Sumário

Oito módulos que percorrem o universo dos equivalentes jurisdicionais. Autotutela e suas brechas legais, autocomposição como política do CPC, mediação e conciliação na Lei 13.140/2015, arbitragem na Lei 9.307/1996 com a grande reforma de 2015, e o sistema multiportas do CNJ.

1. Equivalentes jurisdicionais: o panorama

   O que são; por que existem; sistema multiportas
   p. 04
2. Autotutela: proibição e exceções

   Art. 345 CP; desforço imediato; retenção; penhor legal
   p. 07
3. Autocomposição: espécies e efeitos

   Transação, renúncia, submissão; CPC Art. 3º
   p. 10
4. Mediação (Lei 13.140/2015)

   Princípios; procedimentos judicial e extrajudicial
   p. 13
5. Conciliação no CPC (Arts. 165-175)

   Diferença da mediação; CEJUSC; audiência do Art. 334
   p. 16
6. Arbitragem (Lei 9.307/1996)

   Convenção; cláusula; compromisso; Lei 13.129/2015
   p. 19
7. Sentença arbitral e controle judicial

   Art. 31; Art. 33 (ação anulatória); execução
   p. 22
8. Sistema multiportas e Administração

   Resolução 125 CNJ; arbitragem com a Administração
   p. 25
9. Mapa mental e revisão

   A aula em um esquema visual
   p. 28
10. Questões comentadas

    10 questões distribuídas nos módulos
    p. 30

Meta desta aula

Entender que a jurisdição não é a única via. Saber quando cada equivalente pode substituir o processo, qual é o regime jurídico de cada um e como o CPC/2015 passou a integrar essas saídas na rotina do processo civil. Daqui a duas aulas, quando estudarmos direito de ação, você vai enxergar a escolha processual como uma escolha entre caminhos, não como rota obrigatória.

O que você vai aprender

Dica do Fuffu

Essa aula é ponte. Antes, falamos sobre a jurisdição estatal; agora, sobre o que está fora dela. Depois, voltamos para o processo, mas com a cabeça mais aberta. O CPC/2015 incorporou os equivalentes ao seu tecido. Audiência de conciliação é obrigatória no procedimento comum, mediação judicial tem estrutura própria, e a arbitragem convive pacificamente com o processo judicial. Você precisa operar os três mundos.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 01

1 Equivalentes jurisdicionais: panorama

Conceito

Equivalentes jurisdicionais são meios não-jurisdicionais de solução de conflitos. Substituem a jurisdição, total ou parcialmente, e podem ou não produzir eficácia semelhante à da sentença judicial. A expressão foi consagrada por Carnelutti, em oposição a "jurisdição".

O essencial: equivalente não é jurisdição. Não há juiz togado decidindo com autoridade de Estado. Há uma saída alternativa, com regime próprio, que pode acabar ou prevenir um litígio sem passar pelo Judiciário (ou passando nele de forma apenas homologatória).

As três grandes espécies

Mediação e conciliação são, tecnicamente, formas facilitadas de autocomposição: a decisão continua sendo das partes; o terceiro apenas auxilia o diálogo. Por isso é correto dizer que mediador e conciliador não decidem; decidem as partes.

Por que esses equivalentes existem

Três razões. Primeira, histórica: antes do Estado moderno, a autotutela era a regra. O Estado assumiu o monopólio da força e, desde então, limita a autotutela a hipóteses excepcionais. Segunda, pragmática: o Judiciário não dá conta de julgar tudo, e certos conflitos se resolvem melhor fora dele (relações afetivas continuadas, disputas empresariais complexas). Terceira, filosófica: o acesso à justiça, hoje, é pensado como acesso à solução adequada, não só ao juiz togado (a "justiça multiportas" do CNJ).

Bate-papo com o Seu Teoffilo

O sistema multiportas é conceito desenvolvido por Frank Sander, da Harvard, em 1976. Em vez de ver o fórum como porta única, vê-lo como conjunto de portas: mediação, conciliação, arbitragem, tribunal administrativo, juízo comum. O cidadão escolhe a via adequada à natureza do conflito. Kazuo Watanabe trouxe a ideia ao Brasil e influenciou a Resolução 125/2010 do CNJ, base dos CEJUSCs. É matéria de prova em concursos de magistratura e MP.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 01

O que o CPC/2015 disse sobre os equivalentes

Três comandos: legitima expressamente a arbitragem, impõe ao Estado o dever de estimular soluções consensuais, e estende esse dever aos profissionais do direito. Esse Art. 3º é uma declaração de princípios; é a porta de entrada conceitual da matéria no CPC.

Integração com o procedimento comum

A audiência de conciliação ou mediação passou a ser marco obrigatório do procedimento comum (Art. 334 CPC). Não é mais um ato facultativo; é etapa ordinária. O réu só não comparece se ambas as partes manifestarem, com antecedência mínima de 10 dias, desinteresse (Art. 334 §4º I CPC). Se faltar sem justificativa, pode ser multado (Art. 334 §8º CPC).

