Sumário

Oito módulos sobre a peça inicial trabalhista. Conceito, requisitos do CLT Art. 840 com Reforma 2017, exigência do pedido líquido, peticionamento verbal, cumulação, aditamento, desistência, inicial inepta e emenda.

1. Conceito e função

   Petição inicial: ato inaugural; instrumentaliza a pretensão; CPC e CLT
   p. 04
2. Requisitos do Art. 840 da CLT

   Designação do juízo, qualificação, fatos, pedido, data, assinatura
   p. 07
3. Reforma 2017 e pedido líquido

   CLT 840 §§ 1º a 3º; certo, determinado e com indicação de valor; extinção sem mérito
   p. 11
4. Petição inicial verbal

   CLT 840 §2º; reduzida a termo; jus postulandi e simplicidade
   p. 14
5. Cumulação de pedidos

   CPC Art. 327; própria e imprópria; sucessiva, alternativa, eventual
   p. 17
6. Aditamento da inicial

   CPC Art. 329; momentos; efeitos; consentimento do réu
   p. 20
7. Desistência da ação

   CPC Art. 485 VIII; consentimento do réu após contestação; sem julgamento de mérito
   p. 23
8. Inicial inepta e emenda

   Súmulas 263 TST e 396; CPC 321; saneamento
   p. 26
9. Mapa mental e revisão

   A aula inteira em uma página
   p. 29
10. Questões comentadas

    10 questões nos pontos campeões
    p. 31

Meta desta aula

Saber os requisitos do CLT Art. 840 pós-Reforma (especialmente o pedido líquido), distinguir aditamento de desistência, operar a emenda da inicial inepta, e conhecer as súmulas que regem a peça.

O que você vai aprender

Dica do Fuffu

Decora os requisitos do Art. 840 §1º (com Reforma 2017): designação do juízo, qualificação das partes, breve exposição dos fatos, PEDIDO CERTO, DETERMINADO e COM INDICAÇÃO DO VALOR, data e assinatura. A novidade que cai sempre é a indicação do VALOR como requisito obrigatório. E memoriza: §3º extingue SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO os pedidos que não atendam.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 01

1 Conceito e função da petição inicial

Definição doutrinária

Petição inicial é o ato processual postulatório pelo qual o autor (no DPT, o reclamante) provoca a jurisdição, deduzindo a pretensão e formando a relação processual. É a peça inaugural do processo.

A doutrina (Liebman, Cândido Dinamarco, Bezerra Leite) define-a como "ato processual de iniciativa do autor, escrito ou verbal (no DPT), que veicula o pedido de tutela jurisdicional, delimita o objeto litigioso e provoca a manifestação do juiz". É instrumento e marco temporal: instrumento porque veicula a pretensão; marco temporal porque é com ela que se inicia a relação processual.

Funções da inicial

1. Provocar a jurisdição: o juiz só age quando provocado (princípio da inércia ou nemo judex sine actore). A petição inicial é o ato de provocação por excelência.
2. Delimitar o objeto da causa: define o pedido (o que o autor quer) e a causa de pedir (por que pede). Esses são os limites da decisão futura (princípio da congruência - CPC Art. 492).
3. Determinar a competência: a partir dos elementos da inicial (matéria, pessoas, lugar), define-se qual juízo é competente.
4. Identificar o rito: o valor da causa, declarado na inicial, define se será comum, sumário ou sumaríssimo.
5. Provocar o contraditório: a partir da inicial, o réu é chamado a se defender (citação ou notificação postal no DPT).
6. Marcar o início da relação processual: ajuizada a ação (registrada/distribuída), nasce a litispendência.

Sede legal

O Art. 837 da CLT estabelece a possibilidade de petição inicial escrita ou verbal. Aplica-se subsidiariamente o CPC (Arts. 319-321) para os requisitos não regulados na CLT.

Princípios informadores

• Princípio da inércia: o juiz não age de ofício. A petição inicial é o motor do processo.
• Princípio da boa-fé processual: a inicial deve ser proposta com boa-fé, sem abuso do direito de ação.
• Princípio da economia processual: a inicial deve ser clara, objetiva, evitando aditamentos desnecessários.
• Princípio do contraditório e ampla defesa: a inicial é a base da defesa do réu, devendo apresentar com clareza os fatos e o pedido.
• Princípio da estabilização da demanda: após a citação, o objeto da demanda se estabiliza; aditamentos passam a depender do réu.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 02

2 Requisitos do Art. 840 da CLT

O Art. 840 da CLT é o dispositivo central sobre a petição inicial trabalhista. Foi profundamente alterado pela Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), com mudanças que impactaram diretamente a prática forense.

