Sumário

Oito módulos sobre a execução do título judicial como fase do processo. Evolução histórica (Lei 11.232/2005), provisório × definitivo, multa, impugnação (Art. 525), obrigações específicas, Fazenda Pública, alimentos.

1. Cumprimento: conceito e evolução

   Lei 11.232/2005; Arts. 513-519 CPC
   p. 04
2. Provisório × definitivo

   Arts. 520-522 × 523-527; efeitos e limites
   p. 07
3. Por quantia certa

   Arts. 523-527 CPC; multa de 10% e honorários
   p. 10
4. Impugnação ao cumprimento

   Art. 525 CPC; matérias; efeito suspensivo
   p. 13
5. Obrigações de fazer/não fazer/entregar

   Arts. 536-538 CPC; astreintes; atipicidade
   p. 16
6. Cumprimento contra a Fazenda

   Arts. 534-535; precatório × RPV; EC 99/2017 e 114/2021
   p. 19
7. Cumprimento de alimentos

   Art. 528 CPC; prisão civil; desconto em folha
   p. 22
8. Coisa julgada inconstitucional

   Art. 525 §§12-15 CPC
   p. 25
9. Mapa mental e revisão

   A aula em esquema
   p. 28
10. Questões comentadas

    10 questões
    p. 30

Meta desta aula

Operar o cumprimento de sentença no CPC/2015 como FASE do processo: sincronizar com a teoria da execução, aplicar corretamente a multa do Art. 523, manejar a impugnação do Art. 525, distinguir regime da Fazenda (precatório/RPV), entender os efeitos do Art. 525 §§12-15 sobre a coisa julgada inconstitucional.

O que você vai aprender

Dica do Fuffu

Cumprimento de sentença é o que VAI ACONTECER após a fase cognitiva. Decora os três prazos centrais: Art. 523 (15 dias para pagar), Art. 525 (15 dias para impugnar), Art. 534 caput (30 dias para a Fazenda no seu prazo).

Prof. Affonsinho explica, Módulo 01

1 Cumprimento de sentença: conceito e evolução

Do CPC/1973 ao CPC/2015

No CPC/1973 original, o credor precisava, após o trânsito em julgado da sentença condenatória, propor PROCESSO AUTÔNOMO de execução, com nova citação, petição inicial, custas. Duplicidade onerosa. A Lei 11.232/2005 introduziu o CUMPRIMENTO DE SENTENÇA como FASE do processo de conhecimento (sincretismo processual): não se cita o réu, apenas se intima; não há nova ação, apenas nova fase. O CPC/2015 consolidou o sistema, aperfeiçoando os regimes específicos.

Sincretismo processual

Sincretismo é a fusão, no mesmo processo, de atividades cognitivas e executórias. Marcou o CPC/1973 após 2005 e foi mantido pelo CPC/2015. Cândido Dinamarco chamou atenção ao movimento como expressão de "processo de resultados": a decisão precisa chegar à satisfação, não ao mero reconhecimento.

Objeto do cumprimento

Arts. 513-519 CPC disciplinam o cumprimento:

• Título judicial (Art. 515).
• Obrigações de pagar quantia (Arts. 523-527).
• Obrigações de fazer/não fazer (Arts. 536-537).
• Obrigações de entregar coisa (Arts. 538 + 806-813 por remissão).
• Alimentos (Art. 528).
• Contra a Fazenda Pública (Arts. 534-535).

Competência para o cumprimento (Art. 516 CPC)

Em regra: juízo que processou a causa em primeiro grau. Exceções previstas no Art. 516 §único CPC: o exequente pode optar pelo juízo do atual domicílio do executado, do lugar de situação dos bens, ou do local onde a obrigação deva ser satisfeita, em certas hipóteses.

Intimação, não citação (Art. 513 §2º)

No cumprimento de sentença, o executado é INTIMADO (não citado), pois já integra a relação processual. Intimação pelo DJE (advogado) ou, pessoalmente, quando o devedor for revel ou a parte não tiver advogado (Art. 513 §2º). Mudança importante: se a intimação é por advogado, basta o DJE; se necessária pessoal, usa-se carta, oficial ou edital.