Profissionais envolvidos

O CPC institui profissionais próprios:

• Conciliador (Art. 165 §2º CPC): pode sugerir soluções, atua preferencialmente em casos sem vínculo anterior entre as partes.
• Mediador (Art. 165 §3º CPC): facilita o diálogo sem propor, atua preferencialmente onde há vínculo anterior (família, vizinhança, relação empresarial contínua).

Ambos são auxiliares da Justiça (Art. 149 CPC) e precisam ser capacitados. O Conselho Nacional de Justiça mantém o cadastro nacional de mediadores e conciliadores judiciais (CNMCJ).

Eficácia do acordo homologado

Acordo extrajudicial homologado pelo juiz (Art. 515 III CPC) é título executivo judicial; acordo extrajudicial sem homologação, em escritura pública ou particular com duas testemunhas, é título executivo extrajudicial (Art. 784 III e IV CPC). Em qualquer dos casos, gera execução direta, sem necessidade de processo de conhecimento.

O Raffinha confirma

Dica que poupa muita dor: o acordo que sai da mediação ou conciliação pode ser levado para homologação pelo juiz. Com a homologação, vira título judicial (Art. 515 III CPC), mais forte na execução. Sem homologação, ainda é título extrajudicial, pela forma. Em dúvida, homologar; o custo é quase zero e o benefício é grande.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 02

2 Autotutela: proibição e exceções

A ideia central

Autotutela é a defesa do direito pelas próprias mãos. Era a regra nos tempos pré-estatais: o mais forte tomava, o mais fraco se adaptava. Com a consolidação do Estado moderno, o monopólio da força foi transferido ao poder público. Hoje, a autotutela é proibida, salvo quando a lei expressamente permite.

A proibição penal

Note a ironia do dispositivo: a pretensão pode até ser legítima. A pessoa tem razão no mérito. Mas não pode executar a solução pela própria força. A proibição é da via; não do direito substantivo.

As exceções da lei

A CF e o ordenamento infraconstitucional autorizam a autotutela em hipóteses estritas. As mais cobradas em prova são estas cinco:

1. Legítima defesa (Art. 25 CP; Art. 188 I CC).
2. Estado de necessidade (Art. 24 CP; Art. 188 II e §único CC).
3. Desforço imediato da posse (Art. 1.210 §1º CC): o possuidor turbado ou esbulhado pode, por si mesmo, defender sua posse, desde que o faça imediatamente e não exceda o indispensável à manutenção ou restituição.
4. Direito de retenção: o credor pode reter coisa alheia até ser pago (Art. 571, 578, 644, 742, 1.219 CC, entre outros).
5. Penhor legal (Art. 1.467 CC): hospedeiro pode reter bagagem do hóspede por hospedagem não paga; dono do prédio arrendado pode reter bens do arrendatário pelos aluguéis vencidos.

Greve como autotutela?

A greve, constitucionalmente garantida (Art. 9º CF), é modalidade coletiva de autotutela reconhecida. O trabalhador, pela paralisação, pressiona o empregador. O Estado reconhece o meio e regula os limites (Lei 7.783/1989). Em prova, a greve costuma aparecer como "autotutela coletiva".

Alerta do Examinador

Banca cobra a redação exata do Art. 1.210 §1º do CC. O desforço imediato exige DOIS requisitos: imediatidade (logo após a turbação/esbulho, não permitindo tempo de resfriamento) e proporcionalidade (não excedendo o indispensável). Se o possuidor demora a reagir, perde a autotutela e só lhe sobra a ação possessória. Se reage além do necessário, responde por excesso.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 02

Penhor legal em detalhe

O hospedeiro pode reter a bagagem do hóspede caloteiro pela diária em aberto; o locador pode reter móveis do inquilino pelos aluguéis vencidos. Imediatamente depois, precisa promover a homologação do penhor em juízo (Arts. 703 a 706 CPC), sob pena de ilegalidade.

Homologação judicial do penhor legal

Art. 703 CPC: tomada a posse da coisa dada em penhor legal, o credor deve promover a ação de homologação em até 48 horas. Citado o devedor, abre-se prazo para defesa (Art. 704 CPC). Homologado o penhor, o credor pode promover a execução. Negado, entrega a coisa ao devedor.

Outros casos legais de autotutela

• Direito de retenção do possuidor de boa-fé por benfeitorias necessárias e úteis (Art. 1.219 CC): pode reter o imóvel até ser indenizado.
• Retenção do mandatário pelo valor dos adiantamentos feitos ao mandato (Art. 681 CC).
• Retenção do transportador pela não pagamento do frete (Art. 742 CC).
• Privilégio do credor por serviços médicos (CC e leis esparsas).

O que NÃO é autotutela

Cuidado: nem toda ação direta do particular é autotutela. Exemplos comuns de confusão:

• Cobrança privada (enviar carta, ligar, mandar e-mail) não é autotutela; é simples exercício do direito obrigacional.
• Protesto de título, embora constranja o devedor, é ato formal regulado pela Lei 9.492/1997; não é autotutela.
• Negociação contratual (renegociar dívida, oferecer desconto) é exercício da liberdade contratual, não autotutela.

