Sumário

Duas dimensões, um só tema. No tempo: o que acontece quando lei nova chega e lei velha sai. No espaço: qual lei aplica quando entra em cena elemento de outro país. Oito módulos, cada um com consequência prática em concurso.

1. Direito intertemporal: o mapa

   Efeito imediato, irretroatividade e os três bloqueios
   p. 04
2. Ato jurídico perfeito, direito adquirido, coisa julgada

   Aprofundando o Art. 6º da LINDB
   p. 07
3. Direito intertemporal em relações continuadas

   Contratos de trato sucessivo, casamento, alimentos
   p. 10
4. Retroatividade: graus, exceções, transitórios do CC/2002

   Máxima, média, mínima. Arts. 2.028 a 2.046
   p. 13
5. LINDB no espaço: estatuto pessoal (Art. 7º)

   Lei do domicílio, casamento, regime de bens
   p. 17
6. Bens, obrigações, sucessão (Arts. 8º a 11)

   Lex rei sitae, lex loci celebrationis, lei do último domicílio
   p. 20
7. Jurisdição e homologação (Arts. 12 a 19)

   Competência internacional, STJ, exequatur
   p. 23
8. Ordem pública, reenvio, fraude à lei

   As barreiras de soberania do Art. 17
   p. 26
9. Mapa mental, revisão e questões comentadas

   10 questões fechando a aula
   p. 29

Meta desta aula

Sair daqui sabendo calcular a lei aplicável em qualquer situação concreta: na passagem do tempo (lei velha × lei nova) e no cruzamento de fronteiras (lei brasileira × lei estrangeira). Dominar os bloqueios constitucionais e as válvulas de escape da ordem pública.

O que você vai aprender

Dica do Fuffu

Essa aula tem duas metades independentes. A primeira (módulos 1 a 4) é sobre o tempo. A segunda (módulos 5 a 8) é sobre o espaço. Se você sentir que está entrando em sobrecarga, estude uma metade por vez. O que precisa conversar entre elas é só o Art. 17 LINDB, que aparece no módulo 8.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 01

1 Direito intertemporal: o mapa

Direito intertemporal é o ramo que cuida dos conflitos de lei no tempo. Pergunta central: quando lei nova entra em vigor, que situações ela alcança e que situações ela não alcança?

A LINDB oferece a resposta no Art. 6º, já visto na Aula 01, mas aqui aprofundamos. Três camadas de resposta:

1. Regra: efeito imediato e geral. A lei nova vale a partir de sua entrada em vigor, para frente.
2. Três bloqueios: ato jurídico perfeito, direito adquirido, coisa julgada. A lei nova não alcança situações já consolidadas sob essas categorias.
3. Exceções à irretroatividade: casos em que, por disposição expressa e compatibilidade constitucional, a lei nova retroage.

Os três bloqueios são constitucionais

A proteção é dupla: está na LINDB (lei ordinária, com força geral) e na CF (cláusula pétrea, via Art. 60 §4º IV). Nem emenda constitucional pode abolir. Quando o Congresso muda uma lei, a regra nova só alcança o futuro.

Retroatividade: exceções

A CF admite retroatividade em casos estritos:

• Lei penal mais benéfica: Art. 5º XL CF. Retroage sempre, atinge fatos anteriores e até mesmo sentenças transitadas.
• Lei processual: aplicação imediata ao processo em curso, respeitando atos já praticados. Não é retroatividade clássica, é aplicação imediata.
• Lei interpretativa autêntica: pode retroagir quando o próprio legislador assim determina e o texto não cria direito novo, apenas esclarece.

Fora dessas hipóteses, a retroatividade expressa da lei civil é possível apenas se não prejudicar os três bloqueios. Vale-se, na prática, em situações residuais.

Bate-papo com o Seu Teoffilo

A teoria clássica distingue lei retroativa (alcança fatos passados) de lei retrospectiva (alcança efeitos futuros de fatos passados). A CF brasileira proibe apenas a retroatividade que prejudique os três bloqueios. A retrospectividade, embora delicada, é aceita pelo STF em casos como reajuste salarial e regime jurídico de servidor, porque não toca no direito adquirido em si, e sim no efeito futuro dele.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 01

A disputa doutrinária

Duas teorias clássicas tentam responder como a lei nova alcança situações jurídicas. A CF/88 adota um híbrido prático entre ambas, mas a nomenclatura continua caindo em prova.

Facta praeterita, pendentia, futura

Roubier estruturou a análise em três categorias, que viraram vocabulário comum da doutrina civilista brasileira:

• Facta praeterita (fatos passados): situações inteiramente ocorridas antes da lei nova. Regidas pela lei antiga. Exemplo: casamento celebrado e consumado em 2020, antes de nova regra sobre capacidade.
• Facta pendentia (fatos pendentes): situações em curso no momento da mudança legal. Regra geral: efeitos já produzidos, lei antiga; efeitos futuros, lei nova. Exemplo: contrato de locação vigente quando muda a Lei do Inquilinato.
• Facta futura: situações que começarão depois da lei nova. Totalmente sob o regime da lei nova.

Como a CF/88 combina

A Constituição adota essencialmente a teoria subjetiva quanto ao direito adquirido (Art. 5º XXXVI: não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada). Mas, na jurisprudência do STF, há espaço para a lógica objetiva de Roubier em matérias específicas, particularmente no regime jurídico do servidor público (não há direito adquirido a regime jurídico, tese firmada em reiteradas decisões, como RE 226.855).

