurança trabalhista: Lei 12.016/2009.
• Habeas corpus trabalhista: CPP, com adaptações.
• Ação civil pública trabalhista: Lei 7.347/1985.

Critério de identificação do rito

O critério principal de identificação do rito é o valor da causa:

1. Até 2 SM (R$ 2.824,00 em valores de 2026, considerando SM de R$ 1.412,00): rito sumário (alçada). Caiu em desuso na prática, dado o limite muito baixo, mas permanece em vigor para certas hipóteses.
2. Até 40 SM (R$ 56.480,00 em valores de 2026): rito sumaríssimo, EXCLUÍDAS as ações contra a Fazenda Pública (CLT Art. 852-A parágrafo único).
3. Acima de 40 SM ou Fazenda Pública qualquer valor: rito comum.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 02

2 Procedimento comum (ordinário)

O procedimento comum é o rito padrão da JT. Nele, todas as ações trabalhistas tramitam, salvo se enquadráveis em rito especial. É previsto na CLT Arts. 837-855-A.

Características gerais

• Sem limitação de valor: cabe para qualquer valor, desde a causa de mil reais até a de milhões.
• Aplica-se à Fazenda Pública: ações contra ente público em causa celetista, qualquer valor.
• Audiência una: tentativa de conciliação, instrução e julgamento podem ser realizados na mesma audiência (CLT Art. 846).
• Princípios proeminentes: simplicidade, oralidade, conciliação, celeridade.
• Recursos amplos: cabem todos os recursos previstos na CLT (RO, RR, agravos, embargos, ED).

Estrutura procedimental

1. Petição inicial (CLT Art. 840): requisitos do CLT e do CPC subsidiário.
2. Distribuição e notificação (CLT Art. 841): notificação postal automática em 48h.
3. Audiência inicial (CLT Art. 843 ss): comparecimento das partes; tentativa de conciliação; apresentação da defesa.
4. Resposta do réu: contestação, exceções, reconvenção.
5. Réplica (em casos específicos).
6. Instrução: produção de provas (depoimentos, testemunhas, documentos, perícia).
7. Razões finais (orais ou escritas).
8. Sentença: pode ser proferida na audiência ou em separado (CLT Art. 850).
9. Fase recursal (se for o caso).
10. Execução (cumprimento da sentença).

Audiência una x audiências separadas

Na prática moderna, especialmente em Varas com PJe e audiências por videoconferência, é comum o desdobramento da audiência: audiência inicial (conciliação + apresentação de defesa) e audiência de instrução (testemunhas + razões finais). O juiz pode decidir o que melhor convém ao caso, respeitando os princípios da celeridade e do contraditório.

Sentença trabalhista no rito comum

A sentença pode ser:

• Líquida (com valor certo): preferível pela CLT após Reforma de 2017 (Art. 879 §1º-B).
• Ilíquida (com obrigação de fazer/pagar a ser apurada em liquidação): admitida quando inviável a liquidação imediata.

A Reforma de 2017 incentivou a liquidez das sentenças trabalhistas. Em casos de difícil quantificação, ainda se permite a iliquidez, com posterior fase de liquidação por cálculos, arbitramento ou artigos.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 03

3 Procedimento sumário (de alçada)

O procedimento sumário, também chamado de procedimento de alçada, é regido pela Lei 5.584/1970, Art. 2º. Aplica-se a causas de pequeno valor, com regime simplificado e recursos restritos.

Sede legal

Características do rito sumário

• Valor: causas que não excedam 2 salários mínimos (na data do ajuizamento).
• Resumo dos depoimentos dispensado: a ata pode conter apenas a conclusão sobre os fatos.
• SENTENÇA IRRECORRÍVEL: regra geral. Não cabe RO, RR, embargos. EXCEÇÃO ÚNICA: matéria constitucional (recurso extraordinário ao STF).
• Sentença em sessão: lavratura simplificada.

Aplicação prática hoje

Na prática contemporânea, o procedimento sumário caiu praticamente em desuso. Razões:

1. O limite de 2 SM é muito baixo (em 2026, R$ 2.824,00). Poucas ações trabalhistas têm valor inferior a esse.
2. O rito sumaríssimo (Lei 9.957/2000) absorveu a maior parte dos casos de pequeno valor (até 40 SM, R$ 56.480,00 em 2026).
3. A irrecorribilidade das sentenças assusta as partes, que preferem o rito sumaríssimo (com RO).

