Sumário

Doze blocos temáticos com o que mais aparece em prova. Cada bloco condensa os artigos, súmulas, OJs e teses que se repetem nos concursos. Use-o como revisão final na véspera ou como mapa-mestre durante o estudo das aulas individuais. Não há questões aqui , todo o treino está nas 160 questões das 16 aulas regulares.

1. Princípios, fontes e autonomia

   CLT 769; CPC 15; protecionismo, conciliação, jus postulandi
   p. 04
2. Justiça do Trabalho - estrutura

   CF 111-117; TST 27 ministros; 24 TRTs; quinto constitucional
   p. 06
3. Competência da JT

   CF 114 + ADI 3.395 + SVs 22 e 23 + CLT 651 + Súmula 33 TST
   p. 08
4. MPT, partes e jus postulandi

   LC 75/93; CF 8º III + RE 193.503; CLT 791 + Súmula 425 TST
   p. 11
5. Atos, prazos, custas e comunicações

   CLT 775 dias úteis; CLT 789 2%; CLT 841 notificação postal; PJe
   p. 13
6. Aplicação subsidiária e nulidades

   CLT 769; IN 39/2016 TST; CLT 794-798 + Súmula 197 TST
   p. 16
7. Procedimentos e petição inicial

   2 SM/40 SM; CLT 840 §1º pedido líquido; IN 41/2018 TST
   p. 18
8. Audiência, defesa e revelia

   CLT 843, 844, 846, 847; preposto §3º; Súmulas 122 e 377 TST
   p. 21
9. Provas e ônus probatório

   CLT 818; Súmulas 6 III, 12, 338, 357, 461 TST
   p. 24
10. Sentença e honorários

    CPC 489; CLT 791-A 5-15%; ADI 5766; Súmulas 219, 396 TST
    p. 27
11. Recursos: tabela completa

    ED 5; RO/RR/Embargos/Agravos 8; CLT 896 §9º; CLT 896-A
    p. 29
12. Execução, rescisória, tutelas e PJe

    CLT 884; CLT 11-A; CPC 966-975; CPC 300-311; Lei 11.419
    p. 32
13. Mapa mental geral da disciplina

    A engrenagem inteira numa página
    p. 36

Atenção

Este resumão NÃO substitui as aulas individuais. É revisão. Se algum tópico aqui parecer denso demais, volte à aula correspondente e leia o módulo. Treine com as 160 questões das aulas regulares - o resumão é para fixar, não para aprender do zero.

A lógica do resumão

Cada bloco abaixo segue três passos: (1) o que cai (artigo, súmula, tese); (2) o número que tem que ficar gravado (prazo, percentual, valor, requisito); (3) a pegadinha que sempre aparece (a inversão, a confusão, o detalhe que reprova). Foco no que se repete em prova - não em conteúdo novo.

Dica do Fuffu

Imprime esse resumão. Lê uma vez na semana. Na véspera da prova, lê as tabelas e as caixinhas de pegadinha. Não tente decorar tudo agora - faça revisões espaçadas. As tabelas de prazos e súmulas são as joias - cole na geladeira.

Prof. Affonsinho explica, Bloco 01

1 Princípios, fontes e autonomia

As 5 fontes do DPT (em ordem)

1. CF/88 (Arts. 5º, 7º, 8º, 111-117, 114).
2. CLT (Arts. 643-910 - parte processual).
3. Leis especiais: Lei 5.584/1970 (alçada), Lei 9.957/2000 (sumaríssimo), Lei 9.958/2000 (CCP), Lei 11.419/2006 (PJe), Lei 13.140/2015 (mediação), Lei 13.467/2017 (Reforma).
4. CPC subsidiário/supletivo (CLT Art. 769 + CPC Art. 15) - nos casos omissos e compatíveis.
5. Jurisprudência: súmulas e OJs do TST, súmulas vinculantes do STF, ADIs, ADCs.

