Sumário

Oito módulos sobre competência. Do conceito abstrato aos critérios concretos (matéria, pessoa, território, valor, funcional), passando pela grande dicotomia absoluta × relativa, pelos institutos modificadores (conexão, continência, prevenção) e pelo tratamento dos conflitos de competência.

1. Competência: conceito e panorama

   Limitação do poder jurisdicional; tripartição clássica
   p. 04
2. Critérios objetivos: matéria, pessoa, valor

   Razão da matéria, da pessoa e do valor da causa
   p. 07
3. Critério territorial

   CPC Arts. 46 a 53; foro do réu, situação da coisa
   p. 10
4. Critério funcional

   Vertical (hierarquia); horizontal (fases)
   p. 13
5. Absoluta × relativa

   Art. 64 CPC; consequências processuais
   p. 16
6. Conexão, continência, prevenção

   Arts. 55 a 59 CPC
   p. 19
7. Conflitos de competência

   Positivo e negativo; Arts. 66 e 951 ss CPC
   p. 22
8. Competência internacional

   CPC Arts. 21 a 25; derrogação; exclusiva do Brasil
   p. 25
9. Mapa mental e revisão

   A aula em um esquema visual
   p. 28
10. Questões comentadas

    10 questões distribuídas nos módulos
    p. 30

Meta desta aula

Identificar o juízo competente para qualquer causa do dia a dia, saber distinguir incompetência absoluta de relativa, operar as regras de modificação (conexão, continência, prevenção) e resolver conflitos de competência com segurança.

O que você vai aprender

Dica do Fuffu

Competência é tema que cai muito em prova. Pra gabaritar, memoriza os critérios, saiba distinguir absoluta de relativa e tenha mapeadas as duas a três regras mais importantes de cada modificação. Com esse kit, 80% das questões viram instantâneas.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 01

1 Competência: conceito e panorama

Conceito

Competência é a medida ou limitação da jurisdição. A jurisdição, vista na aula 1, é função única e nacional; mas os órgãos (juízes e tribunais) não a exercem integralmente. Cada um tem uma parcela, definida por critérios constitucionais e legais. Dizer "o juiz é competente" é dizer que, naquela causa específica, aquele órgão tem o poder de julgar.

Tripartição clássica

Distribuição escalonada

Os critérios atuam em cascata:

1. Competência internacional: Brasil julga ou não? (Arts. 21-25 CPC)
2. Competência de justiça: qual justiça? (Federal, Estadual, Trabalhista, Eleitoral, Militar)
3. Competência originária × recursal: tribunal superior ou primeiro grau?
4. Competência de foro: qual comarca/seção?
5. Competência de juízo: qual vara?

Em cada degrau, aplicam-se os critérios pertinentes. O resultado é o juízo específico competente para julgar aquela causa. A análise parte do macro para o micro.

Bate-papo com o Seu Teoffilo

A tripartição clássica (objetiva, territorial, funcional) remonta à processualística italiana, especialmente a Chiovenda e Carnelutti. No Brasil, foi consagrada pelo CPC/1973 e mantida no CPC/2015. Cada critério tem natureza própria: o objetivo atende ao direito material; o territorial à proximidade entre juiz e fato; o funcional à estrutura orgânica do Judiciário. Os três operam simultaneamente, não alternativamente.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 01

Fontes da competência

• Constituição Federal: Arts. 92-126 (estrutura), Art. 102 (STF), 105 (STJ), 109 (Justiça Federal), 114 (Justiça do Trabalho), 121 (Justiça Eleitoral), 122-124 (Justiça Militar), 125 (Justiça Estadual).
• Constituições Estaduais: detalham a organização da Justiça Estadual (Art. 125 CF).
• Leis federais: CPC, CPP, CLT, Lei dos Juizados Especiais, entre outras.
• Leis de Organização Judiciária: estadual (LOJE) e federal (Lei 5.010/1966).
• Regimentos internos dos tribunais: detalham a distribuição, turmas especializadas, classes processuais.