Resultado prático: quando o aluno lê uma questão, deve identificar primeiro se há direito adquirido constituído (proteção subjetiva). Se há, a lei nova não alcança. Se não há (apenas expectativa), a lei nova alcança os efeitos futuros.

Dica do Fuffu

Mnemônico rápido: Gabba Garante o sujeito (subjetiva). Roubier olha o Ritmo (as situações em curso). Banca adora confundir autores. Se a alternativa fala em direito adquirido do sujeito, é Gabba. Se fala em situação jurídica em curso, é Roubier.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 01

A cadeia vigência, eficácia, aplicação

Direito intertemporal exige entender três momentos distintos, que a banca confunde sempre:

Revogação não extingue efeitos já produzidos

Lei revogada deixa de viger no futuro, mas os efeitos que já produziu, durante sua vigência, permanecem. Exemplo: contrato celebrado sob lei antiga, já cumprido integralmente, continua produzindo seus efeitos (inclusive para fins de prescrição de ações conexas).

Essa é a lógica que protege o ato jurídico perfeito. Um negócio feito em 2010, consumado sob a lei então vigente, não se desfaz porque a lei mudou em 2024. As consequências daquele negócio, já produzidas, ficam.

Princípio do tempus regit actum

Expressão latina que sintetiza o pensamento: o tempo rege o ato. A lei a ser aplicada a determinado ato é a lei vigente no momento de sua prática. Aplicação clássica em direito processual (atos processuais praticados sob o CPC/1973 seguem aquele regime, mesmo após a entrada do CPC/2015) e em direito penal (fato ocorrido sob a lei X é julgado pela lei X, salvo lei penal benéfica).

No direito civil, o princípio tem aplicação mitigada. Situações continuadas (contratos sucessivos, casamento, alimentos) envolvem uma tensão entre o tempus regit actum do ato original e a incidência imediata da lei nova sobre efeitos futuros.

Alerta do Examinador

Não confunda tempus regit actum com ultraatividade. O primeiro é regra geral, aplicação ordinária. A segunda é exceção: quando a lei antiga continua a reger fato cometido durante sua vigência, mesmo após sua revogação. A ultratividade é típica de lei penal (lei antiga mais benéfica).

Prof. Affonsinho explica, Módulo 02

2 Ato jurídico perfeito, direito adquirido, coisa julgada

Revisitando o Art. 6º da LINDB com profundidade. Os três institutos formam o escudo que a CF/88 ergueu contra a retroatividade legal.

Ato jurídico perfeito (Art. 6º §1º)

Três elementos compõem o conceito:

• Ato jurídico: qualquer manifestação de vontade apta a produzir efeitos jurídicos (negócios, atos jurídicos stricto sensu).
• Consumado: acabado, integralmente realizado. Não basta iniciar; é preciso completar.
• Segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou: deve ter preenchido todos os requisitos legais vigentes no momento de sua prática.

Diferença com negócio jurídico inválido

Atenção: ato jurídico perfeito pressupõe que, ao tempo da prática, o ato foi válido. Se o ato nasceu nulo (por vício de forma, por exemplo), não há ato jurídico perfeito a proteger. A lei nova pode confirmar ou reafirmar a nulidade, sem ferir a Constituição.

Por outro lado, se o ato foi válido ao tempo da celebração, não pode ser desfeito porque a lei nova, mais tarde, passou a exigir novos requisitos. É o caso do casamento religioso, válido sob regras vigentes ao tempo da celebração, ainda que leis posteriores tenham alterado formalidades.

Ato jurídico perfeito × fato jurídico

Fato jurídico é qualquer evento que produza efeitos de direito, seja natural (nascimento, morte, decurso de tempo) seja humano. Ato jurídico é espécie do gênero fato jurídico: é o fato humano voluntário. Ato jurídico perfeito, por sua vez, é o ato jurídico já consumado. A hierarquia é: fato jurídico > ato jurídico > ato jurídico perfeito.

Em concurso, a banca às vezes pergunta se o fato jurídico perfeito é protegido. Tecnicamente, fatos naturais (nascimento, morte, decurso de prazo) geram direitos que, uma vez adquiridos, ficam protegidos. A proteção se dá pelo conceito de direito adquirido, não de ato jurídico perfeito.

Bate-papo com o Seu Teoffilo

A doutrina de Carlos Roberto Gonçalves e Flávio Tartuce distingue o ato jurídico perfeito do negócio jurídico perfeito. Na prática, a banca usa os termos como sinônimos funcionais na Constituição (Art. 5º XXXVI) e na LINDB. A precisão técnica importa na pós-graduação, não no gabarito de concurso.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 02

Direito adquirido (Art. 6º §2º)

Direito adquirido é o que já integrou o patrimônio jurídico do titular, ainda que não tenha sido exercido. A definição legal abrange duas categorias:

1. Direitos imediatamente exercíveis: o titular pode, desde já, fazer valer.
2. Direitos com termo prefixado ou condição inalterável: o exercício ainda não pode ser iniciado, mas o direito está garantido.

Distinções que caem em prova

Não há direito adquirido contra a Constituição

Posição consolidada do STF: a CF/88 pode modificar regimes jurídicos, inclusive atingindo expectativas de direito. A cláusula pétrea do Art. 5º XXXVI protege o cidadão contra lei ordinária, emenda, medida provisória que venha a afetar direitos já adquiridos. Não protege expectativas.

Não há direito adquirido a regime jurídico

Tese clássica do STF (acórdãos em RE 226.855, dentre outros): o cidadão não tem direito adquirido à manutenção de um regime jurídico, seja de servidor, de aposentadoria, de carreira. A lei nova pode modificar o regime, desde que respeite verbas já incorporadas ao patrimônio (direito adquirido em sentido estrito).