Mas o rito permanece em vigor. Em concursos, é tema de pegadinha frequente: a banca cobra a literalidade do Art. 2º §4º da Lei 5.584/1970 e do CLT Art. 893-A.

Por que se chama "alçada"

O termo "alçada" é histórico. Vem do conceito civilista de "valor de alçada" (limite até o qual a sentença é irrecorrível, em valores de pequena monta). No DPT, a alçada está em 2 SM. O termo é técnico e específico.

Constitucionalidade

O STF, em diversas decisões, manteve a constitucionalidade do regime de alçada (RE 196.430, RE 387.014, entre outros). A justificativa é a celeridade do procedimento e a economia processual em causas de pequeno valor. A garantia constitucional do duplo grau de jurisdição não é absoluta para causas dessa monta, salvo em matéria constitucional.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 04

4 Procedimento sumaríssimo

O procedimento sumaríssimo foi introduzido no DPT pela Lei 9.957/2000, que acrescentou os Arts. 852-A a 852-I à CLT. É o rito mais utilizado em causas de pequeno e médio valor (até 40 SM), por sua celeridade e simplicidade.

Sede legal e características gerais

Características essenciais:

• Valor: até 40 salários mínimos (R$ 56.480,00 em 2026).
• Exclusão: ações contra Fazenda Pública (qualquer valor) seguem o rito comum.
• Pedido líquido obrigatório (CLT Art. 852-B I).
• Sentença líquida: como regra (CLT Art. 852-I).
• Audiência única (CLT Art. 852-C): instrução e julgamento na mesma data, salvo impossibilidade material.
• Testemunhas independem de intimação prévia (CLT Art. 852-H §2º): a parte traz, sob pena de a fazer pessoalmente comparecer (intimação se faltar).
• Limite de testemunhas: até 2 por parte (CLT Art. 852-H §2º).
• Recursos: RO normal; RR APENAS por contrariedade a Súmula TST, SV STF ou violação direta da CF (CLT Art. 896 §9º).

Petição inicial - requisitos especiais (CLT Art. 852-B)

Análise:

• I - Pedido líquido: o pedido deve ser CERTO (determinado) e INDICAR O VALOR. Sem indicação de valor, há vício formal grave. A Súmula 263 TST regula: a inicial inepta deve ser saneada, não imediatamente extinta.
• II - Vedação à citação por edital: o autor deve indicar nome e endereço corretos do reclamado. Se não conseguir notificar pessoalmente, o processo pode ser convertido para o rito comum (entendimento jurisprudencial).
• III - Prazo de 15 dias para apreciação: norma programática; muitas vezes não cumprida na prática, dada a sobrecarga das Varas.

Audiência única (CLT Art. 852-C)

Na prática, a Vara designa apenas UMA audiência: nela ocorrem conciliação, defesa, instrução (com testemunhas), razões finais e, em muitos casos, a sentença é proferida ali mesmo. A celeridade é o objetivo central do rito.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 05

5 Os três ritos lado a lado

Para fixar as distinções, este é o quadro comparativo dos três procedimentos no DPT. Memoriza esta tabela: ela responde 80% das questões objetivas.

Quando cada rito se aplica

• Comum: regra; quando a ação não se enquadra em nenhum dos demais ritos. Sempre cabível em causas contra Fazenda Pública e em causas com valor superior a 40 SM.
• Sumário: causas até 2 SM ajuizadas por particulares (raríssimas hoje).
• Sumaríssimo: causas até 40 SM, exceto contra Fazenda Pública. Hoje é o rito mais utilizado.

Bate-papo com o Seu Teoffilo

A Lei 9.957/2000 foi um marco no DPT. Antes dela, todas as ações trabalhistas seguiam o rito comum, com o sumário (alçada) como única exceção restrita. A introdução do sumaríssimo permitiu uma resposta mais ágil para causas de menor complexidade. A jurisprudência consolidou que o limite de 40 SM é aferido na data do ajuizamento e em SM nacional vigente.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 06

6 Petição inicial em cada procedimento

A petição inicial é a peça que inaugura o processo. Tem requisitos comuns (estabelecidos no CLT Art. 840) e particularidades em cada rito.