Bate-papo com o Seu Teoffilo

A Lei 11.232/2005 foi revolucionária ao transformar o cumprimento em fase. Antes, a condenação não satisfazia: gerava a NECESSIDADE de um novo processo. Hoje, vai direto para satisfação. Araken de Assis e Cândido Dinamarco festejaram. O CPC/2015 deu o toque final, unificando o tratamento e aprofundando regimes específicos (Fazenda, alimentos, etc).

Prof. Affonsinho explica, Módulo 02

2 Cumprimento provisório × definitivo

Definitivo (Arts. 523-527 CPC)

Baseado em sentença TRANSITADA EM JULGADO. Procedimento padrão. Resultado satisfativo; gera imutabilidade.

Provisório (Arts. 520-522 CPC)

Características do provisório:

• Sentença ainda impugnável por recurso sem efeito suspensivo.
• Corre por CONTA E RISCO do exequente.
• Reforma da sentença: restituição das partes ao estado anterior + indenização.
• Atos de alienação (dinheiro, propriedade) exigem CAUÇÃO.

Dispensa de caução (Art. 521)

Em certas situações, dispensa-se a caução:

• Crédito de natureza alimentar ou equivalente, até 60 salários mínimos, desde que o exequente demonstre situação de necessidade.
• Credor demonstrar situação de necessidade.
• Pendência de RE ou REsp sem efeito suspensivo.
• Outras hipóteses.

Aplicação do Art. 523 ao provisório

Art. 520 I: "corre por iniciativa e responsabilidade do exequente". Inclui a intimação para pagamento no prazo de 15 dias e a multa de 10% caso não pague. A STJ, no Tema 706 (REsp 1.339.026/RJ, Corte Especial), firmou: a multa do Art. 523 §1º APLICA-SE ao cumprimento provisório, desde que haja intimação válida e o executado não pague no prazo. Posição recente.

Coach Jeff, macete

Provisório = risco do exequente. Se ele executa e depois a sentença é reformada, ele paga o dano. Ponto central da prova. A caução serve pra GARANTIR que, se a sentença cair, haja patrimônio para devolver ao executado.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 03

3 Cumprimento de obrigação por quantia certa

Requisitos para iniciar

• Requerimento do exequente: não há início ex officio. Art. 513 §1º.
• Liquidez: valor certo ou fixado em liquidação.
• Título judicial válido: sentença, acórdão, decisão homologatória.

A multa de 10% e os honorários de 10%

Art. 523 §1º: se o executado não pagar em 15 dias úteis, o débito é ACRESCIDO de:

• Multa de 10% sobre o valor atualizado do débito (incidência única, não progressiva).
• Honorários advocatícios de 10%, adicionais aos fixados na fase de conhecimento.

Tema 919 STJ (REsp 1.757.531/MG, 2020): a multa do Art. 523 §1º INCIDE sobre o valor atualizado até o fim do prazo de 15 dias, não sobre o principal original. Detalhe importante na liquidação.

Pagamento parcial

Art. 523 §2º: se o pagamento for parcial, a multa e os honorários incidem sobre o valor não pago. Parte paga, parte inadimplida: cada uma com seu regime.

Intimação pelo DJE

A intimação para cumprimento é pelo advogado via DJE (Art. 513 §2º I CPC). Excepcionalmente, por carta com AR ou pessoal, se o devedor for revel ou estiver sem procurador (§2º IV).

Não pagamento: continuidade

Decorridos os 15 dias sem pagamento:

1. Débito é atualizado com multa de 10% + honorários de 10%.
2. Mandado de penhora e avaliação é expedido.
3. Executado pode ofertar impugnação em 15 dias (Art. 525).
4. Segue o rito executório: penhora, avaliação, expropriação.

