Sumário

Oito módulos sobre os sujeitos do processo trabalhista. Conceito de partes, capacidades, representação, substituição processual sindical, jus postulandi, procuração, mandato tácito, preposto, litisconsórcio e intervenção de terceiros.

1. Conceito de partes

   Reclamante, reclamado, MPT, terceiros; legitimação ordinária e extraordinária
   p. 04
2. Capacidade processual

   De ser parte, processual e postulatória; CC Arts. 1º a 5º; CLT Art. 793
   p. 07
3. Representação no processo

   Legal, voluntária, técnica; preposto (CLT Art. 843 §1º); Súmula 377 TST
   p. 11
4. Substituição processual

   CF Art. 8º III - sindicato; substituição autônoma e ampla; outros casos
   p. 14
5. Jus postulandi

   CLT Art. 791; Súmula 425 TST; impacto da Reforma de 2017
   p. 17
6. Procuração e mandato tácito

   CLT Art. 791 §3º; Súmula 164 TST; jus postulandi e mandato apud acta
   p. 20
7. Litisconsórcio e assistência

   Tipos; intervenção de terceiros; chamamento ao processo
   p. 23
8. Casos especiais de partes

   Menor, espólio, massa falida, ente público, sucessor
   p. 26
9. Mapa mental e revisão

   A aula inteira em uma página
   p. 29
10. Questões comentadas

    10 questões nos pontos campeões
    p. 31

Meta desta aula

Operar com fluência partes, capacidades e legitimação no DPT. Distinguir representação x substituição. Aplicar a Súmula 425 do TST sobre jus postulandi. Identificar quem pode ser preposto, litisconsorte ou terceiro interveniente.

O que você vai aprender

Dica do Fuffu

Esta aula tem três temas obrigatórios em qualquer concurso trabalhista: (1) jus postulandi com Súmula 425 TST; (2) substituição processual sindical com CF Art. 8º III; (3) preposto e suas regras (Súmula 377 TST + Reforma 2017). Decora os três e ganha 60% das questões.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 01

1 Conceito de partes no processo do trabalho

Definição doutrinária

Parte, em sentido processual, é todo aquele que postula em juízo (ativo) e contra quem se postula (passivo). Na lição de Liebman, "parte é o sujeito da relação jurídica processual, que pede ou contra quem se pede a tutela jurisdicional". No DPT, a terminologia é específica: o autor é o reclamante e o réu é o reclamado. A nomenclatura "reclamação trabalhista" sobrevive desde a CLT de 1943.

Conceito formal x material de parte

A doutrina distingue:

• Parte em sentido material: titular do direito subjetivo material discutido na causa. É quem tem interesse direto no objeto da lide.
• Parte em sentido processual (formal): quem efetivamente integra a relação processual, mesmo que não seja o titular do direito material (ex: o substituto processual, que age em nome próprio defendendo direito alheio).

Sujeitos típicos do processo do trabalho

Legitimação para a causa

A legitimidade ad causam é o vínculo subjetivo entre a parte e o objeto da causa. Divide-se em:

• Legitimação ordinária: a parte defende direito próprio (regra geral). Reclamante empregado pleiteando suas verbas é exemplo clássico.
• Legitimação extraordinária (substituição processual): a parte defende, em nome próprio, direito alheio. Só admitida em casos expressos (CPC Art. 18). Exemplo: sindicato substituindo a categoria (CF Art. 8º III); MPT em ACP defendendo direitos coletivos.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 02

2 Capacidades processuais

A doutrina processual clássica (Liebman, Dinamarco) divide a capacidade em três níveis. Cada um responde a uma pergunta específica.

Capacidade de ser parte

É a aptidão genérica para ser sujeito da relação processual, ou seja, para titularizar direitos e deveres processuais. Decorre da personalidade jurídica. Quem é pessoa (natural ou jurídica) tem capacidade de ser parte. Inclui também certos entes despersonalizados (espólio, massa falida, condomínio edilício, sociedade de fato em alguns contextos).