Exemplo: servidor público que recebia gratificação X pode ter a gratificação reduzida por lei nova, contanto que o valor total da remuneração não diminua. A gratificação em si não é direito adquirido; a remuneração global, sim.

Pegadinha da Dotôra Soffya

A expressão direito adquirido a regime jurídico aparece em muitas questões, e a resposta correta quase sempre é: não existe. Servidor, aposentado, pensionista, detentor de benefício, ninguém tem direito a que o regime atual não mude. Tem direito a que as verbas já incorporadas não sejam reduzidas.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 02

Coisa julgada (Art. 6º §3º)

Coisa julgada é a imutabilidade da decisão judicial após esgotamento ou preclusão dos recursos. Divide-se em:

Relativização da coisa julgada

Tema controvertido. A regra é que a coisa julgada é absoluta, protegida pela CF/88. Mas a jurisprudência admite, em hipóteses excepcionais, a revisão:

• Ação rescisória (CPC/2015, Arts. 966 a 975): prazo de 2 anos após o trânsito em julgado. Cabível por vícios específicos (dolo da parte, prova falsa, erro de fato, violação de norma jurídica, entre outros).
• Querela nullitatis: ação declaratória de nulidade da sentença, cabível em casos de nulidades absolutas insanáveis (sentença proferida por quem não era juiz, por exemplo). Sem prazo decadencial.
• Relativização excepcional: reconhecida em paternidade quando, após o trânsito em julgado, novos meios probatórios (exame de DNA, por exemplo) comprovam o que antes não pôde ser provado. O STF admite em hipóteses muito específicas.

Coisa julgada e lei posterior

Lei posterior não pode desfazer coisa julgada, nem mesmo por disposição expressa. Seria violação direta da CF. A única forma de desconstituir coisa julgada é via ação rescisória ou, excepcionalmente, querela nullitatis ou relativização judicial.

Em hipóteses de mudança de jurisprudência do STF, a coisa julgada anterior em sentido contrário permanece. A nova tese vale para casos futuros.

O Raffinha confirma

Coisa julgada formal você vê toda vez que uma sentença de juizado especial transita. Coisa julgada material é a que te dá segurança jurídica real: qualquer ação futura sobre o mesmo caso bate na parede. É por isso que os três bloqueios funcionam em cascata: ato perfeito protege negócio, direito adquirido protege direito, coisa julgada protege decisão.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 03

3 Direito intertemporal em relações continuadas

O caso simples é quando um ato nasce e morre sob a mesma lei. O caso complicado é quando a relação jurídica se estende no tempo, começa sob a lei A e continua sob a lei B. Três grupos típicos:

• Contratos de trato sucessivo: locação, leasing, financiamento, planos de saúde, planos de previdência privada.
• Relações familiares contínuas: casamento, união estável, alimentos, guarda.
• Regimes jurídicos duradouros: servidor público, aposentadoria em curso, empresas em regime tributário especial.

A tese da cisão

Em relações continuadas, a jurisprudência (STF e STJ) e a doutrina aplicam uma tese de cisão:

1. Parcelas e efeitos já consumados: regidos pela lei antiga. A lei nova não retroage para atingi-los.
2. Parcelas e efeitos futuros: regidos pela lei nova, com aplicação imediata.

Exemplo: contrato de locação celebrado em 2012, em vigor. Parcelas de aluguel vencidas até 2024 seguem as regras da locação antiga. Em 2024, lei nova altera regras de reajuste. A partir daquela data, os reajustes seguem a lei nova, mas os aluguéis já pagos (ou a pagar por parcelas vencidas) não são recalculados.

Casamento e regime de bens

Regime de bens é tema clássico de direito intertemporal. O CC/2002, no Art. 2.039, resolveu a tensão:

Tradução: casais casados antes de 11 de janeiro de 2003 mantêm o regime do CC/1916, salvo alteração conforme o Art. 1.639 §2º do CC/2002 (possibilidade de mudança de regime mediante autorização judicial e motivo justificado, já na vigência do novo Código).

Alimentos

Alimentos são prestações continuadas por natureza. Mudanças legais (por exemplo, alteração nos critérios de fixação) aplicam-se às prestações futuras, respeitando o que já foi pago e as parcelas devidas sob a lei antiga.

Bate-papo com o Seu Teoffilo

A tese da cisão é central no direito intertemporal moderno. Sua origem remonta a Roubier e suas facta pendentia. No Brasil, o STJ consolidou a aplicação em inúmeros casos, notadamente em contratos de plano de saúde (REsp 1.568.244), previdência privada e seguros de longo prazo. Decorou a lógica, acerta qualquer caso de trato sucessivo.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 03

Regime jurídico do servidor: as teses fixadas

O STF firmou, em diversas decisões, o entendimento de que:

• Não há direito adquirido a regime jurídico. A administração pode alterar vantagens, gratificações, critérios de promoção, desde que respeite o valor total da remuneração.
• Irredutibilidade de vencimentos: protege o valor total percebido, não componentes isolados. Lei nova pode extinguir uma gratificação se o valor total não diminuir.
• Aposentadoria: quando o servidor cumpre integralmente os requisitos, adquire o direito. Mudança posterior não atinge quem já cumpriu, mas alcança quem ainda não cumpriu (expectativa).