Coach Jeff, macete

Para identificar autotutela: há USO DE FORÇA OU DISPOSIÇÃO MATERIAL DIRETA do credor/titular sobre bens do devedor/outro? Se sim, é autotutela (e só se admite com previsão legal). Se não, é só exercício regular de direito. Esse corte resolve 80% das questões que tentam confundir autotutela com outras figuras.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 03

3 Autocomposição: espécies e efeitos

Conceito

Autocomposição é a solução de conflito pelas próprias partes, em comum acordo, sem que terceiro imponha a decisão. Pode ocorrer antes, durante ou depois do processo. Assumiu papel central no CPC/2015, que adota como política pública estimular toda forma de solução consensual (Art. 3º §2º CPC).

Três espécies clássicas

Transação (Arts. 840-850 CC)

Requisitos essenciais: (i) acordo de vontades; (ii) concessões recíprocas (cada parte cede algo); (iii) versão sobre direitos patrimoniais de caráter privado. Não se admite transação sobre direitos indisponíveis (estado pessoal, direitos da personalidade, alimentos futuros, direito penal em regra). Transação produz efeito declaratório entre as partes (Art. 843 CC), não retroage para afetar terceiros de boa-fé.

Transação judicial e extrajudicial

A transação pode ser feita dentro do processo (com homologação judicial, Art. 515 III CPC) ou fora dele, em escritura pública ou particular (Art. 842 CC; Art. 784 III e IV CPC). A diferença prática é na eficácia executiva:

• Homologada, é título executivo judicial.
• Não homologada, é título executivo extrajudicial se for escrita.

Dica do Fuffu

A palavra "concessões recíprocas" é filtro de prova. Se cada parte não cede algo, não há transação; há outra coisa (doação, renúncia, submissão). Banca adora enunciar: A se obrigou a pagar e B apenas aceitou; isso é transação. Errado. Para ser transação, B também precisaria ceder (abatimento, prazo, forma de pagamento, alguma contrapartida).

Prof. Affonsinho explica, Módulo 03

Renúncia

Renúncia é ato unilateral do titular do direito pelo qual ele abandona a pretensão. Recai sobre o direito material (não apenas sobre a pretensão processual). No plano processual, equivale ao "reconhecimento da improcedência do próprio pedido" (Art. 487 III c CPC).

Note: a renúncia gera resolução de mérito. A sentença é definitiva, com coisa julgada material. O autor não pode repropor a ação sobre o mesmo direito.

Submissão (reconhecimento do pedido)

Submissão é ato unilateral do réu pelo qual ele reconhece a procedência do pedido do autor. Também gera resolução de mérito (Art. 487 III a CPC). Equivale, no vocabulário antigo, a "confissão civil".

Atenção: submissão só vincula se incidir sobre direito patrimonial disponível. Se o direito é indisponível (CSL, Fazenda Pública, Ministério Público em matéria de interesse público), o simples reconhecimento do procurador não basta; exige autorização específica.

Comparativo final

A desistência da ação merece atenção separada: NÃO é autocomposição (não há acordo com o adversário quanto ao direito material). É ato unilateral do autor que encerra o processo SEM resolução de mérito. Depois de contestação, exige anuência do réu (Art. 485 §4º CPC).

Pegadinha da Dotôra Soffya

A banca coloca: desistência da ação e renúncia à pretensão produzem o mesmo efeito. ERRADO. Desistência é extinção sem mérito (pode repropor depois). Renúncia é extinção COM mérito (coisa julgada; não pode repropor sobre o mesmo direito). A confusão vem do fato de ambos serem atos unilaterais do autor; mas a consequência é oposta.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 04

4 Mediação (Lei 13.140/2015)

Conceito legal

Duas marcas essenciais: (i) terceiro imparcial SEM poder decisório; (ii) facilita, mas NÃO decide. Por isso mediador ≠ árbitro. O árbitro decide; o mediador só conduz o diálogo.

Princípios orientadores (Art. 2º Lei 13.140/2015)

• Imparcialidade do mediador.
• Isonomia entre as partes.
• Oralidade.
• Informalidade.
• Autonomia da vontade das partes.
• Busca do consenso.
• Confidencialidade.
• Boa-fé.

Você decora os oito? Memorize o mnemônico: I-I-O-I-A-B-C-B (Imparcialidade, Isonomia, Oralidade, Informalidade, Autonomia, Busca, Confidencialidade, Boa-fé). Caem direto em prova objetiva.

Confidencialidade: regra forte

O Art. 30 da Lei 13.140/2015 estabelece que as informações reveladas durante a mediação são confidenciais. Não podem ser usadas em juízo, administrativamente ou em qualquer outra esfera, salvo se as partes assim acordarem. Esse é um dos atributos mais importantes da mediação: permite que as partes exponham posições sem medo de serem "pegas" depois.

Objeto: o que pode ser mediado

A mediação pode versar sobre direitos patrimoniais disponíveis (regra geral) E sobre direitos indisponíveis que admitam transação (Art. 3º Lei 13.140/2015). É mais ampla que a arbitragem, que se limita aos disponíveis.

