Sumário

A última aula da disciplina. O direito das sucessões fechado pelo STF Tema 809, com equiparação plena cônjuge/companheiro, e relido pela CF/88. Oito módulos cobrindo abertura, vocação, sucessão legítima, testamentária, deserdação, inventário e partilha.

1. Princípios e abertura da sucessão

   CF 5º XXX. Saisine (Art. 1.784). Vocação. Lei aplicável
   p. 04
2. Aceitação, renúncia, indignidade e deserdação

   Arts. 1.804-1.818. Cessão de direitos hereditários
   p. 08
3. Sucessão legítima: ordem de vocação

   Art. 1.829. Descendentes, ascendentes, cônjuge, colaterais
   p. 12
4. Cônjuge, companheiro e Tema 809 STF

   Equiparação (RE 878.694). Direito de habitação. Concorrência
   p. 16
5. Sucessão testamentária: testamento

   Arts. 1.857-1.890. Capacidade, formas, codicilos
   p. 20
6. Cláusulas restritivas e disposições

   Arts. 1.911 (incomunicabilidade, inalienabilidade, impenhorabilidade)
   p. 24
7. Substituições, deserdação e indignidade

   Arts. 1.947-1.965. Fideicomisso. Justas causas
   p. 28
8. Inventário, partilha e colação

   Arts. 1.991-2.027. Lei 11.441/2007 (extrajudicial). Colação
   p. 32
9. Mapa mental, revisão e questões comentadas

   10 questões fechando a disciplina
   p. 36

Meta desta aula

Dominar o direito das sucessões: princípio da saisine (Art. 1.784), ordem de vocação (Art. 1.829, com equiparação Tema 809 STF), testamento e suas formas, deserdação e indignidade (justas causas), inventário (judicial e extrajudicial via Lei 11.441/2007). Fechamento da disciplina.

O que você vai aprender

Dica do Fuffu

O direito das sucessões fecha o CC. Eixo central: saisine (transmissão imediata). Memoriza o Art. 1.829: ordem de vocação. Tema 809 STF: equiparação cônjuge/companheiro. Última aula = última oportunidade de revisar tudo. Você chegou ao fim da disciplina!

Prof. Affonsinho explica, Módulo 01

1 Princípios e abertura da sucessão

CF 5º XXX: direito à herança

Direito fundamental. Cláusula pétrea (CF 60 §4º IV - direitos individuais). Combina-se com o direito de propriedade (CF 5º XXII).

Art. 1.784 CC: princípio da saisine

Princípio da saisine (do francês saisir, apoderar-se). Origem: Costume de Paris, séc. XIII. Adotado no direito brasileiro desde Pereira e Sousa (1838) e mantido no CC/1916 e CC/2002.

Consequências do princípio:

• A propriedade transfere-se no instante da morte, sem necessidade de ato.
• Os herdeiros tornam-se condôminos imediatos da herança.
• O herdeiro pode renunciar antes da partilha, mas a renúncia retroage à abertura.
• A capacidade sucessória do herdeiro afere-se à abertura (Art. 1.787).
• Lei aplicável: a vigente ao tempo da abertura (regra tempus regit actum).

Art. 1.787 CC: lei aplicável

Tempus regit actum. Mesmo que o testador deixe testamento conforme lei anterior, vale a lei do momento da morte. Caio Mário e Zeno Veloso (Direito das Sucessões) destacam a importância dessa regra para casos transitórios entre CC/1916 e CC/2002.

Tipos de sucessão

Art. 1.785 CC: abertura no domicílio

A sucessão abre-se no último domicílio do falecido. Determina o foro da abertura do inventário (CPC Art. 48). Se o falecido tinha vários domicílios ou domicílio incerto, regras subsidiárias do CPC.

Art. 1.786 CC: espécies de sucessão

Bipartição clássica. Sucessão legítima (lei) é regra; testamentária (testamento) é exceção, mas não menos importante.

