Sumário

Fato jurídico é tudo que produz efeito de direito. Ato jurídico é fato humano voluntário. Negócio jurídico é ato com manifestação de vontade dirigida a produzir efeitos determinados. Esta aula constrói essa escada em oito módulos, desembocando nos elementos acidentais (condição, termo, encargo). Defeitos e prova ficam para a aula 07 e 08.

1. Fato jurídico: sentido amplo e estrito

   Classificação e diferenças entre fato, ato e negócio
   p. 04
2. Negócio jurídico: a escada ponteana

   Existência, validade e eficácia (Pontes de Miranda)
   p. 07
3. Art. 104 CC: requisitos de validade

   Agente capaz, objeto lícito, forma prescrita ou não defesa
   p. 10
4. Classificação dos negócios jurídicos

   Unilaterais/bilaterais, gratuitos/onerosos, solenes, principais
   p. 13
5. Representação (Arts. 115 a 120)

   Legal, convencional, conflito de interesses
   p. 16
6. Condição (Arts. 121 a 130)

   Suspensiva, resolutiva, casual, potestativa, mista
   p. 19
7. Termo (Arts. 131 a 135)

   Inicial, final, de direito, convencional, certo, incerto
   p. 22
8. Encargo/modo (Arts. 136 e 137)

   Natureza, inadimplemento, revogação
   p. 25
9. Mapa mental, revisão e questões comentadas

   10 questões fechando a aula
   p. 28

Meta desta aula

Dominar o instrumento básico do direito civil: o negócio jurídico. Saber em que plano (existência, validade, eficácia) cada defeito opera, classificar qualquer negócio concreto, identificar o alcance da representação, e aplicar condição, termo e encargo.

O que você vai aprender

Dica do Fuffu

A escada ponteana é a chave da disciplina. Quase toda pegadinha do CC sobre negócio jurídico passa pela pergunta: o problema atinge a existência, a validade ou a eficácia? Decorou os três planos, resolve qualquer caso. Defeitos (erro, dolo, coação etc.) e nulidade × anulabilidade entram na aula 07.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 01

1 Fato jurídico: sentido amplo e estrito

Conceito de fato jurídico

Fato jurídico é todo evento que produz consequência no mundo do direito. Abrange desde um raio que cai em um barco segurado (fato natural) até a celebração de um contrato (ato humano). O critério é o efeito jurídico, não a natureza do evento.

Classificação clássica

Ato-fato jurídico

Conceito doutrinário (Pontes de Miranda): ato que, embora praticado por humano, independe da vontade específica do agente para produzir efeitos. O direito atribui consequências ao fato em si, não à intenção.

• Achar um tesouro enterrado (gera direito à parte, independentemente da intenção de achar).
• Criança pequena cria obra de arte (direito autoral nasce do fato da criação, não da vontade).
• Construir uma casa em terreno alheio (acessão artificial: efeitos vinculados ao fato).

Diferença fundamental: ato jurídico × negócio jurídico

Bate-papo com o Seu Teoffilo

A distinção ato × negócio foi sistematizada por Andreas von Tuhr e difundida no Brasil por Pontes de Miranda. O CC/1916 falava em ato jurídico genérico. O CC/2002 preferiu a expressão negócio jurídico no título do livro III (Arts. 104 a 184), refletindo a evolução doutrinária. Há quem sustente que, na prática, o CC/2002 regula o negócio e aplica as mesmas regras, por analogia, aos atos stricto sensu (Art. 185 CC).

Prof. Affonsinho explica, Módulo 01

Art. 185 CC: aplicação analógica

O Título anterior trata dos negócios jurídicos (Arts. 104 a 184). O Art. 185 manda aplicar as mesmas regras, por analogia, aos atos jurídicos lícitos que não são negócios. Exemplo: fixação de domicílio é ato jurídico em sentido estrito (a vontade apenas ativa os efeitos pré-determinados pela lei), mas aplicam-se as regras de capacidade, forma e afins.

