Sumário

Oito módulos pelos principais remédios e ações constitucionais. Do habeas corpus à ADPF, passando por mandado de segurança, mandado de injunção, ações populares e civis públicas. Cada instituto com sua base constitucional, lei de regência e requisitos.

1. Jurisdição constitucional: panorama

   Conceito; Kelsen; ações e remédios no Brasil
   p. 04
2. Habeas corpus

   Art. 5º LXVIII CF; CPP 647-667; preventivo e liberatório
   p. 07
3. Habeas data

   Art. 5º LXXII CF; Lei 9.507/1997; prévia negativa
   p. 10
4. Mandado de segurança (individual)

   Art. 5º LXIX CF; Lei 12.016/2009; direito líquido e certo
   p. 13
5. Mandado de segurança coletivo

   Art. 5º LXX CF; legitimados; direitos coletivos
   p. 16
6. Mandado de injunção

   Art. 5º LXXI CF; Lei 13.300/2016; omissão inconstitucional
   p. 19
7. Ação popular e ação civil pública

   Art. 5º LXXIII CF; Art. 129 III CF; Lei 7.347/1985
   p. 22
8. ADPF e sistema das ações constitucionais

   Art. 102 §1º CF; Lei 9.882/1999; subsidiariedade
   p. 25
9. Mapa mental e revisão

   A aula em um esquema visual
   p. 28
10. Questões comentadas

    10 questões distribuídas nos módulos
    p. 30

Meta desta aula

Dominar os pressupostos de cabimento, os legitimados ativos/passivos, os prazos e os efeitos de cada ação constitucional. Saber distinguir, por exemplo, quando usar MS e quando usar HD, quando MS coletivo e quando ACP, quando ADPF e quando ADI.

O que você vai aprender

Dica do Fuffu

Aula com muito texto legal. Regra de ouro: para cada ação, saber (i) base constitucional, (ii) lei de regência, (iii) objeto específico, (iv) legitimados ativo e passivo, (v) prazo/requisito especial. Se você tiver esses cinco eixos de cada uma das oito ações, sai com 90% das questões na mão.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 01

1 Jurisdição constitucional: panorama

Conceito

Jurisdição constitucional é a atividade jurisdicional voltada a assegurar a supremacia da Constituição. Engloba o controle de constitucionalidade (abstrato, por via concentrada; concreto, por via difusa) e os remédios e ações constitucionais (mecanismos de defesa de direitos fundamentais).

Origem histórica

A ideia moderna de jurisdição constitucional nasce com Hans Kelsen (Constituição austríaca de 1920), criando a figura do Tribunal Constitucional. Paralelamente, os Estados Unidos já praticavam o controle difuso desde Marbury v. Madison (1803). O Brasil combina os dois sistemas: difuso americano + concentrado kelseniano (sistema misto).

Dois grandes eixos no Brasil

Foco desta aula

Vamos tratar, aqui, dos remédios e das ações constitucionais. O controle de constitucionalidade fica para uma aula própria (aula 16, em Constitucional, se você seguir o roteiro completo). Nesta aula: HC, HD, MS individual e coletivo, MI, ação popular, ACP, ADPF.

Por que "remédios" e "ações"

Os remédios constitucionais (HC, HD, MS, MI) estão no Art. 5º CF, listados como direitos fundamentais. São ferramentas do cidadão contra o Estado ou contra particular em posição análoga. As ações constitucionais (ação popular, ACP, ADPF) têm base constitucional e regime processual próprio, mas com alcance social mais amplo.

Bate-papo com o Seu Teoffilo

Os remédios constitucionais são um dos pontos mais brasileiros da nossa CF. A Carta de 1988, marcada pela redemocratização, dedicou esforço especial a multiplicar as vias de proteção. Enquanto muitas Constituições se limitam ao habeas corpus, a nossa traz cinco remédios, mais duas ações (popular e civil pública) e, depois da EC 3/1993, a ADPF. Esse desenho é parte da identidade constitucional brasileira.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 01

Tabela-resumo das ações

Princípios comuns

• Acesso à justiça (Art. 5º XXXV CF): porta aberta em regra; os remédios são formas específicas dessa porta.
• Procedimento célere: todas têm rito próprio, especial, com prazos encurtados e cognição focada.
• Gratuidade ou simplificação: HC sem advogado; ação popular com gratuidade ao autor de boa-fé; HD gratuita por lei.
• Preferência de julgamento: várias têm tramitação prioritária (MS, HC).