Comoriência (Art. 8º CC)

Comoriência é a morte simultânea ou em momentos não determináveis. CC presume morte simultânea, sem que um sobreviva ao outro. Consequência: nem um nem outro herda; cada patrimônio segue independente para os herdeiros respectivos.

Diferente da pré-morte (um morre antes do outro): o sobrevivente pode herdar do pré-morto.

Bate-papo com o Seu Teoffilo

Caio Mário (Instituições, vol. VI) e Zeno Veloso (Direito Hereditário) destacam que a saisine é uma das instituições mais elegantes do direito brasileiro: economia processual (sem ato de aquisição) + proteção do herdeiro (defende a herança imediatamente, com posse e propriedade) + segurança jurídica (não há vácuo de titularidade após a morte). Inspiração francesa que se enraizou tão profundamente que sobrevive sem questionamento desde o séc. XIX.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 02

2 Aceitação, renúncia e cessão de direitos hereditários

Aceitação da herança (Arts. 1.804-1.808)

A aceitação confirma a transmissão operada pela saisine. Pode ser:

• Expressa (Art. 1.805): por escrito, declaração específica.
• Tácita (Art. 1.805): atos próprios de herdeiro (administração, alienação de bens da herança).
• Presumida (Art. 1.807): se o herdeiro for instado e ficar inerte por 30 dias, presume-se aceitação.

Art. 1.808: aceitação irrevogável uma vez feita.

Renúncia (Arts. 1.804-1.806)

Renúncia exige forma especial:

• Escritura pública.
• Ou termo nos autos do inventário.

Renúncia é abdicativa (renuncia em favor da massa) ou translativa (em favor de pessoa específica). A translativa é, na verdade, cessão (transmite primeiro, depois cede).

Efeitos da renúncia:

• Considera-se que o renunciante nunca foi herdeiro (Art. 1.804 §ú).
• A herança não vai aos descendentes do renunciante (Art. 1.811): não há direito de representação na renúncia.
• A quota do renunciante volta aos demais da mesma classe ou à classe seguinte.

Cessão de direitos hereditários (Art. 1.793)

O herdeiro pode ceder seus direitos hereditários a terceiro. Requisitos:

• Após a abertura da sucessão (Art. 1.793 caput - antes é nula, Art. 1.794).
• Por escritura pública ou termo nos autos.
• Cessão de bem específico depende de autorização judicial (Art. 1.793 §3º).

STJ, REsp 752.250: cessão sem autorização judicial em bem específico é nula. Mas cessão de quinhão hereditário em geral é livre.

Petição de herança (Arts. 1.824-1.828)

Ação para reconhecer condição de herdeiro e reclamar a herança ou parte dela. Pode ser ajuizada contra possuidor da herança que não seja herdeiro reconhecido. Prescreve em 10 anos (Art. 205 CC, regra geral).

Súmula 149 STF: é imprescritível a ação de investigação de paternidade, mas não a de petição de herança. Distingue ação de estado (imprescritível) de ação patrimonial (prescritível).

Vocação hereditária (Arts. 1.798-1.803)

• Art. 1.798: legitimam-se a suceder as pessoas vivas ou já concebidas no momento da abertura. Nasciturus entra com herança em suspense.
• Art. 1.799: na sucessão testamentária, podem ser chamados os filhos ainda não concebidos de pessoas indicadas pelo testador, vivas na abertura, sob certas condições.
• Art. 1.800: pessoas jurídicas podem ser herdeiras testamentárias.

Reprodução assistida e sucessão

Tema sensível. Filhos havidos por inseminação post mortem ou de embriões excedentários (Art. 1.597 III, IV) levantam questões sucessórias complexas. Doutrina (Maria Berenice Dias, Cristiano Chaves) admite sucessão; jurisprudência ainda é controvertida. STJ tem admitido em casos de autorização expressa.