Princípios que SEMPRE caem

• Protecionismo: trata desigualmente os desiguais (proteção ao trabalhador hipossuficiente).
• Conciliação: 2 tentativas obrigatórias (CLT 846 antes da defesa + CLT 850 depois das razões finais).
• Oralidade, imediação, concentração: marcas históricas do DPT.
• Simplicidade e celeridade: rito mais ágil que o civil.
• Jus postulandi (CLT 791): empregado/empregador podem postular pessoalmente.
• Primazia da realidade: fato sobre forma; relação real sobre relação documental.

Aplicação subsidiária do CPC - 3 pressupostos

(1) Omissão da CLT; (2) Compatibilidade com os princípios do DPT; (3) Adequação à finalidade do processo do trabalho. Sem os três, o CPC não entra.

Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) - 11/11/2017

• Prazos em dias úteis (CLT 775).
• Pedido certo, determinado e com valor (CLT 840 §1º).
• Honorários sucumbenciais de 5% a 15% (CLT 791-A).
• Preposto não-empregado (CLT 843 §3º).
• Exceção de incompetência territorial autônoma em 5 dias (CLT 800).
• Prescrição intercorrente em 2 anos (CLT 11-A).
• Acordo extrajudicial homologado (CLT 855-B a 855-E).
• Iniciativa do juiz na execução só sem advogado (CLT 878).

Prof. Affonsinho explica, Bloco 02

2 Estrutura da Justiça do Trabalho

Os números obrigatórios

Quinto constitucional

1/5 dos cargos do TST (CF 111-A I) e TRTs (CF 115 I): metade para advogados (10+ anos), metade para membros do MPT (10+ anos). Lista sêxtupla → tríplice → escolha pelo Presidente.

EC 24/1999

Extinguiu os juízes classistas. Vara do Trabalho é juízo SINGULAR de juiz togado. Atos antes "Junta de Conciliação e Julgamento" hoje são "Varas do Trabalho".

Jurisdição trabalhista delegada (CF Art. 112)

Em comarca SEM Vara do Trabalho, o juiz de direito local exerce a jurisdição trabalhista. Recurso vai ao TRT (não ao tribunal estadual). Hipótese excepcional.

Estrutura do TST (Lei 7.701/1988)

• Tribunal Pleno: 27 ministros.
• Órgão Especial: 14 ministros.
• SDC (Seção de Dissídios Coletivos): dissídios coletivos.
• SDI-1: uniformização em dissídios individuais; embargos.
• SDI-2: ações rescisórias, MS, agravos regimentais.
• 8 Turmas: RR, agravos, ED.

Transcendência (CLT 896-A)

O TST examina, antes do mérito do RR, se a causa tem transcendência: econômica (valor alto), política (desrespeito a Súmula TST/SV STF), social (direito constitucional), jurídica (questão nova). Sem transcendência, RR não é conhecido.

Prof. Affonsinho explica, Bloco 03

3 Competência da JT (o coração da prova)

Art. 114 da CF/88 (com EC 45/2004) - decora

1. I: ações da relação de trabalho (gênero - empregado, autônomo, estagiário, etc.).
2. II: ações sobre direito de greve.
3. III: representação sindical (entre sindicatos, sindicatos x trabalhadores, sindicatos x empregadores).
4. IV: MS, HC, HD em matéria trabalhista.
5. V: conflitos de competência entre órgãos da JT (ressalva: CF 102 I-o).
6. VI: dano moral/patrimonial decorrente da relação de trabalho.
7. VII: penalidades administrativas dos órgãos de fiscalização.
8. VIII: execução de ofício de contribuições previdenciárias decorrentes de suas sentenças.
9. IX: outras controvérsias na forma da lei.

ADI 3.395 STF - servidor estatutário FORA da JT

Causas entre Poder Público e servidor ESTATUTÁRIO (Lei 8.112 e estatutos) NÃO são da JT. Vão para Justiça Comum (Federal ou Estadual). Servidor CELETISTA da administração: continua na JT (Art. 114 I).

SVs 22 e 23 do STF - decora

• SV 22 (2009): JT é competente para ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por empregado contra empregador, inclusive pendentes em 1º grau na época da EC 45/2004.
• SV 23 (2009): JT é competente para ação possessória decorrente de greve dos trabalhadores da iniciativa privada.