Atos ilícitos: Arts. 186 e 187 CC

Ato ilícito é fato jurídico humano contrário ao direito, gerador do dever de indenizar (Art. 927 CC). Quatro pressupostos clássicos:

• Conduta: ação ou omissão voluntária.
• Culpa (em sentido amplo: dolo, negligência ou imprudência).
• Dano: prejuízo material ou moral.
• Nexo causal: ligação entre a conduta e o dano.

Responsabilidade civil é tema das aulas 13 e 14. Aqui, basta reconhecer o ato ilícito como espécie de fato jurídico humano.

Art. 187: abuso de direito

Abuso de direito é exercício excessivo de direito existente. Inovação importante do CC/2002: agora o abuso é expressamente ato ilícito, gerando dever de indenizar. Exemplos:

• Proprietário que, por capricho, impede passagem pela única via possível a vizinho.
• Credor que executa dívida vencida de forma vexatória, sem necessidade.
• Empregador que exerce poder diretivo de forma discriminatória.

Dica do Fuffu

Responsabilidade objetiva (dispensa culpa) não elimina a exigência de conduta, dano e nexo. Só substitui a culpa pelo risco da atividade (Art. 927 parágrafo único CC). Tema detalhado na aula 13.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 02

2 Negócio jurídico: a escada ponteana

Três planos, três perguntas

Pontes de Miranda sistematizou a análise do negócio jurídico em três planos sucessivos. Para cada negócio, o intérprete pode (e deve) fazer três perguntas, nessa ordem:

1. Existência: o negócio jurídico existe? Estão presentes seus elementos essenciais?
2. Validade: o negócio existente é válido? Preenche os requisitos legais?
3. Eficácia: o negócio válido produz efeitos? Há condição, termo, encargo pendente?

Um negócio pode existir sem ser válido (por exemplo: contrato celebrado por incapaz existe, mas é anulável). Pode ser válido sem ser eficaz (por exemplo: testamento válido, mas só produz efeitos após a morte). Pode existir, ser válido e ser eficaz (o normal).

Plano da existência

Elementos essenciais (sem os quais o negócio não existe):

• Agente: alguém que manifesta a vontade.
• Objeto: aquilo sobre o qual recai a manifestação.
• Forma: modo pelo qual a manifestação se exterioriza (escrito, oral, gestual).
• Declaração de vontade: a manifestação propriamente dita.

Ausente qualquer um deles, não há negócio jurídico. Exemplo: um contrato escrito sem qualquer assinatura simplesmente não existe como negócio; é rascunho.

Plano da validade

Requisitos do Art. 104 CC (veremos em detalhe no módulo 3):

• Agente capaz.
• Objeto lícito, possível, determinado ou determinável.
• Forma prescrita ou não defesa em lei.

A ausência ou deficiência desses requisitos gera nulidade (se a deficiência for grave) ou anulabilidade (se menos grave). Tema central da aula 07.

Plano da eficácia

Negócio válido pode não produzir efeitos imediatamente. Elementos acidentais (condição, termo, encargo) postergam ou condicionam os efeitos. Defeitos também operam nesse plano em certas hipóteses. Ineficácia é diferente de nulidade: o negócio é bom juridicamente, apenas não está apto a produzir efeitos naquele momento.

Bate-papo com o Seu Teoffilo

A escada ponteana é o instrumento analítico mais importante da Parte Geral. Permite separar problemas. Se o negócio simplesmente não existe, de nada adianta discutir validade ou eficácia. Se existe mas é nulo, também não faz sentido discutir eficácia. A análise rigorosa segue a ordem: primeiro existência, depois validade, só então eficácia.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 02

Aplicação prática

Vejamos como a escada opera em casos concretos:

Categorias de ineficácia

Ineficácia pode ser:

• Em sentido amplo: qualquer defeito que impeça a produção de efeitos (nulidade, anulabilidade, suspensão por condição etc.).
• Em sentido estrito: negócio existente e válido, mas que não produz efeitos por causa externa ao negócio em si (suspensão por condição, resolução, revogação, desfazimento por ato subsequente).

Ineficácia × invalidade

• Invalidade: problema estrutural do negócio (defeito de origem). Gera nulidade ou anulabilidade.
• Ineficácia: problema de produção de efeitos (negócio bom, mas sem força atual). Pode decorrer de condição, termo, encargo ou causa externa.