Alerta do Examinador

Renúncia da herança: escritura pública ou termo nos autos (Art. 1.806). Não admite forma simples. Renúncia extingue retroativamente a qualidade de herdeiro - sem direito de representação aos descendentes (Art. 1.811). Cessão exige após abertura (Art. 1.794: cessão antes da abertura é nula).

Prof. Affonsinho explica, Módulo 03

3 Sucessão legítima: ordem de vocação (Art. 1.829)

Art. 1.829 CC: ordem clássica

Quatro classes em ordem de chamamento. Tema 809 STF (RE 878.694, 2017): a equiparação entre cônjuge e companheiro aplica-se integralmente a este Art. 1.829. Onde se lê "cônjuge", lê-se "cônjuge ou companheiro".

Classe I: descendentes (com cônjuge)

Filhos, netos, bisnetos. Sem distinção entre biológicos, adotivos, socioafetivos (Tema 622 STF). Concorrência do cônjuge depende do regime:

• Comunhão universal: cônjuge não concorre (já tem meação ampla).
• Separação obrigatória: cônjuge não concorre (não tem meação).
• Comunhão parcial sem bens particulares: cônjuge não concorre (já tem meação dos comuns; nada a herdar de particular).
• Comunhão parcial com bens particulares: cônjuge concorre sobre os bens particulares.
• Separação convencional: cônjuge concorre (não tem meação, recebe parte da herança).
• Participação final nos aquestos: cônjuge concorre (regra geral).

Lógica: cônjuge concorre quando NÃO tem meação substancial sobre o patrimônio.

Quinhões

• Cônjuge concorrendo com filhos comuns: divide igualmente. Mínimo de 1/4 garantido se houver vários filhos.
• Cônjuge concorrendo com filhos só do falecido: por cabeça (sem garantia mínima de 1/4).
• Cônjuge concorrendo com filiação híbrida (alguns comuns, alguns só do falecido): tema controvertido. STJ (REsp 1.617.501) tem aplicado a regra do mínimo de 1/4 quando há filhos comuns.

Classe II: ascendentes (com cônjuge)

Pais, avós. Cônjuge sempre concorre com ascendentes, qualquer regime.

• Cônjuge + pais (ambos vivos): cônjuge tem 1/3.
• Cônjuge + um dos pais: cônjuge tem 1/2.
• Cônjuge + avós: cônjuge tem 1/2.

Classe III: cônjuge sozinho

Se não há descendentes nem ascendentes, cônjuge recebe tudo.

Classe IV: colaterais (até 4º grau)

Irmãos, sobrinhos, tios, primos. Apenas até 4º grau (Art. 1.839). Sem concorrência do cônjuge - se há cônjuge, ele já recebeu tudo na classe III.

Quinhões dos colaterais:

• Irmãos bilaterais herdam o dobro dos unilaterais (Art. 1.841).
• Irmãos por cabeça; sobrinhos por representação dos irmãos pré-mortos (Art. 1.853).

Direito de representação (Arts. 1.851-1.856)

Ocorre na linha reta descendente sempre. Na colateral, só em favor dos sobrinhos (filhos de irmãos pré-mortos). Nunca na ascendente.

Ex: filho A morre antes do pai (autor da herança). Filhos de A (netos) recebem a quota de A por representação (Art. 1.851). Já o irmão B do autor da herança não tem direito de representação se também morre antes - apenas seus filhos sobrinhos representam (Art. 1.853).

Sucessão do Estado (Art. 1.844)

Não havendo herdeiros legítimos nem testamento, a herança devolve-se ao Município (urbano), DF (federal) ou União (rural).

Pegadinha da Dotôra Soffya

Decora as 3 hipóteses em que cônjuge NÃO concorre com descendentes (Art. 1.829 I): comunhão universal, separação obrigatória, comunhão parcial sem bens particulares. Em todas as outras (separação convencional, parcial com bens particulares, participação), cônjuge concorre. Tema 809 STF: aplica-se ao companheiro também.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 04

4 Cônjuge, companheiro e equiparação STF

STF Tema 809 (RE 878.694, 2017): a virada

Antes de 2017, o CC/2002 trazia o Art. 1.790 com regime sucessório diferenciado para companheiros (mais restritivo, com prioridade aos parentes consanguíneos). O STF, no RE 878.694 (Tema 809), declarou inconstitucional essa distinção.