Competência territorial (CLT Art. 651)

• Caput: local da PRESTAÇÃO dos serviços (regra).
• §1º: viajante/agente comercial - foro da agência ou domicílio.
• §2º: trabalho no exterior - JT brasileira.
• §3º: empregador itinerante - empregado escolhe entre celebração e prestação.

Conflitos de competência - quem julga

Competência funcional (Súmula 33 TST)

Funcional é ABSOLUTA e improrrogável. Pode ser declarada de ofício a qualquer tempo. Atos de juízo funcionalmente incompetente são nulos.

Pegadinha que mais cai

Conflito JT x JC vai pro STJ (CF 105 I-d), não pro TST. Conflitos ENTRE TRTs vão pro TST. SV 22 = acidente de trabalho. SV 23 = ação possessória de greve. Não inverte.

Prof. Affonsinho explica, Bloco 04

4 MPT, partes e jus postulandi

MPT - LC 75/1993

• Ramo do MPU (CF 128 I-b).
• Princípios: unidade, indivisibilidade, independência funcional.
• Garantias (CF 128 §5º I): vitaliciedade, inamovibilidade, irredutibilidade.
• Atribuições extrajudiciais: Inquérito Civil Público (LC 75 Art. 84 II); TAC (Lei 7.347 Art. 5º §6º - título executivo extrajudicial).
• Atribuições judiciais: ACP, ação anulatória, recursos; atua como parte ou custos legis (Súmula 226 TST).

Partes no DPT

• Reclamante = autor; Reclamado = réu.
• Capacidade processual: maioridade civil (18). Menor de 18 representado pelos pais ou, na falta, MPT/sindicato/MP estadual/curador (CLT 793).
• Capacidade postulatória: empregado/empregador podem postular pessoalmente (jus postulandi - CLT 791).
• Substituição processual sindical: AMPLA (CF 8º III; STF RE 193.503 e 210.029, 2006). Súmula 310 TST CANCELADA em 2003.

Súmula 425 do TST - jus postulandi (a mais cobrada)

O jus postulandi (CLT 791) limita-se às Varas e TRTs (1ª e 2ª instâncias). NÃO alcança:

• Ação rescisória.
• Ação cautelar.
• Mandado de segurança.
• Recursos de competência do TST.

Preposto (CLT 843)

• §1º: empregador pode ser substituído por gerente ou preposto com conhecimento dos fatos. Declarações OBRIGAM o proponente.
• §3º (Reforma 2017): preposto NÃO precisa ser empregado. Mudou a Súmula 377 TST.

Mandato tácito (Súmula 164 TST)

Advogado atua em audiência sem procuração formal; parte presente endossa; ato é validado tacitamente. Continua válido pós-CPC/2015.

Litisconsórcio e intervenção

• Reclamatória plúrima (CLT 842): vários empregados, mesma empresa, identidade de matéria.
• IDPJ (CPC 133-137): TOTALMENTE aplicável (IN 39/2016 TST).
• Denunciação da lide: INCOMPATÍVEL com o DPT (doutrina majoritária).

Prof. Affonsinho explica, Bloco 05

5 Atos, prazos, custas e comunicações

CLT Art. 775 - dias ÚTEIS (Reforma 2017, vigência 11/11/2017)

Prazos contam em dias úteis, com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento. Aplica-se a TODOS os prazos processuais. Antes era dias corridos.

Custas (CLT Art. 789)

• 2% sobre o valor da condenação, do acordo ou da causa.
• Mínimo R$ 10,64.
• Pagas pelo sucumbente.
• Beneficiário da gratuidade: ISENTO.

Depósito recursal (CLT Art. 899)

• Garantia do juízo (não custa).
• Valores reajustados anualmente pelo CSJT.
• Isenção §10º: gratuidade, entidades filantrópicas, RJ.
• Redução 50% §9º: ME, EPP, MEI, doméstico, sem fins lucrativos.
• União/Estados/DF/Municípios/autarquias: dispensa total.
• Súmula 245 TST: depósito recolhido e comprovado no prazo do recurso.

