Sumário

Tudo começa aqui. Antes de contrato, obrigação, propriedade, responsabilidade, há o sujeito. Oito módulos sobre quem é pessoa aos olhos do Direito Civil, quando começa, quando termina, o que a pessoa pode fazer, e quais direitos a acompanham do nascimento à morte.

1. Personalidade jurídica: começo

   Art. 2º CC, nascimento, teorias, nascituro
   p. 04
2. Personalidade: fim

   Morte real, morte presumida, comoriência
   p. 07
3. Capacidade de direito e capacidade de fato

   Arts. 1º a 5º CC. Plena, relativa, absoluta
   p. 10
4. Incapacidades após o Estatuto da Pessoa com Deficiência

   Lei 13.146/2015, nova redação dos Arts. 3º e 4º
   p. 13
5. Emancipação

   Art. 5º parágrafo único, voluntária, legal, judicial
   p. 16
6. Ausência

   Arts. 22 a 39 CC. Curadoria, sucessão provisória e definitiva
   p. 19
7. Direitos da personalidade: teoria geral

   Arts. 11 a 21 CC. Natureza, características, titularidade
   p. 22
8. Direitos da personalidade em espécie

   Corpo, nome, imagem, privacidade, honra
   p. 25
9. Mapa mental, revisão e questões comentadas

   10 questões fechando a aula
   p. 28

Meta desta aula

Sair daqui sabendo exatamente quando a pessoa começa a ter direitos, como a lei mede a capacidade para exercê-los, em que situações há incapacidade (e como ela foi reformulada pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência), como se presume a morte, e quais direitos acompanham o sujeito por toda a vida.

O que você vai aprender

Dica do Fuffu

A reforma do CC/2002 pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) é cobradíssima. Antes dessa lei, havia três causas de incapacidade absoluta e três de incapacidade relativa. Hoje, absoluta é só menor de 16 anos. O resto virou capacidade plena ou relativa. Decora essa linha do tempo: antes de 2015 × depois de 2015.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 01

1 Personalidade jurídica: começo

Art. 2º CC: nascimento com vida

O dispositivo resolve dois problemas em uma frase. A personalidade civil, entendida como aptidão para ser titular de direitos e obrigações, começa com o nascimento com vida. Mas a lei reconhece proteção especial ao nascituro desde a concepção.

O teste do nascimento com vida

Nascer com vida significa que, após o parto, houve respiração autônoma, mesmo que por segundos. O exame de docimasia hidrostática de Galeno verifica se os pulmões receberam ar. Se sim, houve nascimento com vida; se não, nasceu morto. A consequência é enorme:

• Nasceu com vida: adquiriu personalidade. Se sobreviveu ao menos um instante, pôde herdar, transmitir herança, figurar em relações jurídicas.
• Nasceu morto (ou natimorto): nunca teve personalidade. Não pode herdar, não pode transmitir. Os direitos eventualmente reservados ao nascituro simplesmente não se concretizam.

Exemplo clássico da diferença

João faleceu. Sua esposa Maria estava grávida. O filho, Pedro, nasceu, respirou por 2 minutos e faleceu. Consequência: Pedro herdou de João e, por ter tido personalidade, transmitiu o que herdou a Maria (sua mãe). Maria recebe por duas vias: sua meação como viúva e a herança de Pedro, que herdou do pai. Se Pedro tivesse nascido morto, Maria receberia apenas como viúva de João, sem o acréscimo.

Nascituro: quem é

Nascituro é o ser humano já concebido, mas ainda não nascido. O Art. 2º, 2ª parte, estabelece que a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. A doutrina converge sobre alguns direitos já reconhecidos ao nascituro:

• Direito à vida e à integridade física.
• Direito a receber doação, herança, legado (condicionados ao nascimento com vida para consolidar-se).
• Direito a alimentos gravídicos (Lei 11.804/2008).
• Direito a receber seguro de vida do pai falecido.
• Direito a indenização por dano moral pela morte do pai (STJ, posição consolidada).

Bate-papo com o Seu Teoffilo

Três teorias disputam o conceito de nascituro. A natalista (Beviláqua, tradição) afirma que só há personalidade com o nascimento com vida. A concepcionista (Silmara Chinelato, Maria Helena Diniz) sustenta que o nascituro já tem personalidade, ainda que parcial. A condicionalista (ou da personalidade condicional) afirma que o nascituro tem expectativa de personalidade, condicionada ao nascimento com vida. A posição do STJ, em REsps como o 1.415.727 (2014), caminha para a concepcionista, reconhecendo direitos da personalidade ao nascituro. A banca adora cobrar a classificação das três teorias.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 01

Direitos do nascituro: jurisprudência consolidada

A tendência jurisprudencial brasileira é ampliar a proteção ao nascituro. Principais marcos:

• STJ, REsp 1.415.727/SC (2014): reconheceu o direito do nascituro ao recebimento do DPVAT em caso de morte intrauterina ocasionada por acidente de trânsito. Aproximou-se da teoria concepcionista.
• STJ, REsp 931.556/RS (2008): reconheceu direito a alimentos gravídicos e tutela antecipada ao nascituro.
• STF, ADI 3.510 (2008): decidiu a constitucionalidade da pesquisa com células-tronco embrionárias (Lei de Biossegurança). O embrião extrauterino (pré-implantatório) não goza dos mesmos direitos do nascituro. Distinção relevante.