Tese fixada: é inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros prevista no Art. 1.790 do CC/2002, devendo ser aplicado, tanto nas hipóteses de casamento quanto nas de união estável, o regime do Art. 1.829 do CC/2002.

Consequências:

• Companheiro recebe tudo que o cônjuge receberia (concorrência, ordem, quinhões).
• Companheiro é herdeiro necessário (junto com descendentes e ascendentes).
• Companheiro tem direito real de habitação (Art. 1.831, estendido pelo STJ - REsp 1.329.993).

Direito real de habitação (Art. 1.831)

Características:

• Independente do regime: aplica-se em todos.
• Imóvel residencial único: se há vários, não cabe.
• Adicional à herança: não substitui a parte na herança; é direito adicional.
• Vitalício (regra). Doutrina debate cessação por novo casamento, mas não há previsão legal.
• Personalíssimo: não se transmite aos herdeiros do beneficiário.

STJ REsp 1.329.993: estendido ao companheiro sobrevivente em união estável, em coerência com o Tema 809 STF.

Cônjuge como herdeiro necessário (Art. 1.845)

Inovação do CC/2002. No CC/1916, cônjuge não era herdeiro necessário. Hoje, é. Implicações:

• O testador não pode privar o cônjuge da legítima (50% do patrimônio).
• Doação ou testamento que privem o cônjuge da legítima é nulo na parte excedente.
• Pelo Tema 809 STF, o companheiro também é herdeiro necessário.

Legítima (Arts. 1.846-1.849)

Legítima = 50% do patrimônio. Reservada aos herdeiros necessários (descendentes, ascendentes, cônjuge/companheiro). Os outros 50% formam a parte disponível, que o testador pode destinar livremente.

Cálculo da legítima (Art. 1.847): considera-se o patrimônio existente na abertura + bens doados em vida (que serão objeto de colação) - dívidas.

Indignidade × deserdação

• Indignidade (Arts. 1.814-1.818): aplicável a qualquer herdeiro, pelos atos do Art. 1.814 (homicídio doloso, calúnia, etc.). Sentença declaratória.
• Deserdação (Arts. 1.961-1.965): aplicável apenas a herdeiros necessários, por testamento + justa causa expressa + sentença confirmatória. Causas previstas nos Arts. 1.962 (descendentes) e 1.963 (ascendentes).

Concorrência híbrida e jurisprudência

STJ tem julgado casos complexos:

• REsp 1.617.501: filiação híbrida com filhos só do falecido + comuns - aplica-se a regra do mínimo de 1/4 do cônjuge se houver filhos comuns.
• REsp 1.291.636: companheiro tem direitos sucessórios plenos (pré-Tema 809, antecipou a tese).
• REsp 1.137.534: direito real de habitação coexiste com a propriedade dos demais herdeiros.

Coach Jeff, macete

Tema 809 STF mudou tudo: cônjuge e companheiro têm direitos iguais em sucessão. Art. 1.829 aplica-se ao companheiro. Art. 1.831 (habitação) idem. Art. 1.845 (herdeiro necessário) idem. Memoriza isso e resolve 80% das questões sobre sucessão.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 05

5 Sucessão testamentária: testamento

Conceito e características

Testamento é o negócio jurídico unilateral, personalíssimo, gratuito, solene, revogável, por meio do qual a pessoa dispõe de seu patrimônio para depois da morte. Pode também conter disposições não patrimoniais (reconhecimento de filho, perdão à indignidade).

Capacidade testamentária (Arts. 1.860-1.861)

Capacidade ativa para testar (testamenti factio activa): pleno discernimento + 16 anos. Lei 13.146/2015 manteve essa regra. Pessoa com deficiência mental tem capacidade testamentária se houver discernimento ao ato.