Honorários sucumbenciais (CLT 791-A) - Reforma 2017

• 5% a 15% sobre liquidação ou condenação.
• Cabem contra Fazenda Pública e em ações com sindicato (§1º).
• Sucumbência recíproca SEM compensação (§3º).
• Cabem na reconvenção (§5º).
• ADI 5766 STF (2021): inconstitucional cobrar do beneficiário da gratuidade, mesmo com créditos em outro processo.

Honorários periciais (CLT 790-B)

Pelo SUCUMBENTE na pretensão objeto da perícia. ADI 5766: beneficiário da gratuidade NÃO paga; União responde quando ele não tem créditos (§4º).

Notificação postal (CLT Art. 841)

• Feita por correio (registro postal com franquia) - automática em 48h do protocolo.
• Súmula 16 TST: presume-se recebida 48h após postagem.
• Não exige assinatura do próprio reclamado.
• Edital (no jornal oficial ou afixado por 5 dias): residual, se reclamado não encontrado.

PJe e intimação eletrônica (Lei 11.419/2006)

• Protocolo até 23h59:59 do último dia (Art. 3º §1º).
• Intimação considerada na CONSULTA pelo destinatário (Art. 5º §1º).
• Sem consulta em 10 dias corridos: presume-se feita no 10º dia (§3º).
• Acesso por certificado digital ICP-Brasil.

Horário dos atos (CLT 770)

Dias úteis, das 6h às 20h. Penhora pode ser em domingo/feriado mediante autorização. Atos eletrônicos no PJe: até 23h59:59 (Lei 11.419).

Prof. Affonsinho explica, Bloco 06

6 Aplicação subsidiária do CPC e nulidades

Os 2 portões de entrada do CPC no DPT

• CLT Art. 769: nos casos omissos, CPC é fonte SUBSIDIÁRIA, salvo incompatibilidade.
• CPC Art. 15: aplicação SUPLETIVA E SUBSIDIÁRIA aos processos eleitorais, trabalhistas e administrativos.

IN 39/2016 do TST - mapa autoritativo

• Art. 1º: dispositivos do CPC APLICÁVEIS (capacidade, IDPJ, ED, embargos, agravos, RE/REsp, coisa julgada material).
• Art. 2º: dispositivos NÃO APLICÁVEIS (audiência de conciliação prévia do CPC 334; saneamento e organização do CPC 357; tutela específica de pagar do CPC 538; negócio jurídico processual restrito).

Súmula 197 TST - prazo da carta registrada

Prazo recursal contado da intimação por carta registrada flui do RECEBIMENTO (Art. 41 da Lei 5.584/1970). Pós-PJe, prevalece a regra eletrônica.

Nulidades no DPT - CLT 794-798

• Art. 794: só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados MANIFESTO PREJUÍZO às partes (princípio do prejuízo - pas de nullité sans grief).
• Art. 795: nulidades dependem de provocação das partes (regra). Exceção §1º: incompetência de foro (territorial) é arguida pela parte; incompetência absoluta declarada de ofício.
• Art. 796: nulidade NÃO será pronunciada se: (a) puder ser suprida ou repetido o ato; (b) arguida por quem deu causa.
• Art. 797: o juiz que pronuncia a nulidade declara os atos atingidos.
• Art. 798: nulidade não atinge atos anteriores nem posteriores independentes.

Princípios das nulidades

• Instrumentalidade das formas (CLT 794; CPC 277): forma serve ao fim, não ao contrário.
• Prejuízo (pas de nullité sans grief): sem prejuízo, sem nulidade.
• Conservação (CPC 281): preserva-se o que pode ser preservado.
• Finalidade (CPC 277): se o ato cumpriu a finalidade, é válido mesmo com vício formal.
• Interesse: quem deu causa não pode arguir.

Tipos de nulidades

Prof. Affonsinho explica, Bloco 07

7 Procedimentos e petição inicial

Os 3 ritos lado a lado (decora a tabela)

Petição inicial (CLT Art. 840 - Reforma 2017)

§1º (escrita): designação do juízo, qualificação, fatos, pedido CERTO + DETERMINADO + COM VALOR, data, assinatura.

