Sumário

Oito módulos na fase postulatória do processo comum. Petição inicial, pedido, emenda, improcedência liminar, citação, contestação, reconvenção, revelia e o julgamento conforme o estado do processo.

1. Petição inicial: requisitos

   Art. 319 CPC; endereçamento, qualificação, fatos, direito, pedido
   p. 04
2. Pedido e valor da causa

   Arts. 322-329 CPC; cumulação; pedidos implícitos
   p. 07
3. Emenda e indeferimento

   Arts. 321, 330 CPC; inépcia; primazia do mérito
   p. 10
4. Improcedência liminar

   Art. 332 CPC; 4 hipóteses; precedentes
   p. 13
5. Citação e audiência do Art. 334

   Arts. 238-259 e 334 CPC; prazo de 15 dias
   p. 16
6. Contestação

   Arts. 335-342 CPC; preliminares; mérito; ônus
   p. 19
7. Reconvenção e outras respostas

   Art. 343 CPC; impugnação; exceção
   p. 22
8. Revelia e julgamento conforme o estado

   Arts. 344-357 CPC
   p. 25
9. Mapa mental e revisão

   A aula em esquema visual
   p. 28
10. Questões comentadas

    10 questões distribuídas
    p. 30

Meta desta aula

Montar uma petição inicial completa (Art. 319), identificar as causas de indeferimento e de improcedência liminar, entender o arranjo da audiência de conciliação no procedimento comum, e dominar todas as modalidades de resposta do réu.

O que você vai aprender

Dica do Fuffu

Esta é a aula da "caixa de ferramentas" do processo comum. Você precisa operar cada uma sem confusão: requisitos da inicial, modalidades de resposta, efeitos da revelia. Cai MUITO em prova. Dedica tempo.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 01

1 Petição inicial: requisitos

Art. 319 CPC (requisitos essenciais)

Requisitos não-essenciais

Além dos essenciais, o Art. 320 exige que a inicial venha acompanhada de documentos indispensáveis à propositura (contratos, certidões, procuração).

Teoria da substanciação

A causa de pedir (Art. 319 III) é composta por FATOS e FUNDAMENTO JURÍDICO. O autor deve narrar os fatos e indicar as normas aplicáveis. Não basta dizer "peço a rescisão"; precisa dizer por que e com base em que.

Petição como ato postulatório

A petição inicial é o PRIMEIRO ATO do processo. Instala a relação processual (ainda que imperfeita, sem o réu). Define o objeto litigioso, provoca a jurisdição, induz a prevenção.

Documentos indispensáveis (Art. 320)

São os documentos sem os quais a pretensão não pode ser examinada. Ex.: escritura do imóvel em ação de usucapião; contrato em ação de rescisão; certidão de óbito em inventário. A falta gera emenda (Art. 321) ou indeferimento (Art. 330 §1º IV).

Bate-papo com o Seu Teoffilo

O CPC/2015 trouxe o Art. 319 §§ 1º e 2º: se o autor não souber o endereço ou CPF/CNPJ do réu, pode requerer ao juiz diligências (requisição a órgãos públicos, cadastros) antes de citar. Evita indeferimento por dado incompleto sobre o réu, coisa comum antes. Leve essa regra para a prova: o autor não fica travado por falta de dado do réu.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 02

2 Pedido e valor da causa

Pedido certo e determinado (Art. 322 CPC)

O pedido deve ser certo (expresso, inequívoco) e determinado (com quantia, limites). Exceções: pedido genérico nos casos do Art. 324.

Pedido genérico (Art. 324 CPC)

Cabe pedido genérico quando:

• Nas ações UNIVERSAIS, se não puder o autor individualizar os bens.
• Quando não for possível determinar, de modo definitivo, as consequências do ato ou do fato.
• Quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato a ser praticado pelo réu.

Pedidos implícitos (Art. 322 §1º)

Alguns pedidos se consideram presentes ainda que não expressos:

• Juros legais.
• Correção monetária.
• Verbas sucumbenciais (honorários e custas).
• Prestações vincendas em ações de prestações periódicas (Art. 323 CPC).

Ou seja: o juiz concede esses pedidos mesmo sem que o autor os mencione expressamente. Cuidado: a banca confunde isso.