Art. 1.861: a capacidade afere-se ao tempo da feitura. Insanidade superveniente não invalida o testamento já feito.

Formas ordinárias de testamento (Arts. 1.862-1.880)

Formas especiais (Arts. 1.886-1.896)

• Marítimo (1.888): em viagem em alto mar, perante o comandante.
• Aeronáutico (1.889): em voo, com o comandante.
• Militar (1.893): em campanha ou em praça-forte sitiada.

Caducam se o testador sobrevive 90 dias após o desembarque ou desocupação (regra geral).

Codicilos (Arts. 1.881-1.885)

Codicilo é forma simplificada de testamento. Limites:

• Disposições sobre enterro.
• Esmolas de pouca monta.
• Legados de móveis, roupas, joias de pouco valor (uso pessoal).

Forma: escrito particular + datado + assinado. Não exige testemunhas. Não pode dispor de imóveis nem de quantias substanciais.

Testamento conjuntivo (Art. 1.863)

Vedação absoluta. Cada pessoa testa individualmente. Razão: garantir liberdade testamentária e evitar pactos sucessórios.

Revogabilidade (Arts. 1.969-1.972)

Testamento é por natureza revogável até a morte. A revogação pode ser:

• Expressa (novo testamento que revoga o anterior).
• Tácita (incompatibilidade com novo testamento).
• Por destruição material do testamento cerrado (Art. 1.972).

Cláusula de irrevogabilidade é nula (Art. 1.858 par. único).

Súmula 408 STJ

Súmula 408 STJ: nas ações de desapropriação, os juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória n. 1.577, de 11/06/1997.... Este conteúdo é de desapropriação, não de sucessões. Em sucessões, é importante a Súmula 149 STF: imprescritibilidade da investigação, prescritibilidade da petição de herança.

Bate-papo com o Seu Teoffilo

Zeno Veloso (Direito Hereditário) destaca que o testamento é exercício máximo da autonomia privada após a morte. Maria Berenice Dias defende sua relevância renovada com a inclusão do cônjuge como herdeiro necessário (Art. 1.845): hoje, planejamento sucessório é ainda mais necessário para usar a parte disponível (50%) com inteligência. Codicilo, raramente usado, é instrumento elegante para detalhes (enterro, joias).

Prof. Affonsinho explica, Módulo 06

6 Cláusulas restritivas e disposições testamentárias

Art. 1.911 CC: cláusula tríplice

Inovação do CC/2002. Cláusula de inalienabilidade automaticamente implica impenhorabilidade e incomunicabilidade. Trio inseparável.

Exemplo: testador deixa imóvel ao filho com cláusula de inalienabilidade. Imóvel:

• Não pode ser vendido pelo herdeiro.
• Não pode ser penhorado por dívidas do herdeiro.
• Não entra na comunhão de eventual casamento do herdeiro.

Art. 1.848 CC: justa causa para cláusulas sobre legítima

Restrição importante. Cláusulas sobre legítima só são válidas com justa causa expressa no testamento. Sem justa causa, são nulas. Justas causas razoáveis (doutrina): deficiência do herdeiro, juventude, dívidas demonstradas, prodigalidade.

Disposições testamentárias (Arts. 1.897-1.911)

• Disposições puras: sem condição.
• Sob condição: suspensiva (efeito após evento) ou resolutiva (efeito até evento).
• Modais (com encargo): imposição de obrigação ao herdeiro/legatário.
• Termo: desde quando ou até quando.

Cláusulas inválidas (Art. 1.900):

• De cumprir condição impossível.
• Que viole legítima.
• Que beneficie pessoa incerta.
• Que beneficie tabelião que lavrou o testamento (Art. 1.801).