§2º: verbal - reduzida a termo pelo escrivão.

§3º: pedidos que não atendam ao §1º são extintos SEM mérito.

IN 41/2018 TST - valor estimado

Para fim do CLT 840 §1º, o valor da causa pode ser ESTIMADO, observados arts. 291-293 do CPC. Admite estimativa quando a mensuração no momento da propositura for inviável. Equilibra a exigência reformista com a praticidade.

Súmula 263 TST + CPC 321 - emenda da inicial inepta

Salvo nas hipóteses do CPC 330, o juiz determinará a EMENDA em 15 dias, sob pena de indeferimento. NÃO extingue de imediato.

Aditamento e desistência

• Aditamento (CPC 329): antes da citação - LIVRE; até saneamento - com consentimento do réu; após - VEDADO.
• Desistência da AÇÃO (CPC 485 VIII): sem mérito; após contestação exige consentimento do réu (§4º). Repetível.
• Renúncia ao DIREITO (CPC 487 III c): COM mérito; coisa julgada. NÃO repetível.

RR no rito sumaríssimo (CLT 896 §9º) - decora

SÓ cabe por: (1) contrariedade a Súmula TST; (2) contrariedade a SV STF; (3) violação direta da CF. NÃO cabe por violação literal de lei nem por divergência jurisprudencial entre TRTs.

Prof. Affonsinho explica, Bloco 08

8 Audiência, defesa e revelia

Ausências (CLT Art. 844) - decora

• Reclamante ausente = ARQUIVAMENTO (extinção sem mérito). Pós-Reforma (§§ 2º e 3º): paga custas mesmo gratuita; pagamento condiciona nova demanda.
• Reclamado ausente = REVELIA + CONFISSÃO FICTA quanto à matéria de fato.
• §4º: revelia NÃO gera confissão se: I - litisconsórcio com algum réu contestando; II - direitos indisponíveis; III - falta de instrumento essencial; IV - alegações inverossímeis ou contraditas.
• §5º (Reforma): ausente o reclamado mas presente o advogado, contestação e documentos podem ser aceitos.

Súmula 122 TST - revelia x atestado médico

Reclamada ausente = REVEL, ainda com advogado presente. Pode ser ELIDIDA por atestado que declare EXPRESSAMENTE a impossibilidade de locomoção do empregador OU do preposto. Atestado genérico não basta.

Tentativa de conciliação - DUAS obrigatórias

• CLT Art. 846: aberta a audiência, juiz propõe a conciliação (ANTES da defesa).
• CLT Art. 850: terminada a instrução e razões finais, juiz RENOVA a proposta (ANTES da decisão).

Preposto (CLT Art. 843 §§ 1º e 3º Reforma 2017)

• Empregador pode fazer-se substituir por preposto com conhecimento dos fatos.
• Suas declarações OBRIGAM o proponente.
• Pós-Reforma (§3º): NÃO precisa ser empregado. Súmula 377 TST flexibilizada.

Súmula 9 TST

Ausência do reclamante após contestação NÃO importa em confissão quanto à matéria de fato (com instrução adiada).

Súmula 74 TST - confissão por ausência ao depoimento

Confissão à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento. Prova pré-constituída pode confrontar a confissão ficta.

Súmula 259 TST - termo de conciliação

SÓ por ação RESCISÓRIA é atacável o termo de conciliação. Não cabem recursos comuns nem ED.

Acordo extrajudicial homologado (CLT 855-B a 855-E - Reforma 2017)

• Jurisdição VOLUNTÁRIA.
• Petição CONJUNTA das partes.
• Cada parte com advogado PRÓPRIO (vedado advogado comum - §1º).
• Facultada assistência sindical (§2º).
• Juiz analisa em 15 dias (855-D).
• SUSPENDE o prazo prescricional (855-E).

Prof. Affonsinho explica, Bloco 09

9 Provas e ônus probatório

Ônus da prova (CLT Art. 818 Reforma 2017)

• I - Reclamante: prova fato CONSTITUTIVO de seu direito.
• II - Reclamado: prova fato IMPEDITIVO, MODIFICATIVO ou EXTINTIVO.
• §§ 1º a 3º (distribuição dinâmica): juiz pode atribuir o ônus de modo diverso, em decisão FUNDAMENTADA, ANTES da instrução, com oportunidade de desincumbência.

