Sumário

Oito módulos sobre o "como" do processo. Atos processuais: conceito, classificação, forma, idioma, prática eletrônica. Comunicação dos atos (citação, intimação). Prazos na nova regra de dias úteis. Vícios e nulidades. Preclusão.

1. Ato processual: conceito e classificação

   Forma, idioma, publicidade, lugar
   p. 04
2. Forma dos atos

   Art. 188 CPC; forma livre, prescrita, eletrônica
   p. 07
3. Comunicação: citação e intimação

   CPC Arts. 238-275
   p. 10
4. Prazos processuais

   Art. 219 CPC (dias úteis); dies a quo e ad quem
   p. 13
5. Prazos especiais e suspensão

   Art. 220 (suspensão entre 20/12 e 20/01); prazos em dobro
   p. 16
6. Vícios dos atos processuais

   Inexistência, nulidade absoluta, relativa, anulabilidade
   p. 19
7. Princípios das nulidades

   Arts. 277-283 CPC; instrumentalidade, prejuízo, causalidade
   p. 22
8. Preclusão: temporal, lógica, consumativa

   Art. 223 CPC; motor da progressão processual
   p. 25
9. Mapa mental e revisão

   A aula em um esquema visual
   p. 28
10. Questões comentadas

    10 questões distribuídas nos módulos
    p. 30

Meta desta aula

Operar com fluência a regra da contagem em dias úteis, classificar atos processuais por forma e autor, distinguir nulidades absolutas, relativas e inexistência, e manejar a preclusão no dia a dia processual.

O que você vai aprender

Dica do Fuffu

Esta aula tem muito dispositivo. Sem decorar um ou dois artigos-chave por módulo, fica difícil. Priorize: Art. 188 (forma), Art. 219 (dias úteis), Art. 238 (citação), Art. 277 (instrumentalidade), Art. 223 (preclusão). Esses cinco resolvem muito.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 01

1 Ato processual: conceito e classificação

Conceito

Ato processual é a manifestação de vontade produzida no curso do processo, com aptidão para gerar efeitos jurídicos processuais. Pode ser unilateral, bilateral ou plurilateral; praticado pela parte, pelo juiz, por serventuários ou por terceiros.

Classificação por autor

Classificação por função

• Postulatórios: buscam obter um provimento (inicial, contestação, recurso).
• Decisórios: o juiz decide (despacho, decisão interlocutória, sentença, acórdão).
• Instrutórios: produzem prova (depoimento, perícia, documento).
• Executivos: concretizam o comando decisório (penhora, adjudicação, expropriação).
• Ordinatórios: organizam o processo (juntada de peça, vista às partes).

Decisões judiciais (Art. 203 CPC)

Bate-papo com o Seu Teoffilo

A distinção entre despacho e decisão interlocutória é fundamental para saber quando cabe recurso. Despacho (Art. 203 §3º) não tem conteúdo decisório; é ato de mero impulso. Decisão interlocutória (Art. 203 §2º) decide ponto processual; desafia agravo de instrumento. Confundir os dois é erro típico no estágio.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 02

2 Forma dos atos processuais

Forma livre × forma prescrita

Regra: forma LIVRE (Art. 188 CPC). O ato é válido se atinge sua finalidade, ainda que não siga modelo rígido. Exceções: atos com forma prescrita em lei (petição inicial, contestação, sentença, atos de citação/intimação, certos recursos).

Instrumentalidade das formas

O Art. 188 consagra o princípio da instrumentalidade das formas: a forma não é um fim em si; é meio para garantir finalidades (segurança, clareza, ampla defesa). Realizado fora da forma mas atingindo a finalidade, o ato é válido.

Idioma e documentos estrangeiros

Prática eletrônica

O CPC/2015 consolida o processo eletrônico: Arts. 193-199. Atos, documentos e petições podem ser produzidos e apresentados por meio eletrônico, quando admitido pela legislação específica. Lei 11.419/2006 regula. Hoje, a maior parte dos processos é eletrônica (PJe, e-SAJ, e-Proc, Projudi, etc).