Embrião × nascituro

A doutrina distingue:

Técnicas de reprodução assistida (breve)

O CC/2002 (Art. 1.597) reconhece como presumidos os filhos concebidos por inseminação artificial homóloga (mesmo após a morte do marido), heteróloga (com doador, se houver autorização do marido) e por embriões excedentários. A disciplina completa é da Lei 11.105/2005 e resoluções do Conselho Federal de Medicina.

Alerta do Examinador

Cuidado com a confusão embrião × nascituro. O STF, na ADI 3.510, entendeu que o embrião pré-implantatório (in vitro) não goza dos direitos do nascituro. Apenas após a implantação no útero é que começa o status de nascituro, protegido pelo Art. 2º CC. Essa distinção é frequente em prova.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 01

O que é personalidade jurídica

Personalidade jurídica é a aptidão genérica para ser titular de direitos e contrair obrigações. Não é direito específico, é pressuposto para ter direitos. Quem tem personalidade pode ser credor, devedor, parte em contrato, herdeiro, titular de propriedade, autor em ação judicial.

Personalidade × capacidade

Dois conceitos distintos, muito confundidos em prova.

Exemplo didático. Recém-nascido: tem personalidade (pode ser proprietário, herdeiro, credor). Não tem capacidade de fato (não pode ele mesmo assinar contrato, votar, emitir declaração de vontade). Ele é representado pelos pais.

Dois tipos de capacidade

• Capacidade de direito (ou de gozo): corresponde à própria personalidade. Toda pessoa tem. É a aptidão genérica de ter direitos.
• Capacidade de fato (ou de exercício): é a aptidão de exercer pessoalmente os direitos. Depende de idade e discernimento.

Quem tem capacidade de direito mas não de fato é incapaz. Quem tem as duas é plenamente capaz.

Legitimidade: conceito correlato

Legitimidade é aptidão específica para prática de determinado ato. Difere de capacidade, que é genérica. Pessoa capaz pode não ter legitimidade para certo ato.

Exemplo: maior de 18 anos, plenamente capaz. Mas não tem legitimidade para vender seu único imóvel sem outorga do cônjuge (salvo no regime da separação absoluta de bens). A outorga é exigência de legitimidade, não de capacidade.

Dica do Fuffu

Tripé do sujeito no direito civil: personalidade (ser sujeito) + capacidade (poder agir) + legitimidade (poder agir neste caso concreto). Três conceitos, três testes diferentes. Decorou a diferença, não confunde mais.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 02

2 Personalidade: fim

Art. 6º CC: a morte extingue a personalidade

A regra é simples: a personalidade civil acaba com a morte. Ponto. O ordenamento, porém, precisou lidar com situações em que não há certeza do óbito. Criou duas técnicas: a morte presumida (via ausência, Arts. 22 a 39) e a morte presumida sem ausência (Art. 7º).

Morte real

É a morte clínica comprovada, verificada por médico, atestada e registrada em cartório. É a situação normal. A morte real produz todos os efeitos jurídicos desde o momento do óbito:

• Extinção da personalidade jurídica.
• Abertura da sucessão (Art. 1.784 CC: aberta a sucessão, a herança se transmite, desde logo, aos herdeiros).
• Dissolução do casamento (Art. 1.571 I CC).
• Encerramento de vínculos personalíssimos (contrato de trabalho, mandato etc.).

Art. 7º CC: morte presumida sem ausência

Duas hipóteses em que o juiz pode declarar morte presumida, sem passar pelo procedimento da ausência:

• Inciso I: pessoa estava em perigo de vida (soterramento, naufrágio, incêndio, acidente aéreo em mar aberto) e é extremamente provável que tenha morrido. Exemplo: passageiro em avião que caiu no oceano, corpo não encontrado.
• Inciso II: desaparecido em campanha de guerra ou feito prisioneiro, não encontrado em 2 anos após o término da guerra.

O parágrafo único do Art. 7º exige esgotamento das buscas e averiguações. Confirmado isso, o juiz declara a morte e fixa a data provável. A partir da data fixada, abrem-se os efeitos normais da morte.

Pegadinha da Dotôra Soffya

A morte presumida sem ausência (Art. 7º) é diferente da morte presumida por ausência (Arts. 22 a 39). Na primeira, há alta probabilidade imediata de morte. Na segunda, há desaparecimento sem notícias, sem evidência clara de morte, e passa-se por três fases (curadoria, sucessão provisória, sucessão definitiva). Confundir os dois institutos é erro clássico.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 02

Art. 8º CC: comoriência

Comoriência é a morte simultânea presumida. Quando duas ou mais pessoas morrem na mesma ocasião (acidente de carro, desabamento, avião) e não é possível provar quem morreu primeiro, a lei presume que todos morreram ao mesmo tempo.

