Sumário

Aula final da disciplina. Arbitragem em sua sistemática completa (Lei 9.307/1996 + Lei 13.129/2015), seguida da jurisdição voluntária (CPC Arts. 16, 17 e 719-770). Doutrina contemporânea + ADC 5 STF + súmulas e temas.

1. Arbitragem: visão sistêmica

   Lei 9.307/1996 + Lei 13.129/2015; ADC 5 STF; pilares
   p. 04
2. Convenção de arbitragem

   Cláusula compromissória × compromisso; Art. 4º §2º
   p. 07
3. Princípios da arbitragem

   Kompetenz-Kompetenz; autonomia; pro-arbitragem
   p. 10
4. Procedimento e árbitro

   Arts. 13-22-A; tutelas; deveres do árbitro
   p. 13
5. Sentença arbitral e ação anulatória

   Arts. 23-33; Tema 1097 STJ
   p. 16
6. Arbitragem internacional

   Arts. 34-36; Convenção de Nova York 1958; STJ
   p. 19
7. Jurisdição voluntária: conceito

   CPC Arts. 16, 17, 719-725; teorias
   p. 22
8. Procedimentos voluntários nominados

   Arts. 726-770; emancipação, testamentos, fundações
   p. 25
9. Mapa mental e revisão final

   A aula e a disciplina inteira em esquema
   p. 28
10. Questões comentadas

    10 questões finais
    p. 30

Meta desta aula

Dominar a arbitragem como instituto plenamente consolidado no direito brasileiro, com seus princípios particulares (Kompetenz-Kompetenz, autonomia da cláusula), procedimento, sentença arbitral e regime internacional. Operar a jurisdição voluntária como atividade peculiar onde o juiz pode julgar por equidade (Art. 723 §único). Fechar a disciplina de Direito Processual Civil com base sólida em doutrina e jurisprudência.

O que você vai aprender

Dica do Fuffu

Fechamento da disciplina. Arbitragem é tema cada vez mais cobrado em concursos de magistratura, MP, advocacia pública e privada. Lei 9.307 com reforma de 2015. ADC 5 STF é leitura obrigatória. Carlos Alberto Carmona é o autor de referência. Para voluntária, basta dominar o regime do Art. 723 §único e o rol de procedimentos.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 01

1 Arbitragem: visão sistêmica

Conceito

Arbitragem é a forma de heterocomposição extrajudicial pela qual as partes, em razão de cláusula contratual ou compromisso específico, submetem a solução de conflito sobre direitos patrimoniais disponíveis a um árbitro ou painel arbitral, cuja decisão equipara-se à sentença estatal. Carlos Alberto Carmona, no clássico "Arbitragem e Processo", define como "técnica para a solução de controvérsias por meio da intervenção de uma ou mais pessoas que recebem seus poderes de uma convenção privada".

Marco normativo brasileiro

• Lei 9.307/1996 (Lei Marco Maciel): reorganizou e modernizou a arbitragem no Brasil.
• Lei 13.129/2015: reforma substancial. Inclui arbitragem com a Administração Pública, regula tutelas pré-arbitrais, cartas arbitrais, etc.
• CPC/2015 (Arts. 3º §1º; 42 §3º; 337 X; 485 VII; 515 VII): ratifica e disciplina aspectos processuais.
• Convenções internacionais: Convenção de Nova York (1958, internalizada pelo Decreto 4.311/2002), Convenção do Panamá (1975), Convenção de Genebra de Direito Comercial Internacional (1961).

ADC 5 STF (2001)

Marco constitucional. Em 12 de dezembro de 2001, o STF, na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 5, julgada por 7 votos a 4, declarou a constitucionalidade da Lei 9.307/1996, afastando alegações de violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (Art. 5º XXXV CF). Fundamento: a arbitragem decorre de RENÚNCIA VOLUNTÁRIA das partes à jurisdição estatal, sobre direitos disponíveis. Não há ofensa ao Art. 5º XXXV porque o cidadão não é compelido a renunciar; ele OPTA.