Previdência: reformas e direito adquirido

Tema quentíssimo após as ECs 20/1998, 41/2003, 47/2005 e 103/2019. A regra consolidada:

1. Quem cumpriu integralmente os requisitos antes da reforma tem direito adquirido à aposentadoria nas regras antigas, ainda que requeira depois.
2. Quem não cumpriu (expectativa) segue as regras novas, com eventuais regras de transição previstas na emenda.
3. Quem cumpriu requisitos parcialmente tem direito às regras de transição (desde que expressas).

Contratos de plano de saúde e previdência privada

Aplicação da tese da cisão. O STJ (entre outros REsps como o 1.568.244/RJ) estabeleceu:

• O contrato existente na data da nova lei permanece regido pela lei antiga quanto às cláusulas originais.
• Efeitos futuros podem ser alcançados pela lei nova, se esta expressamente o determinar e não violar direito adquirido.
• Reajustes por idade, cláusulas limitadoras, coberturas, cada item merece análise individualizada.

Lei 11.441/2007: divórcio e inventário extrajudicial

Exemplo prático. A lei permitiu divórcio e inventário em cartório. Aplica-se a casais já casados? A casos com óbito anterior à lei? A resposta: como se trata de alteração processual/procedimental, aplica-se imediatamente, sem ferir direito adquirido. Casais já casados podem optar pelo divórcio em cartório, observando requisitos.

Alerta do Examinador

A banca gosta de perguntar sobre a aplicação imediata de lei processual. Regra: lei processual tem aplicação imediata, respeitando atos já praticados. Não é retroatividade, é efeito imediato. Princípio do isolamento dos atos processuais: cada ato é regido pela lei vigente no momento de sua prática.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 04

4 Retroatividade: graus, exceções, transitórios do CC/2002

Os três graus da retroatividade

A doutrina (Reynaldo Porchat, Roubier) classifica a retroatividade em três intensidades. Decore a tabela, porque a banca adora cobrar.

Por que só a mínima é a regra

A retroatividade mínima não é verdadeira retroatividade em sentido estrito. É aplicação imediata da lei nova aos efeitos futuros de fatos passados. O fato em si (celebração do contrato, ingresso no serviço público) permanece regido pela lei antiga. Só os desdobramentos futuros passam a seguir a lei nova.

A retroatividade máxima quebraria toda a segurança jurídica. Já feriu coisa julgada, é inconstitucional. A média requer justificação específica; é exceção.

Lei penal mais benéfica: exceção máxima

Art. 5º XL CF: a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu. Esta é a única hipótese em que se admite retroatividade máxima no ordenamento brasileiro. Alcança fatos consumados, processos em curso e até sentenças transitadas em julgado. A execução penal é revista em benefício do condenado.

No direito civil, a lógica é inversa: a lei nova, ainda que mais favorável, não retroage como regra. A proteção do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada prevalece.

Coach Jeff, macete

MMP: Máxima (coisa julgada) = Proibida. Média (efeitos pendentes) = exceção. Mínima (efeitos futuros) = normal. Três letras, três graus, três regras de aplicação. Decorou, acertou.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 04

O desafio da transição 1916 → 2002

Quando o CC/2002 entrou em vigor em 11 de janeiro de 2003, milhões de situações estavam em curso sob o CC/1916: casamentos, contratos, heranças pendentes, prazos prescricionais correndo, associações funcionando, empresas constituídas. O legislador dedicou 19 artigos (Arts. 2.028 a 2.046) a resolver a transição. Alguns são puro histórico; outros continuam sendo cobrados em prova.

Art. 2.028: prazos prescricionais

A regra é complicada à primeira leitura, mas clara na prática. Duas condições cumulativas para aplicar a lei antiga:

1. O prazo do CC/2002 é menor que o do CC/1916.
2. Em 11/01/2003, já havia passado mais da metade do prazo antigo.

Se as duas condições forem preenchidas, mantém-se o prazo antigo. Caso contrário, aplica-se o novo prazo (menor), com início da contagem a partir da entrada em vigor do CC/2002 (11/01/2003), conforme interpretação consolidada do STJ.

Exemplo clássico: prazo prescricional da ação de cobrança. CC/1916: 20 anos. CC/2002: 10 anos (Art. 205) ou 5 anos (Art. 206 §5º I), conforme o caso. Se, em 11/01/2003, o credor já estava há 11 anos sem agir (mais de metade dos 20), mantém-se o prazo antigo. Se estava há 5 anos (metade não atingida), aplica-se o novo prazo a partir de 11/01/2003.

Art. 2.035: validade e efeitos

Regra de cisão legislativa: a validade (pressupostos de formação: capacidade, objeto, forma) segue a lei do tempo da constituição. Os efeitos produzidos após o CC/2002 seguem o CC/2002. Salvo se as partes expressaram previamente uma forma específica de execução, hipótese em que se respeita a autonomia da vontade.

Pegadinha da Dotôra Soffya

Art. 2.028 tem duas condições cumulativas: prazo reduzido E mais de metade decorrida. Banca frequentemente apresenta só uma das condições e pede a aplicação do prazo antigo. A resposta é errada se faltar a outra. Leia cada enunciado com calma.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 04

Art. 2.039: regime de bens

Casamentos celebrados antes de 11/01/2003 mantêm o regime do CC/1916. Porém, o Art. 1.639 §2º do CC/2002 abriu caminho: qualquer casal pode, mediante autorização judicial, alterar o regime de bens, desde que haja motivo razoável e ressalvados direitos de terceiros. Esse novo direito se aplica a todos os casamentos, inclusive os anteriores.

O STJ pacificou: é possível ao casal casado sob regime da lei antiga, desde que queiram, pedir a alteração, respeitados os requisitos do Art. 1.639 §2º.