Consequências sucessórias

A comoriência tem repercussão direta no direito das sucessões. Se houver comoriência entre herdeiros recíprocos, nenhum herda do outro. Exemplo clássico:

• Pai e filho morrem no mesmo acidente de carro.
• Não é possível saber quem morreu primeiro.
• Presume-se morte simultânea.
• O pai não herdou do filho (se tivesse, transmitiria para seus demais herdeiros).
• O filho não herdou do pai (se tivesse, transmitiria para sua esposa, seus filhos).
• A herança de cada um segue a linha sucessória própria, sem intercâmbio.

Premoriência × pós-moriência

Conceitos opostos à comoriência:

• Premoriência: morre antes. Se o filho morre antes do pai, o pai nada herda dele (se o filho não tinha herdeiros próprios), e o filho nada herda do pai (que ainda está vivo). Quando o pai morre depois, sua herança segue o que determinar.
• Pós-moriência: morre depois. Se o filho morre depois do pai, mesmo que por segundos, houve transmissão sucessória primeiro do pai ao filho, e depois do filho aos seus herdeiros.

Como provar

A presunção do Art. 8º é juris tantum (relativa, admite prova em contrário). Quem alega ordem específica de falecimento deve provar. Meios comuns: perícia médico-legal, testemunhas, registros médicos de atendimento, filmagens, relatórios de equipe de resgate.

Em acidentes de grande magnitude (como o desastre de Brumadinho em 2019 ou a queda do avião da Chapecoense em 2016), a comoriência foi a regra aplicada, dada a simultaneidade dos óbitos e a impossibilidade prática de cronometrar.

Bate-papo com o Seu Teoffilo

A comoriência resolve uma tensão real do direito sucessório: sem ela, qualquer dúvida sobre quem morreu primeiro geraria impasse processual gigantesco, com partes disputando provas sobre milésimos de segundo. A presunção de simultaneidade é uma ficção útil: ao dizer que todos morreram ao mesmo tempo, o direito corta o nó górdio e cada sucessão segue seu curso isolado.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 02

O que a morte extingue imediatamente

A partir do óbito:

• Vínculo conjugal: casamento dissolve-se pela morte (Art. 1.571 I CC). O sobrevivente pode casar novamente.
• Poder familiar: extingue-se com a morte dos pais ou dos filhos (Art. 1.635 I CC).
• Mandato: extingue-se pela morte do mandante ou do mandatário (Art. 682 II CC).
• Contratos personalíssimos: como obras artísticas, serviços médicos sem substituição.

O que a morte não extingue

Algumas relações sobrevivem, transmitindo-se aos herdeiros:

• Patrimônio em geral: bens, créditos, dívidas passam aos herdeiros (Art. 1.784 CC).
• Ações patrimoniais em curso: a sucessão processual ocorre via substituição, com inclusão do espólio.
• Certos direitos da personalidade postumamente reivindicáveis: o direito à imagem, honra e privacidade do falecido pode ser defendido pelos legitimados do Art. 12 parágrafo único CC (cônjuge, ascendentes, descendentes).

Ação por dano ao falecido

O Art. 12 parágrafo único estabelece:

O dispositivo permite que parentes próximos defendam, em juízo, os direitos da personalidade do falecido. Exemplo: fotografia ofensiva de pessoa morta, divulgação indevida de histórico médico, uso não autorizado de nome em material publicitário.

Abertura da sucessão

O Art. 1.784 do CC (princípio da saisine) estabelece que, no momento da morte, a propriedade e posse da herança transmitem-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários. Transmissão é automática, não depende de partilha. A partilha apenas individualiza os quinhões.

O Raffinha confirma

Decorou o princípio da saisine? Art. 1.784 CC: aberta a sucessão, a herança transmite-se imediatamente. É automático, não depende de pedido, não depende de partilha, não depende de inventário. Inventário só individualiza quinhões; a transmissão em si é instantânea.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 03

3 Capacidade de direito e capacidade de fato

Art. 1º CC: ponto de partida

O CC/2002 abre com esse dispositivo para afirmar que todos têm capacidade de direito. É a igualdade formal na esfera civil. Ninguém é privado da aptidão genérica de ser titular de direitos.

Capacidade de fato: medida do exercício

A capacidade de fato é quem pode exercer pessoalmente os direitos. Depende de:

• Idade (maturidade biológica presumida pela lei).
• Discernimento (sanidade mental).
• Possibilidade física de expressão de vontade (transitoriamente, pode faltar).

A falta de capacidade de fato não anula a personalidade. A pessoa continua titular de direitos. Apenas não os exerce sozinha; age por representante (na incapacidade absoluta) ou com assistência (na incapacidade relativa).

Classificação da capacidade

Representação × assistência

• Representação (incapacidade absoluta): o representante age em nome e no lugar do incapaz. O incapaz não se manifesta; o representante decide e age. Aplica-se ao menor de 16 anos.
• Assistência (incapacidade relativa): o incapaz age, com anuência do assistente. O incapaz se manifesta, e o assistente apenas concorda. Aplica-se aos demais incapazes do Art. 4º CC.