Texto integral do Art. 840 (com Reforma de 2017)

Requisitos do §1º (peção escrita) - análise item por item

1. Designação do juízo: indicação do órgão jurisdicional competente (Vara do Trabalho de XX, TRT da XX Região etc.). Endereçamento equivocado pode levar à conversão de rito ou remessa por incompetência.
2. Qualificação das partes: nome completo, nacionalidade, estado civil, profissão, CPF, endereço (do reclamante e do reclamado, com particular cuidado no rito sumaríssimo - CLT 852-B II).
3. Breve exposição dos fatos: relato dos fatos que originam o dissídio. No DPT, a exposição costuma ser concisa (princípio da simplicidade), mas suficiente para identificar a causa de pedir.
4. Pedido CERTO, DETERMINADO e COM INDICAÇÃO DE VALOR: a grande novidade da Reforma de 2017. Cada pedido deve ser certo (delimitado), determinado (com objeto específico) e com indicação de valor (líquido). Pedidos genéricos vedados.
5. Data: dia, mês e ano da elaboração da peça.
6. Assinatura do reclamante ou de seu representante: assinatura física (em peças impressas) ou assinatura digital ICP-Brasil (em peças no PJe).

Doutrina sobre os requisitos pós-Reforma

Mauro Schiavi: "a Reforma trouxe maior rigor na exigência da liquidez. Ainda que a CLT já contivesse exigência de pedido determinado, a indicação expressa do valor é nova e gera exigência prática inédita".

Bezerra Leite: "a sanção do §3º (extinção sem resolução do mérito) é severa, mas tem temperamento pela Súmula 263 TST e pelo CPC Art. 321: o juiz deve oportunizar a emenda antes do indeferimento".

Sergio Pinto Martins: "a exigência de pedido líquido facilita a liquidação posterior e a fixação dos honorários sucumbenciais (CLT Art. 791-A), incentivando peças mais técnicas".

Prof. Affonsinho explica, Módulo 03

3 Reforma de 2017 e o pedido líquido

Antes da Reforma de 2017, o Art. 840 da CLT (na sua redação original) exigia "uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, e o pedido". Não havia exigência expressa de pedido certo, determinado e com indicação de valor para todos os ritos. Apenas o sumaríssimo (CLT 852-B I, desde 2000) já exigia pedido líquido.

Antes e depois da Reforma

Significado de "pedido certo, determinado e com indicação de valor"

• Certo: claro, individualizado, identificável (não genérico, não vago).
• Determinado: com objeto específico (verbas determinadas, períodos identificados, parcelas individualizadas).
• Com indicação de valor: cada pedido deve ter seu valor monetário. A inicial deve totalizar o valor da causa.

Modulação jurisprudencial do TST (IN 41/2018)

O TST, ao implementar a Reforma de 2017, editou a Instrução Normativa 41/2018, que dispõe sobre a aplicação das normas processuais introduzidas. No Art. 12 §2º, a IN 41 consolida:

"Para fim do que dispõem os §§1º e 2º do art. 840 da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil. Para o atendimento das exigências do §1º do art. 840 da CLT, é admissível a estimativa do valor para o caso em que sua mensuração no momento da propositura for inviável."

Conclusão jurisprudencial: a indicação de valor pode ser ESTIMADA (não precisa ser matematicamente exata). O valor estimado por arbitramento é admitido. Apenas a falta absoluta de indicação configura inépcia.

Sanção do §3º

A redação literal sugere extinção automática. Mas a jurisprudência (Súmula 263 TST, IN 41/2018, doutrina) tempera: antes da extinção, deve-se oportunizar a emenda. O CPC Art. 321 reforça (aplicação subsidiária).

Consequência prática para o concurseiro

Decora os 3 elementos do pedido pós-Reforma: CERTO + DETERMINADO + INDICAÇÃO DE VALOR. Sanção (em tese): extinção sem mérito. Tempero: emenda em 15 dias (Súmula 263 TST + CPC 321). Valor pode ser estimado (IN 41/2018 TST).