No DPT, têm capacidade de ser parte: pessoas naturais (empregado, empregador PF), pessoas jurídicas (empresas, sindicatos, entes públicos), entes despersonalizados (espólio, massa falida, OGMO).

Capacidade processual (legitimatio ad processum)

É a aptidão para estar em juízo por si próprio, sem necessidade de representação. Pressupõe capacidade civil plena (maioridade, ausência de incapacidade absoluta ou relativa). Quem não a tem precisa ser representado (incapazes absolutos) ou assistido (incapazes relativos).

Aplicação no DPT - menor de 18 anos

Pelo CC, menor de 16 anos é absolutamente incapaz; entre 16 e 18 é relativamente incapaz. Mas o trabalho do menor é admitido constitucionalmente a partir dos 16 anos (14 como aprendiz - CF Art. 7º XXXIII). Como conciliar?

O menor de 18 anos, embora possa trabalhar (a partir dos 14 como aprendiz e 16 em geral), não tem capacidade processual plena. A reclamação é feita por:

1. Representantes legais (pais, tutor) - regra geral.
2. Na falta deles: MPT (Procuradoria da Justiça do Trabalho), sindicato, MP estadual ou curador nomeado em juízo.

Capacidade postulatória

É a aptidão técnica para deduzir pretensão em juízo. Em regra, exige formação jurídica e inscrição na OAB (advogado). Mas o DPT tem regra própria: o jus postulandi (CLT Art. 791) outorga capacidade postulatória ao próprio empregado e empregador. Esse tema será detalhado no Módulo 5.

Bate-papo com o Seu Teoffilo

A divisão tripla das capacidades vem de Liebman, processualista italiano cuja obra influenciou todo o direito processual brasileiro. A diferença é técnica mas tem consequências práticas: faltando capacidade de ser parte, há nulidade absoluta; faltando capacidade processual, o vício pode ser sanado pela representação ou assistência; faltando capacidade postulatória, o vício também é sanável (juntada de procuração regular). No DPT, a CLT Art. 791 e a Súmula 425 TST modulam a capacidade postulatória, gerando a peculiaridade do jus postulandi.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 03

3 Representação no processo

Representação é o instituto pelo qual uma pessoa age em nome de outra, com efeitos jurídicos imputados ao representado. Tem três modalidades principais.

Representação legal

Decorre diretamente da lei. Casos típicos no DPT:

• Menores: representados pelos pais ou tutores (CC Art. 1.690).
• PJs: representadas por seus diretores ou administradores estatutários, conforme contrato/estatuto social.
• Administração pública direta: representada pela Advocacia-Geral da União (União), Procuradorias Estaduais ou Procuradorias Municipais.
• Massa falida: representada pelo administrador judicial (Lei 11.101/2005).
• Espólio: representado pelo inventariante (CPC Art. 75 VII).

Representação voluntária

Decorre de manifestação de vontade do representado, normalmente por procuração escrita (mandato civil - CC Arts. 653 e ss). No DPT, a regra geral é a procuração ad judicia, podendo ser outorgada com poderes específicos (apelar, transigir, receber valores).

Representação técnica (advogado)

O advogado representa a parte com base na procuração ad judicia. No DPT, tem peculiaridades:

• Pode atuar pela parte em todas as fases (1ª e 2ª instâncias, recursos no TST).
• Tem prerrogativas funcionais (Lei 8.906/1994 - Estatuto da OAB).
• Pós-Reforma de 2017, mesmo no jus postulandi, há previsão de honorários sucumbenciais (CLT Art. 791-A).

O preposto - peculiaridade trabalhista

O preposto é quem comparece em audiência representando o empregador. Tem regras específicas:

• Deve ter conhecimento do fato (CLT Art. 843 §1º).
• Suas declarações obrigam o reclamado (efeito vinculante).
• Pós-Reforma de 2017: NÃO precisa ser empregado da parte (§3º). Pode ser advogado, contador, qualquer pessoa com conhecimento dos fatos.
• Antes da Reforma, a Súmula 377 TST exigia o preposto ser empregado (com exceções para empregador doméstico, micro/pequena empresa). A Reforma flexibilizou.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 04

4 Substituição processual

Substituição processual é a hipótese em que alguém atua em nome próprio defendendo direito alheio. Diferente da representação (em que se age em nome do representado): aqui o substituto é parte processual (com prerrogativas e ônus), embora o direito material discutido seja de terceiros.