Alerta do Examinador

Ato do absolutamente incapaz sem representação = nulo, não-produzindo qualquer efeito. Ato do relativamente incapaz sem assistência = anulável, produz efeitos até ser desconstituído por sentença. Diferença crítica em prescrição (nulidade: imprescritível; anulabilidade: prazo decadencial).

Prof. Affonsinho explica, Módulo 03

Art. 5º CC: maioridade civil

A maioridade civil no Brasil atual é aos 18 anos. Antes, no CC/1916, era aos 21. O CC/2002 harmonizou a maioridade civil com a penal e com a eleitoral (facultativa aos 16, obrigatória aos 18).

Aos 18 anos, todos os atos da vida civil

A maioridade plena habilita a pessoa para:

• Casar sem autorização dos pais.
• Contratar (compra, venda, locação, empréstimo).
• Testar (dispor por testamento).
• Votar (obrigatoriamente; facultativo dos 16 aos 17).
• Responder por atos próprios em juízo.
• Administrar bens próprios.
• Exercer profissão regulamentada (respeitadas exigências próprias: OAB, CREA, CRM etc.).

Maioridade × capacidade especial

Alguns atos exigem idade superior a 18:

Regra especial: casamento

Aos 16 anos, o indivíduo pode casar (Art. 1.517 CC), desde que com autorização dos pais ou responsáveis. A Lei 13.811/2019 alterou o Art. 1.520 e proibiu casamento de menores de 16 anos em qualquer hipótese, inclusive para evitar sanção penal. Antes dessa lei, havia exceções (gravidez, por exemplo); hoje não há mais.

Coach Jeff, macete

Os 18 anos são a maioridade civil. Mas alguns direitos exigem mais: 21 para deputado/prefeito, 30 para governador, 35 para senador/presidente. Decorou a escala política, resolve questão de CF. Decorou os atos civis gerais aos 18, resolve questão de CC.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 04

4 Incapacidades após o Estatuto da Pessoa com Deficiência

A Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência, ou EPD) reformulou profundamente os Arts. 3º e 4º do CC/2002. A lei entrou em vigor em 2 de janeiro de 2016, com 180 dias de vacatio. Toda a matriz de incapacidade civil brasileira mudou.

Antes do EPD (até 2015)

O CC/2002 original estabelecia:

• Absolutamente incapazes (Art. 3º, redação antiga): menores de 16 anos; enfermos mentais que não tivessem o necessário discernimento; quem, mesmo por causa transitória, não pudesse exprimir sua vontade.
• Relativamente incapazes (Art. 4º, redação antiga): maiores de 16 e menores de 18; ébrios habituais, viciados em tóxicos, deficientes mentais com discernimento reduzido; excepcionais sem desenvolvimento mental completo; pródigos.

Depois do EPD (a partir de 2016)

A incapacidade absoluta foi drasticamente reduzida. Hoje, apenas uma hipótese: menor de 16 anos. Todas as demais situações que antes eram absolutas (enfermidade mental, impossibilidade de exprimir vontade) passaram a ser tratadas de forma diferente.

Três mudanças críticas no Art. 4º:

1. Inciso II: apenas ébrios habituais e viciados em tóxico. A expressão deficientes mentais com discernimento reduzido foi extinta. A pessoa com deficiência mental, em regra, é plenamente capaz.
2. Inciso III: quem, por causa transitória ou permanente, não puder exprimir sua vontade, passou a ser relativamente incapaz (antes era absolutamente).
3. Inciso IV: pródigos permanecem relativamente incapazes (sem alteração).

Bate-papo com o Seu Teoffilo

A mudança do EPD reflete o modelo social da deficiência, consagrado na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Nova York, 2007), incorporada ao Brasil com equivalência à emenda constitucional (Decreto Legislativo 186/2008 e Decreto 6.949/2009). O modelo anterior, médico, tratava a deficiência como problema do indivíduo. O novo modelo, social, reconhece a deficiência como resultado da interação entre barreiras sociais e a pessoa. Consequência: pessoa com deficiência presume-se capaz e tem direito à tomada de decisão apoiada.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 04

Curatela após o EPD

A curatela, antes medida ampla e restritiva de direitos, foi redimensionada pelo EPD. Hoje:

• Curatela é medida extraordinária (Art. 84 §3º EPD e Art. 1.772 CC).
• Afeta exclusivamente atos patrimoniais e negociais. Não alcança direitos existenciais (casar, ter filhos, votar, trabalhar, escolher profissão, relacionar-se).
• Duração limitada: revisada periodicamente.
• Proporcional às necessidades: tão ampla quanto necessário para assegurar a proteção, tão restrita quanto possível para preservar a autonomia.