Características fundamentais

• Voluntariedade: nasce da autonomia da vontade das partes.
• Heterocomposição: árbitro decide (não as partes).
• Disponibilidade: somente direitos patrimoniais disponíveis (Art. 1º Lei 9.307).
• Definitividade: sentença arbitral tem força de coisa julgada.
• Confidencialidade: regra na arbitragem privada (Art. 13 §6º Lei 9.307); exceção quando Administração Pública é parte (Art. 2º §3º).
• Especialidade: árbitros podem ser especialistas no tema (não apenas juristas).

Vantagens da arbitragem

• Rapidez: prazos médios bem menores que processo judicial.
• Especialização: árbitros podem ser especialistas técnicos.
• Confidencialidade.
• Estabilidade contratual em grandes operações.
• Flexibilidade procedimental.

Bate-papo com o Seu Teoffilo

A arbitragem brasileira viveu três grandes momentos. Primeiro, a Lei 9.307/1996 instituindo o regime moderno. Segundo, a ADC 5 STF (2001) consolidando sua constitucionalidade. Terceiro, a Lei 13.129/2015, reforma que admitiu a arbitragem com a Administração Pública e atualizou o instituto. Carlos Alberto Carmona, professor da USP, é o doutrinador de maior peso. Selma Lemes e Pedro Batista Martins também são nomes essenciais. Em concurso, esses três autores são fontes confiáveis.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 02

2 Convenção de arbitragem

Cláusula compromissória (Arts. 4º-7º Lei 9.307)

Inserida em contrato, ANTES do conflito. Estabelece, em abstrato, que eventuais futuros conflitos serão resolvidos por arbitragem. É a forma mais comum em contratos comerciais, internacionais e de infraestrutura.

Compromisso arbitral (Arts. 9º-12 Lei 9.307)

Acordo específico, firmado DEPOIS do conflito. Detalha objeto, árbitro, procedimento, prazos. Pode ocorrer em duas modalidades:

• Judicial: firmado em audiência ou por termo nos autos de processo judicial.
• Extrajudicial: por escritura pública ou particular com 2 testemunhas.

Cláusula em contrato de adesão (Art. 4º §2º)

Proteção especial ao aderente. Requisitos cumulativos:

• Documento anexo OU destaque em negrito.
• Assinatura ou visto ESPECÍFICO da cláusula arbitral.
• OU iniciativa do aderente para instituir a arbitragem.

Cláusula vazia × cheia

• Vazia: apenas dispõe que conflitos serão resolvidos por arbitragem, sem detalhar (árbitro, regulamento, etc).
• Cheia: contém regras detalhadas (escolha do árbitro, regulamento, sede, idioma).

Em cláusula vazia, há instituição compulsória da arbitragem mediante a propositura da ação respectiva (Art. 7º Lei 9.307). O juiz estatal completa as lacunas para que a arbitragem se instaure.

Súmula 485 STJ

"A Lei de Arbitragem aplica-se aos contratos que contenham cláusula arbitral, ainda que celebrados antes da sua edição." Aplicação imediata da Lei 9.307/1996 a contratos pré-existentes, conforme jurisprudência consolidada.

O Raffinha confirma

Decora a dupla: cláusula compromissória (ANTES do conflito) + compromisso arbitral (DEPOIS). Cláusula em adesão exige destaque + assinatura específica (Art. 4º §2º). Em cláusula vazia, há instituição compulsória via ação do Art. 7º. Súmula 485 STJ: a Lei 9.307 retroage a contratos anteriores.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 03

3 Princípios da arbitragem

Kompetenz-Kompetenz (Art. 8º §único)

Princípio de origem alemã (Kompetenz-Kompetenz = competência sobre a competência). O árbitro decide ele mesmo se é competente para julgar a causa. O Judiciário, em regra, não pode antecipar essa decisão. STJ consolidou em diversos precedentes (REsp 1.297.974/RJ).

Autonomia da cláusula arbitral (Art. 8º caput)

A cláusula sobrevive ao contrato. Mesmo que o contrato seja nulo, a cláusula arbitral pode subsistir para que o ÁRBITRO decida sobre a nulidade do contrato. Reforça o Kompetenz-Kompetenz.