Princípios da competência

• Juiz natural: competência previamente estabelecida em lei (Art. 5º XXXVII e LIII CF). Núcleo do devido processo legal.
• Perpetuatio jurisdictionis (Art. 43 CPC): fixada a competência, permanece até o final do processo, salvo alterações supervenientes que retirem o juízo da atual capacidade de julgar.
• Kompetenz-Kompetenz (para a arbitragem; Art. 8º §único Lei 9.307): o árbitro decide sobre sua própria competência antes do juiz.
• Competência como matéria de ordem pública (em regra): absoluta pode ser reconhecida de ofício; relativa precisa de alegação.

Perpetuatio jurisdictionis (Art. 43 CPC)

Três pontos: (i) a competência se fixa ao registrar/distribuir a inicial; (ii) mudanças de fato/direito posteriores são, em regra, irrelevantes; (iii) duas exceções: supressão de órgão e alteração de competência absoluta.

Coach Jeff, macete

Decora o Art. 43 inteiro. "Registro ou distribuição" = momento de fixação. Depois, perpetuou. Só muda se órgão é extinto OU competência absoluta é alterada. Esse artigo gera dez perguntas de prova. Com ele na ponta, resolve rápido.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 02

2 Critérios objetivos: matéria, pessoa e valor

Razão da matéria

A competência é definida pela natureza do direito material em discussão. O exemplo mais claro é a divisão por varas especializadas:

• Vara da Família: divórcio, alimentos, guarda.
• Vara da Fazenda Pública: ações contra o Estado.
• Vara Cível: matérias civis gerais.
• Vara Criminal: ações penais.
• Vara do Trabalho: matérias trabalhistas.

A competência em razão da matéria é absoluta em regra: de ordem pública, cognoscível de ofício, não se prorroga.

Razão da pessoa

Definida por QUEM é parte. Principais exemplos:

• Justiça Federal: Art. 109 I CF. União, autarquia federal, empresa pública federal. Soc. econ. mista fora.
• Justiça do Trabalho: Art. 114 CF. Relação de trabalho.
• Foro por prerrogativa de função: autoridades com foro privilegiado (Presidente, ministros, governadores, etc).
• Vara da Fazenda Pública Estadual: causas em que Estado, Município ou autarquia estadual são parte.

Também é, em regra, absoluta: ordem pública, não prorrogável.

Razão do valor da causa

Definida pelo MONTANTE. A hipótese mais típica é dos Juizados Especiais:

• JEC estadual (Lei 9.099/1995): até 40 salários mínimos.
• JEF (Lei 10.259/2001): até 60 salários mínimos.
• JE Fazendário (Lei 12.153/2009): até 60 salários mínimos.

A competência dos JECs estaduais é relativa (o autor pode optar por vara comum). A dos JEFs e JE Fazendários é absoluta (se o valor se enquadra, é obrigatório).

Alerta do Examinador

A diferença entre JEC estadual (relativa, opção do autor) e JEF/JE Fazendário (absoluta, obrigatória) é pegadinha clássica. Banca enuncia: a competência do JEF é opcional. ERRADO. Valor até 60 SM = competência absoluta do JEF (salvo exceções, como massas falidas e execuções fiscais). Decora essa distinção.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 02

Valor da causa no CPC/2015

O valor da causa é obrigatório em toda ação. É o montante econômico que se busca na ação. Serve para:

• Definir competência (JEC, JEF, etc).
• Estabelecer o valor das custas.
• Calcular a sucumbência.
• Servir de limite a certos procedimentos (cognição sumária, procedimento comum).

Regras específicas (Arts. 292 CPC)

O Art. 292 traz regras para o valor:

• Cobrança: valor pretendido.
• Renda: soma das parcelas vencidas + 12 vincendas (se for prestação periódica).
• Existência/validade de ato jurídico: valor do contrato ou do bem.
• Indenização: valor pretendido.
• Ação de alimentos: 12 vezes a pensão anual.
• Ação de divisão/demarcação: valor da área objeto do pedido.
• Ação sem conteúdo econômico (inventário, posse, etc): valor estimado ou aquele atribuído pela parte, suscetível de correção pelo juiz.