Tomada de decisão apoiada (Art. 1.783-A CC)

Nova figura criada pelo EPD. A pessoa com deficiência escolhe duas pessoas idôneas, em cuja relação pessoal haja vínculo e confiança, para prestar-lhe apoio na tomada de decisão sobre atos da vida civil. Características:

• Voluntária: é a pessoa com deficiência que escolhe quem vai apoiá-la.
• Parcial: atinge atos específicos, não a capacidade geral.
• Homologação judicial: o pedido é analisado e homologado por juiz, com oitiva do MP.
• Apoiadores em conjunto: deliberação entre a pessoa com deficiência e os apoiadores, nos termos do acordo.

Quadro comparativo: antes × depois

Alerta do Examinador

A banca costuma perguntar se pessoa com deficiência mental é incapaz. A resposta atual é: presume-se capaz. A curatela é excepcional, restrita a atos patrimoniais, homologada por juiz com análise do caso concreto. O EPD rompeu com o paradigma que equiparava deficiência mental a incapacidade automática.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 05

5 Emancipação

Art. 5º parágrafo único: como cessa a incapacidade

A regra geral é que a incapacidade cessa aos 18 anos. Mas o Art. 5º parágrafo único lista situações em que cessa antes, pela emancipação. Uma vez emancipado, o menor equipara-se ao maior para fins de exercício da capacidade plena.

Três tipos de emancipação

Irrevogabilidade e responsabilidade

Dois pontos de cobrança frequente:

• A emancipação é irrevogável. Uma vez feita, não volta atrás. Se o emancipado demonstra imaturidade posterior, a resposta não é revogar a emancipação; é adotar medidas de proteção específicas (curatela em casos gravíssimos).
• Responsabilidade dos pais: a emancipação voluntária (concessão dos pais por instrumento público) não exclui a responsabilidade dos pais por ato ilícito do emancipado. O STJ pacificou (REsp 122.573, entre outros) que a emancipação voluntária, por ser ato dos próprios pais, não os libera da responsabilidade civil. Já a emancipação legal (casamento, colação de grau) ou judicial libera.

Pegadinha da Dotôra Soffya

Emancipação voluntária não libera os pais de responsabilidade civil por ato do filho (STJ). Emancipação legal ou judicial, sim. Banca adora embaralhar: apresenta caso de emancipação voluntária e pergunta se os pais respondem pelo ilícito. Resposta: sim, respondem solidariamente.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 05

Emancipação pelo casamento (Art. 5º II)

O casamento emancipa o menor. Requisitos:

• Idade mínima: 16 anos (Art. 1.517 CC, com autorização dos pais).
• Lei 13.811/2019 proibiu casamento de menores de 16 anos em qualquer hipótese.
• Emancipação persiste mesmo após eventual dissolução do casamento (STJ pacífico: divórcio, morte ou anulação não fazem retornar à incapacidade).

Uma exceção teórica: a anulação do casamento por erro essencial invalida desde a origem. Há discussão doutrinária sobre se isso desfaz a emancipação. A posição consolidada é que, salvo má-fé de ambos, a emancipação persiste (proteção do cônjuge de boa-fé).

Exercício de emprego público efetivo (Art. 5º III)

Tomar posse em cargo público efetivo emancipa o menor. Regras:

• Emprego público efetivo: aprovação em concurso e posse. Cargo comissionado não emancipa (não é efetivo).
• Sem exigência de idade mínima no dispositivo. Mas, na prática, a maioria dos concursos exige idade mínima de 18 anos. Cargos que admitem menores (músicos militares, por exemplo) são raros.

Colação de grau em curso de ensino superior (Art. 5º IV)

Obter diploma de curso superior emancipa. Raro na prática, mas possível: estudante precoce, que concluiu ensino superior antes dos 18 anos. Rara no Brasil, mas há casos documentados.

Estabelecimento ou emprego privado com economia própria (Art. 5º V)

Duas hipóteses alternativas:

• Estabelecimento civil ou comercial: o menor, aos 16 anos completos, monta negócio próprio que lhe garante sustento.
• Relação de emprego privado: o menor, aos 16 anos completos, tem emprego que gera economia própria (sobra após cobertura das despesas essenciais).

O requisito comum é a economia própria. Não basta ter emprego ou ter negócio; é preciso que gere o bastante para o próprio sustento.

Efeitos da emancipação

Uma vez emancipado, o menor:

• Pode praticar todos os atos da vida civil (contratar, testar, responder em juízo).
• Não mais pode ser representado ou assistido (salvo curatela, em casos extremos).
• Continua sujeito a certas exigências etárias: maioridade eleitoral, candidatura, carteira nacional de habilitação (18 anos). Emancipação não antecipa esses marcos.

Dica do Fuffu

Macete: emancipação adianta a capacidade civil, mas não adianta outras idades exigidas por legislação específica. Emancipado aos 17 anos pode contratar, pode testar, pode administrar bens. Mas não pode tirar CNH antes dos 18, não pode ser candidato a vereador antes dos 18, não pode comprar bebida alcoólica (ECA).