Art. 2.041: sucessão aberta antes do CC/2002

Princípio clássico de direito sucessório: a sucessão rege-se pela lei vigente ao tempo da abertura (Art. 1.787 CC/2002). Abertura é sinônimo de morte. Quem morreu antes de 11/01/2003 tem sua sucessão regida pelo CC/1916, qualquer que seja a data do inventário ou da partilha.

Art. 2.042: contrato de promessa de compra e venda

Regula transição de regras específicas sobre contratos de promessa. Detalhe importante: a promessa registrada tem seus efeitos protegidos.

Art. 2.045: cláusula revogatória

Revoga expressamente a Lei 3.071/1916 (CC/1916) e a Parte Primeira do Código Comercial de 1850. Ab-rogação total do CC/1916; derrogação do Código Comercial. O Direito Comercial passou a ser regido, em grande parte, pelo CC/2002 (teoria da empresa unificando direito privado), salvo o que continuou esparso em leis especiais.

Art. 2.046: vacatio legis do próprio CC/2002

Estabeleceu a vacatio de 1 ano a partir da publicação (10/01/2002), com entrada em vigor em 11/01/2003.

Dica do Fuffu

Três datas-chave do CC/2002 pra decorar: 10/01/2002 (publicação), 11/01/2003 (entrada em vigor), Art. 2.028 (metade do prazo antigo). Se a questão fala em 10 de janeiro de algum ano, a resposta provavelmente passa por aí.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 05

5 LINDB no espaço: o estatuto pessoal (Art. 7º)

Mudamos de dimensão. Até aqui discutimos lei nova × lei velha. Agora discutimos lei brasileira × lei estrangeira. O Direito Internacional Privado (DIPr) brasileiro tem seu coração na LINDB, Arts. 7º a 19. Não confunda com Direito Internacional Público, que cuida de relações entre Estados.

Art. 7º: a regra do domicílio

Este é o estatuto pessoal brasileiro. A lei do domicílio rege:

• Começo da personalidade: nascimento, com resguardo dos direitos do nascituro (Art. 2º CC/2002).
• Fim da personalidade: morte real ou presumida.
• Nome: direito da personalidade, regras de alteração.
• Capacidade: de direito (gozo) e de fato (exercício). Maioridade, incapacidades.
• Direitos de família: casamento, filiação, parentesco, adoção, alimentos.

O Brasil adota o princípio do domicílio, diferentemente de países que adotam o princípio da nacionalidade (como a Itália, a Alemanha historicamente). Para o brasileiro domiciliado em Portugal, a lei portuguesa (não a brasileira) rege sua capacidade e direitos de família, perante o direito brasileiro de DIPr.

Casamento: regras especiais (Art. 7º §§ 1º a 4º)

O estatuto pessoal tem regras específicas para casamento, detalhadas nos parágrafos:

• §1º: casamento celebrado no Brasil segue a lei brasileira quanto a impedimentos dirimentes e formalidades.
• §2º: casamento de estrangeiros, celebrado no Brasil, pode ser feito perante autoridade diplomática ou consular do país de ambos os nubentes.
• §3º: havendo matrimônio nulo ou anulável, a invalidade rege-se pela lei do primeiro domicílio conjugal.
• §4º: o regime de bens, legal ou convencional, obedece à lei do domicílio dos nubentes. Se forem diversos, à lei do primeiro domicílio conjugal.

Bate-papo com o Seu Teoffilo

A opção pelo princípio do domicílio, em vez da nacionalidade, foi feita pelo legislador brasileiro em razão do perfil de país de imigração. Era mais prático considerar a lei do domicílio, onde a pessoa efetivamente vive, do que a da nacionalidade original, que muitas vezes já havia sido abandonada. Essa opção é de 1942 (Decreto-Lei 4.657) e persiste até hoje.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 05

Art. 7º §§ 5º e 6º: naturalização e divórcio

• §5º (redação histórica): regulava a opção de regime de bens para o estrangeiro que, casado, se naturalizava brasileiro. Ainda aplicável em situações transitórias.
• §6º: o divórcio realizado no estrangeiro será reconhecido no Brasil, após 1 ano da data da sentença, exceto se houver sido antecedido de separação judicial por igual prazo (caso em que não há mais o prazo intermediário, após EC 66/2010 que aboliu a separação como fase obrigatória). Desde 2010, o divórcio é direto, e o reconhecimento de sentença estrangeira de divórcio é imediato, observadas as regras de homologação do STJ.

Art. 7º §7º: domicílio do chefe da família

Regra que, hoje, precisa ser lida à luz da CF/88 (Art. 226 §5º: direitos e deveres da sociedade conjugal exercidos igualmente por marido e mulher) e do CC/2002. A figura do chefe da família foi substituída pela gestão compartilhada. Na prática, o dispositivo se aplica a qualquer dos cônjuges na direção da entidade familiar.

Art. 7º §8º: o conceito de domicílio

Regra subsidiária: na falta de domicílio (o centro de vida da pessoa), considera-se a residência (onde reside habitualmente) ou, em última instância, o local onde a pessoa se encontra. Regra de pragmatismo: ninguém fica sem ponto de contato no DIPr.

Domicílio × residência × morada

Dica do Fuffu

No CC/2002, domicílio está nos Arts. 70 a 78. Quem tem vários lugares de residência alternada considera-se domiciliado em todos (Art. 71). Agente diplomático fica com duplo domicílio, salvo escolha expressa. Quando você não consegue definir um único domicílio, a pessoa tem vários. É tema da Aula 05 (Domicílio e Bens).