Impugnação do valor (Art. 293)

O réu pode impugnar o valor da causa na contestação, preliminarmente. Se impugnado, o juiz decide de pronto. Efeito da impugnação acolhida: correção do valor e eventual redistribuição ou remessa a juízo competente.

Competência recursal e valor

Há também a distinção por competência recursal:

• Juizados Especiais: recursos à Turma Recursal (não ao TJ).
• JEF: recurso ao próprio JEF (Turma Recursal).
• Vara Comum: recursos ao TJ/TRF conforme a justiça.

Dica do Fuffu

Decorar o Art. 292 integralmente não é obrigatório, mas conhecer os principais casos (cobrança, alimentos, locação, demarcação) ajuda na prova discursiva. A atribuição errada do valor gera impugnação, correção e, em casos graves, redistribuição. Vale a pena investir nesse detalhe.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 03

3 Critério territorial

Regra geral: foro do domicílio do réu (Art. 46 CPC)

É a base. Réu domiciliado em SP, ação ajuizada em SP. Protege o réu (princípio do forum rei): é mais fácil o réu se defender onde mora. Aplica-se a ações pessoais (cobrança, indenização, locação, trabalho) e a ações reais sobre bens móveis.

Exceções relevantes

• Bens imóveis (Art. 47 CPC): foro da situação da coisa. Ações reais sobre imóveis, como reivindicatória, usucapião, demarcação. Competência ABSOLUTA.
• Alimentos (Art. 53 II CPC): domicílio do ALIMENTANDO (credor). Proteção ao alimentando.
• Divórcio, separação, união estável, guarda de filhos (Art. 53 I CPC): domicílio do guardião do incapaz; na falta, último domicílio comum; subsidiariamente, do réu.
• Inventário (Art. 48 CPC): foro do domicílio do autor da herança no Brasil. Se não tinha no Brasil, onde tiver bens. Se espalhados, onde ocorreu o óbito.
• Consumidor (Art. 101 I CDC): domicílio do consumidor. Proteção do CDC.
• Ações contra pessoas jurídicas (Art. 53 III CPC): foro da filial/sede onde ocorreu o ato.
• Reparação de dano por ato ilícito (Art. 53 V CPC): lugar do fato ou do domicílio do autor/réu, escolha do autor.

Foro de eleição (Art. 63 CPC)

As partes podem, em contrato escrito, eleger foro. Requer cláusula específica. Vale para a relação contratual; não pode ser abusiva. Pode ser invalidado pelo juiz, de ofício, em contrato de adesão (Art. 63 §3º CPC).

O Raffinha confirma

Regra-base: foro do domicílio do réu. Exceções: situação da coisa (imóvel), alimentando, consumidor, inventário, ato ilícito. Mapa mental simples: réu é a regra; exceções protegem quem é mais fraco ou seguem a lógica do direito material. Memoriza esse padrão.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 03

Ações reais sobre imóveis - competência ABSOLUTA

Nas ações possessórias imobiliárias e nas reais relacionadas a direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão, demarcação e nunciação, a competência é absoluta do foro da situação da coisa. Foro de eleição é inválido nesses casos.

Fazenda Pública

Pela Lei 9.494/1997 e jurisprudência consolidada, ações contra a União tramitam:

• No foro do domicílio do autor, ou
• No lugar do fato que originou a demanda, ou
• No foro da Capital.

O CPC/2015 incorporou essas opções no Art. 51 (União) e Art. 52 (Estados e DF). Art. 109 §§1º-5º CF traz as regras constitucionais específicas da Justiça Federal.

Domicílio das partes: regras gerais

• Pessoa natural: lugar onde estabelece residência com ânimo definitivo (Art. 70 CC). Pode ter vários domicílios; ação cabe em qualquer um.
• Pessoa jurídica: lugar onde funciona a diretoria e administração ou lugar indicado nos atos constitutivos (Art. 75 CC).
• Entes sem personalidade (espólio, massa falida): domicílio de quem os representa.
• Sem domicílio certo: onde for encontrado.

Réus com múltiplos domicílios

Pode o autor escolher qualquer deles (Art. 46 §1º CPC). Se há mais de um réu com domicílios diferentes, pode optar por qualquer dos foros (Art. 46 §4º CPC).