Alerta do Examinador

Banca testa: a multa do Art. 523 é de 20% e os honorários também de 20%. ERRADO. São 10% + 10% = 20% TOTAL, mas 10% cada. Decora. Outro comum: a multa incide mesmo em pagamento voluntário. Erro. A multa só incide se NÃO houver pagamento voluntário no prazo.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 04

4 Impugnação ao cumprimento de sentença

Natureza da impugnação (Tema 164 STJ)

STJ, no Tema 164 (REsp 1.171.397/DF), firmou: a impugnação ao cumprimento de sentença tem NATUREZA DE DEFESA, não de ação autônoma (diferente dos embargos à execução por título extrajudicial). Por isso:

• Corre nos próprios autos, não em apenso.
• Não há distribuição nova.
• Não gera custas de ajuizamento.
• Indefere-se liminarmente por incompetência, ilegitimidade etc.

Prazo

15 dias, contados do FIM do prazo do Art. 523 (15 dias para pagar). Ou seja, 30 dias totais da intimação (15 para pagar + 15 para impugnar).

Matérias da impugnação (Art. 525 §1º)

Lista taxativa em regra:

1. Falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia.
2. Ilegitimidade de parte.
3. Inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação.
4. Penhora incorreta ou avaliação errônea.
5. Excesso de execução ou cumulação indevida de execuções.
6. Incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução.
7. Qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que superveniente à sentença.

Efeito suspensivo

Dois requisitos para o efeito suspensivo:

• Garantia do juízo (penhora/caução/depósito suficiente).
• Fundamentos relevantes + risco de dano grave.

Coisa julgada inconstitucional (Art. 525 §§12-15)

Inovação do CPC/2015. Considera-se INEXIGÍVEL a obrigação reconhecida em título judicial fundado em lei ou ato declarado inconstitucional pelo STF (§12). Requisitos (§14): a decisão do STF deve ser ANTERIOR ao trânsito em julgado da sentença exequenda. Se for posterior, cabe apenas ação rescisória no prazo de 2 anos.

O Raffinha confirma

A impugnação é NOS PRÓPRIOS AUTOS (diferente dos embargos à execução). Não é ação autônoma. Prazo 15 dias após os 15 do Art. 523. Matérias do §1º. Efeito suspensivo com garantia + fundamentos + risco.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 05

5 Cumprimento de obrigações de fazer, não fazer e entregar

Arts. 536-538 CPC

Regime diferente do cumprimento por quantia. Foco: obter o comportamento específico (fazer, abster-se, entregar), não dinheiro. Não se aplica o Art. 523 (multa de 10% + honorários).

Medidas do juiz (Art. 536 §1º)

Rol NÃO-TAXATIVO. Princípio da atipicidade das medidas executivas: o juiz pode adotar qualquer medida necessária para efetivar a decisão, desde que proporcional.

Astreintes (Art. 537 CPC)

Multa coercitiva por descumprimento. Já vista na aula 14 (execução). Características:

• Valor, periodicidade e início fixados pelo juiz.
• Alterável a qualquer tempo.
• Execução imediata em alguns casos (a não ser que o recurso tenha efeito suspensivo).
• Valor razoável; não pode gerar enriquecimento sem causa.

Obrigação de entregar coisa

Art. 538 CPC remete ao procedimento da execução por título extrajudicial (Arts. 806-813). O credor é intimado; em 15 dias, cumpre-se a obrigação; não cumprida, expede-se mandado de busca e apreensão (móvel) ou imissão na posse (imóvel).

Conversão em perdas e danos

Em obrigações de fazer infungíveis que se recusam, o juiz pode converter em perdas e danos (Art. 499 CPC combinado com 536). Quantificação pela regra geral; o exequente pode desistir do cumprimento específico.

Cumprimento de obrigação do Estado

Em obrigações de fazer contra a Administração Pública, há particularidades (Art. 536 §4º): em casos de obrigação de fornecer prestação de saúde ou educação, o juiz pode adotar medidas coercitivas, incluindo bloqueio de verbas públicas (em casos extremos, consagrados pelo STJ no Tema 84). O princípio da separação dos poderes é ponderado com a efetividade dos direitos sociais.