Quem pode propor

Simplificando para não confundir:

• HC: qualquer pessoa, em seu próprio nome ou em favor de terceiro (universalidade da legitimação).
• HD: o titular dos dados (pessoa física ou jurídica).
• MS individual: titular do direito líquido e certo.
• MS coletivo: partido político com representação no Congresso; organização sindical, entidade de classe, associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos 1 ano.
• MI: titular do direito subjetivo não efetivado pela falta de norma; também coletivo (MP, DP, partido etc).
• Ação popular: qualquer cidadão (com pleno gozo de direitos políticos).
• ACP: MP, Defensoria Pública, União, Estados, DF, Municípios, autarquias, empresas públicas, fundações, sociedades de economia mista, associações constituídas há pelo menos 1 ano (Lei 7.347 Art. 5º).
• ADPF: mesmos legitimados da ADI (Art. 103 CF).

O Raffinha confirma

Memoriza a diferença entre "cidadão" e "qualquer pessoa". Ação popular só pelo cidadão (título de eleitor em dia). HC e HD por qualquer um. MS individual pelo titular. MS coletivo só pelos legitimados do Art. 5º LXX CF. Essa lista é cobrança direta em prova.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 02

2 Habeas corpus

Base constitucional

Remédio mais antigo do elenco. Remonta à Magna Carta de 1215 e ao Habeas Corpus Act inglês de 1679. No Brasil, previsto desde a Constituição de 1891. Hoje, regulamentado no CPP (Arts. 647 a 667), em conjunto com a matriz constitucional.

Espécies

Legitimidade ativa

Art. 654 CPP: qualquer pessoa pode impetrar HC. Em favor próprio ou de terceiro. Não precisa ser advogado. Não precisa ser parente. Não precisa ser brasileiro. É a chamada universalidade da legitimação. O MP também pode, em favor de paciente.

Partes do HC

• Impetrante: quem propõe (pode ser o paciente ou terceiro).
• Paciente: quem sofre ou ameaça sofrer a coação.
• Impetrado (autoridade coatora): aquela que pratica ou ameaça praticar o ato.

Cabimento (Art. 648 CPP)

• Quando não houver justa causa.
• Quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei.
• Quando ordem emanar de autoridade incompetente.
• Quando houver cessado o motivo da prisão.
• Quando não for admitida fiança, nos casos em que a lei a autoriza.
• Quando o processo for manifestamente nulo.
• Quando extinta a punibilidade.

Coach Jeff, macete

HC é o remédio mais amplo do elenco. Não tem prazo para impetração; não precisa advogado; é gratuito; pode ser até oral, reduzido a termo. O Judiciário é obrigado a julgar com prioridade. Em caso de dúvida sobre cabimento, vá de HC: o tribunal pode conhecer de ofício até questões mais amplas (causa de pedir aberta em tese).

Prof. Affonsinho explica, Módulo 02

Competência para julgar

Depende da autoridade coatora:

• STF: ato do Presidente da República, do Congresso Nacional, de Ministros do STF, de tribunais superiores (Art. 102 I d CF).
• STJ: ato de Ministro de Estado, Comandante das Forças Armadas, ato de Tribunal (salvo os superiores), de órgão colegiado, Art. 105 I c CF.
• TRF: ato de juiz federal.
• TJ: ato de juiz estadual, delegado estadual em matéria local.
• Juízo de 1ª instância: ato de particular equiparado a autoridade (internação compulsória, etc) ou de agente público sem competência material em tribunal superior.