Requisitos gerais (CLT Art. 840)

Mudança importante da Reforma de 2017: o §1º agora exige expressamente que o pedido seja "certo, determinado e com indicação de seu valor". E o §3º estabelece extinção sem mérito para pedidos que não atendam.

Petição inicial no rito comum

No rito comum, vigem os requisitos do CLT Art. 840 §1º. O pedido deve ser certo, determinado e com indicação de valor. Pedidos genéricos (ex: "verbas devidas") são vedados pós-Reforma.

Petição inicial no rito sumário

Aplicam-se os mesmos requisitos do rito comum. A peculiaridade é que, dada a alçada baixa (2 SM), a inicial costuma ser simples e direta.

Petição inicial no rito sumaríssimo

Aqui há dois requisitos especiais reforçados pelo CLT Art. 852-B:

1. Pedido CERTO ou DETERMINADO + INDICAÇÃO DO VALOR (Art. 852-B I). Idêntico ao Art. 840 §1º, mas em sede de rito sumaríssimo a exigência é absoluta. Sem isso, a inicial é inepta.
2. Indicação correta do nome e endereço do reclamado (Art. 852-B II). Não cabe citação por edital. Se o reclamado não for encontrado, o juiz pode determinar a conversão para o rito comum.

Súmula 263 do TST sobre inicial inepta

A Súmula 263 estabelece o princípio da SANÇÃO DA EMENDA: antes de extinguir, o juiz deve oportunizar a emenda da inicial em prazo de 15 dias. Aplica-se também no sumaríssimo, mas com modulações pela rapidez do rito (geralmente, prazo menor pode ser fixado).

Conversão de rito

Na prática, são frequentes as situações em que a inicial é ajuizada como sumaríssimo mas não cumpre os requisitos (pedido não líquido, contra Fazenda, valor maior que 40 SM). O juiz, observando o erro, pode determinar a CONVERSÃO para o rito comum. Princípio da economia processual e instrumentalidade.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 07

7 Recursos cabíveis em cada rito

O regime recursal varia significativamente conforme o procedimento. Eis o quadro completo:

Rito comum - todos os recursos

• Embargos de declaração (CLT Art. 897-A): cabe em qualquer decisão.
• Recurso ordinário (RO) (CLT Art. 895): cabe das sentenças e decisões terminativas das Varas para o TRT.
• Recurso de revista (RR) (CLT Art. 896): cabe dos acórdãos do TRT para o TST, em hipóteses específicas (violação literal de lei, divergência jurisprudencial entre TRTs, divergência com Súmula TST/SV STF).
• Embargos no TST (CLT Art. 894): cabe das decisões das Turmas do TST para a SDI-1, em casos específicos.
• Agravo de petição (CLT Art. 897 a): cabe na execução.
• Agravo regimental: cabe das decisões monocráticas dos Tribunais.
• Agravo de instrumento (CLT Art. 897 b): cabe da decisão que denegar seguimento ao recurso (RO ou RR).

Rito sumário - sentenças irrecorríveis

Resultado:

• NÃO cabe RO, RR, agravos.
• EXCEÇÃO ÚNICA: matéria constitucional. Aí cabe recurso extraordinário (RE) ao STF, conforme regras gerais (CF Art. 102 III).
• Cabem embargos de declaração (CLT Art. 897-A), pela função de aclaramento, sempre.

Rito sumaríssimo - regime restrito do RR

No rito sumaríssimo, cabe normalmente o recurso ordinário ao TRT (CLT Art. 895). A particularidade está no recurso de revista, restrito pelo CLT Art. 896 §9º:

Em síntese, o RR no sumaríssimo cabe APENAS em três hipóteses:

1. Contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST.
2. Contrariedade a Súmula Vinculante (SV) do STF.
3. Violação direta da Constituição Federal.

Não cabe RR no sumaríssimo por violação literal de lei nem por divergência jurisprudencial. O regime é restritivo, em homenagem à celeridade.