Na prática, a distinção tem impacto em questões sucessórias, em fraude contra credores, em anulações. A banca adora explorar a confusão entre os dois conceitos.

Coach Jeff, macete

Memoriza a sequência EVE: Existência, Validade, Eficácia. Três letras, três planos. Quando a questão trouxer um problema com negócio jurídico, pergunta antes: qual plano? Responder isso separa 90% das questões.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 03

3 Art. 104: requisitos de validade

O artigo mais cobrado da Parte Geral

Três requisitos cumulativos. Ausente qualquer um, o negócio é inválido. Para a maior parte da doutrina, acrescenta-se um quarto requisito implícito: a manifestação de vontade livre e consciente, que não consta expressamente no Art. 104 mas é pressuposto da própria existência do negócio.

I - Agente capaz

Capacidade já foi vista na aula 03. Em resumo:

• Absolutamente incapaz (menor de 16 anos): negócio sem representação = nulo (Art. 166 I).
• Relativamente incapaz (Art. 4º CC): negócio sem assistência = anulável (Art. 171 I).
• Plenamente capaz: pode praticar todos os atos da vida civil por conta própria.

Capacidade é de direito (todos têm) + de fato (exigida para o exercício). Legitimidade (capacidade específica para determinado ato) é conceito correlato mas distinto.

II - Objeto lícito, possível, determinado ou determinável

Quatro subatributos:

• Lícito: não contraria a lei, a ordem pública ou os bons costumes. Objeto ilícito: venda de drogas proibidas, contrato para cometimento de crime.
• Possível: fisicamente executável e juridicamente admissível. Impossível: contratar obra de ressurreição de pessoa falecida.
• Determinado: especificado integralmente no negócio (veículo X, imóvel Y).
• Determinável: passível de especificação por critérios objetivos (quantidade de café a ser entregue segundo cotação futura da bolsa).

III - Forma prescrita ou não defesa em lei

A regra geral é a liberdade de forma (Art. 107 CC). Pode-se celebrar negócio por qualquer forma não expressamente vedada. Exceções: compra e venda de imóvel acima de 30 salários mínimos exige escritura pública (Art. 108 CC); testamento exige forma específica.

Alerta do Examinador

Art. 108 CC: escritura pública é exigida para compra e venda de imóvel com valor superior a 30 vezes o maior salário mínimo vigente no país. Abaixo disso, admite-se instrumento particular. Banca adora cobrar esse valor específico.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 03

Art. 107 CC: liberdade de forma

Regra geral da liberdade de forma. As partes escolhem. A exigência de forma especial é exceção, deve estar expressa em lei.

Art. 108 CC: forma pública

Escritura pública obrigatória em negócios sobre imóveis com valor acima de 30 salários mínimos. Alcança: compra e venda, doação, permuta, constituição de direito real (usufruto, hipoteca), cessão de direitos reais.

Art. 110 CC: reserva mental

Reserva mental é o descompasso entre o que o agente manifesta e o que secretamente pensa. Regra: se a reserva é oculta, o negócio subsiste (a parte responde pela manifestação). Se o destinatário conhecia a reserva, o negócio não vale (não houve acordo real de vontades).

Art. 111 CC: silêncio

Silêncio, em regra, não é manifestação de vontade (qui tacet non consentire videtur). Mas, quando as circunstâncias ou os usos assim autorizarem, passa a valer como anuência. Exemplo: correspondência comercial entre partes que já têm negócios rotineiros, em que a ausência de resposta a uma proposta tem significado consolidado.

Art. 112 e 113 CC: interpretação

• Art. 112: nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem.
• Art. 113: os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração.

Art. 113 foi reforçado pela Lei 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica), que acrescentou §§ detalhando padrões de interpretação (comportamento das partes, usos do tráfego, razoabilidade).