Matéria fática

Súmula 691 STF: "Não compete ao STF conhecer de HC impetrado contra decisão do relator que, em HC requerido a tribunal superior, indefere a liminar". Regra com exceções em caso de flagrante ilegalidade. Essa súmula costuma aparecer em prova.

Não cabimento

• Punições disciplinares militares (Art. 142 §2º CF).
• Matéria exclusivamente financeira (multa sem prisão).
• Matéria civil e administrativa não relacionada à liberdade de locomoção.

HC coletivo?

Tema polêmico. O STF, no HC 143.641 (2018), admitiu pela primeira vez o HC coletivo (substituir a prisão preventiva por domiciliar de gestantes e mães de crianças pequenas). A decisão reconheceu a viabilidade da figura, atendendo à razoabilidade do processo coletivo em situações de evidente homogeneidade. A doutrina ainda discute os limites, mas a jurisprudência evoluiu nessa direção.

Alerta do Examinador

Banca adora confundir: habeas corpus é ação penal. NÃO é ação penal; é ação CONSTITUCIONAL autônoma de impugnação, de natureza não-condenatória. Está prevista no CPP por questão topográfica, mas dogmaticamente é ação de rito próprio voltada à liberdade de locomoção. A confusão vale ponto quando a questão permite distinguir.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 03

3 Habeas data

Base constitucional

Regulamentado pela Lei 9.507/1997. Três finalidades centrais: conhecer, retificar e anotar (esta última, incluída pelo parágrafo único do Art. 7º, para fins de explicação ou contestação sobre dado verdadeiro mas contextualmente discutível).

Características essenciais

• Legitimidade ativa: titular dos dados (pessoa física ou jurídica).
• Não cabe HD de terceiros sobre informações alheias (diferente do HC, que admite impetração por terceiro).
• Gratuidade (Art. 21 Lei 9.507/1997).
• Rito especial regulado na própria Lei 9.507.

Prévia negativa administrativa

Essa Súmula é ferramenta de filtro. Antes do HD, é preciso ter pedido administrativo recusado (expressa ou tacitamente). Art. 8º da Lei 9.507 regula o prazo: 10 dias para conhecimento, 15 para retificação, 15 para anotação. Não respondido ou negado, cabe HD.

Entidades atingidas

HD cabe contra entidade governamental ou "de caráter público" (serviços de cadastro, SPC, SERASA foram equiparados pela jurisprudência). Bancos de dados restritos a particulares (p. ex., arquivo interno de empresa sem divulgação) não se submetem ao HD.

Competência

A competência segue a hierarquia da autoridade coatora, semelhante ao MS (Arts. 20-21 Lei 9.507/1997). HD contra Presidente da República, Ministros de Estado, STF julga; contra ministros dos tribunais superiores, Tribunais de Contas, STJ; e assim por diante.

Bate-papo com o Seu Teoffilo

O HD tem hoje menos uso prático do que a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD, Lei 13.709/2018), que criou mecanismos administrativos e judiciais mais ágeis para acesso e retificação de dados pessoais. Mas o HD segue sendo o remédio constitucional próprio; a LGPD não o substitui, apenas complementa. Em prova, a distinção é cobrada: HD é CONSTITUCIONAL; LGPD, LEGAL.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 04

4 Mandado de segurança individual

Base constitucional

Lei de regência: Lei 12.016/2009. Substituiu a velha Lei 1.533/1951. O MS é um dos remédios mais utilizados no contencioso brasileiro. Compacta, célere, especializada.

Requisitos cumulativos

1. Direito líquido e certo: demonstrável documentalmente, sem necessidade de dilação probatória. Se a prova do fato depender de perícia, de testemunhas, de produção complexa, NÃO cabe MS.
2. Ato de autoridade pública ou de agente privado no exercício de atribuições do Poder Público (delegatário, concessionário em ato administrativo).
3. Ilegalidade ou abuso de poder demonstrado.
4. Ausência de outro remédio específico: não cabe MS se o caso é de HC (liberdade) ou HD (informações pessoais).