Princípio pro-arbitragem

Construção doutrinário-jurisprudencial. STJ, em diversos casos, adota interpretação favorável à arbitragem. Exemplos:

• Dúvida na cláusula resolve em favor da arbitragem.
• Renúncia ao direito de demandar judicial só exige convenção válida.
• Tutelas estatais pré-arbitrais conservam o status quo, mas não afastam a arbitragem.

Princípio do contraditório

Aplica-se à arbitragem, com maior flexibilidade que no processo judicial estatal. Art. 21 §2º Lei 9.307: deverão ser respeitados os princípios do contraditório, da igualdade das partes, da imparcialidade do árbitro e do livre convencimento.

Princípio da imparcialidade

O árbitro deve ser imparcial e independente. Art. 14: aplicam-se aos árbitros, no que couber, as causas de impedimento e suspeição dos juízes. Art. 15: o árbitro deve revelar fatos que possam suscitar dúvida sobre sua imparcialidade.

Princípio da especialidade

Arbitragem é regida prioritariamente pela Lei 9.307. Apenas no que ela não dispõe, aplica-se subsidiariamente o CPC. STJ confirma esse princípio em vários casos.

Coach Jeff, macete

Memoriza os 3 princípios SUI GENERIS da arbitragem: Kompetenz-Kompetenz (árbitro decide sobre sua competência), autonomia da cláusula (sobrevive a nulidade do contrato), pro-arbitragem (interpretação favorável). Esses três distinguem a arbitragem do processo judicial e marcam a especialidade do regime.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 04

4 Procedimento arbitral e árbitro

Árbitro: requisitos (Art. 13 Lei 9.307)

• Pessoa CAPAZ e de CONFIANÇA das partes.
• Não é exigido diploma em direito.
• Em cláusula vazia, escolhido conforme regulamento ou acordo.
• Pode ser árbitro único ou colegiado (3, 5, qualquer número ímpar).

Impedimento e suspeição (Arts. 14-15)

Art. 14: aplicam-se aos árbitros, no que couber, as causas de impedimento (Art. 144 CPC) e suspeição (Art. 145 CPC) dos juízes. Art. 15: dever de revelação prévia de fatos que possam suscitar dúvida sobre imparcialidade.

Sede e idioma

As partes escolhem a sede da arbitragem (cidade, país) e o idioma. Importante para arbitragem internacional. Sede determina, em geral, o ordenamento processual aplicável.

Procedimento (Art. 21 Lei 9.307)

O procedimento é definido pelas partes ou pelo regulamento da câmara. Em ausência:

1. Aceitação do encargo pelo árbitro.
2. Termo de arbitragem (define objeto, árbitros, regras procedimentais, sede, idioma).
3. Manifestações iniciais das partes.
4. Instrução probatória (testemunhas, perícia, documentos).
5. Alegações finais.
6. Sentença arbitral.

Tutelas pré-arbitrais e cautelares (Art. 22-A)

Antes de instituída a arbitragem, o juiz estatal decide cautelares. Após a instauração, a competência cautelar passa ao árbitro (Art. 22-B), que pode requisitar auxílio do Judiciário (carta arbitral, Art. 22-C). Inovação importante da Lei 13.129/2015.

Arts. 22-B e 22-C: carta arbitral

Art. 22-B: se a parte recorreu ao Judiciário antes da arbitragem, instaurada esta, a competência se desloca ao árbitro. Art. 22-C: o árbitro pode requisitar ao Judiciário medidas que dependam de coercitividade estatal (citação por carta, intimação compulsória, busca e apreensão).

Bate-papo com o Seu Teoffilo

O árbitro NÃO precisa ser diplomado em direito. Pode ser engenheiro, médico, contador, qualquer pessoa capaz e de confiança das partes. Na arbitragem técnica, é comum que sejam especialistas da área da controvérsia. Esse é um dos atrativos da arbitragem em causas complexas: o julgador entende profundamente do tema.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 05

5 Sentença arbitral e ação anulatória

Sentença arbitral (Art. 26 Lei 9.307)

Requisitos formais:

• Relatório com nomes das partes e resumo do litígio.
• Fundamentos com análise de provas e direito aplicado.
• Dispositivo com a decisão.
• Data e lugar.
• Assinatura do(s) árbitro(s).