Cumulação de pedidos (Art. 327 CPC)

O autor pode cumular pedidos, mesmo sem conexão, se preenchidos três requisitos:

1. Compatibilidade entre si.
2. Competência do mesmo juízo para todos.
3. Procedimento adequado para todos (ou adoção do procedimento comum).

Tipos de cumulação

• Simples: independentes; todos podem ser acolhidos.
• Sucessiva: o segundo só se acolhe se o primeiro for (ex.: investigação de paternidade + alimentos).
• Alternativa: escolha entre dois pedidos (ex.: cumprir o contrato OU pagar indenização).
• Eventual/subsidiária (Art. 326): pedidos em ordem de preferência; o seguinte só se aprecia se o anterior for rejeitado.

Coach Jeff, macete

Pedidos implícitos (Art. 322 §1º): JUros, CORreção, HONorários, VERbas VINcendas. JU-COR-HON-VIN. Decora esse mnemônico. A banca pergunta: "o juiz pode conceder juros sem pedido expresso?" Sim, pedido implícito. Cobrança direta.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 03

3 Emenda e indeferimento da inicial

Emenda da inicial (Art. 321 CPC)

Expressão da PRIMAZIA DO MÉRITO: antes de indeferir, o juiz DÁ CHANCE de corrigir. Prazo de 15 dias. Se não sanado no prazo: indeferimento.

Hipóteses de indeferimento (Art. 330 CPC)

Decorrido o prazo da emenda sem correção ou em vícios não sanáveis, o juiz indefere:

• Inicial inepta (Art. 330 §1º): pedido juridicamente impossível, pedido incompatível com a causa, ausência de pedido, sem lógica entre causa e pedido.
• Parte manifestamente ilegítima.
• Falta de interesse processual.
• Não cumprimento do Art. 319 (após concedido prazo de emenda).

Inépcia da inicial (Art. 330 §1º)

Inepta é a inicial quando:

1. Não contém pedido ou causa de pedir.
2. Pedido indeterminado, ressalvadas hipóteses legais em que se permite pedido genérico.
3. Da narração dos fatos não decorre logicamente a conclusão.
4. Pedidos incompatíveis entre si.

Improcedência liminar do pedido (Art. 332 CPC)

Quando a causa dispensar instrução probatória, o juiz pode julgar improcedente LIMINARMENTE (antes da citação) em quatro hipóteses:

1. Contrariar enunciado de súmula do STF ou STJ.
2. Contrariar acórdão em julgamento de recursos repetitivos ou em IRDR.
3. Contrariar entendimento firmado em incidente de assunção de competência.
4. Contrariar enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local.
5. Adicionalmente, prescrição ou decadência manifestas (§1º).

Recurso: apelação (Art. 1.009 CPC). Se provida, retoma-se o curso normal.

Alerta do Examinador

Banca testa: o juiz indefere a inicial sem conceder prazo de emenda. ERRADO. O Art. 321 exige concessão de prazo de 15 dias ANTES do indeferimento, salvo vícios insanáveis. É consequência da primazia do mérito.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 04

4 Improcedência liminar e fluxo até a citação

Procedimento após improcedência liminar

Julgada a improcedência liminar:

• Não há citação do réu (o processo se encerra antes).
• Cabe apelação (Art. 332 §3º).
• Se não houver apelação, o réu é intimado do trânsito em julgado. Intimação curiosa: o réu nunca foi parte, mas é notificado do resultado.
• Se houver apelação, o juiz pode se retratar em 5 dias (Art. 332 §3º); não havendo retratação, sobe ao tribunal.

Se a inicial é apta: o juiz defere

Não havendo caso de indeferimento nem improcedência liminar, o juiz: (i) recebe a inicial; (ii) designa audiência de conciliação ou mediação (Art. 334); (iii) manda citar o réu com antecedência mínima de 20 dias (Art. 334).

Citação e o Art. 334

A audiência de conciliação/mediação é etapa OBRIGATÓRIA do procedimento comum. Só NÃO haverá se:

• Ambas as partes manifestarem desinteresse expresso (Art. 334 §4º I).
• A matéria não admitir autocomposição (Art. 334 §4º II).