Publicidade dos atos

Os atos são públicos, salvo segredo de justiça (Art. 189 CPC, visto na aula 6). A publicidade viabiliza o controle externo da atuação do Judiciário.

Lugar dos atos

Em regra, na sede do juízo (sala de audiências, secretaria). Exceções (Art. 217 CPC): inspeção judicial em local diverso; tomada de depoimento por telepresença; atos em outra comarca por carta precatória ou cooperação.

Coach Jeff, macete

Decora o Art. 188 inteiro. A segunda parte ("considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial") é a chave da instrumentalidade. Cai em prova com frequência. Quem grava essa redação literal resolve direto.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 03

3 Comunicação: citação e intimação

Citação

Ato essencial: sem citação válida, o processo não pode chegar ao mérito contra o réu. É pressuposto de existência processual. Alcança também o executado (na execução) e o interessado (na jurisdição voluntária).

Modalidades de citação (Art. 246 CPC)

• Correio: regra geral (Art. 247). Preferencial.
• Oficial de justiça: quando o correio não se aplica ou quando a lei especialmente exige.
• Eletrônica: obrigatória para entes da administração pública (Art. 246 §1º), empresas públicas e privadas, salvo microempresas e EPPs.
• Edital: quando o réu é desconhecido, incerto, ignorado ou está em local inacessível (Art. 256).
• Por hora certa: quando há suspeita de ocultação (Arts. 252-254).

Requisitos da citação válida

• Ato praticado por juízo competente.
• Sujeito citando identificado corretamente.
• Comunicação do ato (entrega física, leitura, anúncio).
• Prazo para defesa iniciado.

Efeitos da citação válida (Art. 240 CPC)

• Induz litispendência.
• Torna litigiosa a coisa.
• Constitui em mora o devedor (salvo se antes constituído).
• Interrompe a prescrição (Art. 240 §1º; §2º ressalva o retroagir ao ajuizamento se não houver atraso imputável ao autor).

Intimação

Intimação é o ato pelo qual se dá ciência de algo ocorrido no processo (Art. 269 CPC). Realizada por qualquer meio idôneo: correio, Diário de Justiça Eletrônico (Art. 272), pessoalmente (quando exigido), eletronicamente.

Alerta do Examinador

Banca testa: citação é feita para dar ciência; intimação para convocar. ERRADO. Inverteu. CITAÇÃO convoca (réu a participar da relação processual); INTIMAÇÃO dá ciência (de atos e decisões). Não confunde essa base.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 04

4 Prazos processuais

Contagem em dias úteis (Art. 219 CPC)

Grande mudança do CPC/2015. Antes, prazos eram corridos. Agora, em dias úteis: excluem-se sábados, domingos e feriados. Aplica-se a prazos PROCESSUAIS; não a prazos materiais (prescrição, decadência, garantia, etc).

Regras de contagem

• Dies a quo (Art. 224 CPC): exclui-se o dia de início; inclui-se o do vencimento.
• Início do prazo: contado a partir do primeiro dia útil seguinte ao da intimação/citação.
• Intimação por publicação no DJE: considera-se feita na data de publicação; o prazo começa no primeiro dia útil seguinte (Art. 224 §2º e §3º).
• Vencimento em dia não útil: prorroga-se para o próximo dia útil (Art. 224 §1º).

Exemplo prático

Intimação publicada no DJE na sexta, dia 03/04 (dia útil). O prazo conta-se assim: sexta 03/04 é dia da publicação (não conta); sábado e domingo 04/04 e 05/04 são não-úteis; início do prazo na segunda 06/04 (primeiro dia útil seguinte). A partir daí, conta-se em dias úteis até o vencimento.