Exemplo: alimentos. O valor futuro dos alimentos é direito indisponível quanto à renúncia, mas admite transação quanto ao modo, prazo e montante. Logo, pode ser mediado, desde que homologado pelo juiz e, se houver interesse de incapaz, com intervenção do MP.

Coach Jeff, macete

Memoriza o corte: arbitragem só para direitos patrimoniais DISPONÍVEIS (Art. 1º Lei 9.307). Mediação admite até direitos INDISPONÍVEIS que aceitam transação (Art. 3º Lei 13.140). Esse corte muda o que pode e o que não pode ir para cada caminho. É cobrança direta em prova.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 04

Mediação judicial × extrajudicial

A Lei 13.140/2015 separa os dois regimes, mas com estrutura semelhante:

• Mediação extrajudicial (Arts. 21-23 Lei 13.140/2015): as partes escolhem livremente o mediador (câmara privada, mediador autônomo, instituição). Não há juiz envolvido, salvo se o acordo for levado para homologação depois.
• Mediação judicial (Arts. 24-29 Lei 13.140/2015): mediadores são auxiliares da Justiça, cadastrados em CEJUSC ou câmara vinculada ao tribunal. Procedimento segue as regras da lei e do CPC (Arts. 165-175 CPC).

Impedimento e suspeição do mediador

O mediador se sujeita aos mesmos motivos de impedimento e suspeição do juiz (Art. 5º Lei 13.140/2015 e Arts. 144-148 CPC). Se houver relação pessoal com alguma parte, vínculo prévio em outro processo, parentesco, dever se afastar. O descumprimento gera nulidade da mediação.

Capacitação do mediador

O mediador judicial precisa ser graduado há pelo menos 2 anos em curso de ensino superior de instituição reconhecida pelo MEC (Art. 11 Lei 13.140/2015) e completar capacitação específica em escola ou instituição de formação de mediadores reconhecida pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM) ou pelos tribunais. O cadastro no CNJ é requisito para atuar na esfera judicial.

Efeito do acordo

Firmado o acordo, o termo final é assinado pelo mediador e pelas partes. Esse termo, em mediação extrajudicial, é título executivo extrajudicial (Art. 784 IV CPC); se for homologado judicialmente, torna-se título executivo judicial (Art. 515 II CPC).

Prescrição suspensa

O CPC (Art. 334 §9º) e a Lei 13.140 (Art. 17) estabelecem que, iniciada a mediação, a prescrição fica suspensa. O prazo só volta a correr depois do encerramento, se não houver acordo.

Bate-papo com o Seu Teoffilo

A mediação familiar é especialmente estratégica. Divórcio, guarda, visitas, pensão, partilha de bens. Situações em que as partes vão continuar se encontrando (filhos em comum, rede social compartilhada). Uma solução imposta pelo juiz cria perdedor e vencedor; uma solução mediada permite que ambos saiam de cabeça erguida. Por isso o CNJ estimula a mediação familiar com prioridade, e por isso a Lei 13.140 existe (Arts. 42-45).

Prof. Affonsinho explica, Módulo 05

5 Conciliação no CPC (Arts. 165-175)

Conceito

Conciliação é uma forma de autocomposição em que terceiro imparcial, com poder de sugestão mas sem poder de decisão, auxilia as partes a encontrar solução mutuamente aceitável. É a prima mais antiga da mediação; a diferença está no grau de intervenção do terceiro.

Diferença essencial: conciliador × mediador

Resumo rápido:

• Conciliador: SUGERE soluções; casos SEM vínculo anterior (consumo, transporte, acidente de trânsito, contratos pontuais).
• Mediador: FACILITA o diálogo; casos COM vínculo anterior (família, vizinhança, contrato continuado).

Estrutura institucional (Art. 165 CPC)

Os tribunais criam CEJUSCs - Centros Judiciários de Solução Consensual de Conflitos. Esses centros concentram a atuação dos conciliadores e mediadores, com infraestrutura, supervisão e capacitação. Alguns tribunais também credenciam câmaras privadas, com atuação regulada pelo CNJ.

Vedações e impedimentos (Arts. 166-173 CPC)

• Proibição de constrangimento ou intimidação (Art. 166 §3º CPC).
• Confidencialidade como regra (Art. 166 §1º CPC; Art. 30 Lei 13.140).
• Imparcialidade do conciliador e do mediador (Art. 166 CPC).
• Impedimento: quem atuou como conciliador/mediador em um caso não pode atuar como advogado ou testemunha nele, por 1 ano, em qualquer das partes envolvidas (Art. 172 CPC).

O Raffinha confirma

Pra fixar a diferença: conciliador para estranho; mediador para conhecido. O conciliador entra, ouve os lados, sugere o meio-termo. O mediador não sugere; só faz as partes se escutarem para chegarem sozinhas à solução. A lei escolheu papéis distintos para situações distintas.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 05

Audiência de conciliação ou mediação (Art. 334 CPC)

No procedimento comum, após recebida a petição inicial, o juiz designa audiência de conciliação ou mediação. É a primeira etapa do processo antes da contestação. Marco introduzido pelo CPC/2015.