O prazo de contestação

O prazo de 15 dias para contestar (Art. 335 CPC) começa a contar:

• Da audiência de conciliação, se realizada e sem acordo.
• Da data do protocolo do desinteresse, se ambas as partes manifestarem.
• Nas situações previstas no Art. 335.

Fluxograma da fase postulatória

(i) Inicial → (ii) Emenda (se preciso) → (iii) Indeferimento OU improcedência liminar OU citação → (iv) Audiência de conciliação (Art. 334) → (v) Contestação em 15 dias → (vi) Providências preliminares → (vii) Julgamento conforme o estado.

O Raffinha confirma

Decora o fluxo. Inicial → emenda? → (indefere / improcede liminar / cita) → audiência → contestação. Esse fluxo é o esqueleto do procedimento comum. Ter ele na cabeça resolve qualquer questão de "em que fase ocorre X ato".

Prof. Affonsinho explica, Módulo 05

5 Contestação

Prazo (Art. 335 CPC)

15 dias, contados:

• Da audiência de conciliação/mediação (em regra).
• Do protocolo do pedido de cancelamento da audiência por ambas as partes.
• Da juntada aos autos do aviso de recebimento, se a audiência não foi marcada por inadequação do caso.

O que se alega (Art. 336 CPC)

A contestação é onde o réu CONCENTRA toda a defesa (princípio da eventualidade). Se não alegar, preclui, salvo matéria de ordem pública.

Preliminares (Art. 337 CPC)

Antes do mérito, o réu alega preliminares processuais:

1. Inexistência ou nulidade da citação.
2. Incompetência absoluta e relativa.
3. Incorreção do valor da causa.
4. Inépcia da petição inicial.
5. Perempção.
6. Litispendência.
7. Coisa julgada.
8. Conexão.
9. Incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização.
10. Convenção de arbitragem.
11. Ausência de legitimidade ou de interesse processual.
12. Falta de caução ou de outra prestação que a lei exige como preliminar.
13. Indevida concessão do benefício da gratuidade de justiça.

Ônus da impugnação específica (Art. 341 CPC)

O réu deve impugnar especificamente os fatos narrados na inicial. Fatos não impugnados são considerados ADMITIDOS. Exceções (Art. 341, §único): (i) matérias sobre as quais não é admitida confissão; (ii) inadmissibilidade de prova documental; (iii) fatos em contradição com a defesa, considerados no conjunto.

Coach Jeff, macete

As 13 preliminares do Art. 337 formam uma lista taxativa (respeitada alguma interpretação extensiva). Decora esses 13 pontos, eles caem em prova. Toda defesa processual começa por eles, antes do mérito.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 06

Mérito na contestação

Após as preliminares, o réu adentra o mérito. Tipos de defesa de mérito:

• Direta: nega os fatos alegados pelo autor.
• Indireta: admite os fatos mas alega fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito (Art. 373 II CPC).

Reconvenção (Art. 343 CPC)

A reconvenção é AÇÃO do réu contra o autor, proposta na própria contestação. Importante: não há mais peça autônoma; vai JUNTO da contestação (inovação do CPC/2015).

Requisitos da reconvenção

• Conexão com a ação principal ou com o fundamento da defesa.
• Competência do juízo da ação principal.
• Compatibilidade com o procedimento.
• Inexistência de fato impeditivo.

Reconvenção × contestação

Outras modalidades de resposta (CPC/2015)

• Impugnação ao valor da causa: hoje, dentro das preliminares (Art. 337 III). Não é mais peça autônoma.
• Exceções autônomas (de incompetência, impedimento, suspeição): no CPC/2015, incompetência está nas preliminares; impedimento e suspeição têm rito próprio (Arts. 146-148).
• IDPJ: incidente autônomo, não é peça de resposta.
• Impugnação à gratuidade: preliminar (Art. 337 XIII).

O Doutrinador provoca

O doutrinador, seguidor de Cândido Dinamarco pré-2015, afirma: a reconvenção é peça autônoma que exige petição separada. Desatualizado. CPC/2015 Art. 343: reconvenção na PRÓPRIA contestação. Unificação. Não precisa mais de peça separada.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 07

7 Revelia e seus efeitos

Conceito

Revelia é a AUSÊNCIA de contestação no prazo. Não é apenas não comparecer; é não apresentar defesa no prazo legal.