Fundamento constitucional - CF Art. 8º III

O Art. 8º III garante ao sindicato a defesa dos direitos e interesses da categoria, em juízo ou fora dele. A jurisprudência interpretou o dispositivo com amplitude.

A virada jurisprudencial - RE 193.503 e RE 210.029 do STF

Por anos, o TST restringiu a substituição processual a hipóteses expressas em lei (Súmula 310 TST, hoje cancelada). O STF, ao julgar o RE 193.503 (2006) e o RE 210.029 (2006), reverteu a tendência:

• Tese fixada: a substituição processual sindical é AMPLA, autorizando o sindicato a defender direitos individuais homogêneos da categoria, inclusive sem autorização específica de cada substituído.
• Súmula 310 TST: foi expressamente CANCELADA em 2003, ainda antes dos REs (Resolução 119/2003).
• Hoje, o sindicato pode ajuizar ação coletiva pleiteando direitos de todos os trabalhadores da categoria, em substituição processual ampla.

Características da substituição sindical

1. Legitimação extraordinária: o sindicato não é titular do direito material, mas atua em nome próprio.
2. Coisa julgada erga omnes (com ressalvas): aplicação subsidiária do CDC (Art. 103) - a sentença favorável beneficia toda a categoria; a desfavorável não prejudica ações individuais.
3. Não exige autorização individual de cada substituído: doutrina majoritária pós-RE 193.503.
4. Aplica-se em ações coletivas e individuais: pode pleitear desde dissídio coletivo (uniformização de cláusulas) até ação individual em favor de empregado específico.

Outras hipóteses de substituição processual

• MPT em ACP (LC 75/1993 Art. 83 III): defende direitos coletivos trabalhistas.
• Defensoria Pública em ACP (Lei 7.347/1985 Art. 5º II): em causas de interesse coletivo.
• Associações: representação ad processum, geralmente exigindo autorização expressa dos associados (CF Art. 5º XXI).

Alerta do Examinador

Cuidado com a Súmula 310 TST: foi CANCELADA em 2003 pela Resolução 119/2003. Algumas questões antigas ainda a citam como vigente. Se a banca disser que a substituição processual sindical exige rol taxativo de hipóteses, é falso. A interpretação atual (RE 193.503, RE 210.029 STF; CF Art. 8º III) é AMPLA: o sindicato substitui em qualquer matéria de interesse da categoria.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 05

5 Jus postulandi

Jus postulandi é a faculdade conferida à parte de pleitear pessoalmente em juízo, sem necessidade de advogado. É um dos institutos mais característicos do DPT, fruto direto do princípio da proteção e da hipossuficiência do trabalhador.

Sede legal - CLT Art. 791

Limites da Súmula 425 do TST

O TST, na Súmula 425, restringiu o alcance prático do jus postulandi:

Resumindo: o jus postulandi vale apenas em 1ª e 2ª instâncias, e não alcança:

• Ação rescisória.
• Ação cautelar (hoje, tutela de urgência, na vertente cautelar).
• Mandado de segurança trabalhista.
• Recursos de competência do TST (recurso de revista, embargos, agravos no TST).

Nas hipóteses excluídas, é obrigatória a representação por advogado.

Impacto da Reforma de 2017

A Lei 13.467/2017 não revogou o jus postulandi, mas modificou seu contexto:

• Honorários sucumbenciais (CLT Art. 791-A): passaram a ser devidos em todo processo trabalhista (entre 5% e 15%). Isso desincentiva a parte a comparecer sem advogado, pois pode ter de pagar honorários ao advogado da parte vencedora.
• Beneficiário da gratuidade: a redação original do Art. 791-A §4º previa cobrança de honorários sucumbenciais e custas mesmo do beneficiário. O STF, na ADI 5766 (2021), declarou inconstitucional essa previsão, preservando o acesso à justiça do trabalhador hipossuficiente.
• Resultado prático: o jus postulandi continua vigente, mas perdeu utilidade. Hoje, é raro ver parte sem advogado na JT.