Quando NÃO haverá a audiência

Note: para CANCELAR a audiência, ambas as partes precisam manifestar desinteresse. Uma só não resolve. O autor deve indicar na inicial (Art. 319 VII CPC) o seu desinteresse; o réu, se concordar, responde por petição no prazo de 10 dias antes da audiência (Art. 334 §5º CPC).

Não comparecimento injustificado

Portanto: não comparecer sem justificar gera ato atentatório à dignidade da justiça + multa de até 2%. Forte incentivo a participar.

Se houver acordo

O acordo é reduzido a termo, assinado pelas partes e homologado por sentença do juiz (Art. 334 §11 CPC). A sentença homologatória extingue o processo com resolução de mérito (Art. 487 III b CPC) e é título executivo judicial.

Se NÃO houver acordo

O processo segue: o réu tem prazo de 15 dias, contados da audiência, para contestar (Art. 335 I CPC). A audiência cumpriu a função de tentativa institucional de composição; frustrada, não impede o prosseguimento.

Alerta do Examinador

Banca testa: a ausência do réu na audiência do Art. 334 gera revelia. ERRADO. A ausência é ato atentatório à dignidade da justiça + multa, mas NÃO gera revelia. Revelia só ocorre se o réu, posteriormente, não contestar no prazo do Art. 335 CPC. São institutos distintos.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 06

6 Arbitragem (Lei 9.307/1996)

Conceito

Arbitragem é a solução de conflito por meio de decisão de árbitro ou câmara arbitral escolhida pelas partes, com eficácia jurídica equiparada à da sentença estatal. Não é autocomposição (o árbitro impõe a decisão), nem jurisdição estatal (o árbitro não é juiz togado). É modalidade de heterocomposição extrajudicial.

Marco normativo

Lei 9.307/1996 (Lei Marco Maciel), substancialmente alterada pela Lei 13.129/2015 (reforma que modernizou o instituto e admitiu expressamente a arbitragem com a Administração Pública).

Constitucionalidade (ADC 5, STF, 2001)

Em 2001, o STF, no julgamento da ADC 5, declarou a Lei 9.307/1996 compatível com a CF, afastando a alegação de violação à inafastabilidade (Art. 5º XXXV CF). Fundamento: as partes renunciam voluntariamente à jurisdição estatal. A renúncia é válida porque recai sobre direito patrimonial disponível; o Estado respeita a autonomia da vontade.

Objeto: o que pode ser arbitrado

Dois requisitos: (i) direitos patrimoniais (não pessoais, não de família, não penais); (ii) disponíveis (suscetíveis de transação). O §1º, incluído pela Lei 13.129/2015, consagrou a arbitragem com a Administração, desde que observados dois subrrequisitos: a matéria seja direito patrimonial disponível E a decisão seja de direito, não de equidade (Art. 2º §3º Lei 9.307).

Convenção de arbitragem

Duas espécies de convenção:

• Cláusula compromissória (Arts. 4º-8º Lei 9.307): previsão genérica, inserida em contrato, para futura instauração de arbitragem caso surja controvérsia.
• Compromisso arbitral (Arts. 9º-12 Lei 9.307): acordo específico, firmado depois de surgido o conflito, que delimita objeto, árbitro, procedimento.

Coach Jeff, macete

Decora: cláusula compromissória vem ANTES do conflito (prevista em contrato). Compromisso arbitral vem DEPOIS do conflito (quando as partes, já em litígio, concordam em submeter à arbitragem). Ambos integram a convenção de arbitragem. É classificação clássica e cobrada em prova direta.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 06

Cláusula compromissória em contrato de adesão

Proteção especial ao consumidor/aderente. A cláusula arbitral, em contrato de adesão, precisa de destaque formal (em negrito ou documento anexo) e assinatura/visto específico. Sem isso, a cláusula é ineficaz.

Princípios da arbitragem

• Autonomia da vontade: a arbitragem decorre do acordo; sem ele, não há sujeição.
• Imparcialidade do árbitro: mesmas causas de impedimento e suspeição dos juízes (Art. 14 Lei 9.307).
• Kompetenz-Kompetenz (Art. 8º §único Lei 9.307): o próprio árbitro decide sobre a existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem e sobre sua competência. Antes de invocar o Judiciário, o juiz respeita a decisão do árbitro.
• Autonomia da cláusula arbitral (Art. 8º Lei 9.307): a cláusula é autônoma em relação ao contrato; mesmo que o contrato seja nulo, a cláusula pode subsistir para que a arbitragem decida sobre a própria nulidade.
• Confidencialidade: regra das arbitragens privadas, salvo quando a Administração Pública é parte (Art. 2º §3º Lei 9.307 exige publicidade).

Árbitro: requisitos

Art. 13 Lei 9.307: qualquer pessoa capaz e de confiança das partes pode ser árbitro. Não é exigido diploma em direito. Na prática, os árbitros costumam ser juristas, mas em arbitragens técnicas (engenharia, contabilidade, saúde) podem ser especialistas da área.

Direito × equidade

Em arbitragem privada, as partes podem optar pela equidade. Em arbitragem com a Administração, obrigatoriamente é de direito. Essa é uma das alterações essenciais da Lei 13.129/2015.