O Raffinha confirma

Regra de ouro da interpretação: boa-fé objetiva (padrão de conduta ética) + usos do lugar. O Art. 113, reformado em 2019, consagra a prevalência da substância sobre a forma em litígios contratuais. Decorou, aplica na maioria das questões sobre interpretação.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 04

4 Classificação dos negócios jurídicos

Quanto ao número de partes

Quanto aos ônus

Quanto à forma

Quanto à relação entre si

• Principais: têm existência autônoma. Exemplo: contrato de mútuo (empréstimo de dinheiro).
• Acessórios: dependem de um principal. Seguem a sorte deste. Exemplo: fiança (acessória ao contrato garantido), hipoteca (acessória à dívida).

Bate-papo com o Seu Teoffilo

A classificação dos negócios jurídicos é vasta. A doutrina moderna acrescenta vários critérios: consensuais × reais (reais exigem entrega da coisa); típicos × atípicos (previstos em lei ou não); de adesão × por negociação; entre vivos × causa mortis. Para concurso, dominar as 5 principais (número de partes, ônus, forma, dependência, efeitos temporais) cobre a maior parte das questões.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 04

Quanto ao tempo de produção dos efeitos

Quanto à execução

• Instantâneos: execução imediata em único ato. Exemplo: compra à vista de objeto.
• Diferidos: execução em momento futuro. Exemplo: compra com entrega em 30 dias.
• Continuados ou de trato sucessivo: execução em prestações repetidas no tempo. Exemplo: locação, plano de saúde, financiamento parcelado.

Quanto à presença das partes

• Entre presentes: manifestação simultânea de vontade, no mesmo tempo e lugar.
• Entre ausentes: manifestação separada no tempo e/ou espaço. Rege-se pelo Art. 434 CC: reputa-se celebrado quando expedida a aceitação (teoria da expedição, com exceções).

Quanto à personalíssima ou não

• Personalíssimos (intuitu personae): a identidade da pessoa é essencial. Exemplo: casamento, contrato de prestação de serviços artísticos específicos.
• Impessoais: substituível por outra pessoa sem prejuízo. Exemplo: compra e venda de bem fungível.

Quanto à onerosidade comparativa

• Comutativos: prestações certas e determinadas de antemão para ambas as partes. Exemplo: compra e venda comum.
• Aleatórios: ao menos uma das prestações depende de evento futuro e incerto. Exemplo: compra de colheita incerta, seguro, contrato de jogo.

Pegadinha da Dotôra Soffya

Aleatório × condicional: aleatório envolve álea (risco, incerteza), mas é negócio pronto e acabado; a incerteza é sobre a prestação final. Condicional depende de evento futuro para ter eficácia. Banca confunde os dois. Decore: aleatório é risco assumido; condicional é suspensão do efeito.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 05

5 Representação (Arts. 115 a 120)

Art. 115 CC: modalidades

Duas modalidades:

• Representação legal: decorre de lei. Pais representam filhos menores; tutor representa o tutelado; curador, o curatelado.
• Representação convencional: decorre de ato de vontade. Tipicamente pelo contrato de mandato (Art. 653 CC), com procuração.

Art. 116 CC: alcance

Princípio da representação: o ato do representante vincula o representado. Mas só nos limites dos poderes conferidos. Fora deles, o ato não vincula o representado (salvo ratificação posterior).

Art. 117 CC: negócio consigo mesmo

Negócio consigo mesmo ocorre quando o representante atua dos dois lados da operação: representa e é a outra parte. Em regra, é anulável. Exceção: autorização legal ou do representado.

Exemplo: João é procurador de Maria para vender um imóvel. Se João comprar o imóvel dele próprio (ato consigo mesmo), há conflito de interesses, sendo anulável, salvo expressa autorização de Maria.

Art. 119 CC: conflito de interesses

Se o terceiro sabia (ou devia saber) do conflito, o negócio é anulável. Se o terceiro estava de boa-fé, o negócio vincula. A proteção da boa-fé alheia prevalece.

Dica do Fuffu

Prazo de anulação (Art. 119 parágrafo único): 180 dias, a contar da conclusão do negócio ou da cessação da incapacidade. Prazo decadencial. Decore: 180 dias.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 05

Procuração: instrumento da representação

A procuração é o instrumento formal do mandato. Existe em duas formas:

• Pública: lavrada em cartório, por tabelião. Necessária para atos que exijam escritura pública (como compra e venda de imóvel > 30 SM).
• Particular: redigida pelas próprias partes, com assinatura reconhecida por tabelião (para maior segurança).