Prazos próprios × impróprios

• Próprios: das partes. Descumprimento gera preclusão temporal.
• Impróprios: do juiz e dos serventuários. Descumprimento não gera preclusão, só responsabilidade disciplinar.

Prazos peremptórios × dilatórios

• Peremptórios: não podem ser reduzidos ou aumentados pelas partes; só o juiz pode prorrogar em hipóteses legais.
• Dilatórios: podem ser alterados por convenção das partes (Art. 190 CPC - negócios jurídicos processuais).

Dica do Fuffu

Art. 219 §único é o "filtro" do CPC/2015: só para PROCESSUAIS. Prazo de prescrição, decadência, garantia, esses continuam em dias corridos (direito material). Muita gente erra essa distinção. Decora a exceção e economiza pontos na prova.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 05

5 Prazos especiais, suspensão e dobras

Suspensão de férias forenses (Art. 220 CPC)

Suspensão GERAL. Prazos que correm durante esse período ficam congelados; retomam em 21/01. Inovação do CPC/2015 (no CPC/1973 não havia férias coletivas, apenas feriados). Acompanha o recesso forense.

O que NÃO se suspende

Nem tudo para entre 20/12 e 20/01. O Art. 220 §2º preserva a apreciação de pedidos em hipóteses de urgência, concessão de liminares. Não se interrompe atendimento emergencial.

Prazos em dobro

Observação sobre autos eletrônicos (Art. 229 §2º)

Em autos ELETRÔNICOS, o prazo dobrado por litisconsortes com procuradores distintos NÃO se aplica. A tecnologia supre a dificuldade que justificava a dobra tradicional. Essa é uma das regras mais cobradas em prova.

Prorrogação e redução de prazos

• Prorrogação por calamidade/situações excepcionais (Art. 222 CPC): o juiz pode prorrogar prazos em caso de calamidade pública, dificuldade de transporte, etc.
• Redução por comum acordo (Art. 190 CPC): em negócios jurídicos processuais, as partes podem reduzir prazos dilatórios.
• Dobra do prazo de recurso: aplicável se o recurso é autônomo (ex: apelação do MP).

O Raffinha confirma

Memoriza o bloco de Art. 183/180/186 (dobras) + Art. 229 (litisconsortes distintos; não em eletrônicos). E decora o Art. 220 (suspensão 20/12-20/01). Esses artigos em prova são cerca de 30% das questões de prazos.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 06

6 Vícios dos atos processuais

Três graus de vício

Exemplos

• Inexistência: sentença sem assinatura; ato praticado por quem não é juiz.
• Nulidade absoluta: sentença sem fundamentação (Art. 93 IX CF); citação feita de quem é incapaz sem representação.
• Nulidade relativa: citação irregular que o réu não alegou na primeira oportunidade.
• Anulabilidade: ato viciado por coação/erro/dolo de parte.
• Irregularidade: pequenos erros de digitação em peças, desde que não comprometam a compreensão.

Distinção absoluta × relativa

• Absoluta: de ordem pública, cognoscível de ofício a qualquer tempo, não se convalida pela preclusão.
• Relativa: matéria disponível; precisa ser alegada; se não alegada no momento oportuno, preclui.

Pegadinha da Dotôra Soffya

Banca confunde inexistência com nulidade absoluta. Ato INEXISTENTE é aquele que sequer ingressou no mundo jurídico (sentença sem juiz, petição não assinada). Não precisa ser declarado - ele não existe. Já nulidade ABSOLUTA é ato que existe, mas é inválido. Diferença sutil, cobrança frequente em prova discursiva.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 07

7 Princípios das nulidades

O CPC/2015 traz cinco princípios das nulidades (Arts. 277-283), todos derivados da instrumentalidade:

Instrumentalidade das formas (Art. 277)

Coração do sistema. Forma é meio, não fim. Ato praticado fora da forma mas atingindo a finalidade é válido.