O Estudante Arrogante se equivoca

O estudante, que leu só o resumão, afirma com segurança: a arbitragem é sempre incompatível com a Administração Pública, porque atinge o princípio da indisponibilidade do interesse público. Parou no manual antigo. A Lei 13.129/2015 acrescentou o §1º ao Art. 1º da Lei 9.307: a Administração pode, sim, recorrer à arbitragem para direitos patrimoniais disponíveis. STF e STJ convalidaram. O conhecimento desatualizado derruba a questão.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 07

7 Sentença arbitral e controle judicial

Natureza da sentença arbitral

Entendeu a força do instituto? A sentença arbitral NÃO precisa de homologação pelo Judiciário. Produz os mesmos efeitos de uma sentença judicial e, se condenatória, já é título executivo judicial (Art. 515 VII CPC). Execute-se direto no juízo competente.

Requisitos formais (Art. 26 Lei 9.307)

• Relatório com nomes das partes, resumo do litígio.
• Fundamentação, com análise das provas e do direito aplicado.
• Dispositivo, com a decisão e a determinação de quem suportará as custas.
• Data e lugar em que foi proferida.
• Assinatura de árbitro (ou árbitros, na arbitragem colegiada).

Homologação de sentença arbitral estrangeira

A sentença arbitral estrangeira (proferida fora do Brasil) precisa de homologação pelo STJ (Art. 105 I i CF; Art. 35 Lei 9.307). Segue o regime da Convenção de Nova Iorque de 1958 (Decreto 4.311/2002) e do CPC (Arts. 960-965). Uma vez homologada, executa-se no Brasil como qualquer sentença nacional.

Nulidade da sentença arbitral (Art. 32 Lei 9.307)

A sentença arbitral é nula quando:

1. For nula a convenção de arbitragem.
2. Emanar de quem não podia ser árbitro.
3. Não contiver os requisitos do Art. 26.
4. For proferida fora dos limites da convenção (extra ou ultra petita).
5. Comprovada prevaricação, concussão ou corrupção passiva do árbitro.
6. For proferida fora do prazo (Art. 23 Lei 9.307).
7. Forem desrespeitados os princípios do contraditório, igualdade das partes, imparcialidade do árbitro e livre convencimento.

Fuffu celebra

Os sete motivos são cobrados como lista. Decora o padrão: convenção, árbitro inidôneo, forma, limites, corrupção, prazo e contraditório. Memorize as palavras-chave e você responde qualquer questão sobre nulidade arbitral sem vacilar.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 07

Ação anulatória da sentença arbitral

Prazo decadencial de 90 dias, a contar do recebimento da sentença arbitral ou dos esclarecimentos. Não é recurso; é ação autônoma, com procedimento comum. Julga-se em juízo estatal, com possibilidade de apelação (Art. 33 §3º Lei 9.307).

Limites do controle judicial

Ponto-chave para prova: o juízo estatal NÃO revê o mérito da sentença arbitral. Limita-se a verificar a presença de vícios formais (os do Art. 32). O mérito da disputa pertence ao árbitro. Se o juízo estatal pudesse reexaminar tudo, a arbitragem perderia autonomia e seria uma simples etapa prévia ao Judiciário.

Execução de sentença arbitral

A sentença arbitral condenatória é título executivo judicial (Art. 515 VII CPC). Não precisa ser previamente judicializada. A execução se processa no juízo competente do domicílio do devedor (ou outro definido pelas regras gerais de competência executiva, Art. 516 CPC), como se fosse sentença judicial.

Tutelas provisórias e arbitragem

Antes de iniciada a arbitragem, o juiz estatal decide as cautelares. Depois de instaurada, a competência é do árbitro, que pode requisitar auxílio do Judiciário para cumprir a decisão (Art. 22-B Lei 9.307). A regra dá segurança: a arbitragem não deixa o requerente sem proteção enquanto o procedimento se instala.

Vantagens e desvantagens do instituto

Vantagens (pro-arbitragem):

• Rapidez (prazo médio bem menor que processo judicial).
• Especialização do árbitro (técnica e/ou jurídica).
• Confidencialidade (regra na arbitragem privada).
• Estabilidade contratual (decisão difícil de rever).

Desvantagens (contra-arbitragem):

• Custo elevado (honorários de árbitro, câmara).
• Dificuldade de acesso para parte economicamente vulnerável.
• Ausência de duplo grau (decisão arbitral não tem recurso).
• Inexistência de precedente para casos futuros.

Bate-papo com o Seu Teoffilo

A arbitragem brasileira é um dos ativos jurídicos mais bem consolidados do país. A Lei 9.307 é de 1996; a reforma de 2015 modernizou o instituto e a jurisprudência do STJ, por meio do Min. Luis Felipe Salomão, construiu a doutrina do pro-arbitragem (Kompetenz-Kompetenz, autonomia da cláusula, inexistência de revisão de mérito). O Brasil é hoje um dos principais hubs de arbitragem internacional da América Latina. Conhecer a matéria é habilidade prática, não só acadêmica.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 08

8 Sistema multiportas e Administração

A Resolução 125/2010 do CNJ

Resolução divisora de águas. Instituiu a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos. Criou a estrutura dos Núcleos Permanentes de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMECs) nos tribunais e os CEJUSCs nas comarcas.