Prazo decadencial

Prazo de 120 dias a contar da ciência do ato. É decadencial, não se interrompe, não se suspende. Passou, não cabe MS (sobra a via ordinária). Súmula 632 STF: o prazo é constitucional (não viola a CF, apesar de não previsto nela expressamente).

Liminar em MS

Art. 7º III Lei 12.016: cabe liminar quando presentes fumus boni iuris (fundamento relevante) e periculum in mora (eventual ineficácia da decisão final). Pode ser condicionada a caução, fiança ou depósito (§2º).

Dica do Fuffu

Decorar o prazo de 120 dias é obrigatório. Cai direto em prova. Também decorar que é DECADENCIAL (não prescricional), não se suspende, não se interrompe. Se perdeu o prazo, perdeu o MS. A parte ainda pode buscar a via ordinária, mas o rito célere e as liminares específicas já se foram.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 04

Partes do MS

• Impetrante: titular do direito líquido e certo.
• Impetrada/autoridade coatora: aquela que pratica o ato (o AGENTE, não o cargo abstratamente - Ex: Secretário Municipal X, não "Secretaria Municipal").
• Pessoa jurídica de direito público: integrada ao polo passivo por meio da autoridade coatora. Art. 6º Lei 12.016/2009 determina a notificação.

Rito - principais etapas

1. Petição inicial com prova documental do direito.
2. Decisão liminar, se cabível (Art. 7º III Lei 12.016).
3. Notificação da autoridade coatora para prestar informações em 10 dias (Art. 7º I Lei 12.016).
4. Intervenção do MP (Art. 12 Lei 12.016): oficia sempre.
5. Sentença. Da sentença concessiva, apelação tem efeito apenas devolutivo (Art. 14 §3º Lei 12.016); da sentença denegatória, efeito devolutivo.

Súmulas importantes

• Súmula 266 STF: "Não cabe mandado de segurança contra lei em tese" (em regra; há exceções quando a lei é de efeitos concretos).
• Súmula 268 STF: "Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado".
• Súmula 267 STF: "Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição".
• Súmula 512 STF: "Não cabe condenação em honorários advocatícios no mandado de segurança" (mas a Lei 12.016, Art. 25, confirma a não-condenação).
• Súmula 625 STF: "Controvérsia sobre matéria de direito não impede concessão de mandado de segurança".

Efeitos da sentença

• MS concedido: invalida o ato ou determina a prática do ato devido.
• Eficácia mandamental: o juiz ordena o cumprimento; não se trata de mera condenação. Cabe prisão por desobediência em caso de descumprimento (Art. 26 Lei 12.016).
• Não há produção de efeitos patrimoniais retroativos ilimitados: Súmulas 269 e 271 STF limitam os efeitos financeiros (parcelas a partir da impetração; para parcelas anteriores, via ordinária).

Alerta do Examinador

Súmulas 269 e 271 STF são uma tortura recorrente. MS não é substitutivo de ação de cobrança. Os valores financeiros reconhecidos no MS correspondem só aos vencidos a partir da impetração em diante (Súmula 271); os anteriores precisam ser cobrados em ação própria (Súmula 269). Em prova, atenção à redação dos enunciados.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 05

5 Mandado de segurança coletivo

Base constitucional

Lei 12.016/2009 regulamenta o MS coletivo nos Arts. 21 e 22. Restrito a três legitimados (partido político + organização sindical/entidade de classe + associação), com requisitos próprios. Rito segue o do MS individual, com adaptações.

Natureza dos direitos protegidos

O MS coletivo protege direitos coletivos (transindividuais, indivisíveis) e individuais homogêneos (individualizáveis, decorrentes de origem comum). NÃO protege direitos difusos: para estes, a via é a ACP.

Requisitos específicos

• Partido político: precisa ter representação no Congresso Nacional (ao menos 1 deputado OU 1 senador em exercício).
• Organização sindical, entidade de classe: existência jurídica comprovada; defesa dos interesses dos associados.
• Associação: legalmente constituída E em funcionamento há pelo menos 1 ano (Lei 12.016 dispensa prévia autorização dos associados para a impetração - Art. 21 caput).