Prof. Affonsinho explica, Módulo 06

6 Bens, obrigações, sucessão (Arts. 8º a 11)

Art. 8º: lex rei sitae

Regra clássica do DIPr: lex rei sitae (lei da coisa onde situada). Aplica-se para:

• Qualificação dos bens (móveis, imóveis, corpóreos, incorpóreos).
• Direitos reais sobre os bens (propriedade, posse, usufruto).
• Transferência, oneração, exercício de direitos sobre os bens.

Imóvel situado em Paris é regido pela lei francesa quanto a registro, aquisição, alienação. Imóvel no Brasil é regido pela lei brasileira, ainda que pertença a estrangeiro.

Exceções do Art. 8º (§§ 1º e 2º)

• §1º: Aplicar-se-á a lei do país em que for domiciliado o proprietário, quanto aos bens móveis que ele trouxer ou se destinarem a transporte para outros lugares. Regra para bens em trânsito.
• §2º: O penhor regula-se pela lei do domicílio da pessoa em cuja posse se encontre a coisa apenhada. Regra específica para direito real de garantia sobre bem móvel.

Art. 9º: lex loci celebrationis

Outra regra clássica: lex loci celebrationis (lei do local onde celebrado o ato). Obrigações regem-se pela lei do país em que constituídas, abrangendo:

• Formação do contrato (oferta, aceitação).
• Validade da obrigação (requisitos de existência e validade).
• Efeitos da obrigação entre as partes.

Art. 9º §§ 1º e 2º: exceções

• §1º: Destinando-se a obrigação a ser executada no Brasil e dependendo de forma essencial, será esta observada, admitidas as peculiaridades da lei estrangeira quanto aos requisitos extrínsecos do ato. Concilia a forma brasileira com aspectos externos da lei de origem.
• §2º: A obrigação resultante do contrato reputa-se constituída no lugar em que residir o proponente. Regra sobre contratos entre ausentes: o local da constituição é onde reside quem fez a proposta.

Alerta do Examinador

Contrato internacional entre ausentes é regido pela lei do país do proponente (onde reside, não onde está domiciliado, conforme a redação do §2º). Detalhe sutil que a banca explora. A doutrina mais moderna admite, contudo, a autonomia da vontade das partes em escolher a lei aplicável, observadas certas limitações.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 06

Art. 10: sucessão causa mortis

Regra do último domicílio do de cujus. A lei do país onde o falecido era domiciliado rege toda a sucessão, independentemente de onde estejam os bens, inclusive imóveis em outros países. É aplicação do princípio da universalidade sucessória.

Art. 10 §1º: exceção de favor ao cônjuge e filhos brasileiros

Regra humanitária. Estrangeiro com bens no Brasil falece. Se a sucessão pela sua lei pessoal (último domicílio) for pior para o cônjuge ou filhos brasileiros do que seria pela lei brasileira, aplica-se a lei brasileira, limitada aos bens situados no Brasil.

Exemplo: espanhol residente na Espanha, com bens no Brasil, morre. A lei espanhola protegeria apenas parcialmente o cônjuge brasileiro. A lei brasileira garante metade dos bens (meação ou herança conforme regime). Aplica-se a lei brasileira aos bens daqui, por ser mais favorável.

Importante: a regra protege só o cônjuge e os filhos brasileiros. Não alcança outros herdeiros brasileiros (sobrinhos, irmãos, primos).

Art. 10 §2º: capacidade para suceder

Embora a sucessão siga a lei do de cujus, a capacidade do herdeiro ou legatário para receber segue a lei do domicílio dele, herdeiro. Exemplo: francês deixa herança para brasileiro. A sucessão, quanto à lei aplicável, é da França (domicílio do francês). Mas a capacidade do brasileiro para receber é pela lei brasileira.

Art. 11: pessoas jurídicas

A PJ rege-se pela lei do país onde foi constituída. Para operar no Brasil, a PJ estrangeira precisa de autorização do governo brasileiro. Governo estrangeiro não pode comprar imóvel no Brasil, salvo para residência de representante diplomático (Art. 11 §2º).

Bate-papo com o Seu Teoffilo

A CF/88, no Art. 5º XXXI, constitucionalizou a regra de favor do Art. 10 §1º LINDB. O dispositivo constitucional é idêntico em conteúdo: a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus. A regra ganhou hierarquia constitucional. Proteção reforçada.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 07

7 Jurisdição e homologação (Arts. 12 a 19)

Art. 12: competência internacional

Duas hipóteses alternativas para a jurisdição brasileira em ações envolvendo elemento estrangeiro:

• Réu domiciliado no Brasil: qualquer que seja a origem da ação.
• Obrigação a ser cumprida no Brasil: qualquer que seja o domicílio das partes.

O CPC/2015 (Arts. 21 a 25) detalhou e ampliou estas regras. O CPC/2015 distingue competência concorrente (Art. 21: também pode tramitar no exterior) e exclusiva (Art. 23: só pode tramitar no Brasil).

Art. 12 §1º: imóveis no Brasil

Competência exclusiva da justiça brasileira para ações envolvendo imóveis situados no território nacional. Regra absoluta. Sentença estrangeira sobre imóvel brasileiro não pode ser homologada no STJ (ofenderia a soberania nacional).

Arts. 13 e 14: prova dos fatos ocorridos no exterior

• Art. 13: prova de fato ocorrido em país estrangeiro rege-se pela lei daquele país quanto ao ônus e meios de produção.
• Art. 14: não sendo possível produzir a prova conforme a lei estrangeira, admite-se a produção conforme a lei brasileira.