Efeitos (Art. 31)

SEM HOMOLOGAÇÃO PRÉVIA pelo Judiciário. Sentença arbitral tem efeitos imediatos. Se condenatória: TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL (Art. 515 VII CPC). Tema 1097 STJ confirmou esse status.

Nulidade (Art. 32 Lei 9.307)

Sete hipóteses taxativas de nulidade:

1. Nulidade da convenção de arbitragem.
2. Árbitro inidôneo.
3. Falta de requisitos do Art. 26.
4. Sentença extra ou ultra petita.
5. Prevaricação, concussão ou corrupção do árbitro.
6. Sentença fora do prazo (Art. 23).
7. Desrespeito aos princípios do contraditório, igualdade, imparcialidade e livre convencimento.

Ação anulatória (Art. 33)

Características:

• Não é recurso; é AÇÃO autônoma.
• Prazo decadencial de 90 dias.
• Procedimento comum.
• Tramita em juízo estatal (juízo competente da sede da arbitragem).
• Limites: SOMENTE vícios formais do Art. 32. NÃO se reanalisa o mérito.

Tema 1097 STJ (REsp 1.756.406/SP, 2021)

"A sentença arbitral, nos termos do art. 31 da Lei 9.307/1996 e do art. 515, VII, do CPC, é título executivo judicial." Reafirma o status sem necessidade de homologação prévia.

O Ministro Supremo decreta

O ministro firma: a ação anulatória NÃO é recurso, mas ação autônoma com 90 dias decadenciais; o juízo estatal limita-se aos vícios formais do Art. 32, sem reanalisar o mérito da decisão arbitral. Quem questionar o mérito além dessa via é improcedente sem mais. Posição CONSOLIDADA. STJ confirma em quase todas as decisões.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 06

6 Arbitragem internacional e homologação

Conceito

Arbitragem internacional é aquela em que partes, sede ou objeto envolvem mais de um Estado. Frequente em contratos comerciais transnacionais, contratos de infraestrutura, negociações com investidores estrangeiros.

Convenção de Nova York (1958)

Internalizada no Brasil pelo Decreto 4.311/2002. Define o regime mínimo de reconhecimento e execução de sentenças arbitrais estrangeiras nos países signatários. Mais de 170 países assinam, formando a base do sistema global. Brasil é signatário desde 2002.

Sentença arbitral estrangeira (Arts. 34-40 Lei 9.307)

É a sentença proferida fora do território nacional. Para produzir efeitos no Brasil, deve ser HOMOLOGADA pelo STJ (Art. 35 Lei 9.307; Art. 105 I i CF; Art. 960 CPC).

Homologação pelo STJ (Art. 105 I i CF)

Competência originária do STJ desde a EC 45/2004. Antes era do STF. Procedimento (Arts. 960-965 CPC):

1. Petição inicial à Corte Especial do STJ.
2. Citação da parte adversa para responder em 15 dias.
3. Manifestação do MP em 10 dias.
4. Julgamento pela Corte Especial do STJ.

Requisitos para homologação (Art. 38 Lei 9.307)

Recusa-se a homologação somente se a parte demonstrar:

• Incapacidade das partes na celebração da convenção.
• Inexistência de notificação da designação do árbitro ou do procedimento, com violação ao contraditório.
• Sentença proferida fora dos limites da convenção arbitral.
• Constituição irregular do tribunal arbitral.
• Sentença não obrigatória (ainda recorrível ou já anulada na origem).

Arbitragem com a Administração Pública (Art. 1º §1º + Art. 2º §3º)

Inovação da Lei 13.129/2015. A Administração pode utilizar arbitragem em direitos patrimoniais disponíveis. Requisitos: (i) direito patrimonial disponível; (ii) sempre arbitragem de direito (não equidade); (iii) publicidade obrigatória.

Aplicação prática: PPPs (Lei 11.079/2004), concessões (Lei 8.987/1995, com Lei 11.196/2005), grandes contratos administrativos.