Súmulas que invertem o ônus AUTOMATICAMENTE

• Súmula 6 III TST: equiparação salarial - ônus do empregador (fato impeditivo).
• Súmula 12 TST: anotações na CTPS pelo empregador - presunção juris tantum (relativa); admite prova em contrário.
• Súmula 338 TST: jornada - empregador com mais de 10 empregados deve manter registro (CLT 74 §2º). Não apresentação = presunção relativa em favor do empregado. Item III: registros uniformes são INVÁLIDOS.
• Súmula 357 TST: testemunha em ação contra o mesmo empregador NÃO é suspeita.
• Súmula 461 TST: ônus da prova da regularidade do FGTS é do EMPREGADOR.
• Súmula 410 TST: estabilidade da gestante.

Princípios da prova no DPT

• Comunhão da prova; verdade real; persuasão racional (CPC 371).
• Imediação; legalidade dos meios (CF 5º LVI).
• Aptidão para a prova (distribuição dinâmica).
• Poderes instrutórios do juiz (CLT 765): juiz com ampla liberdade na direção do processo, pode determinar diligências de ofício.

Prova documental

• CTPS, holerites, registros de ponto, TRCT, recibos FGTS, PPP.
• Súmula 8 TST: juntada em fase recursal só com justo impedimento ou fato posterior à sentença.
• Documentos eletrônicos: equiparados aos físicos (Lei 11.419/2006).

Prova pericial

• CLT 826-827; CPC 464-480.
• Insalubridade (NR-15) e periculosidade (NR-16) do MTE.
• Honorários (CLT 790-B + ADI 5766): sucumbente paga; gratuidade não paga; União responde.
• Súmula 47 TST: trabalho insalubre intermitente não afasta o adicional.
• Súmula 293 TST: agente insalubre diverso do alegado na inicial não prejudica o pedido.
• Laudo NÃO vincula juiz (CPC 479) - persuasão racional.

Prova testemunhal (CLT 819-830)

• Limites: 3 por parte (rito comum, CLT 821); 2 (sumaríssimo, 852-H §2º); 6 (inquérito).
• CLT 825: comparecem INDEPENDENTEMENTE de notificação. Não comparecendo, intimação ex officio + condução coercitiva.
• Contradita (CPC 457): impugnação por incapacidade, impedimento ou suspeição.

Prof. Affonsinho explica, Bloco 10

10 Sentença e honorários

Requisitos da sentença (CPC Art. 489)

• I - Relatório: síntese das partes, pedido, contestação, ocorrências.
• II - Fundamentação: análise de fato e direito (CF 93 IX). §1º: 6 vícios de fundamentação (paráfrase, conceitos indeterminados, motivos genéricos, omissão de argumentos, invocação genérica de precedente, distanciamento sem distinção).
• III - Dispositivo: resolução das questões. Sem ele, sentença é INEXISTENTE.

CLT Art. 832 §3º - discriminação obrigatória

As decisões devem SEMPRE indicar a NATUREZA das parcelas (salarial x indenizatória) para fins de INSS, IRPF, FGTS. Súmula 368 TST regula extensivamente.

Princípio da congruência (CPC 492)

• Ultra petita: além do pedido (vedado).
• Extra petita: objeto diverso (vedado).
• Citra petita: aquém do pedido (vedado).

Terminativa x definitiva

• Terminativas (CPC 485): SEM mérito - 8 hipóteses (inépcia, abandono, perempção, litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, convenção de arbitragem, desistência homologada). Coisa julgada FORMAL.
• Definitivas (CPC 487): COM mérito - 3 hipóteses (acolhimento/rejeição do pedido, prescrição/decadência, homologação de transação/renúncia/reconhecimento). Coisa julgada MATERIAL.