Substituições (Arts. 1.947-1.960)

Substituição é a previsão de que outro herdeiro assuma o lugar do primeiro. Tipos:

• Vulgar (Art. 1.947): para o caso de o herdeiro morrer antes do testador, renunciar ou não querer/poder aceitar.
• Recíproca: vários herdeiros substituem-se mutuamente.
• Fideicomissária (Art. 1.951): o herdeiro (fiduciário) recebe o bem, com obrigação de transmiti-lo ao substituto (fideicomissário) após sua morte ou termo. Substituição mais complexa.

Fideicomisso (Arts. 1.951-1.960)

Modalidade de substituição. Limitada às pessoas não concebidas ao tempo da morte do testador (Art. 1.952). Garante sucessão a futura geração, com gestão pelo fiduciário.

Limites:

• Só é válido em favor de fideicomissário ainda não concebido ao tempo da morte do testador.
• Se o fideicomissário não chegar a nascer, o fiduciário consolida a propriedade.
• Cláusula limitada a uma única substituição (sem fideicomissos sucessivos).

Súmula 49 STF

Súmula 49 STF: a cláusula de inalienabilidade institui no testamento o direito real à percepção dos frutos do bem, mas exclui a comunicabilidade dos referidos frutos a outros herdeiros. Reconhece que cláusulas restritivas se estendem a frutos.

Pegadinha da Dotôra Soffya

Art. 1.911 CC: cláusula tríplice. Inalienabilidade implica impenhorabilidade e incomunicabilidade, automaticamente. Não precisa estipular as três; basta uma. Sobre legítima (Art. 1.848): exige justa causa expressa - sem ela, é nula. Sobre parte disponível: sem restrição.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 07

7 Indignidade e deserdação

Indignidade (Arts. 1.814-1.818)

Três causas taxativas. Indignidade aplica-se a qualquer herdeiro (legítimo ou testamentário) e a legatários.

Procedimento da indignidade (Art. 1.815)

Exige sentença civil para excluir o indigno. Pode ser ajuizada por qualquer herdeiro ou pelo MP (em casos públicos). Prazo: 4 anos da abertura da sucessão (Art. 1.815 par. único).

Efeitos da indignidade:

• O indigno é excluído como se nunca tivesse sido herdeiro.
• Os descendentes do indigno (filhos, netos) podem suceder por representação (Art. 1.816).
• O indigno deve devolver os frutos percebidos.

Reabilitação do indigno (Art. 1.818)

O autor da herança pode perdoar o indigno expressamente, em testamento ou ato autêntico. O perdão restaura a capacidade sucessória.

Deserdação (Arts. 1.961-1.965)

Deserdação aplica-se apenas a herdeiros necessários (descendentes, ascendentes, cônjuge/companheiro). Tem dois conjuntos de requisitos:

• Testamento expresso: o testador deve declarar a deserdação no testamento, indicando a justa causa (Art. 1.964).
• Justa causa demonstrada em juízo: o herdeiro instituído (que se beneficia da deserdação) deve provar a causa em juízo no prazo de 4 anos (Art. 1.965).

Causas de deserdação dos descendentes (Art. 1.962)

• I - ofensa física.
• II - injúria grave.
• III - relações ilícitas com a madrasta ou padrasto.
• IV - desamparo do ascendente em alienação mental ou grave enfermidade.

Causas de deserdação dos ascendentes (Art. 1.963)

• I - ofensa física.
• II - injúria grave.
• III - relações ilícitas com a mulher ou companheira do filho ou a do neto, ou com o marido ou companheiro da filha ou o da neta.
• IV - desamparo do filho ou neto em alienação mental ou grave enfermidade.

Indignidade × deserdação: comparativo

Enunciados CJF

• Enunciado 117 CJF: a deserdação não pode ser declarada de ofício; depende de iniciativa de herdeiro interessado.
• Enunciado 118 CJF: o rol das causas de deserdação é taxativo, embora se admita interpretação extensiva por analogia em casos graves não previstos expressamente (debate na doutrina).