Mandato apud acta

Em casos de jus postulandi, a parte pode constituir advogado por mandato apud acta: declaração feita em audiência, registrada em ata, dispensando procuração escrita. A figura é prática para situações de urgência. Quem assina é o juiz, certificando a manifestação da parte.

Dica do Raffinha

Súmula 425 TST: cai sempre. Decora os 4 casos em que NÃO vale o jus postulandi: rescisória, cautelar, MS e recursos no TST. A pegadinha clássica é a banca trocar TRT por TST: o jus postulandi vale ATÉ o TRT (2ª instância), mas NÃO no TST. Se a questão disser que vale "em todas as instâncias da JT", é falso.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 06

6 Procuração e mandato

Quando a parte opta por advogado, formaliza-se a relação por procuração. No DPT, há regras próprias e jurisprudência consolidada do TST.

Procuração ad judicia

É a procuração geral para o foro, conferindo poderes para todos os atos processuais ordinários. Permite ao advogado: ajuizar a ação, contestar, produzir provas, recorrer, executar, atuar em audiência. Não inclui poderes especiais.

Poderes especiais (CPC Art. 105)

Determinados atos exigem poderes específicos na procuração. Aplicação subsidiária do CPC ao DPT:

• Receber citação inicial (na pessoa do advogado).
• Confessar.
• Reconhecer a procedência do pedido.
• Transigir.
• Desistir.
• Renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação.
• Receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica.

Mandato tácito

Instituto consagrado na Súmula 164 do TST, anteriormente ao CPC/2015:

O mandato tácito ocorre quando o advogado, sem procuração formal nos autos, comparece em audiência e atua em nome da parte. A parte, ao acompanhá-lo e endossar sua atuação, ratifica tacitamente a representação. O TST consolidou a aceitação dessa figura. Pós-CPC/2015, a discussão renasceu, mas o entendimento dominante mantém a validade do mandato tácito no DPT.

Substabelecimento

É a transferência dos poderes recebidos do mandante a outro advogado. Pode ser:

• Com reserva: o substabelecente mantém os poderes; o substabelecido também os recebe; ambos podem atuar.
• Sem reserva: o substabelecente perde os poderes; apenas o substabelecido pode atuar.

Procuração por instrumento eletrônico

Com a Lei 11.419/2006 (processo eletrônico) e o PJe trabalhista, as procurações podem ser apresentadas em formato eletrônico (PDF assinado digitalmente, certificado digital ICP-Brasil ou login no PJe). A jurisprudência consolidou a equivalência com a procuração impressa.

Pegadinha da Dotôra Soffya

Mandato tácito é tema cheio de pegadinha. Memoriza: (1) é instituto válido no DPT (Súmula 164 TST); (2) ocorre quando advogado atua em audiência sem procuração formal, com a parte presente endossando; (3) não dispensa, posteriormente, a juntada da procuração. A banca pode tentar dizer que mandato tácito é inválido após o CPC/2015. É falso. O entendimento dominante mantém a validade.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 07

7 Litisconsórcio e intervenção de terceiros

Litisconsórcio - conceito e classificação

Litisconsórcio é a pluralidade de partes no mesmo polo (ativo, passivo ou em ambos) da relação processual. Aplicação subsidiária do CPC (Arts. 113 e ss).

Reclamatória plúrima (CLT Art. 842)

Reclamatória plúrima é a ação ajuizada por vários empregados da mesma empresa, com identidade de causa de pedir e pedido. Comum em casos de descumprimento generalizado (não pagamento de horas extras, ausência de adicional de insalubridade, terceirização ilícita).

Limites quantitativos (CPC Art. 113 §1º)

O CPC/2015 introduziu limite quantitativo: o juiz pode limitar o litisconsórcio facultativo se a quantidade comprometer a defesa ou a celeridade. Aplicação subsidiária ao DPT, com adaptações.