Alerta do Examinador

A pegadinha clássica: dizer que o valor do pedido deve ser "matematicamente exato". ERRADO. A IN 41/2018 do TST admite ESTIMATIVA. O importante é a indicação fundamentada do valor, ainda que arbitrada. Sem estimativa nenhuma, há inépcia.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 04

4 Petição inicial verbal

Uma das peculiaridades históricas do DPT é a possibilidade de propositura da reclamação trabalhista de forma VERBAL. É manifestação direta do princípio da simplicidade e do jus postulandi (CLT Art. 791).

Sede legal

Procedimento da petição verbal

1. O reclamante (geralmente em jus postulandi, sem advogado) comparece à secretaria da Vara.
2. Expõe verbalmente os fatos, as partes e o pedido.
3. O escrivão ou secretário REDUZ A TERMO a reclamação, em DUAS VIAS, datadas e assinadas pelo escrivão ou secretário.
4. O termo deve observar, no que couber, os requisitos do §1º (qualificação, fatos, pedido, valor).
5. Uma via é juntada ao processo; outra é entregue ao reclamante (ou ao representante).

Aplicação prática contemporânea

Na prática contemporânea, com a virtualização do PJe (Processo Judicial Eletrônico), a reclamação verbal caiu praticamente em desuso. As Varas raramente recebem reclamações verbais hoje. Ainda assim, o instituto permanece em vigor e é aplicável.

Algumas Varas mantêm o atendimento ao público para reclamações verbais como forma de preservar o acesso à justiça do trabalhador hipossuficiente que não tem condições de elaborar petição escrita ou contratar advogado. É manifestação concreta do jus postulandi (CLT Art. 791).

Requisitos do termo

O termo de reclamação verbal deve, na medida do possível, conter:

• Designação do juízo (a Vara onde se reduz a termo).
• Qualificação das partes.
• Breve exposição dos fatos.
• Pedido (com indicação de valor pós-Reforma).
• Data.
• Assinatura do escrivão ou secretário (não do reclamante; o §2º expressamente diz "escrivão ou secretário").

Pedido líquido na reclamação verbal

A exigência do pedido certo, determinado e com indicação de valor (CLT 840 §1º) aplica-se também na reclamação verbal (por força do §2º: "observado, no que couber, o disposto no §1º"). Isso traz dificuldades práticas: o reclamante leigo pode não conseguir quantificar valores. O escrivão ou secretário, ao reduzir a termo, deve auxiliar na estimativa, sob pena de inépcia.

Na prática, esse é mais um fator que tem reduzido a propositura de reclamações verbais: a complexidade técnica das exigências pós-Reforma é incompatível com a iniciativa do trabalhador desassistido.

Bate-papo com o Seu Teoffilo

A reclamação verbal é instituto histórico do DPT, presente desde a CLT de 1943. Surge da preocupação com o acesso à justiça do trabalhador analfabeto ou pouco instruído. Hoje, com a virtualização do processo e a complexidade das exigências da Reforma de 2017, o instituto perdeu utilidade prática. Mas mantém valor simbólico: lembra que o DPT é, em essência, processo do trabalhador, com simplicidade e proteção como pilares.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 05

5 Cumulação de pedidos

Cumulação de pedidos é a formulação, na mesma petição inicial, de mais de um pedido. É comum no DPT, dada a multiplicidade de verbas que podem ser pleiteadas (verbas rescisórias, horas extras, FGTS, dano moral etc.).

Sede legal

Modalidades de cumulação

Cumulação própria

Os pedidos são compatíveis entre si; o juiz pode julgar todos procedentes ou todos improcedentes, simultaneamente.

• Cumulativa: o autor pleiteia A + B + C, todos juntos. Exemplo: horas extras + FGTS + verbas rescisórias.
• Sucessiva: o segundo pedido depende do reconhecimento do primeiro. Exemplo: reconhecimento de vínculo de emprego + verbas decorrentes (sem o vínculo, não se chega às verbas).

Cumulação imprópria

Os pedidos são INCOMPATÍVEIS entre si; o juiz pode julgar apenas um.

• Alternativa: o autor formula dois pedidos e o juiz pode acolher um ou outro (CPC Art. 325). Exemplo raro no DPT.
• Eventual ou subsidiária: o autor formula pedido principal e, em seu não acolhimento, um pedido subsidiário. Exemplo: indenização por dano moral; subsidiariamente, retratação pública.