Bate-papo com o Seu Teoffilo

O cumprimento de obrigação de fazer evoluiu bastante no Brasil. Da tradição chiovendiana (sentença mandamental com efeito material) ao CPC/2015 com atipicidade expressa das medidas (Art. 139 IV + Art. 536 §1º), hoje o juiz dispõe de amplo arsenal para efetivar o comando. Atenção ao princípio da proporcionalidade: a medida deve ser adequada, necessária e proporcional em sentido estrito.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 06

6 Cumprimento contra a Fazenda Pública

Regime especial (Arts. 534-535 CPC)

A Fazenda Pública (União, Estados, DF, Municípios, autarquias e fundações públicas) tem regime próprio, distinto dos demais entes. Razão: continuidade do serviço público, impenhorabilidade dos bens públicos, regime orçamentário (Art. 100 CF).

Procedimento (Art. 534)

1. Exequente requer a instauração.
2. Fazenda é INTIMADA (não citada) para apresentar impugnação em 30 dias.
3. Se não houver impugnação ou for rejeitada, expede-se a ordem de pagamento.
4. Pagamento via precatório (Art. 100 CF) ou RPV (Art. 535 §3º c/c Art. 100 §3º CF).

Precatório × RPV

Ordem cronológica (Art. 100 §§ 1º, 5º, 8º CF)

Os precatórios são pagos em ordem cronológica de apresentação. Exceções: créditos alimentares preferenciais; idosos, portadores de doença grave ou deficiência até certos limites, com preferência sobre os demais.

ADIs 4.357 e 4.425

STF declarou inconstitucionais dispositivos da EC 62/2009 (que criaram regime especial de pagamento). A EC 94/2016 substitui parcialmente. As ECs 99/2017 e 114/2021 atualizaram o regime com prazos e regras de transição. Hoje, o sistema precatório convive com:

• Regime geral do Art. 100 CF.
• Regime de transição (ECs 99/2017, 109/2021, 114/2021).
• Regime especial para entes com capacidade de pagamento comprometida.

Impugnação da Fazenda (Art. 535)

A Fazenda pode impugnar em 30 dias. Matérias (§1º): falta de citação na fase de conhecimento; ilegitimidade; inexequibilidade; excesso; incompetência; causa modificativa/extintiva superveniente à sentença. Semelhante ao Art. 525 §1º, com o prazo alongado.

Alerta do Examinador

Banca: a Fazenda é citada no cumprimento de sentença. ERRADO. É INTIMADA (Art. 534 CPC), como qualquer outro devedor em cumprimento. Também não se aplica a multa do Art. 523 §1º à Fazenda (Súmula 345 STJ: multa é inaplicável à Fazenda). Detalhes críticos.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 07

7 Cumprimento de obrigação alimentícia

Rito especial

Alimentos têm rito especial, por sua natureza alimentar (sobrevivência do credor). Intimação PESSOAL do executado para, em 3 dias, pagar, provar pagamento ou justificar impossibilidade. Não ocorrendo, risco de prisão civil.

Prisão civil (Art. 528 §3º)

Se o executado não justificar ou a justificativa for inaceitável, cabe prisão civil por 1 a 3 meses, em regime FECHADO (sujeito a reparação por tempo de detenção se injustamente decretada). Constitucionalidade confirmada pelo STF em diversos julgados. Única exceção ao Art. 5º LXVII CF, ao lado do depositário infiel (hoje vedada por SV 25 STF, restando apenas alimentos).

Limite temporal da prisão

Art. 528 §4º: a prisão pelas prestações vencidas se refere apenas às 3 últimas prestações antes do ajuizamento + as que vencerem no curso do processo. Prestações mais antigas seguem cobrança comum, sem prisão.

Alternativa: desconto em folha ou penhora (Art. 529)

Quando o devedor tem emprego, o juiz pode determinar o DESCONTO EM FOLHA do valor alimentar (Art. 529). Limites: até 50% dos rendimentos líquidos do devedor em regra. É forma efetiva de garantir a subsistência do alimentando.