Prof. Affonsinho explica, Módulo 06

6 Ausência

Art. 22 CC: conceito

Ausência é o desaparecimento prolongado sem notícias, sem prova de morte. A lei cria um procedimento escalonado em três fases para proteger o patrimônio do desaparecido e, eventualmente, chegar à presunção de morte.

Fase 1: curadoria dos bens (Arts. 22 a 25)

Ao ser declarada a ausência, o juiz nomeia um curador para administrar os bens do ausente. Regras de preferência (Art. 25):

• Cônjuge, se não estiver separado judicialmente ou de fato por mais de 2 anos antes da declaração.
• Pais, salvo impedimento.
• Descendentes, salvo impedimento.
• Pessoa indicada pelo juiz, se nenhum dos anteriores estiver presente.

A curadoria dura 1 ano (ou 3 anos, se o ausente tinha procurador que deixou cargo). Após esse prazo, abre-se a fase seguinte.

Fase 2: sucessão provisória (Arts. 26 a 36)

A sucessão provisória tem três características marcantes:

• Herdeiros entram na posse dos bens, mas com caução real ou fidejussória (garantia de restituição, caso o ausente retorne).
• Cônjuge, ascendentes e descendentes são dispensados de caução.
• Os herdeiros não adquirem a propriedade plena. São posses condicionais, sob reserva.

Fase 3: sucessão definitiva (Arts. 37 a 39)

Depois de 10 anos do trânsito em julgado da sentença de sucessão provisória, abre-se a sucessão definitiva. Os herdeiros podem levantar as cauções e tornam-se proprietários plenos.

Ou, alternativamente (Art. 38), pode-se pular direto para a sucessão definitiva quando o ausente conta mais de 80 anos de nascimento e já se passaram 5 anos da arrecadação.

Bate-papo com o Seu Teoffilo

A ausência é um instituto centenário, tanto que vem do Código Civil napoleônico. Serve para resolver a tensão entre dois valores: proteção da expectativa de retorno do ausente e segurança jurídica do patrimônio. O escalonamento de prazos crescentes (1 ano, 10 anos) reflete essa ponderação: começa preservando, termina liberando. É engenharia jurídica elegante.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 06

Retorno do ausente: que direito tem

Depende da fase em que está a sucessão:

Art. 6º CC: morte presumida do ausente

O Art. 6º, 2ª parte, estabelece que se presume morte do ausente nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva. Ou seja:

• Ausência declarada.
• Curadoria de bens por 1 ano (ou 3 com procurador).
• Sucessão provisória por 10 anos.
• Abertura da sucessão definitiva: presunção legal de morte.

Ou, pela via abreviada (Art. 38): ausente com mais de 80 anos + 5 anos de desaparecimento = morte presumida.

Art. 7º × Art. 22 e seguintes

Diferença essencial entre os dois institutos de morte presumida:

Alerta do Examinador

No regime de bens e no casamento, a situação do ausente exige cuidado especial. O cônjuge do ausente pode, após a ausência ser declarada e atingida a sucessão definitiva (ou pela via do Art. 1.571 §1º, após 2 anos de ausência declarada), requerer a dissolução do casamento. Tema que atravessa direito civil, direito de família e direito sucessório.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 07

7 Direitos da personalidade: teoria geral

O que são

Direitos da personalidade são os direitos fundamentais da pessoa humana, reconhecidos como inerentes à condição de ser humano, e protegidos pelo ordenamento civil. Alcance amplo: abrangem a vida, a integridade física, a integridade psíquica, o nome, a imagem, a honra, a privacidade.

O CC/2002 consagrou os direitos da personalidade em capítulo próprio, Arts. 11 a 21. É uma das inovações mais marcantes em relação ao CC/1916, que tratava o tema de forma esparsa.

Art. 11: o núcleo

Três características centrais:

1. Intransmissibilidade: não se transmitem por ato inter vivos nem por herança (em geral). O titular é único.
2. Irrenunciabilidade: o titular não pode abdicar deles.
3. Indisponibilidade voluntária: não comportam limitação por ato de vontade do titular, em regra.

Características doutrinárias adicionais

• Absolutos: oponíveis erga omnes (a todos).
• Gerais: inerentes a toda pessoa humana.
• Extra-patrimoniais: não têm conteúdo econômico direto (embora sua violação gere dano moral ressarcível em dinheiro).
• Imprescritíveis: o direito em si não se perde pelo decurso do tempo (embora ações específicas de defesa possam prescrever).
• Vitalícios: duram toda a vida. Alguns projetam-se após a morte, em favor de sucessores (Art. 12 parágrafo único).

Exceção: disposição voluntária limitada

O com exceção dos casos previstos em lei do Art. 11 permite flexibilizações. Exemplos de disposição voluntária admitida:

• Cessão de direitos autorais (Art. 49 da Lei 9.610/1998).
• Cessão do uso da imagem para fins publicitários, por prazo determinado.
• Doação post mortem de órgãos e tecidos (Lei 9.434/1997).
• Modificação corporal permanente (tatuagens, piercings, cirurgias plásticas, procedimentos estéticos), desde que reversíveis ou consentidas.