Dica do Fuffu

Decora: sentença arbitral estrangeira homologa-se pelo STJ (Art. 105 I i CF). Sentença arbitral nacional NÃO requer homologação (Art. 31 Lei 9.307). Convenção de Nova York 1958 é o marco internacional. Lei 13.129/2015 abriu a porta para arbitragem com Administração.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 07

7 Jurisdição voluntária: conceito e natureza

Conceito

Jurisdição voluntária (também chamada jurisdição administrativa, graciosa ou não-contenciosa) é a atividade pela qual o Estado, por meio do Judiciário, fiscaliza e atua sobre interesses privados em situações em que não há lide. Diferente da jurisdição contenciosa, não há partes em conflito; há INTERESSADOS com interesses convergentes (homologação de acordo, abertura de testamento, organização de fundação).

Natureza jurídica - três correntes

• Administrativa (Chiovenda): não é propriamente jurisdição; é atividade administrativa exercida por juiz. Fala-se em "administração pública de interesses privados".
• Jurisdicional (minoritária): é jurisdição como qualquer outra; o juiz decide com autoridade estatal.
• Dualista/conciliatória (majoritária contemporânea): tem natureza híbrida. Atividade fiscalizadora, mas exercida sob forma jurisdicional. Defendida por Cândido Dinamarco, Fredie Didier, Alexandre Câmara, Marinoni.

Características distintivas

Disposições gerais (Arts. 719-725 CPC)

• Iniciativa: do interessado, MP ou DP (Art. 720).
• Citação dos interessados (Art. 721).
• Manifestação em 15 dias (Art. 721).
• MP intervém em hipóteses do Art. 178 CPC.
• Julgamento por equidade (Art. 723 §único): o juiz pode adotar a solução que considerar mais conveniente, sem se vincular à legalidade estrita.
• Sentença sujeita a apelação (Art. 724).
• Modificação das circunstâncias: a sentença pode ser revista sem prejuízo dos efeitos já produzidos (Art. 724 §único). Aplicação do princípio rebus sic stantibus.

Bate-papo com o Seu Teoffilo

A natureza jurídica da jurisdição voluntária é tema clássico. Chiovenda defendia a tese administrativa (atividade administrativa exercida por juiz). Hoje, Dinamarco, Didier e a Escola Paulista adotam a tese DUALISTA: tem traços jurisdicionais (decisão imperativa, com autoridade) e traços administrativos (sem lide, com julgamento por equidade). Em prova, atenção ao contexto: se citarem doutrina alemã ou italiana clássica, vai pela administrativa; se contemporânea brasileira, pela dualista.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 08

8 Procedimentos voluntários nominados

Rol do CPC (Arts. 726-770)

O CPC enumera procedimentos voluntários nominados. Os principais:

• Notificação e interpelação (Arts. 726-729): comunicação formal entre partes, sem caráter contencioso. Ex.: notificação para constituição em mora.
• Alienação judicial (Arts. 730-731): venda de bens em diversas situações (alienação de bens em comum, etc).
• Divórcio e separação consensual, união estável e extinção consensual (Arts. 731-734): rito conciliatório quando há acordo, podendo ser administrativo (escritura pública, Lei 11.441/2007) se não há incapaz.
• Testamentos e codicilos (Arts. 735-737): abertura, registro e cumprimento. O juiz homologa o testamento.
• Herança jacente (Arts. 738-743): bens sem herdeiros conhecidos.
• Bens dos ausentes (Arts. 744-745): pessoa desaparecida sem notícias.
• Coisas vagas (Art. 746): bens encontrados sem dono conhecido.
• Interdição (Arts. 747-758): declaração de incapacidade civil. Procedimento sensível, com perícia e cautelas.
• Disposições comuns à tutela e à curatela (Arts. 759-763): nomeação e gestão.
• Organização e fiscalização das fundações (Art. 764): controle do MP sobre fundações privadas.
• Ratificação dos protestos marítimos (Arts. 766-770): específico do direito marítimo.