O Professor de Cursinho insiste

Professor de cursinho ensina: nas ações possessórias, a competência é sempre do domicílio do réu. Ensinou o CPC antigo. CPC/2015 Art. 47 §2º: competência ABSOLUTA do foro da situação da coisa. É regra nova e cobrada; cuidado com material defasado.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 04

4 Critério funcional

Conceito

Competência funcional divide atribuições conforme a função exercida no processo. Tem duas dimensões:

• Vertical (hierárquica): órgãos de graus distintos. Juiz singular em 1ª instância, tribunal em grau de recurso. A competência recursal é funcional vertical.
• Horizontal: divisão por fases do mesmo grau. Juiz que processa pode ser diferente do juiz que executa; no júri, o juiz que pronuncia pode ser diferente do que preside o julgamento em plenário.

Competência recursal (funcional vertical)

Competência horizontal

Exemplos:

• Cumprimento de sentença (Art. 516 CPC): via de regra, o mesmo juízo que sentenciou. Mas o exequente pode optar, em certos casos, pelo juízo do local onde se encontram bens penhoráveis ou pelo domicílio do executado.
• Tutela de urgência antecedente: o mesmo juízo que seria competente para a ação principal.
• Ação rescisória (Art. 966 CPC): competente o tribunal que proferiu a decisão rescindenda, ou o TJ/TRF/tribunal superior, conforme o caso.

Competência funcional = ABSOLUTA

Em regra, a competência funcional é absoluta. Não pode ser modificada por vontade das partes. É derivada da Constituição e da estrutura orgânica do Judiciário.

Coach Jeff, macete

Quadro simples: se é recurso, olhe para hierarquia. Se é fase do mesmo processo, olhe para a lei específica (CPC, procedimentos especiais). Competência funcional é quase sempre absoluta; não caia em pegadinha que sugira prorrogação voluntária ou foro de eleição para função.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 05

5 Competência absoluta × relativa

Grande dicotomia

A competência pode ser classificada como absoluta (de ordem pública, indisponível) ou relativa (ordem privada, disponível). É a distinção mais importante do capítulo; derruba questão a hora toda.

Competência absoluta

É absoluta a competência:

• Em razão da matéria.
• Em razão da pessoa.
• Funcional.
• Territorial em hipóteses específicas: foro da situação da coisa em ações reais sobre imóveis (Art. 47 §2º); Juizado Especial Federal e JE Fazendário dentro dos valores.

Competência relativa

É relativa a competência:

• Territorial em regra (Art. 46 CPC).
• Valor da causa para JEC estadual.

Efeitos da ausência

CPC/2015, Art. 64:

• Incompetência absoluta: pode ser alegada a qualquer tempo (§1º); declarada, os autos são remetidos ao juízo competente (§3º); os atos decisórios podem ser mantidos, pelo juízo competente, até sua substituição, salvo decisão contrária (§4º).
• Incompetência relativa: alegada na contestação (Art. 337 II); se não alegada, se prorroga (Art. 65); declarada, autos são remetidos ao juízo competente.

Pegadinha da Dotôra Soffya

Banca enuncia: incompetência relativa é cognoscível de ofício. ERRADO. Súmula 33 STJ: "A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício." Só se for alegada pelo réu na contestação (preliminar, Art. 337 II). Não sendo alegada, PRORROGA. Erra isso, perde a questão inteira.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 06

6 Conexão, continência, prevenção

Conexão (Art. 55 CPC)

Conexão = mesmo pedido OU mesma causa de pedir (não precisa ser tudo). Ações distintas mas com elo comum. Finalidade: julgamento conjunto, evitando decisões contraditórias.

Consequência: reunião de ações no juízo prevento (Art. 55 §1º CPC), em respeito à economia processual e à coerência.

Quando a conexão NÃO gera reunião

O Art. 55 §3º CPC traz exceções:

• Ações em curso em juízos com competências absolutas diferentes (reunião impossível).
• Uma delas já foi sentenciada (hipótese do Art. 55 §1º, segunda parte).
• Conexão apenas quanto à prejudicialidade externa (sem interferência direta).