Prejuízo (Art. 282 §1º)

Princípio do "pas de nullité sans grief" (sem prejuízo, sem nulidade). Se o ato viciado não causou prejuízo, não há motivo para declará-lo nulo. Nulidade é sanção, não formalismo gratuito.

Convalidação (Art. 278)

A nulidade RELATIVA pode ser convalidada por:

• Silêncio da parte no momento oportuno (preclusão).
• Anuência tácita ou expressa.
• Atingimento da finalidade.

Causalidade (Art. 281)

A nulidade de um ato contamina os atos subsequentes que dele dependam. Atos independentes permanecem válidos. Aplica-se a teoria dos frutos: cortar o tronco contaminado sem matar a árvore inteira.

Finalidade e Aproveitamento (Art. 283)

Aproveitar o máximo possível do processo. Vicio limitado não anula tudo; só o que for inaproveitável.

Não pode alegar sem prejuízo

O princípio do interesse: só quem sofreu o prejuízo pode alegar a nulidade. A parte beneficiada pelo ato viciado não tem legitimidade para alegá-la.

Coach Jeff, macete

Os cinco princípios do sistema de nulidades: INSTRUMENTALIDADE, PREJUÍZO, CONVALIDAÇÃO, CAUSALIDADE, APROVEITAMENTO. "I-P-C-C-A" é o mnemônico. Decora e aplica em qualquer questão de nulidade. Resposta em 90% dos casos.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 08

8 Preclusão: temporal, lógica, consumativa

Conceito

Preclusão é a perda da faculdade processual. Impede que a parte volte atrás e pratique um ato que já deveria ter praticado. É o "motor" da progressão processual: sem ela, o processo voltaria a trás infinitamente.

Três espécies

Preclusão pro iudicato

Modalidade especial: ocorre quando o juiz já decide questão e, dentro do processo, não pode rever. Ex.: saneamento consolidado. Evita que o juiz fique reabrindo pontos já decididos.

Preclusão × coisa julgada

• Preclusão: efeito ENDOPROCESSUAL. Dentro do mesmo processo.
• Coisa julgada material: EXOPROCESSUAL. Vincula para fora do processo.

Não há preclusão em matérias de ordem pública

Matérias cognoscíveis de ofício (condições da ação, pressupostos, legitimidade, competência absoluta) NÃO precluem para o juiz. Podem ser conhecidas a qualquer tempo. Mas precluem para a parte que deixou de alegá-las.

Fechamento

Fechamos a aula de atos processuais. Na próxima, o sujeito do processo: partes, litisconsórcio, terceiros. O "quem" do processo civil.

Fuffu celebra

Preclusão fechada. Aula 7 concluída. Próxima: sujeitos do processo. Quem pode ser parte, como se forma litisconsórcio, como entram terceiros.

Mapa mental

A aula inteira em esquema visual.

Revisão relâmpago

Vinte pontos para revisar.