Objetivo: não obrigar todo conflito a virar processo judicial. Tratar o problema antes, da maneira adequada. Se a natureza do conflito pede mediação, que vá para a mediação; se pede conciliação, que vá para a conciliação; se exige adjudicação, para o juiz togado ou para o árbitro.

CEJUSC - Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos

Unidade administrativa do Poder Judiciário responsável pela realização das sessões e audiências de conciliação e mediação, em fase pré-processual e processual. Conta com:

• Mediadores e conciliadores cadastrados.
• Setor de cidadania (atendimento pré-processual).
• Setor de solução de conflitos pré-processual.
• Setor de solução de conflitos processual.

O cidadão pode procurar um CEJUSC diretamente, antes de ajuizar ação, para tentar compor a controvérsia. Se houver acordo, ele é reduzido a termo e pode ser homologado pelo juiz. Se não houver, o cidadão ainda pode ajuizar a ação depois.

O CEJUSC e o consumidor

Há CEJUSCs especializados em consumidor, com atendimento rápido e foco em contratos de prestação de serviços, financeiros, de telecomunicações. Muitas composições saem em uma só sessão, economizando tempo e dinheiro de todos.

Dica do Fuffu

Se você trabalha em qualquer carreira ligada ao Judiciário, conhecer os CEJUSCs é obrigatório. Em prova, a pergunta costuma ser descritiva: o que é, qual é a base normativa (Resolução 125/2010 CNJ e Arts. 165-175 CPC), o que faz. Decora o que está nesta página e você responde com segurança.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 08

Arbitragem com a Administração Pública

A Lei 13.129/2015 incluiu o §1º ao Art. 1º da Lei 9.307 autorizando expressamente a Administração Pública a utilizar a arbitragem em litígios sobre direitos patrimoniais disponíveis. Exige-se:

• Direito patrimonial disponível: cláusula financeira, revisão contratual, indenização.
• Arbitragem de direito, nunca de equidade (Art. 2º §3º Lei 9.307).
• Publicidade, em desvio à regra geral da confidencialidade (Art. 2º §3º Lei 9.307).
• Autorização do ente público competente, observada a legislação específica.

Arbitragem nas PPPs e concessões

A Lei 11.079/2004 (PPPs) e a Lei 8.987/1995 (concessões, com alteração pela Lei 11.196/2005) autorizam expressamente a arbitragem para contratos administrativos. É cláusula-padrão hoje em grandes contratos de infraestrutura.

Arbitragem na Lei de Introdução (LINDB)

A Lei 13.655/2018, que alterou a LINDB, incluiu dispositivos que reforçam a segurança jurídica na atuação administrativa e admitem a arbitragem como ferramenta de composição com a Administração, em linha com a Lei 13.129/2015.

Comparativo final - autotutela × autocomposição × mediação × arbitragem

Fuffu celebra

Fechamos o panorama inteiro dos equivalentes jurisdicionais. Na próxima aula, entramos na jurisdição constitucional: MS, MI, ACP, ADPF, habeas data, habeas corpus. É onde a matéria processual civil começa a respirar o sistema constitucional com força. Vai ficar denso; nós iremos devagar, mas sem parar.

Mapa mental

A aula inteira em um esquema visual. Cola na parede; revisa cinco minutos antes da prova.

Revisão relâmpago

Vinte pontos para revisar antes da prova. Decorados, garantem pontuação no tema.

1. Equivalentes jurisdicionais: meios não-jurisdicionais de solução de conflitos. Três grandes espécies: autotutela, autocomposição, heterocomposição extrajudicial (arbitragem).
2. Autotutela: regra é a proibição (Art. 345 CP). Exceções: legítima defesa, estado de necessidade, desforço imediato (Art. 1.210 §1º CC), direito de retenção, penhor legal (Art. 1.467 CC), greve (Art. 9º CF).
3. Desforço imediato (Art. 1.210 §1º CC): dois requisitos cumulativos - imediatidade + proporcionalidade. Excedeu, responde.
4. Penhor legal: hospedeiro × bagagem; locador × bens do inquilino. Tomada a posse, homologação em 48 horas (Art. 703 CPC).
5. Autocomposição: três espécies clássicas - transação (bilateral, concessões recíprocas), renúncia (unilateral, titular), submissão (unilateral, devedor/réu).
6. Transação (Art. 840 CC): concessões mútuas; direitos patrimoniais disponíveis.
7. Renúncia × Desistência: renúncia = extinção COM mérito (Art. 487 III c); desistência = extinção SEM mérito (Art. 485 VIII). Não confundir.
8. Mediação (Lei 13.140/2015): terceiro sem poder decisório facilita o diálogo. Casos com vínculo anterior.
9. Princípios da mediação: imparcialidade, isonomia, oralidade, informalidade, autonomia da vontade, busca do consenso, confidencialidade, boa-fé.
10. Mediação admite direitos indisponíveis que aceitem transação (alimentos futuros, por exemplo). Arbitragem, não.
11. Conciliação (CPC 165-175): conciliador SUGERE soluções. Casos sem vínculo anterior.
12. CEJUSC: Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos. Base: Resolução 125/2010 CNJ e CPC.
13. Audiência do Art. 334 CPC: etapa obrigatória do procedimento comum. Não comparecer = ato atentatório + multa 2%.
14. Ausência na audiência NÃO gera revelia. Revelia é pela falta de contestação (Art. 344 CPC).
15. Arbitragem (Lei 9.307/96 + Lei 13.129/15): direitos patrimoniais disponíveis. Decisão vinculante, sem homologação prévia.
16. Convenção de arbitragem: cláusula compromissória (antes do conflito, em contrato) + compromisso arbitral (depois do conflito).
17. Kompetenz-Kompetenz (Art. 8º §único Lei 9.307): o árbitro decide sobre sua competência antes de o juiz intervir.
18. Sentença arbitral: Art. 31 Lei 9.307 = mesmos efeitos da sentença judicial. Título executivo judicial (Art. 515 VII CPC).
19. Ação anulatória: prazo decadencial de 90 dias (Art. 33 §1º Lei 9.307). Não é recurso; é ação autônoma. Juízo NÃO revê mérito.
20. ADC 5 STF (2001): arbitragem compatível com o Art. 5º XXXV CF, pois envolve renúncia voluntária a direitos disponíveis.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 99