A procuração pode ser:

• Geral: poderes amplos para atos da vida civil.
• Especial: poderes limitados a atos específicos (vender este imóvel, assinar este contrato).
• Com poderes especiais: para atos que exigem expressa menção (alienar, hipotecar, transigir, receber valores, renunciar a direitos).

Excesso de mandato (Art. 665 CC)

Se o procurador agir além dos poderes conferidos, o ato não vincula o mandante. O mandante pode:

• Ratificar o ato (Art. 662 CC): aprovação posterior que convalida.
• Recusar: o ato fica sem efeito perante o mandante, podendo o terceiro prejudicado demandar o procurador pessoalmente.

Extinção do mandato

Causas principais (Art. 682 CC):

• Revogação pelo mandante ou renúncia pelo mandatário.
• Morte ou interdição de uma das partes.
• Mudança de estado que inabilite o mandante a conferir ou o mandatário a exercer.
• Término do prazo ou conclusão do negócio.

Art. 120: representação de pessoa jurídica

Separação de fontes: representação legal segue as leis específicas (poder familiar, tutela, curatela, representação estatutária de PJ). Representação voluntária segue as regras do mandato, na Parte Especial.

Alerta do Examinador

Morte do mandante extingue o mandato (Art. 682 II CC), salvo cláusula em contrário ou mandato em causa própria (Art. 685). Banca adora cobrar essa regra. Decore: morte extingue, salvo mandato em causa própria.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 06

6 Condição (Arts. 121 a 130)

Art. 121 CC: conceito

Três elementos da condição:

• Voluntária: deriva exclusivamente da vontade das partes (condições legais não são condição jurídica em sentido técnico).
• Futura: evento que ainda não ocorreu.
• Incerta: pode ocorrer ou não.

Se faltar futuridade ou incerteza, não há condição. Evento passado ou certo não é condição.

Classificação: suspensiva × resolutiva

Classificação: casual, potestativa, mista

Pegadinha da Dotôra Soffya

Condição puramente potestativa (depende exclusivamente da vontade) é proibida. Considera-se não escrita (Art. 122 CC: pagarei se eu quiser). Potestativa simples (depende de vontade + circunstância) é válida. Confundir as duas é erro clássico.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 06

Art. 122: condições ilícitas ou inválidas

Condições proibidas:

• Contrárias à lei (exemplo: casar-se com alguém já casado).
• Contrárias à ordem pública.
• Contrárias aos bons costumes.
• Que privem de todo efeito o negócio (impossíveis).
• Puramente potestativas.

Art. 123: efeito da condição ilícita

Três hipóteses que invalidam o negócio inteiro:

• Condições física ou juridicamente impossíveis, quando suspensivas.
• Condições ilícitas.
• Condições incompreensíveis ou contraditórias.

Art. 124: condição impossível resolutiva

As condições impossíveis resolutivas têm tratamento diferente (Art. 124 CC): são consideradas não escritas. O negócio permanece válido e puro, livre da condição.

Art. 125: suspensividade

Antes de cumprida a condição suspensiva, não há aquisição do direito. Apenas expectativa. Verificada a condição, o direito se adquire com efeitos retroativos (ex tunc, em regra).

Art. 129: má-fé na condição

Regra de proteção contra fraude. Se a parte desfavorecida obsta o cumprimento, considera-se cumprida. Se a parte favorecida provoca maliciosamente, considera-se não cumprida. Ficção jurídica em defesa da boa-fé.

O Raffinha confirma

Decora a tabela: condição impossível suspensiva invalida (Art. 123); condição impossível resolutiva é não escrita (Art. 124). Pequena diferença, grande consequência.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 07

7 Termo (Arts. 131 a 135)

Art. 131 CC: termo suspensivo

Diferença crucial em relação à condição. Termo é futuro e certo; condição é futuro e incerto. Na condição suspensiva, o direito nem mesmo se adquire enquanto pendente. No termo, o direito já está adquirido; apenas seu exercício está suspenso até a chegada do termo.