Protesto do pronunciamento judicial

Art. 528 §1º c/c Lei 9.492/1997: o juiz, a requerimento do exequente, pode determinar o protesto do pronunciamento judicial que fixou os alimentos. Medida coercitiva, que gera inscrição do devedor no rol dos devedores alimentares.

Súmula 309 STJ

"O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as 3 prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo." Súmula central do regime alimentar.

Súmula 358 STJ

"O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos." Pensão alimentícia não cessa automaticamente quando o alimentando completa 18 anos; exige pronunciamento judicial com contraditório.

Dica do Fuffu

Alimentos = rito especial. Intimação pessoal, 3 dias para pagar/justificar, prisão civil 1 a 3 meses nas 3 últimas prestações (Súmula 309 STJ) + vincendas. Alternativa: desconto em folha (Art. 529) ou protesto. Súmula 358 STJ: maioridade não cessa automaticamente a pensão.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 08

8 Coisa julgada inconstitucional (Art. 525 §§12-15)

Conceito

Coisa julgada inconstitucional é a sentença transitada em julgado fundada em lei ou ato posteriormente (ou anteriormente) declarado inconstitucional pelo STF. O CPC/2015, nos Arts. 525 §§12-15 e 535 §§5-8, permite ao devedor arguir a INEXIGIBILIDADE do título, transformando essa discussão em matéria da impugnação ao cumprimento.

Regra geral (Art. 525 §12)

Duas hipóteses:

• Lei declarada inconstitucional (pelo STF em controle concentrado ou difuso).
• Aplicação/interpretação considerada inconstitucional.

Limite temporal (§§14 e 15)

Para que a inexigibilidade se alegue na impugnação, a decisão do STF deve ter sido proferida ANTES do trânsito em julgado da sentença exequenda. Se for POSTERIOR, cabe apenas ação rescisória, no prazo de 2 anos do trânsito da decisão do STF (§15).

Consequência prática

Ao alegar a inconstitucionalidade em impugnação, o devedor pode:

• Obter a rejeição da execução (título inexigível).
• Ver a sentença paralisada.
• Em caso de procedência da impugnação, a execução se extingue.

Fechamento

Encerra-se a aula sobre cumprimento. Na próxima, procedimentos especiais. Passado todos os mecanismos da execução por título judicial, vamos à adaptação do procedimento comum a causas específicas.

O Doutrinador do STF testa

O doutrinador tenta: o Art. 525 §12 permite arguir inconstitucionalidade a qualquer tempo, independentemente do trânsito em julgado da sentença do STF. Pegadinha. Art. 525 §14 exige que a decisão do STF seja ANTERIOR ao trânsito em julgado da sentença exequenda. Se posterior, cabe rescisória no prazo de 2 anos. Distinção delicada.

Mapa mental

Revisão relâmpago

1. Lei 11.232/2005: introduziu o cumprimento como FASE, não mais processo autônomo. Sincretismo processual.
2. CPC/2015: Arts. 513-538 disciplinam o cumprimento de sentença.
3. Intimação (Art. 513 §2º): pelo advogado no DJE. Pessoal se revel ou sem procurador.
4. Art. 516: competência do juízo que processou em 1º grau; opção do exequente para outros juízos em certas hipóteses (§único).
5. Provisório (Arts. 520-522): recurso sem suspensivo. Risco do exequente.
6. Caução no provisório (Art. 520 IV): para atos de alienação (dinheiro, propriedade).
7. Dispensa de caução (Art. 521): alimentar até 60 SM, necessidade, RE/REsp sem suspensivo.
8. Art. 523 CPC: 15 dias para pagar. Não pago: multa 10% + honorários 10%.
9. Tema 919 STJ: multa incide sobre valor atualizado no momento do vencimento do prazo.
10. Tema 706 STJ: multa do Art. 523 §1º APLICA-SE ao cumprimento provisório.
11. Impugnação (Art. 525): 15 dias após prazo do Art. 523. Nos próprios autos. Tema 164 STJ: natureza DEFENSIVA.
12. Matérias do Art. 525 §1º: 7 hipóteses. Nulidade, ilegitimidade, inexequibilidade, penhora, excesso, incompetência, causa modificativa superveniente.
13. Efeito suspensivo da impugnação (Art. 525 §6º): garantia + fundamentos relevantes + risco de dano.
14. Art. 536-538: fazer/não fazer/entregar. Atipicidade das medidas. Astreintes (Art. 537).
15. Arts. 534-535: Fazenda Pública. Intimação para impugnar em 30 dias.
16. Precatório × RPV: Art. 100 CF. Precatório para valores acima do teto; RPV até 60 SM (federal).
17. Súmula 345 STJ: Fazenda não paga multa do Art. 523.
18. ECs 99/2017 e 114/2021: regime de transição de precatórios.
19. Art. 528: alimentos. Intimação pessoal, 3 dias para pagar, prisão 1-3 meses.
20. Súmula 309 STJ: 3 últimas prestações + vincendas.
21. Súmula 358 STJ: maioridade não cessa pensão automaticamente.
22. Desconto em folha (Art. 529): limite 50% rendimentos líquidos.
23. Protesto do pronunciamento: Art. 528 §1º + Lei 9.492/1997.
24. Art. 525 §§12-15: coisa julgada inconstitucional. Decisão do STF anterior = impugnação; posterior = rescisória.
25. ADIs 4.357 e 4.425 STF: inconstitucionalidade da EC 62/2009. Regime atualizado por ECs posteriores.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 99