Extensão do julgado

A coisa julgada do MS coletivo faz efeitos ultra partes, dentro dos limites da matéria julgada e dos beneficiários legitimados. Mas, Art. 22 §1º Lei 12.016, se o MS individual for impetrado antes do coletivo, não é atingido.

Súmula 629 STF

Importante: a entidade de classe não precisa de autorização prévia dos associados para impetrar MS coletivo. A legitimação é por substituição processual.

Coach Jeff, macete

Decora a tríade de legitimados do MS coletivo: partido (com representação no Congresso), sindicato/entidade de classe, associação (há 1 ano). Se a prova trouxer qualquer outro ente (MP, Defensoria, consumidor isolado, cidadão), desconfia. Esses três são a lista fechada. MP e Defensoria atuam em outras ações coletivas (ACP, ação civil de improbidade), mas em MS coletivo, não.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 06

6 Mandado de injunção

Base constitucional

Lei de regência: Lei 13.300/2016. Antes dessa lei, o MI era regido por analogia ao MS (Art. 24 §único Lei 8.038/1990 e jurisprudência do STF). Hoje tem regramento próprio e moderno.

Pressupostos

1. Existência de direito/liberdade/prerrogativa constitucional.
2. Necessidade de norma regulamentadora para exercê-lo.
3. Omissão legislativa total ou parcial (lei não existe; ou existe, mas não supre integralmente).

Diferença para ADO

Decisão concretista

A grande inovação da Lei 13.300/2016 foi consolidar a teoria concretista:

• Concretista individual: a decisão vale só para o impetrante. Solução clássica do STF (MI 107, 1990).
• Concretista geral (intermediária): a decisão define a regra aplicável enquanto a omissão persiste. Evolução da jurisprudência do STF (MI 721 e MI 758, sobre aposentadoria especial de servidor).

MI coletivo (Art. 12 Lei 13.300)

Legitimados para o MI coletivo:

• MP, quando a tutela requerida for especialmente relevante para a defesa da ordem jurídica.
• Partido político com representação no Congresso.
• Organização sindical, entidade de classe, associação legalmente constituída há 1 ano (sem exigência de prévia autorização dos associados).
• Defensoria Pública.

Bate-papo com o Seu Teoffilo

O MI teve uma história curiosa no STF. Começou "não-concretista" (STF declarava a omissão e instava o Congresso); depois virou "concretista individual" (permitia o exercício ao impetrante); culminou em "concretista geral" (STF fazia norma provisória enquanto o Congresso não legislava). Marco visível: aposentadoria especial dos servidores públicos. O STF, cansado da inação congressual, aplicou por analogia a Lei 8.213/1991. A Lei 13.300/2016 consolidou essa jurisprudência.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 07

7 Ação popular e ação civil pública

Ação popular

Lei 4.717/1965. Legitimidade exclusiva do cidadão (em pleno gozo dos direitos políticos, com título de eleitor). Objeto: anular ato lesivo ao:

• Patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe;
• Moralidade administrativa;
• Meio ambiente;
• Patrimônio histórico e cultural.

Partes da ação popular

• Autor: cidadão (qualquer um, isoladamente).
• Réus: (i) autoridade que praticou o ato; (ii) beneficiários do ato; (iii) entes públicos envolvidos.
• MP: fiscaliza o feito e pode assumir o polo ativo se o autor desistir (Art. 9º Lei 4.717).

Efeitos da sentença

A sentença que acolhe a ação popular anula o ato e determina a restituição dos valores ao erário. Tem eficácia erga omnes, salvo no caso de improcedência por falta de provas (caso em que qualquer cidadão poderá repropor, com base em nova prova - Art. 18 Lei 4.717).

Gratuidade

O autor está isento de custas e do ônus da sucumbência, salvo comprovada má-fé (Art. 5º LXXIII CF; Art. 10 Lei 4.717/1965). Proteção para evitar que a cidadania ativa seja financeiramente desincentivada.