Classificação do termo

Art. 132 CC: contagem de prazos

Regra clássica: exclui-se o dia inicial e inclui-se o dia final. Dia do começo não conta; dia do fim conta. Exceções: domingo ou feriado no final prorroga para o próximo dia útil (Art. 132 §1º).

Art. 133 CC: presunção de termo para o devedor

Presunção em favor de quem tem o dever de cumprir. Credor não pode exigir cumprimento antes do termo, salvo renúncia expressa do devedor.

Bate-papo com o Seu Teoffilo

Diferença didática entre termo e condição: termo é quando; condição é se. O testamento produz efeitos quando o testador morre (termo incerto). O contrato entra em vigor se o financiamento for aprovado (condição suspensiva). Termo é certo; condição é incerta.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 07

Diferenças práticas termo × condição

Termo essencial × não essencial

Distinção doutrinária importante em contratos:

• Termo essencial: o cumprimento na data é da essência do negócio. Falhar = inadimplemento absoluto, sem possibilidade de conserto tardio. Exemplo: contratação de DJ para festa de casamento.
• Termo não essencial: o cumprimento pode ocorrer depois, com responsabilidade por mora. Exemplo: entrega de mercadoria que pode atrasar com indenização pelos dias.

Art. 135 CC: aplicação subsidiária

Por força do Art. 135, as regras da condição aplicam-se, por analogia, ao termo. Por exemplo: o Art. 129 CC (má-fé no implemento) incide também em termo. Quem obstar maliciosamente o cumprimento do termo responde pelos efeitos.

Vencimento antecipado do termo (Art. 333 CC)

O termo pode ser antecipadamente atingido em situações específicas (Art. 333 CC):

• Quando, em execução concursal, for declarado falido o devedor, ou o réu.
• Quando os bens, hipotecados ou empenhados, forem penhorados em execução por outro credor.
• Quando cessarem, ou se tornarem insuficientes, as garantias do débito.

Coach Jeff, macete

Em regra, termo protege o devedor (Art. 133). Mas há vencimento antecipado em hipóteses do Art. 333: falência, penhora de bens, cessação de garantias. Em tais casos, o credor pode exigir o cumprimento imediato. Decora a tríade: falência, penhora, garantia comprometida.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 08

8 Encargo ou modo (Arts. 136 e 137)

Conceito de encargo

Encargo (ou modo) é ônus imposto ao beneficiário de um negócio gratuito. Aparece tipicamente em doações e testamentos. O beneficiário recebe, mas tem o dever de cumprir uma obrigação secundária.

Exemplos:

• Doar imóvel com encargo de transformá-lo em abrigo para idosos.
• Deixar herança a filho com encargo de pagar pensão vitalícia a um tio.
• Doar verba a universidade com encargo de criar bolsa de estudos.

Art. 136 CC: natureza

Regra geral: o encargo não suspende nem a aquisição nem o exercício do direito. O beneficiário recebe e, a partir dali, deve cumprir o encargo. Eficácia imediata.

Exceção: se o disponente expressamente transformar o encargo em condição suspensiva, aí sim haverá suspensão. Exemplo: doarei o imóvel somente se for transformado em abrigo. Aí é condição, não encargo.

Art. 137 CC: encargo ilícito ou impossível

Dois cenários:

• Encargo é acessório à liberalidade: se ilícito ou impossível, considera-se não escrito. O negócio subsiste, livre do encargo.
• Encargo é motivo determinante (a razão pela qual a liberalidade foi feita): o negócio inteiro fica invalidado.

Descumprimento do encargo

Se o beneficiário não cumpre o encargo, consequências possíveis:

• Execução forçada do encargo: credor do encargo (ou terceiro interessado, ou MP em certos casos) pode exigir cumprimento.
• Revogação da doação (Art. 555 CC): doador pode revogar por inexecução do encargo.
• Perdas e danos: pode ser cumulado com execução ou revogação.