Alerta do Examinador

Indignidade: qualquer herdeiro, causas do Art. 1.814, sentença pós-óbito. Deserdação: só herdeiros necessários, causas dos Arts. 1.962-1.963, exige testamento + sentença. Indignidade: 4 anos da abertura. Deserdação: 4 anos da abertura para confirmar.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 08

8 Inventário, partilha e colação

Conceito e prazos

Inventário é o procedimento de identificação, avaliação, descrição e partilha dos bens da herança. Obrigatório (Art. 1.991 CC). Prazo para abertura: 2 meses a contar da abertura da sucessão (Art. 611 CPC), prorrogável por decisão judicial.

Multa por demora: ITCMD acrescido de juros e multa estaduais. Sumula 542 STF: não é inconstitucional a multa instituída pelo Estado-membro como sanção pelo retardamento do início ou da ultimação do inventário.

Inventário judicial × extrajudicial

Lei 11.441/2007 (também atende inventário): admite via extrajudicial mediante escritura pública nos cartórios. Requisitos:

• Consenso entre os herdeiros.
• Sem filhos menores ou incapazes.
• Sem testamento (CPC Art. 610: vedação tradicional). STJ tem flexibilizado em alguns casos com testamento já cumprido judicialmente. Provimento 56/2016 CNJ admite com testamento se este for nulo ou tiver perdido eficácia.
• Pagamento dos tributos.
• Assistência por advogado.

Inventário judicial: nas hipóteses não cobertas pelo extrajudicial. CPC/2015 Arts. 610-673.

Tipos de inventário judicial

• Tradicional: rito ordinário, com nomeação de inventariante, avaliação, prestação de contas, partilha.
• Arrolamento sumário (CPC Art. 659): herdeiros maiores e capazes + acordo. Mais ágil.
• Arrolamento comum (CPC Art. 664): bens de pequeno valor (até 1.000 salários mínimos).

Sonegação de bens (Arts. 1.992-1.996)

Sonegação é a omissão dolosa de bem da herança pelo inventariante. Sanções:

• Perda do direito ao bem sonegado (se for herdeiro).
• Remoção do cargo de inventariante.
• Possível responsabilidade penal (estelionato em detrimento da herança).

STJ, REsp 1.341.078: a alegação de sonegação tem natureza patrimonial, prazo prescricional de 10 anos (Art. 205 CC).

Colação (Arts. 2.002-2.012)

Princípio da igualdade entre descendentes. Doações em vida aos descendentes presumem-se adiantamento da legítima (Art. 544 CC). No inventário, o donatário deve conferir o valor para ser deduzido de sua quota.

Exceções:

• Doação dispensada de colação (Art. 2.005): testador autorizou expressamente.
• Doação à parte disponível (Art. 2.005 par. único): sem necessidade de colação.
• Bens dotais (Art. 2.005): integram a colação.

Partilha (Arts. 2.013-2.027)

• Amigável (Art. 2.015): por acordo, com herdeiros maiores e capazes.
• Judicial: quando há divergência ou menor/incapaz.
• Extrajudicial (Lei 11.441/2007): por escritura pública.

Princípios da partilha:

• Igualdade (Art. 2.017): partes proporcionais.
• Comodidade (Art. 2.017): atribuir bens conforme conveniência prática.
• Indivisibilidade (Art. 2.018): bens indivisíveis vão a um só herdeiro, com compensação.

Súmulas e jurisprudência relevantes

• Súmula 542 STF: multa estadual por demora no inventário é constitucional.
• Súmula 112 STF: o imposto de transmissão causa mortis é devido pela alíquota vigente ao tempo da abertura da sucessão.
• Súmula 282 STJ: ITCMD é tributo estadual; cabe ao Estado fixar regras específicas.
• STF Tema 825: ITCMD é progressivo (constitucional).