Dica do Fuffu

O Enunciado 4 do CJF (Jornada de Direito Civil) estabelece: o exercício dos direitos da personalidade pode sofrer limitação voluntária, desde que não seja permanente nem geral. Ou seja, o titular pode limitar pontualmente, temporariamente, para fim específico, sem que isso configure renúncia ao direito em si.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 07

Art. 12: tutela de urgência

Dois pedidos possíveis, cumuláveis:

• Cessação da ameaça ou lesão: tutela inibitória. Pede-se ao juiz que o agressor pare, desfaça, apague, remova.
• Reclamar perdas e danos: indenização por dano moral e, eventualmente, dano material.

O dispositivo é a base para ações de remoção de conteúdo da internet, retirada de obra de arte ofensiva, suspensão de venda de produto que use indevidamente imagem alheia, bem como pedidos de indenização.

Parágrafo único: proteção post mortem

Como visto no módulo 2, o Art. 12 parágrafo único legitima cônjuge, parente em linha reta ou colateral até o 4º grau para defender os direitos da personalidade do falecido. A proteção persiste mesmo após a morte.

Pessoa jurídica e direitos da personalidade

PJ tem direitos da personalidade? Em parte, sim. Súmula 227 STJ consagrou:

A PJ não tem todos os direitos da personalidade (não tem vida, integridade física, intimidade corporal), mas tem alguns: nome (razão social, denominação), honra (objetiva, reputação comercial), imagem (marca, identidade visual). O Art. 52 CC é explícito:

Limites da proteção

A tutela dos direitos da personalidade convive com outros valores constitucionais: liberdade de expressão, de imprensa, de criação artística, de pesquisa. Quando há colisão, aplica-se a ponderação. Exemplos recentes:

• ADI 4.815/DF (2015): STF julgou inconstitucional a exigência de autorização para biografias não autorizadas, valorizando a liberdade de expressão em contraponto ao direito à imagem e privacidade.
• RE 1.010.606/RJ (2021, tema 786): STF firmou tese de que é incompatível com a CF/88 a ideia de um direito ao esquecimento autônomo, que impeça, em razão do mero decurso do tempo, a divulgação de fatos verdadeiros. Eventual abuso é apurado caso a caso, sob a ótica da responsabilidade civil.

Bate-papo com o Seu Teoffilo

O RE 1.010.606 (caso Aída Curi) é divisor de águas. Antes dele, parte da doutrina e alguns tribunais falavam em direito ao esquecimento como categoria autônoma, derivado da privacidade. O STF foi claro: não há direito ao esquecimento com status constitucional. Fatos verdadeiros, publicamente relatados, podem ser rememorados. Eventuais abusos são tratados pela responsabilidade civil comum.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 08

8 Direitos da personalidade em espécie

Art. 13: disposição do próprio corpo em vida

Regra geral: disposição do corpo em vida é proibida quando implica diminuição permanente da integridade ou contrariar bons costumes. Exceção: exigência médica (por exemplo, doação de órgão para salvar vida alheia).

Parágrafo único: o ato de disposição não pode, em princípio, ser gratuitamente reivindicável. É de caráter personalíssimo, exige consentimento atual e informado.

Art. 14: disposição do corpo post mortem

A pessoa pode, em vida, dispor do próprio corpo para após a morte, desde que o objetivo seja científico ou altruístico. A doação de órgãos é regida pela Lei 9.434/1997. No Brasil, adota-se o sistema de doação voluntária e expressa (família autoriza, conforme manifestação do falecido ou de seus parentes próximos).

Art. 15: recusa de tratamento médico

Consagra a autonomia do paciente: mesmo em caso grave, ninguém pode ser forçado a tratamento ou cirurgia com risco de vida. O paciente tem direito de recusar. Em crianças e incapazes, decide quem tem poder familiar ou curatela.

Temas correlatos:

• Transfusão de sangue em Testemunha de Jeová: STF e STJ admitem recusa de tratamento específico (transfusão), desde que haja alternativa médica disponível. Em situações de risco iminente para incapaz, prevalece o dever de salvar a vida.
• Diretivas antecipadas de vontade: Resolução CFM 1.995/2012 regulamenta. O paciente pode deixar manifestação prévia sobre tratamentos que aceita ou não.
• Eutanásia e ortotanásia: eutanásia é crime. Ortotanásia (deixar a natureza seguir seu curso, sem prolongamento artificial da vida por meios extraordinários) é admitida com ressalvas éticas.

Coach Jeff, macete

Art. 13: disposição de corpo em vida = proibida (salvo exigência médica). Art. 14: disposição post mortem = válida (fins científico ou altruístico). Art. 15: recusa de tratamento = direito do paciente. Três artigos, três regras claras.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 08

Arts. 16 a 19: direito ao nome

O nome integra a personalidade desde o nascimento. O CC/2002 dedica 4 artigos:

• Art. 16: toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome.
• Art. 17: o nome da pessoa não pode ser empregado, sem autorização, em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, ainda que não haja intenção difamatória.
• Art. 18: sem autorização, não se pode usar o nome alheio em propaganda comercial.
• Art. 19: o pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da mesma proteção do nome.