Continência (Art. 56 CPC)

Continência = mesmas partes + mesma causa + pedido MAIOR que contém o MENOR. Mais restrita que a conexão. Exemplo: ação 1 pede R$ 1.000, ação 2 (entre as mesmas partes, mesmo fato) pede R$ 5.000. A segunda contém a primeira.

Efeito (Art. 57 CPC): se a ação continente foi ajuizada DEPOIS da contida, haverá extinção desta sem resolução de mérito; se ajuizada ANTES, as duas se reúnem.

Comparativo final

Dica do Fuffu

Continência é caso particular de conexão, mais estrita. Conexão se contenta com pedido OU causa comuns; continência precisa de identidade de partes E causa, com pedidos que um contém o outro. Decora essa hierarquia: toda continência é conexão, mas nem toda conexão é continência.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 06

Prevenção (Art. 59 CPC)

Prevenção é o critério para identificar QUAL juízo, entre os conexos, ficará com a reunião. Regra simples: o que registrou/distribuiu primeiro a inicial. No CPC/1973, era o primeiro a despachar; no CPC/2015, o primeiro a registrar/distribuir. Mudança significativa.

Prevenção em casos especiais

Há casos em que a lei atribui prevenção específica:

• Execução e cumprimento: juízo da sentença é prevento para cumprimento (Art. 516 I CPC).
• Ações de família: Art. 53 I CPC; foro do guardião do incapaz.
• Ações coletivas sobre mesma relação jurídica: ACP + ação individual podem ter relação de prevenção conforme a pertinência da conexão.

Efeitos da prevenção

• Concentração de causas no juízo prevento (Art. 55 §1º).
• Uma vez fixada, a competência perpetua (Art. 43 CPC).
• Se a conexão/continência for superveniente, as ações podem ser reunidas.

Reunião impossível

Art. 55 §1º CPC: a reunião é impossível quando um dos juízos tem competência absoluta incompatível com o outro. Exemplo: ação trabalhista (Justiça do Trabalho) e ação cível decorrente do mesmo fato (Justiça Comum). Nesses casos, as ações tramitam separadas, podendo haver suspensão de uma para aguardar a outra (Art. 313 V CPC), a critério do juiz.

Exemplos práticos

• Duas ações de cobrança, entre A e B, decorrentes do mesmo contrato: conexão (mesma causa de pedir). Reunião.
• Ação de despejo + ação de cobrança de aluguéis: conexão (mesmo contrato). Possível reunião.
• Ação penal + ação civil ex delicto: não se reúnem (competências absolutas distintas); juízo cível pode suspender para aguardar (Art. 313 V).

Alerta do Examinador

No CPC/2015, a prevenção é definida pelo REGISTRO ou DISTRIBUIÇÃO da petição inicial, NÃO pelo primeiro despacho (regra do CPC/1973). Banca ainda cobra essa mudança. Quem errar "primeiro a despachar" confunde os códigos.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 07

7 Conflitos de competência

Conceito e espécies

• Conflito positivo: dois ou mais juízes se dizem competentes (inciso I).
• Conflito negativo: dois ou mais juízes se dizem incompetentes, jogando a competência um para o outro (inciso II).
• Conflito de reunião/separação: controvérsia sobre reunir ou separar processos conexos (inciso III).

Quem decide o conflito (Art. 952 CPC)

Legitimidade para suscitar

Pode suscitar o conflito (Art. 951 CPC):

• Qualquer dos juízes em conflito.
• A parte.
• O Ministério Público.

Rito

Arts. 953-959 CPC:

• Petição ao tribunal competente, com exposição dos fatos.
• Relator pede informações aos juízes em conflito e ao MP (se parte).
• Decide-se quem é competente. Decisão irrecorrível no âmbito do conflito (cabe RE/REsp em casos excepcionais).

Efeito suspensivo

Durante o conflito, o relator pode determinar a suspensão do processo em curso (Art. 955 CPC) até a decisão final.