Sentença líquida (Reforma 2017 reforçou)

CLT 832 + CLT 840 §1º incentivam liquidez. Liquidação (CLT 879-883):

• Por cálculo (regra) - operações aritméticas.
• Por arbitramento - conhecimento técnico (perito).
• Por artigos - fatos novos a alegar e provar.
• Prazo de 8 dias para impugnação fundamentada (Art. 879 §2º).

Honorários sucumbenciais (CLT 791-A) e ADI 5766 STF

• 5% a 15% sobre liquidação ou condenação (caput).
• Cabem contra Fazenda e ações com sindicato (§1º).
• Sucumbência recíproca SEM compensação (§3º).
• Cabem na reconvenção (§5º).
• ADI 5766 STF (2021): inconstitucional cobrar do beneficiário da gratuidade, mesmo com créditos em outro processo. Mantém: condição suspensiva (2 anos do trânsito).

Honorários assistenciais (Lei 5.584/1970 + Súmula 219 TST revisada)

• Cabíveis com assistência sindical + hipossuficiência.
• 15% sobre a condenação.
• Pagos pelo VENCIDO em favor do SINDICATO assistente.
• COEXISTEM com sucumbenciais (CLT 791-A) pós-Reforma.

Súmula 396 TST - momento certo dos honorários

Os honorários são fixados na SENTENÇA. Após o trânsito em julgado, NÃO cabe nova fixação na fase de execução (ofensa à coisa julgada).

Prof. Affonsinho explica, Bloco 11

11 Recursos: a tabela completa

A tabela que você decora

Princípios recursais (decora os 7)

• Taxatividade: só os previstos em lei.
• Voluntariedade: depende de iniciativa da parte (não há recurso ex officio em regra).
• Dialeticidade: razões fundamentadas; não basta repetir.
• Fungibilidade: erro grosseiro pode ser corrigido (sem má-fé).
• Vedação à reformatio in pejus: recurso não pode piorar a situação do recorrente.
• Singularidade/unirrecorribilidade: cada decisão admite um único recurso.
• Duplo grau: decisão pode ser reapreciada por órgão superior.

CLT 896 §9º - RR no rito sumaríssimo (a pegadinha)

SÓ cabe por: (1) contrariedade a Súmula TST; (2) contrariedade a SV STF; (3) violação direta da CF. NÃO cabe por violação literal de lei nem divergência jurisprudencial.

CLT 896-A - transcendência (Reforma 2017)

O TST examina, ANTES do mérito do RR, se a causa tem transcendência: econômica, política, social, jurídica. Sem transcendência, RR não é conhecido.

Efeito devolutivo do RO - Súmula 393 TST

Devolutivo em PROFUNDIDADE: o TRT aprecia os fundamentos da inicial ou da defesa não examinados pela sentença, mesmo se não renovados em contrarrazões, desde que relativos à matéria do recurso.

Efeito interruptivo dos ED (CLT 897-A §3º)

ED INTERROMPEM (não suspendem) o prazo recursal. Após julgamento dos ED, prazo recomeça do ZERO. Para qualquer das partes.

Súmulas TST recursais (decora)

• 197: prazo da intimação por carta registrada flui do recebimento.
• 218: incabível RR contra acórdão regional em agravo de instrumento.
• 245: depósito recursal recolhido e comprovado no prazo do recurso.
• 296: divergência em RR exige especificidade.
• 297: prequestionamento - matéria deve ter sido objeto da decisão recorrida.
• 393: efeito devolutivo amplo do RO.
• 422: razões devem impugnar os fundamentos da decisão.
• 442: restabelecimento dos efeitos em situação processual específica.

Prof. Affonsinho explica, Bloco 12

12 Execução, rescisória, tutelas e PJe

Execução (CLT 876-892)

• Títulos (CLT 876): sentença trânsita; decisões sem efeito suspensivo; acordos não cumpridos; TAC do MPT; termo CCP; certidão de dívida ativa do FGTS.
• Iniciativa (CLT 878 Reforma): pelas partes; de ofício SOMENTE quando partes sem advogado. Exceção: contribuições previdenciárias (876 par. único + CF 114 VIII) - de ofício.
• Citação (CLT 880): 48h para pagar ou garantir. Edital se não encontrado em 2 tentativas (5 dias).
• Penhora online: SISBAJUD/BACENJUD. Ordem do CPC 835.
• Embargos à execução (CLT 884): 5 dias úteis da garantia. Matéria restrita: cumprimento, quitação, prescrição. Recurso = agravo de petição (897 a).
• Prescrição intercorrente (CLT 11-A Reforma): 2 anos da inércia do exequente. Pode ser declarada de ofício.