Decisão por equidade (Art. 723 §único)

Norma central. O juiz não fica preso à letra fria da lei. Pode julgar por equidade, oportunidade, conveniência. Exemplos: na interdição, pode adaptar o regime de curatela ao caso concreto; na alienação judicial, pode aceitar formas alternativas de venda.

Apelação (Art. 724)

A sentença em jurisdição voluntária desafia APELAÇÃO. Regime semelhante à contenciosa, com peculiaridades como a possibilidade de revisão por mudança de circunstâncias (§único).

Fechamento da disciplina

Encerramos a disciplina de Direito Processual Civil. Da jurisdição (aula 1) à jurisdição voluntária (aula 17), passando por equivalentes (2), constitucional (3), ação (4), competência (5), princípios (6), atos (7), sujeitos (8), postulatória (9), tutela (10), instrutória (11), sentença e coisa julgada (12), recursos (13), execução (14), cumprimento (15), procedimentos especiais (16), arbitragem e voluntária (17). Você tem agora o panorama completo do processo civil brasileiro em sua sistemática contemporânea.

Fuffu celebra

Aula 17 fechada. DISCIPLINA CONCLUÍDA. 17 aulas de Direito Processual Civil cobrindo da teoria geral aos institutos mais avançados. Doutrina contemporânea, jurisprudência consolidada e atualizada, súmulas do STF e STJ, temas de repercussão geral e repetitivos. Boa preparação para os concursos. Vamos juntos para a próxima disciplina.

Mapa mental final

Revisão relâmpago

1. Lei 9.307/1996: Lei Marco Maciel. Marco da arbitragem moderna no Brasil.
2. Lei 13.129/2015: reforma substancial. Arbitragem com Administração; tutelas pré-arbitrais; carta arbitral.
3. ADC 5 STF (2001): constitucionalidade da Lei 9.307. Renúncia voluntária à jurisdição não viola Art. 5º XXXV CF.
4. Cláusula compromissória (Arts. 4º-7º): antes do conflito, em contrato.
5. Compromisso arbitral (Arts. 9º-12): depois do conflito.
6. Cláusula em adesão (Art. 4º §2º): destaque (negrito ou anexo) + assinatura específica.
7. Súmula 485 STJ: Lei 9.307 retroage a contratos com cláusula arbitral pré-existentes.
8. Kompetenz-Kompetenz (Art. 8º §único): árbitro decide sobre sua competência.
9. Autonomia da cláusula (Art. 8º caput): cláusula sobrevive à nulidade do contrato.
10. Pro-arbitragem: princípio jurisprudencial; interpretação favorável.
11. Árbitro (Art. 13): capaz, confiança das partes; não precisa de diploma em direito.
12. Tutelas pré-arbitrais (Art. 22-A): juiz estatal decide cautelares antes da instauração da arbitragem.
13. Carta arbitral (Art. 22-C): árbitro requisita ao Judiciário medidas com coercitividade estatal.
14. Sentença arbitral (Art. 31 + Art. 515 VII CPC): efeitos da sentença judicial; título executivo judicial; sem homologação prévia.
15. Tema 1097 STJ: confirma sentença arbitral como título judicial.
16. Nulidade (Art. 32): 7 hipóteses taxativas (convenção nula, árbitro inidôneo, requisitos do Art. 26, ultra/extra petita, corrupção, prazo, contraditório).
17. Ação anulatória (Art. 33): ação autônoma, 90 dias decadenciais, vícios formais, sem revisão de mérito.
18. Sentença arbitral estrangeira: homologa-se pelo STJ (Art. 105 I i CF; Art. 38 Lei 9.307).
19. Convenção de Nova York 1958: Decreto 4.311/2002 internalizou. Marco internacional.
20. Arbitragem com Administração: Lei 13.129/2015. Direitos patrimoniais disponíveis, de direito, com publicidade.
21. Jurisdição voluntária: CPC Arts. 16, 17, 719-770. Atividade fiscalizadora sem lide.
22. Três teorias: administrativa (Chiovenda), jurisdicional (minoritária), dualista (majoritária - Dinamarco, Didier, Câmara).
23. Art. 723 §único: julgamento por equidade. Juiz não obrigado à legalidade estrita.
24. Apelação (Art. 724): cabível na voluntária. Art. 724 §único: revisão por mudança de circunstâncias (rebus sic stantibus).
25. Procedimentos voluntários nominados (726-770): notificação, divórcio consensual, testamentos, interdição, fundações, etc. Inventário extrajudicial é caso especial (Lei 11.441/2007).