Pegadinha da Dotôra Soffya

Banca enuncia: qualquer pessoa é parte legítima para propor ação popular. ERRADO. Só o CIDADÃO (pleno gozo de direitos políticos, com título de eleitor válido) pode. Estrangeiro, pessoa jurídica, menor não emancipado, militar conscrito (durante o serviço), pessoa com direitos políticos suspensos ou perdidos: nenhum é cidadão para fins de ação popular. Confusão com "qualquer pessoa" (HC, HD) é erro grave.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 07

Ação civil pública (ACP)

Lei 7.347/1985. Principal instrumento de tutela coletiva no Brasil. Protege interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos.

Legitimidade ativa (Art. 5º Lei 7.347)

• MP (federal ou estadual, conforme a matéria).
• Defensoria Pública (incluída pela Lei 11.448/2007; confirmada pelo STF na ADI 3943).
• União, Estados, DF, Municípios.
• Autarquias, empresas públicas, fundações públicas, sociedades de economia mista.
• Associações constituídas há pelo menos 1 ano e que tenham entre seus fins institucionais a defesa dos interesses em questão (Art. 5º V b).

Objeto (Art. 1º Lei 7.347)

ACP cabe para responsabilizar por danos morais e patrimoniais causados:

• Ao meio ambiente.
• Ao consumidor.
• A bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
• À ordem econômica.
• À ordem urbanística.
• À honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos (incluído pela Lei 12.966/2014).
• Ao patrimônio público e social.

Coisa julgada coletiva

Art. 16 da Lei 7.347 (com redação dada pela Lei 9.494/1997): coisa julgada erga omnes nos limites da competência territorial do órgão prolator. Norma foi criticada; o STJ, em sucessivas decisões, mitigou sua aplicação, entendendo que a eficácia não deve ser restrita territorialmente quando o dano transcende.

O STF, no RE 1.101.937 (com repercussão geral, Tema 1075, 2021), afastou a limitação territorial da coisa julgada em ações coletivas. Atualmente, ACP proferida por juiz federal de SP vincula em todo o país, se a lide ultrapassar o territoriam local.

O Raffinha confirma

Decora a diferença: ação popular é só do CIDADÃO; ACP é de vários legitimados (MP, DP, entes públicos, associações). Objeto também diverge: ação popular mira ATO administrativo; ACP mira DANO a interesse coletivo em sentido amplo. As duas não se excluem; coexistem e podem tratar do mesmo fato sob ângulos complementares.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 08

8 ADPF e sistema das ações constitucionais

Base constitucional

Regulamentada pela Lei 9.882/1999. A ADPF é instrumento do controle concentrado de constitucionalidade, com função subsidiária: atua onde a ADI e a ADC não alcançam.

Objeto

Duas modalidades:

• ADPF autônoma (Art. 1º Lei 9.882): evitar ou reparar lesão a preceito fundamental decorrente de ato do Poder Público.
• ADPF por equiparação (Art. 1º §único Lei 9.882): quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei federal, estadual ou municipal, anterior à CF, ou originada em fontes que a ADI ou ADC não alcançam.

Princípio da subsidiariedade

Princípio essencial: a ADPF é subsidiária. Se houver ADI, ADC, ADO ou qualquer outra via eficaz, a ADPF não é admitida. Evita sobreposição de instrumentos no controle concentrado.

Preceito fundamental

Conceito aberto. A jurisprudência considera preceitos fundamentais:

• Princípios fundamentais (Arts. 1º-4º CF).
• Direitos fundamentais (Arts. 5º-17 CF).
• Princípios constitucionais sensíveis (Art. 34 VII CF).
• Cláusulas pétreas (Art. 60 §4º CF).
• Regras essenciais do sistema federativo, eleitoral, fiscal.