Alerta do Examinador

Diferencie encargo ilícito acessório (não escrito; negócio subsiste) × encargo ilícito motivo determinante (invalidação inteira do negócio). A banca sempre cobra a distinção, que está no Art. 137. Motivo determinante: sem ele, não teria havido a doação.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 08

Quadro comparativo dos elementos acidentais

Encargo × obrigação

Distinção sutil mas relevante:

• Encargo: ônus acessório em liberalidade. O beneficiário recebe algo gratuito e assume ônus.
• Obrigação: vínculo jurídico entre credor e devedor, usualmente em negócios onerosos. Sem sinalagma com liberalidade.

Fechamento da aula

Os Arts. 104 a 137 formam a parte geral do negócio jurídico: existência, validade e eficácia, com seus elementos. A aula 07 aprofunda nos defeitos (erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão, fraude, simulação) e na teoria das nulidades (nulidade × anulabilidade). A aula 08 aborda condição, termo e encargo em aspectos específicos (já iniciados aqui) e a prova dos atos jurídicos.

Bate-papo com o Seu Teoffilo

A teoria do negócio jurídico é a espinha dorsal do Direito Civil. Cada contrato, testamento, doação, casamento (enquanto ato negocial) passa por ela. A banca, por isso, volta insistentemente aos Arts. 104 a 184 em qualquer concurso. Quem domina a Parte Geral, domina o Civil.

★ Mapa mental

A aula inteira em um diagrama. Seis ramos cobrindo fato, ato, negócio e elementos acidentais.

↻ Revisão relâmpago

Se você tem 5 minutos antes da prova, leia só isto.

1. Fato jurídico: tudo que produz efeito de direito.
2. Ato jurídico stricto sensu: efeitos predeterminados pela lei.
3. Negócio jurídico: vontade determina os efeitos, nos limites legais.
4. Ato-fato jurídico: ato humano em que a vontade específica é irrelevante (achado de tesouro).
5. Escada ponteana: existência, validade, eficácia. Mnemônico EVE.
6. Art. 104: agente capaz, objeto lícito/possível/determinado ou determinável, forma prescrita ou não defesa.
7. Art. 107: liberdade de forma é a regra.
8. Art. 108: escritura pública obrigatória em imóvel > 30 SM.
9. Art. 110: reserva mental oculta - negócio subsiste.
10. Art. 111: silêncio anui quando circunstâncias/usos autorizam.
11. Art. 112 e 113: interpretação pela intenção, pela boa-fé e pelos usos.
12. Classificações: uni/bi/plurilateral; gratuito/oneroso; solene/não solene; principal/acessório; inter vivos/mortis causa; comutativo/aleatório.
13. Art. 115: representação legal (lei) ou convencional (mandato).
14. Art. 117: contrato consigo mesmo = anulável, salvo autorização.
15. Art. 119: conflito de interesses com ciência do terceiro = anulável. Prazo 180 dias.
16. Condição: futuro e incerto. Suspensiva × resolutiva. Casual, potestativa, mista.
17. Art. 122: puramente potestativa é proibida.
18. Art. 123-124: condição impossível suspensiva invalida; resolutiva não escrita.
19. Termo: futuro e certo. Não suspende aquisição; suspende exercício (Art. 131).
20. Encargo (Arts. 136-137): ônus em liberalidade. Não suspende (regra). Ilícito acessório = não escrito; ilícito motivo determinante = invalida.

Você está pronto

20 pontos cobrindo teoria geral do negócio jurídico. Próxima: defeitos, nulidades e vícios.

? 10 questões comentadas

As dez questões a seguir foram elaboradas para cobrir o essencial desta aula. Cada uma vem com gabarito e comentário detalhado do Prof. Affonsinho.

1. Leia cada questão sem olhar o gabarito.
2. Marque sua resposta num papel.
3. Só depois, confira o gabarito e leia o comentário.

O vilão da aula: Concurseiro Aprovado

Já passou, mas fica na sua cola dizendo que o caminho certo é o dele. Gosta de cobrar distinções sutis da época em que estudou: ato-fato, reserva mental, encargo motivo determinante. As próximas 10 questões passam por esses relevos.