Regra prática: o juiz brasileiro aceita certidão estrangeira, documento de registro estrangeiro, testemunha residente no exterior, desde que respeitados os meios autorizados pelo direito do país de origem. Se inviável, recorre-se à lei brasileira.

Art. 15 (revogado em 2009)

O Art. 15 disciplinava a homologação de sentença estrangeira pelo STF. Foi revogado pela Lei 12.036/2009, após a EC 45/2004 transferir a competência para o STJ (Art. 105 I i da CF/88). Hoje, a homologação segue o regimento interno do STJ e o CPC/2015.

Dica do Fuffu

Três competências exclusivas da justiça brasileira (Art. 23 CPC/2015): imóvel situado no Brasil; sucessão de bens situados no Brasil com partilha; separação judicial ou dissolução de união estável quanto a bens situados no Brasil. Esta regra é o núcleo duro. Decorou, cobre qualquer questão de jurisdição internacional.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 07

Competência do STJ (CF/88, Art. 105 I i)

Até 2004, a competência era do STF. Com a EC 45/2004, passou ao STJ. A homologação tem natureza jurídica de processo de jurisdição contenciosa: o STJ verifica se a sentença estrangeira atende aos requisitos formais para produzir efeitos no Brasil, sem rejulgar o mérito.

Requisitos para a homologação (CPC/2015, Art. 963)

Para ser homologada, a sentença estrangeira precisa atender, cumulativamente:

1. Ter sido proferida por autoridade competente (segundo a lei do país de origem).
2. Citação regular das partes, ou verificada legalmente a revelia.
3. Trânsito em julgado no país de origem (a eficácia não precisa ser imediata, mas a sentença deve ser definitiva).
4. Autenticação pelo consulado brasileiro (ou apostilamento, se aplicável a Convenção de Haia de 1961).
5. Tradução juramentada por tradutor público no Brasil, se em língua estrangeira.
6. Não contrariar a soberania nacional, a ordem pública ou os bons costumes.

Exequatur de cartas rogatórias

Exequatur (literalmente, execute-se) é a autorização para que o juiz de 1ª instância cumpra, em território brasileiro, um ato processual (citação, intimação, produção de prova) determinado por autoridade judicial estrangeira. O STJ concede o exequatur após verificar os mesmos requisitos formais.

Divórcio consensual estrangeiro: dispensa de homologação

A Resolução nº 9/2005 do STJ, em parte, e depois o CPC/2015 (Art. 961 §5º), trouxeram uma simplificação: sentença estrangeira de divórcio consensual pode ser executada no Brasil sem homologação, mediante simples averbação no registro civil. Agiliza casos em que ambos os cônjuges concordam.

Art. 17 LINDB: a barreira da ordem pública

Esta é a válvula de segurança do DIPr brasileiro. Mesmo quando a regra de conflito indica a aplicação de lei estrangeira, o intérprete ou juiz rejeita a aplicação se o resultado ofender:

• Soberania nacional: exemplo, sentença estrangeira sobre imóvel brasileiro.
• Ordem pública: exemplo, contrato celebrado no exterior prevendo trabalho análogo à escravidão.
• Bons costumes: exemplo, arbitragem decidida por critério contrário a padrão ético brasileiro.

Pegadinha da Dotôra Soffya

Homologação no STJ verifica apenas os requisitos formais, não o mérito da sentença estrangeira. Mas o Art. 17 é controle material de ordem pública. Se o mérito ofender valores fundamentais brasileiros, o STJ pode (e deve) recusar. É como se o STJ dissesse: a forma está ok, mas o conteúdo fere a Constituição brasileira, então não eficácia.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 08

8 Ordem pública, reenvio, fraude à lei

Ordem pública internacional

Conceito distinto da ordem pública interna. A ordem pública internacional é o conjunto de valores, princípios e regras do direito brasileiro considerados tão essenciais que, mesmo diante da aplicação de lei estrangeira indicada pela regra de conflito, a lei estrangeira deve ceder.

Exemplos clássicos de ordem pública internacional:

• Dignidade da pessoa humana (Art. 1º III CF).
• Proibição à tortura, trabalho escravo, discriminação.
• Direitos do consumidor em aspectos fundamentais.
• Competência exclusiva da justiça brasileira sobre imóveis no Brasil.
• Proibição de contratos cujo objeto atente contra bons costumes nacionais.

Art. 16 LINDB: reenvio vedado

O reenvio é o fenômeno em que a lei estrangeira, indicada pela regra de conflito do foro, por sua vez, remete à aplicação de outra lei (a do foro ou de terceiro país). O legislador brasileiro vedou expressamente:

• Quando aplicar lei estrangeira, aplica-se o direito material estrangeiro.
• Não se aplica a regra de conflito estrangeira, que poderia remeter de volta ao Brasil (reenvio de 1º grau) ou a um terceiro país (reenvio de 2º grau).

Motivo: evitar o ping-pong legal. Sem essa vedação, a aplicação da lei entraria em loop potencial. A doutrina internacional admite o reenvio em alguns países; o Brasil, por opção legislativa, rejeita.

Fraude à lei

Conceito doutrinário. Ocorre quando as partes, deliberadamente, criam condições artificiais para deslocar a lei aplicável de um país para outro, com intenção de burlar normas imperativas. Exemplos:

• Casal brasileiro vai ao exterior contrair matrimônio apenas para driblar impedimento da lei brasileira.
• Empresa brasileira constitui filial em paraíso fiscal apenas para aplicar lei mais permissiva sobre trabalho.
• Contratantes brasileiros celebram contrato em outro país apenas para evadir lei protetiva brasileira.