Súmula 442 do TST sobre RR no sumaríssimo

A Súmula 442 trata de uma situação processual específica e reforça a importância das hipóteses estritas de cabimento do RR no rito sumaríssimo.

Alerta do Examinador

Decora os 3 motivos do RR no sumaríssimo: (1) contrariedade a Súmula TST; (2) contrariedade a SV STF; (3) violação direta da CF. NÃO cabe por violação literal de lei (cabível só no rito comum). A pegadinha clássica é a banca incluir "violação a lei federal" como motivo de RR no sumaríssimo. ERRADO.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 08

8 Particularidades e jurisprudência

Súmulas relevantes

Súmula 218 do TST: trata de situações em que o agravo de instrumento é descabido. Aplicável aos três ritos, com modulação.

Súmula 263 do TST: emenda da inicial inepta. Aplica-se em todos os ritos, com prazo de 15 dias para emenda antes do indeferimento.

Súmula 296 do TST: divergência jurisprudencial em RR. Aplicável apenas no rito comum (no sumaríssimo, RR não cabe por divergência).

Súmula 297 do TST: prequestionamento. A matéria deve ter sido prequestionada pelo TRT para ser admissível em RR.

Súmula 442 do TST: restabelecimento dos efeitos em situação processual específica.

Critério temporal do valor da causa

O valor da causa para fins de identificação do rito é aferido NO MOMENTO DO AJUIZAMENTO. Modificações posteriores (aumento de pedidos por aditamento, sentença com valor superior) NÃO alteram o rito. Princípio da perpetuação da competência (perpetuatio jurisdictionis).

Conversão de rito

Pode ocorrer:

• De sumaríssimo para comum: quando a Vara verifica que o valor da causa excede 40 SM, ou quando a inicial não cumpre requisitos especiais (ex: pedido não líquido), ou quando o reclamado é Fazenda Pública.
• De comum para sumaríssimo: raro; ocorre quando, em saneamento, o juiz observa que o valor é inferior a 40 SM e a parte requer.

A conversão segue o princípio da economia processual. Geralmente é feita por despacho fundamentado, com oportunização de manifestação das partes.

Pedido líquido e a Reforma de 2017

A Reforma de 2017 alterou o Art. 840 §1º para exigir pedido líquido em TODAS as ações trabalhistas, e não apenas no sumaríssimo. Resultado: hoje, em qualquer rito, o pedido deve ser certo, determinado e com indicação de valor. A diferença é que no sumaríssimo a exigência é histórica (Lei 9.957/2000) e mais rigorosa. No comum, é nova mas igualmente vinculante.

Audiência una x audiência única

Cuidado com a terminologia:

• Audiência una (rito comum, CLT Art. 849): tendência a concentrar conciliação, instrução e julgamento na mesma audiência, mas pode ser desdobrada se necessário.
• Audiência única (rito sumaríssimo, CLT Art. 852-C): regra absoluta de concentração. Tudo em uma audiência, salvo impossibilidade material justificada.

Como o vilão cai em prova

O vilão da aula: Professor Famoso

O Professor Famoso ama trapacear nos limites de valor. Pegadinhas favoritas dele: (1) trocar 2 SM por 20 SM no rito sumário (errado: é 2 SM); (2) trocar 40 SM por 60 SM no sumaríssimo (errado: é 40 SM); (3) dizer que sumaríssimo cabe contra a Fazenda Pública (errado: EXCLUÍDA pelo Art. 852-A par. único); (4) dizer que cabe RR por violação literal de lei no sumaríssimo (errado: só por contrariedade a Súmula TST/SV STF ou violação direta CF, conforme Art. 896 §9º). Decora as quatro pegadinhas e desarma o Professor Famoso.

Mapa mental

Os três ritos do DPT num esquema único.

Você acabou os módulos

Hora de praticar. Dez questões comentadas vêm a seguir cobrindo conceito, ritos, requisitos especiais, recursos cabíveis, conversão de rito e súmulas TST.

Questões comentadas

Dez questões cobrindo todos os módulos. Comentários do Prof. Affonsinho com tese central.