O Raffinha confirma

Cenário clássico: processo distribuído para vara de família; juiz se diz incompetente, manda para vara cível; juiz cível também se diz incompetente. Conflito negativo. Suscita-se no TJ. Decisão define o competente. É um incidente, não substitui o processo principal; só resolve o impasse.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 08

8 Competência internacional

O que é

Competência internacional define quais causas a jurisdição BRASILEIRA pode julgar. O Brasil opera com dois grandes princípios:

• Princípio da territorialidade: jurisdição nacional se exerce em todo território do Brasil.
• Princípio da efetividade: o Brasil só se ocupa de causas em que pode efetivamente fazer valer sua decisão.

Competência concorrente (Art. 21 CPC)

O Brasil pode julgar (competência concorrente com tribunais estrangeiros):

• Causas em que o réu esteja domiciliado no Brasil.
• Causas em que a obrigação deva ser cumprida no Brasil.
• Causas fundadas em fato ocorrido ou ato praticado no Brasil.
• Ações relativas a alimentos, quando o credor tiver domicílio no Brasil; ações decorrentes de relação de consumo; ações entre partes com foro de eleição brasileiro.

Competência exclusiva (Art. 23 CPC)

O Brasil deve julgar, com exclusão de outros países:

• Ações relativas a imóveis situados no Brasil.
• Inventário, partilha de bens situados no Brasil.
• Divórcio e separação judicial quando há bens imóveis no Brasil.

Sentença estrangeira nessas matérias NÃO é homologada pelo STJ. Só o Brasil decide.

Derrogação (Art. 25 CPC)

As partes podem, em contrato internacional, eleger foro exclusivo estrangeiro e derrogar a jurisdição brasileira. Exige cláusula expressa + alegação pelo réu na contestação.

Fechamento

Você dominou: (i) conceito de competência; (ii) critérios objetivos (matéria, pessoa, valor); (iii) critério territorial; (iv) critério funcional; (v) absoluta × relativa; (vi) modificações (conexão, continência, prevenção); (vii) conflitos; (viii) competência internacional. Próxima aula: princípios informativos do processo civil.

Fuffu celebra

Competência fechada. Próxima aula, estudamos os princípios que guiam todo o processo: contraditório, ampla defesa, devido processo, cooperação, boa-fé processual, duração razoável, publicidade. Os "motores" do CPC/2015.

Mapa mental

A aula inteira em um esquema visual. Cola na parede.

Revisão relâmpago

Vinte pontos para revisar antes da prova. Decorados, garantem pontuação no tema.

1. Competência: medida/limitação da jurisdição. Critérios constitucionais e legais distribuem.
2. Tripartição clássica: objetivo (matéria, pessoa, valor) + territorial + funcional.
3. Perpetuatio jurisdictionis (Art. 43 CPC): fixada no registro/distribuição da inicial. Exceções: supressão de órgão, alteração de competência absoluta.
4. Razão da matéria: ABSOLUTA (varas especializadas: família, fazenda, crime).
5. Razão da pessoa: ABSOLUTA (Art. 109 I CF: União, autarquia federal, empresa pública federal; Art. 114 CF: Justiça do Trabalho).
6. Razão do valor: JEC estadual até 40 SM (RELATIVA); JEF e JE Fazendário até 60 SM (ABSOLUTA).
7. Foro do réu (Art. 46 CPC): regra geral para direito pessoal e real sobre móveis.
8. Foro da situação da coisa (Art. 47 §2º CPC): ações possessórias imobiliárias e reais imobiliárias. ABSOLUTA.
9. Alimentando, consumidor, ato ilícito: exceções ao foro do réu (Arts. 53 II, V; CDC Art. 101 I).
10. Inventário (Art. 48 CPC): último domicílio do falecido; exceções se bens em outros lugares.
11. Foro de eleição (Art. 63 CPC): contrato escrito; juiz pode invalidar em adesão (§3º).
12. Absoluta × relativa: absoluta = ordem pública, de ofício, não prorroga; relativa = ordem privada, alegação em preliminar, prorroga.
13. Súmula 33 STJ: "a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício". Fundamental.
14. Art. 337 II CPC: incompetência relativa é preliminar de contestação.
15. Conexão (Art. 55): mesmo pedido OU causa. Reunião no juízo prevento.
16. Continência (Art. 56): mesmas partes + mesma causa + pedido contido. Art. 57: efeitos conforme ordem.
17. Prevenção (Art. 59 CPC/2015): registro OU distribuição da inicial (não é mais o primeiro a despachar como no CPC/1973).
18. Conflito de competência (Art. 66): positivo, negativo, de reunião. Resolvido pelo tribunal competente (Art. 952 CPC; Art. 105 I d CF; Art. 102 I o CF).
19. Competência internacional concorrente (Art. 21 CPC): réu no Brasil, obrigação no Brasil, fato no Brasil.
20. Competência internacional exclusiva (Art. 23 CPC): imóveis no Brasil, inventário, divórcio com imóvel no Brasil. Sentença estrangeira não se homologa.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 99