Requisitos de admissibilidade (CPC 327 §1º)

1. Compatibilidade entre os pedidos: na cumulação própria, os pedidos não podem se excluir mutuamente.
2. Competência do mesmo juízo: todos os pedidos devem ser de competência do mesmo juízo (no DPT: todos da JT).
3. Mesmo procedimento: todos os pedidos devem caber no mesmo rito.

Cumulação no DPT - particularidades

• É a regra prática: dificilmente uma reclamação trabalhista pleiteia apenas uma verba; é comum cumular dezenas de pedidos.
• Cumulação heterogênea: ações trabalhistas podem cumular pretensões cíveis (dano moral, indenização por acidente de trabalho), desde que decorrentes da relação de trabalho (Art. 114 I CF).
• Cumulação no sumaríssimo: é admissível, desde que o valor TOTAL da causa (somatório dos pedidos) não exceda 40 SM (CLT 852-A).

Súmula 396 do TST

A Súmula 396 do TST trata da cumulação de pedidos em sede de revisão criminal trabalhista (matéria correlata, com aplicação restrita).

Exemplo prático de cumulação no DPT

Reclamatória trabalhista típica:

1. Reconhecimento de vínculo de emprego (cumulação SUCESSIVA - é base para os demais).
2. Anotação da CTPS.
3. Verbas rescisórias (aviso prévio indenizado, férias, 13º).
4. FGTS + multa de 40%.
5. Horas extras + reflexos.
6. Adicional de insalubridade.
7. Dano moral por assédio.
8. Justiça gratuita e honorários sucumbenciais.

A cumulação obedece aos requisitos do CPC 327 §1º. Cada pedido deve ter seu valor (CLT 840 §1º pós-Reforma).

Prof. Affonsinho explica, Módulo 06

6 Aditamento da petição inicial

Aditamento é a modificação da petição inicial após sua propositura, podendo envolver a inclusão, retirada ou alteração de pedidos, partes ou causa de pedir.

Sede legal

Três fases do aditamento

Aplicação no DPT

No DPT, o aditamento opera com algumas modulações:

• Antes da audiência inicial: o aditamento é possível, com o devido respeito ao contraditório se já houve notificação postal (CLT 841).
• Na audiência inicial: há discussão doutrinária. A jurisprudência aceita aditamentos pontuais até a defesa ser oferecida, com possibilidade de novo prazo para o réu.
• Após contestação: o aditamento é vedado, salvo modificações pontuais com consentimento do réu (princípio da estabilidade da demanda).
• No PJe: a juntada de petição de aditamento é eletrônica; o sistema dá ciência ao réu via portal.

Súmula 396 do TST e o aditamento

A Súmula 396 do TST (item específico) reforça que, em casos de aditamento que altere causa de pedir ou inclua novo pedido, deve haver oportunidade de defesa do réu, sob pena de nulidade. Princípio do contraditório (CF Art. 5º LV).

Distinção: aditamento x emenda

• Aditamento: AMPLIA ou ALTERA a inicial originalmente válida. Exemplo: incluir nova causa de pedir, novo pedido.
• Emenda: CORRIGE defeito da inicial inepta (ex: ausência de qualificação completa, ausência de valor). É feita em prazo de 15 dias após determinação do juiz (Súmula 263 TST + CPC 321).

Limites do aditamento

O aditamento não pode:

1. Alterar substancialmente o pedido sem consentimento do réu (após citação).
2. Ofender a estabilidade da demanda (após saneamento).
3. Configurar abuso do direito de ação ou nova ação encoberta.
4. Prejudicar o contraditório.

Pegadinha da Dotôra Soffya

Cuidado para não confundir aditamento com emenda. ADITAMENTO amplia/altera (matéria nova). EMENDA corrige defeito (saneamento). E memorize as três fases do aditamento (CPC 329): antes da citação - LIVRE; após citação até saneamento - com CONSENTIMENTO do réu; após saneamento - VEDADO.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 07

7 Desistência da ação

Desistência da ação é o ato pelo qual o autor abandona o processo, retirando a pretensão deduzida. Resulta em extinção sem resolução do mérito, mas o autor pode ajuizar a mesma ação posteriormente (não há coisa julgada material).

Sede legal

A desistência deve ser homologada pelo juiz. Sem homologação, não produz efeitos. Após a contestação, depende de consentimento do réu.