Questões comentadas

Dez questões, formato de banca, com comentário detalhado. Cobertura distribuída entre os oito módulos.

Como usar este bloco

Cubra o gabarito. Resolva. Leia o comentário item por item. Anote o que errou. Volte ao módulo. Refaça em uma semana.

Q1

Questão 01 · Comentada

Enunciado. Sobre os equivalentes jurisdicionais, assinale a alternativa correta:

1. A) são, em regra, vedados no ordenamento jurídico brasileiro, pois a jurisdição estatal é a única via admitida de solução de conflitos.
2. B) constituem meios não-jurisdicionais de solução de controvérsias, classificados em autotutela, autocomposição e heterocomposição extrajudicial, sendo fomentados pelo CPC/2015.
3. C) a mediação é modalidade de heterocomposição, pois o mediador impõe a decisão às partes.
4. D) a arbitragem é forma de autocomposição, pois depende do acordo das partes para instalar-se.
5. E) o CPC/2015 não dispõe expressamente sobre a utilização dos equivalentes jurisdicionais, remetendo a matéria exclusivamente à legislação especial.

Gabarito: B

Prof. Affonsinho comenta

Pergunta conceitual sobre os equivalentes jurisdicionais e a adesão do CPC/2015 à política de soluções consensuais.

• A errada: o ordenamento brasileiro admite expressamente equivalentes jurisdicionais. CPC Art. 3º §§1º a 3º. A jurisdição não é via única.
• B CORRETA conceito e fomento: exatamente. Equivalentes são meios não-jurisdicionais, classificados nas três grandes categorias. CPC Art. 3º §2º impõe ao Estado o dever de estimular soluções consensuais.
• C errada: mediação é autocomposição (as partes decidem, auxiliadas pelo terceiro). O mediador NÃO impõe decisão. Art. 1º §único Lei 13.140/2015.
• D errada: arbitragem é heterocomposição extrajudicial: o árbitro decide. Depende de acordo para INSTAURAR, mas a decisão final é imposta pelo árbitro.
• E errada: o CPC/2015 tem capítulo próprio sobre conciliação e mediação (Arts. 165-175), menciona arbitragem expressamente (Art. 3º §1º) e fomenta a audiência de conciliação/mediação no procedimento comum (Art. 334).

Tese central: Equivalentes jurisdicionais: meios não-jurisdicionais classificados em autotutela, autocomposição e heterocomposição extrajudicial (arbitragem). CPC/2015 fomenta expressamente.

Q2

Questão 02 · Comentada

Enunciado. O Código Penal, em seu Art. 345, tipifica como exercício arbitrário das próprias razões o ato de fazer justiça pelas próprias mãos, salvo quando a lei o permite, evidenciando que a autotutela é, em regra, proibida no ordenamento brasileiro. (Certo / Errado)

Gabarito: Certo

Prof. Affonsinho comenta

Aplicação direta do Art. 345 do CP. Regra: autotutela vedada. Exceções: expressamente autorizadas pela lei.

• Art. 345 CP tipifica a conduta: fazer justiça pelas próprias mãos é crime de ação penal privada (salvo se houver violência, hipótese em que é pública condicionada).
• Conduta vedada regra geral: a proibição atinge toda forma de autotutela não prevista em lei. Mesmo que a pretensão seja legítima, a via direta é punível.
• Exceções legais admitidas: legítima defesa, estado de necessidade, desforço imediato, penhor legal, greve. Todas previstas em lei com requisitos próprios.
• Tese da assertiva correta: captura exatamente o sistema: autotutela é, em regra, proibida; as exceções são taxativas e de interpretação estrita.

Tese central: Autotutela: regra é proibição (Art. 345 CP). Exceções taxativas: legítima defesa, estado de necessidade, desforço imediato, retenção, penhor legal, greve.