Questões comentadas

Dez questões, formato de banca, com comentário detalhado. Cobertura distribuída entre os oito módulos.

Como usar este bloco

Cubra o gabarito. Resolva. Leia o comentário item por item. Anote o que errou. Volte ao módulo. Refaça em uma semana.

Q1

Questão 01 · Comentada

Enunciado. Sobre a competência no processo civil brasileiro, assinale a alternativa correta:

1. A) a competência é definida pela parte, em negociação privada com o juízo, sendo sempre dispositiva.
2. B) a competência é a medida da jurisdição, distribuída conforme critérios constitucionais e legais, e fixada no momento do registro ou distribuição da petição inicial, conforme o princípio da perpetuatio jurisdictionis.
3. C) a competência, uma vez fixada, não pode mais ser alterada em qualquer hipótese.
4. D) a competência dos Juizados Especiais Federais é, em regra, relativa, permitindo ao autor optar entre a vara comum e o juizado.
5. E) o CPC/2015 aboliu a classificação da competência em absoluta e relativa.

Gabarito: B

Prof. Affonsinho comenta

Conceito central de competência e aplicação da perpetuatio jurisdictionis (Art. 43 CPC).

• A errada: a competência é definida pela LEI (constitucional e infraconstitucional), não por negociação privada. Apenas a relativa é disponível em parte.
• B CORRETA Art. 43 CPC + doutrina: exatamente. A competência é medida da jurisdição, distribuída por critérios legais, fixada no registro/distribuição (perpetuatio jurisdictionis).
• C errada: há duas exceções expressas no Art. 43: supressão do órgão e alteração da competência absoluta. Pode mudar.
• D errada: a competência dos JEFs é ABSOLUTA até 60 SM. Não é opcional, diferente dos JECs estaduais.
• E errada: o CPC/2015 mantém a classificação absoluta × relativa. Art. 64 trata da consequência da incompetência absoluta.

Tese central: Competência: medida da jurisdição, distribuída por critérios constitucionais e legais. Art. 43 CPC: perpetuatio jurisdictionis. Fixada no registro/distribuição da inicial. Exceções: supressão de órgão; alteração de absoluta.

Q2

Questão 02 · Comentada

Enunciado. A competência em razão da matéria e a competência em razão da pessoa, sendo de ordem pública, são absolutas, cognoscíveis de ofício e não podem ser modificadas por vontade das partes ou por prorrogação tácita. (Certo / Errado)

Gabarito: Certo

Prof. Affonsinho comenta

Aplicação direta do Art. 62 CPC e da doutrina clássica.

• Razão da matéria absoluta: de ordem pública, cognoscível de ofício. Ex.: vara da família × vara cível.
• Razão da pessoa absoluta: de ordem pública, cognoscível de ofício. Ex.: Justiça Federal em causas da União (Art. 109 I CF).
• Consequência Art. 64 §1º CPC: a incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício.
• Assertiva correta: reproduz a doutrina pacífica. Matéria e pessoa são absolutas, não admitem prorrogação voluntária.

Tese central: Competência absoluta: matéria, pessoa, funcional, algumas territoriais. De ordem pública, cognoscível de ofício, NÃO prorroga.