Requisitos para a desistência

Distinção fundamental: desistência x renúncia

• Desistência da ação (CPC 485 VIII): renúncia AO PROCESSO (não ao direito material). Resulta em extinção SEM resolução do mérito. O autor PODE ajuizar a mesma ação posteriormente.
• Renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação (CPC 487 III c): renúncia AO PRÓPRIO DIREITO MATERIAL. Resulta em extinção COM resolução do mérito. O autor NÃO PODE ajuizar a mesma ação posteriormente (coisa julgada material).

Aplicação no DPT

No DPT, a desistência segue as regras gerais do CPC. Algumas particularidades:

• Custas processuais: o desistente, em regra, arca com as custas (CPC 90).
• Honorários sucumbenciais: pós-Reforma de 2017 (CLT 791-A §3º), pode haver fixação de honorários sucumbenciais em caso de desistência, conforme entendimento jurisprudencial em construção.
• Direitos indisponíveis: a desistência pode ser problemática quando envolve direitos trabalhistas indisponíveis. O juiz deve avaliar com cautela.
• Reclamatória plúrima: se vários reclamantes desistem coletivamente, é necessário consentimento de todos.

Desistência parcial

O autor pode desistir de PARTE dos pedidos, mantendo os demais. Aplica-se o CPC 485 VIII parcialmente. Os pedidos remanescentes seguem a marcha normal; os desistidos são extintos sem mérito (com possibilidade de re-ajuizamento).

Desistência do recurso

Diferente da desistência da ação, a desistência do recurso (CPC 998) não exige consentimento da parte adversa. Apenas o recorrente é livre para desistir do recurso por ele interposto.

Em síntese: desistência da AÇÃO = exige consentimento do réu após contestação. Desistência do RECURSO = livre, sem consentimento.

Súmula 263 e a desistência

Não há súmula específica do TST sobre desistência. Aplicam-se as regras gerais do CPC subsidiariamente, com as peculiaridades trabalhistas (indisponibilidade de direitos, princípio protetor).

Prof. Affonsinho explica, Módulo 08

8 Inicial inepta e emenda

Conceito de inicial inepta

Petição inicial inepta é aquela que apresenta defeitos formais ou materiais que comprometem sua aptidão de gerar processo válido. Os defeitos podem ser de qualificação (partes mal identificadas), de causa de pedir (não exposta), de pedido (genérico, ilíquido, contraditório), ou outros.

Hipóteses de inépcia (CPC Art. 330 §1º)

Súmula 263 do TST - emenda da inicial inepta

Princípio fundamental: ANTES do indeferimento, o juiz deve determinar a EMENDA em prazo de 15 dias. Princípio do aproveitamento processual e da economia processual.

Procedimento da emenda

1. O juiz verifica defeito da inicial.
2. Profere despacho determinando a emenda em 15 dias, indicando o defeito a corrigir.
3. O autor (ou seu advogado) elabora a emenda corrigindo o defeito.
4. O juiz reaprecia a inicial emendada.
5. Se ainda houver defeito grave, o juiz pode dar nova oportunidade ou indeferir.
6. Se não houver emenda no prazo, o juiz INDEFERE a inicial (extinção sem mérito).

Exceções à emenda - indeferimento direto

Em hipóteses extremas, o juiz pode indeferir diretamente, sem oportunizar emenda:

• Inicial manifestamente inepta sem possibilidade de correção.
• Pedido juridicamente impossível (manifestamente).
• Decadência ou prescrição evidente (CPC Art. 332 §1º).
• Improcedência liminar do pedido (CPC Art. 332).

Inicial inepta no rito sumaríssimo

No rito sumaríssimo, a exigência do pedido líquido (CLT 852-B I) é mais rigorosa. A jurisprudência aceita a emenda nos termos da Súmula 263 TST, mas com prazo eventualmente menor, dado o princípio da celeridade do rito.

Como o vilão cai em prova

O vilão da aula: PhD em Concursos

O PhD em Concursos cobra jurisprudência de turma específica com voto vencido e adora confundir conceitos parecidos. Pegadinhas favoritas: (1) confundir desistência da ação (sem mérito, repetível) com renúncia ao direito (com mérito, não repetível); (2) dizer que após citação a desistência é livre (errado: depende de consentimento do réu); (3) dizer que inicial inepta é imediatamente extinta (errado: Súmula 263 TST exige emenda em 15 dias antes); (4) dizer que pedido líquido vale só no sumaríssimo (errado: pós-Reforma 2017, vale em TODOS os ritos pelo CLT 840 §1º). Decora as quatro distinções e separa o entendimento majoritário do voto isolado.