Questões comentadas

Como usar

Cubra. Resolva. Leia os comentários com atenção à jurisprudência do STF e STJ citada. Refaça em 7 dias.

Q1

Questão 01 · Comentada

Enunciado. Sobre o cumprimento de sentença no CPC/2015, assinale a alternativa correta:

1. A) permanece, como no CPC/1973, processo autônomo a ser instaurado após o trânsito em julgado.
2. B) é fase do processo de conhecimento (sincretismo processual, consolidado pela Lei 11.232/2005 e incorporado ao CPC/2015), dispensando-se nova citação, bastando a intimação do executado via advogado no DJE (Art. 513 §2º).
3. C) o executado é citado pessoalmente para o cumprimento.
4. D) o cumprimento de sentença tem rito exclusivamente autônomo.
5. E) o cumprimento é sempre iniciado de ofício pelo juiz.

Gabarito: B

Prof. Affonsinho comenta

Evolução histórica: Lei 11.232/2005 → CPC/2015.

• A errada: era assim no CPC/1973 original. Mudou em 2005 com a Lei 11.232. CPC/2015 consolidou.
• B CORRETA Lei 11.232/2005 + CPC/2015: exatamente. Sincretismo processual. Intimação pelo DJE.
• C errada: é INTIMAÇÃO, não citação. Executado já integra a relação processual.
• D errada: é fase, não processo autônomo. Inversão.
• E errada: requer iniciativa do exequente (Art. 513 §1º). Não é de ofício.

Tese central: Cumprimento de sentença (CPC/2015, Arts. 513-538): fase do processo de conhecimento; sincretismo processual (Lei 11.232/2005); intimação do executado (não citação); iniciativa do exequente.

Q2

Questão 02 · Comentada

Enunciado. No cumprimento definitivo de sentença por quantia certa, o executado é intimado para pagar no prazo de 15 dias, acrescido de custas, se houver, sendo acrescido o débito, no caso de não-pagamento voluntário, da multa de 10% e dos honorários advocatícios também de 10%, conforme Art. 523 §1º do CPC. (Certo / Errado)

Gabarito: Certo

Prof. Affonsinho comenta

Reprodução direta do Art. 523 §1º CPC.

• Prazo 15 dias: contados em dias ÚTEIS (Art. 219 CPC).
• Multa 10%: sobre o valor atualizado (Tema 919 STJ).
• Honorários 10%: em adição aos fixados na fase cognitiva.
• Assertiva correta: reproduz fielmente o Art. 523 §1º.

Tese central: Art. 523 §1º CPC: 15 dias para pagamento voluntário; não pago, multa de 10% + honorários advocatícios de 10% (total de 20% sobre o valor atualizado). Tema 919 STJ detalha o cálculo.