Imposto sobre transmissão causa mortis (ITCMD)

Tributo estadual (CF 155 I). Alíquotas e bases variam por Estado, com limite máximo da Resolução 9/1992 do Senado (8%). Pago no inventário, antes da partilha. Aspectos importantes:

• Súmula 113 STF: alíquota vigente ao tempo da abertura.
• Súmula 114 STF: imposto sobre legado vence na abertura.
• STF Tema 825: progressividade admitida.

O vilão final: Doutrinador do STF

Você chegou ao fim da disciplina. O Doutrinador do STF cobra o que mais doi: combinações entre Tema 809 (cônjuge × companheiro), Art. 1.829 (ordem de vocação), Art. 1.911 (cláusula tríplice), distinção indignidade × deserdação, Lei 11.441/2007 (extrajudicial). Domine isso e cumpra a aprovação. Parabéns!

★ Mapa mental

A aula inteira em um diagrama. Seis ramos cobrindo o Direito das Sucessões.

↻ Revisão relâmpago

1. CF 5º XXX: direito de herança como cláusula pétrea.
2. Art. 1.784 CC: saisine - aberta a sucessão, herança transmite-se imediatamente.
3. Art. 1.787: lei aplicável é a vigente ao tempo da abertura (tempus regit actum).
4. Art. 1.806: renúncia da herança - escritura pública ou termo nos autos.
5. Art. 1.811: renúncia exclui o renunciante; sem direito de representação.
6. Art. 1.793: cessão de direitos hereditários após abertura, por escritura pública.
7. Art. 1.829: ordem de vocação - descendentes + cônjuge; ascendentes + cônjuge; cônjuge; colaterais até 4º grau.
8. STF Tema 809 (RE 878.694): equiparação plena cônjuge × companheiro.
9. Art. 1.831: direito real de habitação - imóvel residencial único, qualquer regime. Estendido ao companheiro (REsp 1.329.993).
10. Art. 1.845: cônjuge (e companheiro) é herdeiro necessário.
11. Art. 1.846: legítima = 50% do patrimônio, reservada aos herdeiros necessários.
12. Art. 1.860: capacidade testamentária = 16 anos + pleno discernimento.
13. Formas ordinárias do testamento: público (tabelião + 2 testemunhas), cerrado (entregue lacrado, aprovado pelo tabelião), particular (3 testemunhas, confirmação judicial).
14. Art. 1.881: codicilo - valores diminutos, escrito particular datado e assinado.
15. Art. 1.911: cláusula tríplice - inalienabilidade implica impenhorabilidade e incomunicabilidade.
16. Art. 1.848: cláusulas restritivas sobre legítima exigem justa causa expressa no testamento.
17. Indignidade (1.814): qualquer herdeiro, sentença declaratória após o óbito, prazo 4 anos.
18. Deserdação (1.961): só herdeiros necessários, testamento expresso + justa causa + sentença confirmatória (4 anos).
19. Lei 11.441/2007: inventário extrajudicial - consenso, sem menores/incapazes, geralmente sem testamento.
20. Art. 2.002: colação - doações em vida aos descendentes presumem-se adiantamento da legítima.

Você completou Direito Civil!

20 pontos cobrindo o Direito das Sucessões - última aula da disciplina. Você está pronto para encarar qualquer questão de Direito Civil. Próximo passo: questões de fechamento.

? 10 questões comentadas - encerramento

As dez questões a seguir fecham a disciplina. Foco: doutrina (Caio Mário, Maria Berenice Dias, Cristiano Chaves, Zeno Veloso), STF Tema 809, súmulas STF/STJ e Enunciados CJF sobre Direito das Sucessões.

1. Leia cada questão sem olhar o gabarito.
2. Marque sua resposta num papel.
3. Só depois, confira o gabarito e leia o comentário.

O vilão final: Doutrinador do STF

Última batalha. Cobra Tema 809 STF, Art. 1.829, Art. 1.911 (cláusula tríplice), distinção indignidade × deserdação, Lei 11.441/2007 (extrajudicial), saisine, herdeiro necessário e direito de habitação. Domine isso e completa a disciplina com louvor.