Mapa mental

Petição inicial: requisitos, aditamento e desistência num esquema único.

Você acabou os módulos

Hora de praticar. Dez questões comentadas vêm a seguir cobrindo conceito, requisitos, pedido líquido, aditamento, desistência, renúncia e emenda da inicial inepta.

Questões comentadas

Dez questões cobrindo todos os módulos. Comentários do Prof. Affonsinho com tese central.

Q1

Questão 01 · Comentada

Enunciado. Sobre os requisitos da petição inicial trabalhista escrita, conforme o Art. 840 §1º da CLT (com redação dada pela Lei 13.467/2017), assinale a alternativa correta:

1. A) É admitido pedido genérico, sem indicação de valor.
2. B) Deve conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos, o pedido (certo, determinado e com indicação de seu valor), a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante.
3. C) É exigida apenas a qualificação das partes.
4. D) Não há requisitos formais; basta a expressão da vontade.
5. E) É exigida apenas a indicação do juízo.

Gabarito: B

Prof. Affonsinho comenta

Requisitos da petição inicial trabalhista escrita conforme CLT Art. 840 §1º (com redação pela Lei 13.467/2017).

• A errada: pós-Reforma 2017, pedido genérico é VEDADO. O Art. 840 §1º exige pedido CERTO, DETERMINADO e COM INDICAÇÃO DE VALOR.
• B CORRETA CLT Art. 840 §1º (Reforma 2017): exatamente. Literalidade do §1º: 'designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante'.
• C errada: qualificação é apenas um dos seis requisitos. Devem constar todos: juízo, qualificação, fatos, pedido líquido, data e assinatura.
• D errada: ao contrário: há requisitos formais expressos no Art. 840 §1º. Sem eles, há vício formal grave, podendo levar à inépcia.
• E errada: indicação do juízo é apenas um dos requisitos. São seis no total.

Tese central: Petição inicial trabalhista escrita (CLT Art. 840 §1º pós-Reforma 2017): SEIS REQUISITOS - (1) designação do juízo; (2) qualificação das partes; (3) breve exposição dos fatos; (4) pedido CERTO, DETERMINADO e COM INDICAÇÃO DE VALOR; (5) data; (6) assinatura. Sanção pelo descumprimento: extinção sem resolução do mérito (§3º), com tempero pela emenda (Súmula 263 TST).

Q2

Questão 02 · Comentada

Enunciado. Sobre a sanção prevista para os pedidos que não atendam ao §1º do Art. 840 da CLT, conforme o §3º do mesmo dispositivo, assinale a alternativa correta:

1. A) Os pedidos serão imediatamente julgados procedentes.
2. B) Os pedidos serão julgados extintos SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Mas, antes da extinção, deve haver oportunidade de emenda em 15 dias (Súmula 263 TST + CPC Art. 321).
3. C) Os pedidos serão julgados extintos COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
4. D) Não há sanção; aplicação subsidiária do CPC supre o defeito.
5. E) Os pedidos serão remetidos à Justiça Comum.

Gabarito: B

Prof. Affonsinho comenta

Sanção do §3º do Art. 840 da CLT (incluído pela Lei 13.467/2017) e o tempero pela jurisprudência.

• A errada: ao contrário: pedidos defeituosos são extintos SEM mérito, não procedentes. Procedência exige análise material da pretensão.
• B CORRETA CLT 840 §3º + Súmula 263 TST + CPC 321: exatamente. CLT 840 §3º: 'serão julgados extintos sem resolução do mérito'. Tempero: Súmula 263 TST exige oportunidade de emenda em 15 dias antes do indeferimento. CPC Art. 321 reforça (aplicação subsidiária).
• C errada: extinção SEM mérito (não com mérito). Sem resolução do mérito significa que o autor pode ajuizar nova ação.
• D errada: há sanção expressa (extinção). A aplicação subsidiária do CPC reforça o regime, não o anula.
• E errada: não há remessa à Justiça Comum. A causa permanece na JT, mas o pedido defeituoso é extinto.

Tese central: Sanção do §3º do Art. 840 CLT (Reforma 2017): pedidos que não atendam aos requisitos do §1º são EXTINTOS SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Tempero jurisprudencial (Súmula 263 TST + CPC 321): antes da extinção, oportunidade de emenda em 15 dias. IN 41/2018 TST admite valor ESTIMADO.