Não é só presunção automática

O Art. 345 CPC traz exceções em que a revelia NÃO produz a presunção de veracidade:

1. Litisconsortes havendo um que conteste: protege o litisconsorte revel (por unitariedade).
2. Litígio versar sobre direitos indisponíveis.
3. Petição inicial não vier acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato.
4. As alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos.

Ou seja: nem todo caso de revelia = procedência. O juiz avalia os fatos à luz das provas.

Efeitos da revelia

• Material: presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor (Art. 344).
• Processual: dispensa de intimação dos atos (Art. 346 CPC). O revel não precisa ser intimado dos atos subsequentes.
• Produção de provas: o revel pode intervir no processo e produzir provas, mas a partir do momento em que ingressar.

Revelia × contumácia

Revelia = ausência de contestação. Contumácia = termo mais amplo, pode abranger a ausência em outras fases (ex.: sumário não comparecimento). No CPC/2015, o termo técnico é revelia.

Julgamento antecipado em caso de revelia

Havendo revelia e efeito material da presunção, o juiz pode julgar antecipadamente (Art. 355 II CPC). Isso acelera o processo.

Alerta do Examinador

Banca: revelia implica automaticamente procedência da ação. ERRADO. Revelia gera PRESUNÇÃO DE VERACIDADE dos fatos (efeito material), mas o juiz ainda aprecia se o direito pedido corresponde aos fatos. E a presunção não ocorre em todas as hipóteses (Art. 345 CPC). Procedência depende da análise do juiz.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 08

8 Julgamento conforme o estado do processo

Providências preliminares (Arts. 347-353)

Após a contestação (ou em caso de revelia), o juiz adota providências preliminares:

• Intima o autor para se manifestar sobre preliminares e documentos novos (réplica, Art. 351).
• Determina juntada de documentos necessários.
• Analisa se há necessidade de novos atos.

Julgamento conforme o estado do processo (Art. 354 CPC)

Quatro hipóteses de julgamento "conforme o estado":

1. Extinção sem mérito (Art. 354): quando presentes hipóteses do Art. 485 (abandono, inépcia, perempção, carência etc).
2. Julgamento antecipado do mérito (Art. 355): quando não for necessária produção de prova adicional ou quando ocorrer revelia.
3. Julgamento antecipado parcial (Art. 356): quando um ou mais pedidos estiver maduro para julgamento. Decisão interlocutória; cabe agravo de instrumento.
4. Saneamento e organização (Art. 357): se não houver julgamento antecipado, o juiz sana vícios, resolve questões processuais, fixa os pontos controvertidos, decide sobre provas.

Julgamento antecipado do mérito (Art. 355 CPC)

Cabível quando:

• Não houver necessidade de produção de prova além da documental (I).
• Ocorrer revelia e se aplicar a presunção (II).

Julgamento antecipado parcial (Art. 356)

Inovação do CPC/2015. O juiz pode julgar PARTE dos pedidos já maduros e continuar o processo para os demais. Decisão INTERLOCUTÓRIA (cabe agravo de instrumento). Pode gerar execução provisória durante o processo.

Saneamento (Art. 357)

O juiz: (i) resolve questões processuais pendentes; (ii) define pontos controvertidos; (iii) decide sobre as provas; (iv) distribui o ônus probatório se for caso; (v) redesigna atos. Pode ser feito em audiência (especialmente em causas complexas).

Fechamento

Fechamos a fase postulatória. Próxima aula: tutela provisória - urgência e evidência.

Fuffu celebra

Fase postulatória encerrada. Já vimos o fluxo completo: inicial → resposta → providências → julgamento conforme estado. Na aula 10, entramos na tutela provisória (urgência e evidência).

Mapa mental

A aula em esquema.

Revisão relâmpago

Vinte pontos.