Alteração do nome

A Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/1973) disciplina alteração. Com a Lei 14.382/2022 (Lei do Novo Marco Legal do Registro), a mudança de prenome tornou-se mais simples:

• Prenome: pode ser alterado diretamente em cartório, uma vez, por maior de 18 anos, sem necessidade de justificativa (Art. 56 LRP).
• Sobrenome: pode ser acrescido ou alterado com autorização judicial em hipóteses específicas.
• Casamento e união estável: cada cônjuge pode adotar sobrenome do outro, ou manter o seu, conforme acordo.
• Transexuais e travestis: STF (ADI 4.275/DF, 2018) garantiu direito à alteração de prenome e gênero diretamente em cartório, sem necessidade de procedimento cirúrgico ou judicial.

Art. 20: direito à imagem

Três regras combinadas:

1. O titular pode proibir o uso não autorizado de sua imagem.
2. Cabe indenização, se houver dano.
3. Há exceções: administração da justiça (fotos para identificação, por exemplo) e manutenção da ordem pública.

Art. 21: direito à privacidade

Consagra a inviolabilidade da vida privada e dá ao juiz ferramenta processual para intervenção. Base para proteção de dados pessoais (LGPD, Lei 13.709/2018), sigilo de correspondência, sigilo bancário, sigilo médico.

Pegadinha da Dotôra Soffya

A Lei 14.382/2022 revolucionou a mudança de prenome. Hoje é possível alterar o prenome uma vez, em cartório, sem necessidade de justificativa, para maiores de 18 anos. Antes, dependia de processo judicial e motivação plausível. A banca adora cobrar essa atualização recente.

★ Mapa mental

Toda a aula em um diagrama. Seis ramos cobrindo personalidade, capacidade e direitos da personalidade.

↻ Revisão relâmpago

Se você tem 5 minutos antes da prova, leia só isto.

1. Art. 2º CC: personalidade civil começa com o nascimento com vida. Lei põe a salvo direitos do nascituro.
2. Três teorias sobre nascituro: natalista, concepcionista, condicionalista. STJ tende à concepcionista.
3. Art. 6º CC: a morte extingue a personalidade. Morte real ou presumida.
4. Art. 7º CC: morte presumida sem ausência (perigo de vida, guerra).
5. Art. 8º CC: comoriência. Presunção de morte simultânea quando não se pode determinar ordem.
6. Art. 1º CC: toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil.
7. Capacidade de direito = aptidão genérica. Capacidade de fato = aptidão de exercício.
8. Art. 3º CC (após EPD): absolutamente incapazes = apenas menores de 16 anos.
9. Art. 4º CC (após EPD): relativamente incapazes = 16-18, ébrios habituais, viciados em tóxicos, os que não puderem exprimir vontade, pródigos.
10. Pessoa com deficiência: presume-se capaz. Curatela só para atos patrimoniais.
11. Tomada de decisão apoiada: Art. 1.783-A CC, criada pelo EPD.
12. Emancipação voluntária: pais + instrumento público + 16 anos completos. NÃO libera responsabilidade dos pais.
13. Emancipação legal: casamento, colação de grau, emprego público, economia própria.
14. Emancipação é irrevogável.
15. Ausência: 3 fases. Curadoria (1 ou 3 anos) → sucessão provisória (10 anos) → sucessão definitiva.
16. Art. 38 CC: ausente com 80+ anos e 5 anos de desaparecimento = sucessão definitiva direta.
17. Arts. 11-21 CC: direitos da personalidade. Intransmissíveis, irrenunciáveis, indisponibilidade voluntária limitada.
18. Art. 12 PU: cônjuge e parentes até 4º grau podem defender direitos da personalidade do falecido.
19. Súmula 227 STJ: PJ pode sofrer dano moral.
20. RE 1.010.606: STF rejeitou direito ao esquecimento autônomo. Lei 14.382/2022 simplificou mudança de prenome em cartório.

Você está pronto

20 pontos cobrindo o núcleo da aula 03. Pessoa, capacidade, emancipação, ausência, direitos da personalidade. Bora para as questões comentadas.

? 10 questões comentadas

As dez questões a seguir foram elaboradas para cobrir o essencial desta aula. Cada uma vem com gabarito e comentário detalhado do Prof. Affonsinho, alternativa por alternativa, seguido de uma tese central.

Sugestão de uso:

1. Leia cada questão sem olhar o gabarito.
2. Marque sua resposta num papel.
3. Só depois, confira o gabarito e leia o comentário.
4. Se errou, anote qual artigo ou conceito falhou, e volte ao módulo correspondente.

O vilão da aula: Concurseiro Virado no Rivotril

Esse cara estuda até 4 da manhã, ama decoreba pura de artigo, fala em sigla (EPD, LGPD, LRP, CJF, CFM). As próximas 10 questões são do estilo que ele monta: detalhe fino, artigo com numeração específica, pegadinha na ordem dos requisitos. Leia com atenção.