Q1

Questão 01 · Comentada

Enunciado. Sobre o procedimento sumário (de alçada) no processo do trabalho, conforme a Lei 5.584/1970 e o Art. 893-A da CLT, assinale a alternativa correta:

1. A) Aplica-se a causas até 40 salários mínimos.
2. B) Aplica-se a causas que não excedam 2 salários mínimos. As sentenças são, em regra, IRRECORRÍVEIS, salvo se versarem sobre matéria constitucional.
3. C) Cabem todos os recursos previstos na CLT.
4. D) Foi extinto pela Lei 9.957/2000.
5. E) Aplica-se apenas em ações contra a Fazenda Pública.

Gabarito: B

Prof. Affonsinho comenta

Características do rito sumário (alçada) conforme Lei 5.584/1970 Art. 2º §§3º e 4º + CLT Art. 893-A.

• A errada: 40 SM é o limite do rito SUMARÍSSIMO (Lei 9.957/2000). O rito sumário tem limite muito menor: 2 SM.
• B CORRETA Lei 5.584/70 Art. 2º §4º + CLT 893-A: exatamente. Lei 5.584/70 Art. 2º §3º: até 2 SM. §4º: 'salvo se versarem sobre matéria constitucional, nenhum recurso caberá'. CLT Art. 893-A reforça: 'não cabe nenhum recurso, salvo se versarem sobre matéria constitucional'.
• C errada: as sentenças são IRRECORRÍVEIS (regra geral). Não cabem RO, RR, agravos. Apenas RE ao STF em caso de matéria constitucional.
• D errada: o rito permanece em vigor. A Lei 9.957/2000 introduziu o sumaríssimo, mas não revogou o sumário (alçada). O sumário caiu em desuso prático, mas existe juridicamente.
• E errada: ao contrário: aplica-se a causas comuns de pequeno valor (até 2 SM), por particulares. Não há restrição à Fazenda Pública (mas, na prática, raríssimas causas envolvendo Fazenda têm valor tão baixo).

Tese central: Procedimento sumário (alçada): Lei 5.584/1970 Art. 2º §§3º e 4º + CLT Art. 893-A. Causas até 2 SM. Sentenças IRRECORRÍVEIS, salvo matéria constitucional (cabe RE ao STF). Em desuso prático, mas em vigor juridicamente.

Q2

Questão 02 · Comentada

Enunciado. Sobre o procedimento sumaríssimo no processo do trabalho, conforme a Lei 9.957/2000 e o Art. 852-A da CLT, assinale a alternativa correta:

1. A) Aplica-se a todas as causas trabalhistas, inclusive contra a Fazenda Pública.
2. B) Aplica-se aos dissídios individuais cujo valor não exceda a 40 vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento. Estão EXCLUÍDAS as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional.
3. C) Aplica-se a causas até 100 salários mínimos.
4. D) Aplica-se apenas aos dissídios coletivos.
5. E) Não tem mais aplicação prática hoje.

Gabarito: B

Prof. Affonsinho comenta

Hipóteses de aplicação do rito sumaríssimo conforme CLT Art. 852-A (incluído pela Lei 9.957/2000).

• A errada: ao contrário: o parágrafo único do Art. 852-A EXCLUI expressamente as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional. Fazenda Pública segue o rito comum.
• B CORRETA CLT Art. 852-A caput e par. único: exatamente. Caput: 'dissídios individuais cujo valor não exceda a 40 (quarenta) vezes o salário-mínimo vigente na data do ajuizamento'. Parágrafo único: 'Estão excluídas do procedimento sumaríssimo as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional'.
• C errada: o limite é 40 SM, não 100 SM. Memorize o número exato (40 SM).
• D errada: aplica-se aos DISSÍDIOS INDIVIDUAIS. Dissídios coletivos têm rito próprio (CLT Arts. 856-875).
• E errada: é o rito MAIS UTILIZADO hoje em causas de pequeno e médio valor. Tem ampla aplicação prática.

Tese central: Procedimento sumaríssimo (CLT Art. 852-A): dissídios individuais com valor até 40 SM, EXCLUÍDAS as demandas contra Administração Pública direta, autárquica e fundacional. Valor aferido na data do ajuizamento. Mais utilizado em causas de pequeno/médio valor hoje.