Fuffu celebra

ADPF entrou no Brasil com a EC 3/1993 e foi regulamentada só em 1999. Muitos juristas duvidaram de sua efetividade inicial; hoje, virou instrumento essencial do STF para tratar questões que a ADI não alcançava, como leis municipais e normas pré-CF. Já foi usada para decidir direitos de união estável de pessoas do mesmo sexo, acesso à saúde, sistema carcerário, entre outros temas de grande repercussão social.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 08

Comparativo final das ações constitucionais

Regra de escolha

Algumas situações recorrentes:

• Liberdade de locomoção lesada por ato de autoridade? HC.
• Dados pessoais retidos em cadastro? HD.
• Ato de autoridade com direito líquido e certo a ser reconhecido? MS.
• Inexistência de norma que inviabiliza direito constitucional? MI.
• Lesão a meio ambiente, consumidor, patrimônio público coletivo? ACP.
• Cidadão contra ato lesivo da Administração? Ação popular.
• Preceito fundamental ofendido e sem outra via? ADPF.

Fechamento e próxima aula

Você domina o eixo principal das ações constitucionais. Na aula 4, entramos no direito de ação: condições, elementos (partes, causa de pedir, pedido), pressupostos processuais e o modelo de tutela jurisdicional adequada. Depois de ter a jurisdição, os equivalentes e as ações constitucionais no radar, é hora de aprofundar o conceito de ação como direito subjetivo público autônomo.

Fuffu celebra

Fechamos os oito módulos da aula. Oito ações constitucionais, cada uma com base, lei, objeto, legitimados, rito e cuidados. É aula-densa, mas é aula-padrão. Decorar o comparativo da página anterior resolve a maior parte das questões que cruzam institutos. Próxima aula: direito de ação.

Mapa mental

As oito ações constitucionais em um esquema único. Cola na parede e revisa cinco minutos antes da prova.

Revisão relâmpago

Vinte pontos para revisar antes da prova. Decorados, garantem pontuação no tema.

1. Jurisdição constitucional: engloba controle de constitucionalidade + remédios e ações constitucionais. Brasil adota sistema misto (difuso + concentrado).
2. Habeas corpus (Art. 5º LXVIII CF; CPP 647-667): liberdade de locomoção. Preventivo ou liberatório. Qualquer pessoa pode impetrar.
3. HC NÃO cabe para punições disciplinares militares (Art. 142 §2º CF).
4. HC coletivo: admitido pelo STF no HC 143.641 (2018), para gestantes e mães em prisão preventiva.
5. Habeas data (Art. 5º LXXII CF; Lei 9.507/1997): conhecer, retificar ou anotar dados pessoais em registros públicos.
6. Súmula 2 STJ: HD exige prévia negativa administrativa. Sem pedido administrativo recusado, descabe.
7. MS individual (Art. 5º LXIX CF; Lei 12.016/2009): direito líquido e certo contra ato de autoridade. Prazo 120 dias decadencial.
8. Súmulas STF sobre MS: 266 (lei em tese), 267 (ato judicial recorrível), 268 (trânsito em julgado), 269 e 271 (efeitos patrimoniais).
9. MS coletivo (Art. 5º LXX CF): partido com representação no Congresso, sindicato/entidade de classe, associação (há 1 ano). Dispensa autorização prévia (Súmula 629 STF).
10. MS coletivo protege: direitos coletivos + individuais homogêneos. NÃO difusos.
11. Mandado de injunção (Art. 5º LXXI CF; Lei 13.300/2016): omissão inconstitucional. Decisão concretista individual ou geral.
12. MI × ADO: MI é difuso/concreto (qualquer titular); ADO é concentrado/abstrato (Art. 103 CF), competência STF.
13. Ação popular (Art. 5º LXXIII CF; Lei 4.717/1965): CIDADÃO. Anular ato lesivo a patrimônio, moralidade, meio ambiente, patrimônio cultural. Gratuidade salvo má-fé.
14. ACP (Art. 129 III CF; Lei 7.347/1985): MP, DP, entes públicos, associações (1 ano). Difusos, coletivos, individuais homogêneos.
15. STF Tema 1075 (RE 1.101.937, 2021): afastou a limitação territorial da coisa julgada em ACP. Decisão vincula em todo o país.
16. ADPF (Art. 102 §1º CF, EC 3/1993; Lei 9.882/1999): preceito fundamental. Subsidiária (Art. 4º §1º Lei 9.882).
17. ADPF autônoma × equiparação: autônoma para evitar ou reparar lesão direta; equiparação para controvérsia com leis anteriores à CF ou municipal.
18. Legitimidade universal: HC e HD têm legitimidade ampla; ação popular, só cidadão; ACP, lista fechada de legitimados.
19. Principais leis: 4.717/1965 (popular), 7.347/1985 (ACP), 9.507/1997 (HD), 9.882/1999 (ADPF), 12.016/2009 (MS), 13.300/2016 (MI).
20. Coisa julgada coletiva: pode ter eficácia secundum eventum litis (ação popular em caso de improcedência por falta de prova); pode ser erga omnes (ACP, MS coletivo em direitos coletivos); pode ser ultra partes (MS coletivo em direitos individuais homogêneos).