1. Ato processual: manifestação de vontade com efeitos no processo. Classificação por autor (partes, juiz, serventuários, terceiros) e função.
2. Forma (Art. 188 CPC): regra livre; exceção prescrita. Ato é válido se atinge a finalidade.
3. Decisões do juiz (Art. 203): despacho (irrecorrível); interlocutória (agravo); sentença (apelação); acórdão.
4. Idioma (Art. 192 CPC): português; documento estrangeiro com tradução juramentada.
5. Prática eletrônica (Arts. 193-199): consolidada no CPC/2015.
6. Citação (Art. 238 CPC): convoca o réu. Modalidades: correio (regra), oficial, eletrônica (administração), edital, hora certa.
7. Efeitos da citação (Art. 240): litispendência, litigiosidade da coisa, mora do devedor, interrupção da prescrição.
8. Intimação (Arts. 269-275): ciência de atos do processo. Meios: correio, DJE, pessoal, eletrônica.
9. Art. 219 CPC: prazos em DIAS ÚTEIS. Só processuais (não materiais).
10. Art. 220 CPC: suspensão 20/12-20/01. Inovação do CPC/2015.
11. Prazos em dobro: Fazenda (Art. 183), MP (Art. 180), DP (Art. 186), litisconsortes com advs distintos (Art. 229 - NÃO em eletrônicos).
12. Dies a quo (Art. 224): exclui o dia de início; inclui o de vencimento.
13. Inexistência jurídica: ato não entra no mundo jurídico (sentença sem juiz, peça sem assinatura).
14. Nulidade absoluta: ordem pública, de ofício, a qualquer tempo.
15. Nulidade relativa: alegação pela parte; precluí se não alegada.
16. Instrumentalidade das formas (Art. 277 CPC): forma é meio, não fim.
17. Princípio do prejuízo (Art. 282 §1º): sem prejuízo, sem nulidade.
18. Cinco princípios das nulidades (I-P-C-C-A): instrumentalidade, prejuízo, convalidação, causalidade, aproveitamento.
19. Preclusão: temporal, lógica, consumativa, pro iudicato. Motor da progressão processual.
20. Matérias de ordem pública NÃO precluem para o juiz, mas precluem para a parte.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 99

Questões comentadas

Dez questões com comentário detalhado.

Como usar este bloco

Cubra o gabarito. Resolva. Leia o comentário item por item. Volte ao módulo. Refaça.

Q1

Questão 01 · Comentada

Enunciado. Sobre a contagem de prazos processuais no CPC/2015, assinale a alternativa correta:

1. A) os prazos processuais e materiais são todos contados em dias úteis.
2. B) a contagem em dias úteis aplica-se apenas a prazos processuais, conforme Art. 219 parágrafo único do CPC.
3. C) o prazo processual começa a contar do próprio dia da intimação.
4. D) o vencimento em dia não útil extingue o prazo sem prorrogação.
5. E) a contagem em dias úteis foi abolida pela Lei 13.256/2016.

Gabarito: B

Prof. Affonsinho comenta

Regra central do Art. 219 CPC e seu parágrafo único.

• A errada: Art. 219 §único: só PROCESSUAIS. Prazos materiais (prescrição, decadência, garantia) continuam em dias corridos.
• B CORRETA Art. 219 §único CPC: exatamente. A contagem em dias úteis é exclusiva dos prazos processuais. Materiais seguem em dias corridos.
• C errada: Art. 224 CPC: exclui-se o dia de início. Começa a contar no primeiro dia útil SEGUINTE.
• D errada: Art. 224 §1º: se o vencimento cai em dia não útil, prorroga-se para o próximo dia útil.
• E errada: a Lei 13.256/2016 alterou outros pontos, mas não revogou a regra de dias úteis (Art. 219).

Tese central: CPC/2015: prazos PROCESSUAIS em dias úteis (Art. 219). Prazos MATERIAIS em dias corridos. Distinção essencial.

Q2

Questão 02 · Comentada

Enunciado. A citação válida, conforme o Art. 240 do CPC, produz efeitos como induzir a litispendência, tornar litigiosa a coisa, constituir em mora o devedor e interromper a prescrição. (Certo / Errado)

Gabarito: Certo

Prof. Affonsinho comenta

Reprodução direta do Art. 240 CPC.

• Litispendência conforme CPC: impede que a mesma lide seja duplicada em outro juízo.
• Coisa litigiosa correto: o bem em discussão fica sob litígio.
• Mora em regra: o devedor que ainda não estava em mora passa a estar, salvo se já constituído por outra causa.
• Prescrição interrupção: retroage ao ajuizamento (se não houver atraso imputável ao autor).
• Assertiva correta: reproduz os quatro efeitos principais do Art. 240 CPC.

Tese central: Art. 240 CPC: citação válida induz litispendência, torna litigiosa a coisa, constitui em mora, interrompe prescrição.