Intervenção de terceiros

Modalidades aplicáveis ao DPT por subsidiariedade do CPC:

• Assistência (CPC Arts. 119-124): terceiro com interesse jurídico ingressa para auxiliar uma das partes.
• Denunciação da lide (CPC Arts. 125-129): em regra, INCOMPATÍVEL com o DPT (Súmula 7 do TRT/SP, doutrina majoritária). Justifica-se: o réu trabalhista deve responder direto pela obrigação, sem terceirizar para garantidores.
• Chamamento ao processo (CPC Arts. 130-132): no DPT, aplicação restrita; pode ocorrer em casos de responsabilidade solidária.
• Incidente de desconsideração da personalidade jurídica (CPC Arts. 133-137): TOTALMENTE aplicável ao DPT (IN 39/2016 TST). Fundamental na execução para alcançar bens dos sócios.
• Amicus curiae (CPC Art. 138): admitido com adaptações.

Sucessão processual

Quando uma das partes morre, ocorre sucessão processual: o espólio assume a posição. No DPT, o crédito trabalhista tem natureza alimentar e personalíssima quanto à origem, mas sua execução pode ser continuada pelos sucessores (CLT Art. 11 e CC Art. 943).

Prof. Affonsinho explica, Módulo 08

8 Casos especiais de partes

Menor de 18 anos

Já visto no Módulo 2. CLT Art. 793: representação por pais/tutor; na falta, MPT, sindicato, MP estadual ou curador judicial.

Indígena

O índio não-integrado é representado pela FUNAI (Lei 6.001/1973). O índio integrado tem capacidade civil plena. A jurisprudência tem flexibilizado: o critério principal é a integração efetiva, e não a regra rígida de representação.

Espólio

Em caso de falecimento do empregado, o espólio (representado pelo inventariante) assume a posição processual. As verbas trabalhistas são pleiteadas como créditos da massa hereditária. Súmula 219 do STF (antiga, mas ainda referida): "a verba paga em virtude de sentença trabalhista é objeto de partilha".

Massa falida

Empresa falida: representada pelo administrador judicial (Lei 11.101/2005). Os créditos trabalhistas são habilitados na massa, mas a JT mantém competência para reconhecer o crédito (Súmula 191 do STJ; CF Art. 114). Após o reconhecimento, o crédito segue para o juízo universal da falência.

Ente público (administração celetista)

Quando o ente público é parte na JT em causa celetista (Art. 114 I CF), aplicam-se prerrogativas processuais específicas:

• Prazo em dobro para manifestação (CLT Art. 1ª da Lei 9.469/1997, com aplicação restrita).
• Reexame necessário (em ações contra a Fazenda Pública trabalhista, com algumas restrições).
• Citação por mandado dirigido ao representante legal.

Sucessão de empregadores

Quando há transferência da empresa (compra, venda, fusão), o sucessor assume as obrigações trabalhistas (CLT Arts. 10 e 448). No processo, pode ser feita a substituição processual passiva. Em casos de fraude (Súmula 363 TST sobre cooperativas; flexibilização sobre terceirização), o sucessor passa a integrar o polo passivo.

Como o vilão cai em prova

O vilão da aula: Concurseiro Aprovado

O Concurseiro Aprovado adora trapacear na nomenclatura. Ele confunde representação com substituição processual: representação = agir EM NOME do representado (mandato); substituição = agir EM NOME PRÓPRIO defendendo direito ALHEIO (ex: sindicato pela categoria). Outra trapaça: dizer que mandato tácito não vale (vale, conforme Súmula 164 TST); ou que preposto precisa ser empregado (não precisa mais, pós-Reforma 2017, CLT Art. 843 §3º). Decora essas distinções e desarma o vilão.

Mapa mental

Partes, capacidades, representação, substituição e jus postulandi num esquema único.

Você acabou os módulos

Hora de praticar. Dez questões comentadas vêm a seguir cobrindo conceito, capacidades, representação, substituição sindical, jus postulandi, mandato tácito, litisconsórcio e casos especiais.

Questões comentadas

Dez questões cobrindo todos os módulos. Comentários do Prof. Affonsinho com tese central.