Ação rescisória (CPC 966-975)

• 8 hipóteses TAXATIVAS (CPC 966): I prevaricação/concussão/corrupção; II impedimento/incompetência absoluta; III dolo/coação/simulação/colusão; IV ofensa à coisa julgada; V violação manifesta de norma; VI prova falsa; VII prova nova; VIII erro de fato verificável.
• Prazo: 2 ANOS DECADENCIAL (CPC 975) do trânsito da última decisão.
• Súmula 100 TST: termo inicial é o dia seguinte ao trânsito da última decisão (mesmo terminativa).
• Depósito: 5% sobre valor da causa (CPC 968 II - Reforma CPC reduziu de 20%). Convertido em multa se inadmitida ou improcedente por unanimidade.
• Súmula 192 TST: competência segue o órgão prolator.

Tutela provisória (CPC 294-311)

• Urgência (CPC 300): 2 requisitos cumulativos - PROBABILIDADE DO DIREITO + PERIGO DE DANO. Antecipada (satisfaz) x cautelar (garante).
• Vedação à irreversibilidade na antecipada (CPC 300 §3º).
• Antecipada antecedente (CPC 303-304): estabilização se réu não recorrer; partes têm 2 anos para revisar.
• Evidência (CPC 311): DISPENSA perigo. 4 hipóteses TAXATIVAS - I abuso/protelatório; II prova doc + casos repetitivos/SV; III reipersecutório/depósito; IV prova doc + sem dúvida razoável.

Mediação e CCP

• Lei 13.140/2015: Marco Legal da Mediação. Mediador IMPARCIAL sem poder decisório.
• CCP (Lei 9.958/2000): FACULTATIVA pós ADI 2.139 STF (2009). Termos firmados são título executivo extrajudicial (CLT 876).
• CEJUSCs: Resolução CNJ 125/2010.
• Acordo extrajudicial homologado (CLT 855-B a 855-E Reforma): petição CONJUNTA, advogados próprios, vedado advogado comum, 15 dias para análise, suspende prescrição.

PJe (Lei 11.419/2006 + Resoluções CSJT)

• Acesso por certificado ICP-Brasil.
• Protocolo até 23h59:59 (Art. 3º §1º).
• Intimação eletrônica (Art. 5º): feita na CONSULTA pelo destinatário; presunção em 10 dias corridos (§3º).
• Audiência por videoconferência: MESMA VALIDADE da presencial (Resoluções CSJT 269/2020 e 313/2021). Gravação obrigatória.

Como o vilão cai no resumão

O vilão da disciplina: Ministro Supremo

O Ministro Supremo dá a última palavra e fixa tese. As pegadinhas que ele MAIS adora: (1) inverter ônus da prova entre §1º (autor - constitutivo) e §2º (réu - impeditivo/modificativo/extintivo) do CLT 818; (2) trocar 5 dias dos ED (CLT 897-A) por 8 dias dos demais recursos; (3) trocar 2 SM (sumário/alçada) por 40 SM (sumaríssimo); (4) confundir SV 22 (acidente) com SV 23 (greve possessória); (5) achar que CCP é ainda obrigatória (não é, ADI 2.139); (6) achar que beneficiário da gratuidade paga sucumbenciais com créditos de outro processo (não paga, ADI 5766). Decora estas seis e desarma o Ministro definitivamente.

Mapa mental geral

Da CF/88 ao acordo extrajudicial homologado. A engrenagem do DPT em 6 ramos.

Você tem o resumão completo

As 16 aulas + este resumão + 160 questões comentadas = a base mais sólida que você pode levar para a prova de DPT. Boa sorte. E lembra: se na hora da prova bater dúvida, volta nos pontos campeões. A simplicidade salva.