Prof. Affonsinho explica, Módulo 99

Questões comentadas

Dez questões, formato de banca, com comentário detalhado. Cobertura distribuída entre os oito módulos.

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Q1

Questão 01 · Comentada

Enunciado. Sobre as ações e remédios constitucionais, assinale a alternativa correta:

1. A) o habeas corpus só pode ser impetrado em favor de terceiro se este for parente próximo do impetrante.
2. B) o habeas data exige prévia recusa de informações pela autoridade administrativa, conforme entendimento sumulado pelo STJ.
3. C) o mandado de segurança individual pode ser impetrado a qualquer tempo, pois não há prazo para sua impetração.
4. D) a ação popular pode ser proposta por qualquer pessoa, inclusive pessoa jurídica.
5. E) a ADPF não exige a subsidiariedade, podendo ser proposta em substituição à ADI em qualquer hipótese.

Gabarito: B

Prof. Affonsinho comenta

Pergunta de amplo alcance sobre as ações constitucionais. Testa a aplicação da Súmula 2 do STJ, que é regra elementar do HD.

• A errada: o HC é remédio UNIVERSAL: qualquer pessoa pode impetrar em favor de terceiro, sem exigência de parentesco (Art. 654 CPP).
• B CORRETA Súmula 2 STJ: exatamente. Para caber HD é necessário prévio pedido administrativo negado (expressa ou tacitamente). Filtro processual de primeira ordem.
• C errada: há prazo decadencial de 120 dias (Art. 23 Lei 12.016). Passou, descabe MS; resta a via ordinária.
• D errada: a ação popular só pode ser proposta pelo CIDADÃO (pessoa física com direitos políticos ativos). Pessoa jurídica não é cidadão.
• E errada: a ADPF é subsidiária (Art. 4º §1º Lei 9.882). Havendo outra via eficaz (ADI, ADC, ADO), não cabe.

Tese central: Cada ação constitucional tem requisitos próprios. HD exige prévia negativa administrativa (Súmula 2 STJ). Memorizar requisitos específicos resolve a maior parte das questões.

Q2

Questão 02 · Comentada

Enunciado. O habeas corpus é a ação constitucional cabível sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, sendo cabível inclusive em caso de punição disciplinar aplicada a militar. (Certo / Errado)

Gabarito: Errado

Prof. Affonsinho comenta

Aplicação do Art. 5º LXVIII CF combinado com a vedação do Art. 142 §2º CF.

• Primeira parte correta: reproduz a literalidade do Art. 5º LXVIII CF. HC cabe quando há violação/ameaça à liberdade de locomoção por ilegalidade ou abuso.
• Segunda parte ERRADA: Art. 142 §2º CF: não caberá HC em relação a punições disciplinares militares. Exceção expressa.
• Alcance da exceção pontual: a vedação é específica a punições DISCIPLINARES militares. Não atinge questões penais militares (processo judicial) ou outras hipóteses.
• Tese da assertiva errada: a generalização ignora a exceção constitucional explícita.

Tese central: HC: cabe em regra. Exceção expressa do Art. 142 §2º CF: punições disciplinares militares. Essa vedação é cobrada com frequência.