Q1

Questão 01 · Comentada

Enunciado. Sobre a legitimação processual no processo do trabalho, assinale a alternativa correta:

1. A) Toda parte processual age em nome próprio defendendo direito próprio.
2. B) A legitimação ordinária é regra (parte defende direito próprio); a extraordinária (substituição processual) é exceção, autorizada por lei. No DPT, exemplo clássico de substituição é o sindicato defendendo a categoria (CF Art. 8º III).
3. C) Substituição processual e representação são sinônimos.
4. D) O sindicato apenas representa os trabalhadores, não os substitui.
5. E) A legitimação extraordinária independe de autorização legal.

Gabarito: B

Prof. Affonsinho comenta

Distinção entre legitimação ordinária (regra: agir em nome próprio em direito próprio) e extraordinária (substituição processual - agir em nome próprio em direito alheio).

• A errada: a regra é a legitimação ordinária, mas a extraordinária (substituição) é hipótese expressa autorizada por lei. Não é regra absoluta de defesa do próprio direito.
• B CORRETA doutrina + CF Art. 8º III: exatamente. Liebman, Dinamarco e doutrina pacífica. Sindicato substitui a categoria com fundamento no CF Art. 8º III, conforme RE 193.503 e RE 210.029 do STF.
• C errada: são institutos distintos. Representação: agir EM NOME do representado (mandato; sócio em nome da PJ). Substituição: agir EM NOME PRÓPRIO defendendo direito ALHEIO (sindicato pela categoria).
• D errada: o sindicato SUBSTITUI processualmente (legitimação extraordinária). O STF, em RE 193.503 e 210.029, consagrou a substituição ampla com fundamento no CF Art. 8º III.
• E errada: a legitimação extraordinária EXIGE autorização legal expressa (CPC Art. 18). É hipótese excepcional, não geral.

Tese central: Legitimação ordinária: regra; parte age em nome próprio em direito próprio. Legitimação extraordinária (substituição processual): exceção autorizada por lei (CPC Art. 18); parte age em nome próprio em direito alheio. Sindicato (CF Art. 8º III) é exemplo clássico no DPT.

Q2

Questão 02 · Comentada

Enunciado. Sobre a capacidade processual do menor de 18 anos no processo do trabalho, conforme o Art. 793 da CLT (com redação dada pela Lei 13.467/2017), assinale a alternativa correta:

1. A) O menor de 18 anos pode ajuizar reclamação trabalhista pessoalmente, sem assistência.
2. B) A reclamação é feita por seus representantes legais (pais ou tutores) e, na falta destes, pela Procuradoria da Justiça do Trabalho, sindicato, MP estadual ou curador nomeado em juízo.
3. C) Apenas o pai pode representar; a mãe não tem capacidade.
4. D) O menor é absolutamente incapaz para atos do trabalho até os 21 anos.
5. E) O sindicato não pode representar o menor, ainda que ausentes os pais.

Gabarito: B

Prof. Affonsinho comenta

Representação processual do menor de 18 anos no DPT, conforme Art. 793 da CLT.

• A errada: o menor de 18 anos NÃO tem capacidade processual plena. A reclamação é feita por seus representantes legais.
• B CORRETA CLT Art. 793: exatamente. Literalidade do Art. 793: representação pelos representantes legais; na falta, pela Procuradoria da Justiça do Trabalho, sindicato, MP estadual ou curador judicial.
• C errada: ambos os pais (pai e mãe) podem representar (poder familiar conjunto, conforme CC Art. 1.690).
• D errada: a maioridade civil é aos 18 anos (CC Art. 5º). O trabalho é admitido a partir dos 16 (e dos 14 como aprendiz, CF Art. 7º XXXIII).
• E errada: a CLT Art. 793 expressamente prevê representação pelo sindicato na falta dos representantes legais.

Tese central: Menor de 18 anos no DPT (CLT Art. 793): NÃO tem capacidade processual plena. Representação: 1) representantes legais (pais/tutor); 2) na falta, MPT, sindicato, MP estadual ou curador judicial.