1. Petição inicial (Art. 319 CPC): 7 requisitos essenciais.
2. Documentos indispensáveis (Art. 320 CPC): acompanham a inicial; sem eles, há emenda ou indeferimento.
3. Teoria da substanciação: causa de pedir = fatos + fundamento jurídico.
4. Pedido: certo e determinado (Art. 322). Genérico apenas nos casos do Art. 324.
5. Pedidos implícitos (Art. 322 §1º): juros, correção, honorários e parcelas vincendas.
6. Cumulação (Art. 327): compatibilidade + competência + procedimento adequado.
7. Art. 321 CPC: prazo de 15 dias para emenda da inicial. Primazia do mérito.
8. Inépcia (Art. 330 §1º): sem pedido/causa, indeterminado, ilógico, incompatível.
9. Improcedência liminar (Art. 332): 4 hipóteses (súmulas vinculantes, repetitivos, IRDR, IAC) + prescrição/decadência.
10. Audiência Art. 334: obrigatória, salvo desinteresse bilateral ou matéria que não comporta autocomposição.
11. Prazo de contestação: 15 dias (Art. 335), contados da audiência ou cancelamento.
12. Preliminares (Art. 337): 13 hipóteses; entre elas incompetência, conexão, coisa julgada, ilegitimidade, interesse processual.
13. Ônus da impugnação específica (Art. 341): fatos não impugnados considerados admitidos; exceções no §único.
14. Princípio da eventualidade: toda defesa deve ser concentrada na contestação, sob pena de preclusão.
15. Reconvenção (Art. 343): agora na PRÓPRIA contestação; ação autônoma com requisitos de inicial.
16. Revelia (Art. 344): presunção de veracidade dos fatos, não automática.
17. Exceções à presunção da revelia (Art. 345): litisconsorte contestou; direitos indisponíveis; falta de documento indispensável; fatos inverossímeis.
18. Art. 346 CPC: dispensa de intimação do revel dos atos processuais.
19. Julgamento antecipado (Art. 355): sem necessidade de prova adicional ou com revelia.
20. Julgamento antecipado parcial (Art. 356): decisão interlocutória; cabe agravo de instrumento.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 99

Questões comentadas

Dez questões.

Como usar

Cubra. Resolva. Leia. Refaça.

Q1

Questão 01 · Comentada

Enunciado. Sobre a petição inicial, assinale a alternativa correta:

1. A) o Art. 319 do CPC prevê 10 requisitos essenciais para a petição inicial.
2. B) a petição inicial deve conter, entre outros, o juízo a que é dirigida, a qualificação das partes, o fato e os fundamentos jurídicos do pedido, o pedido com suas especificações, o valor da causa, as provas e a opção pela audiência de conciliação (Art. 319 CPC).
3. C) o valor da causa não é requisito essencial da petição inicial.
4. D) a causa de pedir, no sistema brasileiro, dispensa a narrativa fática, bastando a fundamentação jurídica.
5. E) a petição inicial pode prescindir da indicação do juízo, quando a matéria for de ordem pública.

Gabarito: B

Prof. Affonsinho comenta

Reprodução do Art. 319 CPC.

• A errada: Art. 319 tem 7 incisos principais (I-VII), não 10.
• B CORRETA Art. 319 CPC: exatamente. Lista os 7 requisitos essenciais.
• C errada: valor da causa é requisito essencial (Art. 319 V).
• D errada: o Brasil adota a TEORIA DA SUBSTANCIAÇÃO: causa de pedir = fatos + fundamento jurídico. Art. 319 III é expresso.
• E errada: o juízo é requisito essencial (Art. 319 I).

Tese central: Art. 319 CPC: 7 requisitos essenciais. Substanciação (fatos + direito). Ausência gera emenda (Art. 321) ou indeferimento (Art. 330).

Q2

Questão 02 · Comentada

Enunciado. O Art. 322 §1º do CPC prevê que são pedidos implícitos, considerados presentes mesmo sem menção expressa: juros legais, correção monetária, verbas de sucumbência e prestações periódicas vincendas. (Certo / Errado)

Gabarito: Certo

Prof. Affonsinho comenta

Reprodução do Art. 322 §1º + Art. 323 CPC.

• Pedidos implícitos Art. 322 §1º: juros legais, correção, honorários de sucumbência - considerados incluídos.
• Prestações vincendas Art. 323: em prestações periódicas, consideram-se incluídas as que vencerem no curso do processo.
• Aplicação juiz defere: o juiz concede esses pedidos mesmo sem menção expressa na inicial.
• Assertiva correta: reproduz a matriz normativa.

Tese central: Pedidos implícitos (Art. 322 §1º): juros, correção, honorários. Art. 323: prestações vincendas. Devem ser deferidos mesmo sem menção expressa.