Prof. Affonsinho explica, Módulo 99

Questões comentadas

Como usar

Última bateria. Cubra. Resolva. Leia o comentário. Refaça. Em uma semana, releia tudo que estudou na disciplina inteira.

Q1

Questão 01 · Comentada

Enunciado. Sobre a constitucionalidade da Lei 9.307/1996, conforme decidido pelo STF na ADC 5, assinale a alternativa correta:

1. A) o STF declarou a Lei 9.307/1996 inconstitucional, por violar a inafastabilidade da jurisdição.
2. B) o STF, na ADC 5 (2001), declarou a Lei 9.307/1996 constitucional, fundamentando que a arbitragem decorre de RENÚNCIA VOLUNTÁRIA das partes capazes à jurisdição estatal sobre direitos patrimoniais disponíveis, sem violar o Art. 5º XXXV CF, pois a parte não é compelida; ela opta por essa via.
3. C) a Lei 9.307/1996 só foi declarada constitucional após a Lei 13.129/2015.
4. D) a Lei 9.307/1996 é constitucional apenas para arbitragens internacionais.
5. E) a constitucionalidade foi decidida pelo STJ, não pelo STF.

Gabarito: B

Prof. Affonsinho comenta

ADC 5 STF (2001).

• A errada: STF declarou CONSTITUCIONAL, não inconstitucional.
• B CORRETA ADC 5 STF: exatamente. Renúncia voluntária a direito disponível não viola Art. 5º XXXV CF.
• C errada: ADC 5 foi de 2001, anterior à Lei 13.129/2015 (que apenas reformou aspectos).
• D errada: ADC 5 julgou a Lei 9.307 inteira, sem distinção entre nacional e internacional.
• E errada: competência da ADC é do STF (Art. 102 I a CF).

Tese central: ADC 5 STF (2001): Lei 9.307/1996 constitucional. Arbitragem = renúncia voluntária a jurisdição sobre direitos disponíveis. Não viola Art. 5º XXXV CF.

Q2

Questão 02 · Comentada

Enunciado. Sobre o princípio Kompetenz-Kompetenz na arbitragem brasileira, assinale a alternativa correta:

1. A) a competência para decidir sobre a validade da convenção de arbitragem é exclusiva do Poder Judiciário.
2. B) o princípio Kompetenz-Kompetenz, consagrado no Art. 8º parágrafo único da Lei 9.307/1996 e reafirmado pelo STJ em diversos precedentes, atribui ao próprio árbitro o poder de decidir, de ofício ou por provocação, sobre as questões relativas à existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem e do contrato que a contém.
3. C) o princípio Kompetenz-Kompetenz é incompatível com a Lei 9.307/1996.
4. D) Kompetenz-Kompetenz aplica-se apenas à arbitragem internacional.
5. E) o princípio foi rejeitado pelo STJ no Tema 988.

Gabarito: B

Prof. Affonsinho comenta

Art. 8º §único Lei 9.307 + jurisprudência STJ.

• A errada: INVERSÃO. Kompetenz-Kompetenz ATRIBUI a competência ao árbitro, não ao Judiciário.
• B CORRETA Art. 8º §único + STJ: exatamente. Marco do princípio na lei brasileira + jurisprudência consolidada.
• C errada: é EXATAMENTE consagrado pela Lei 9.307. Compatível e central.
• D errada: aplica-se a toda arbitragem, nacional ou internacional.
• E errada: Tema 988 do STJ é sobre AGRAVO DE INSTRUMENTO (taxatividade mitigada). Sem relação com Kompetenz-Kompetenz.

Tese central: Kompetenz-Kompetenz (Art. 8º §único Lei 9.307): árbitro decide sobre sua própria competência (existência, validade e eficácia da convenção e do contrato). Princípio central da arbitragem.