A fraude à lei, quando reconhecida, autoriza o juiz brasileiro a desconsiderar a aplicação da lei estrangeira e aplicar a lei brasileira, com amparo no Art. 17 LINDB (ordem pública).

Alerta do Examinador

A banca confunde três barreiras do DIPr brasileiro: (1) reenvio vedado (Art. 16), sobre qual lei aplicar; (2) ordem pública (Art. 17), sobre resultado da aplicação da lei; (3) fraude à lei, sobre a conduta das partes. Três conceitos diferentes. Decora os três e não cai.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 08

Art. 18: competência consular

A rede consular brasileira presta serviços de registro civil e cartorário a brasileiros no exterior. Pode celebrar:

• Casamento de brasileiros no exterior.
• Registro de nascimento de filhos de brasileiros nascidos em país estrangeiro.
• Registro de óbito de brasileiros no exterior.
• Atos de tabelionato (escrituras, procurações, reconhecimento de firma).

Os atos praticados pelo consulado brasileiro têm eficácia no Brasil, conforme regras específicas da LINDB e regulamentos do Ministério das Relações Exteriores.

Art. 19: decisões administrativas estrangeiras

Dispositivo de caráter transitório, reconhecendo validade aos atos já praticados. Hoje, tem valor quase histórico.

Tratados internacionais de DIPr

Além da LINDB, o Brasil é parte de tratados multilaterais que estabelecem regras específicas. Alguns importantes:

• Código Bustamante (Convenção de Havana de 1928): tratado regional de DIPr, ainda formalmente vigente em várias hipóteses.
• Convenção de Nova York sobre Prestação de Alimentos (1956): cooperação internacional para execução de alimentos.
• Convenção de Haia sobre Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças (1980): retorno de menores ilicitamente transferidos entre países.
• Convenção de Haia sobre Proteção de Crianças e Cooperação em Matéria de Adoção Internacional (1993).
• Convenção de Viena sobre Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG, 1980), ratificada pelo Brasil em 2014.

Quando aplicável tratado, suas regras prevalecem sobre a LINDB, conforme princípio da especialidade.

Bate-papo com o Seu Teoffilo

A CISG, ratificada pelo Brasil em 2014 e em vigor desde 2014, é hoje a principal referência em compra e venda internacional. Se duas empresas de países signatários celebram contrato de venda, aplica-se a CISG, salvo se expressamente excluírem. É direito uniforme, superior às regras de conflito da LINDB, pelo princípio da especialidade.

★ Mapa mental

A aula inteira em um diagrama. Seis ramos cobrindo tempo e espaço.

↻ Revisão relâmpago

Se você tem 5 minutos antes da prova, leia só isto.

1. Art. 6º LINDB + Art. 5º XXXVI CF: lei nova respeita ato jurídico perfeito, direito adquirido, coisa julgada.
2. Ato jurídico perfeito: consumado segundo a lei vigente ao tempo da celebração.
3. Direito adquirido: integrado ao patrimônio, ainda que não exercido.
4. Coisa julgada: decisão judicial de que já não cabe recurso.
5. Não há direito adquirido a regime jurídico (STF).
6. Retroatividade: máxima (proibida), média (exceção), mínima (regra).
7. Lei penal benéfica: única retroatividade máxima admitida.
8. Art. 2.028 CC: prazo antigo se reduzido E mais da metade decorrida em 11/01/2003.
9. Art. 2.035 CC: validade pela lei antiga; efeitos pela lei nova.
10. Art. 2.039 CC: regime de bens dos casamentos anteriores segue o CC/1916.
11. Art. 7º LINDB: lei do domicílio rege estatuto pessoal (personalidade, capacidade, nome, família).
12. Art. 7º §4º: regime de bens segue lei do domicílio dos nubentes (ou primeiro domicílio conjugal).
13. Art. 8º: lex rei sitae (lei do local do bem).
14. Art. 9º: lex loci celebrationis (lei do local da obrigação).
15. Art. 10: sucessão pela lei do último domicílio do de cujus.
16. Art. 10 §1º: exceção de favor ao cônjuge e filhos brasileiros.
17. Art. 12 §1º: imóveis no Brasil = jurisdição brasileira exclusiva.
18. Art. 16: reenvio vedado.
19. Art. 17: soberania, ordem pública, bons costumes bloqueiam lei, ato ou sentença estrangeira.
20. Homologação de sentença estrangeira: STJ (Art. 105 I i CF, após EC 45/2004). Divórcio consensual: dispensa homologação (Art. 961 §5º CPC/2015).

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20 pontos que cobrem a aula. Tempo e espaço dominados. Bora para as questões comentadas.

? 10 questões comentadas

As dez questões a seguir foram elaboradas para cobrir o essencial desta aula. Cada uma vem com gabarito e comentário detalhado do Prof. Affonsinho, alternativa por alternativa, seguido de uma tese central que sintetiza o ponto cobrado.

Sugestão de uso:

1. Leia cada questão sem olhar o gabarito.
2. Marque sua resposta num papel.
3. Só depois, confira o gabarito e leia o comentário.
4. Se errou, marque em um caderno qual artigo ou conceito falhou, e volte ao módulo correspondente.

O vilão da aula: Assessor do Juiz

Já decorou a ementa inteira dos acórdãos do STJ sobre direito intertemporal e adora cobrar referência exata. Nas próximas 10 questões, você vai encontrar o tipo de pegadinha que o Assessor ama: detalhe de artigo, parágrafo, redação literal. Leia com atenção, não chute, confira cada palavra.