Sumário

Domicílio é onde você vive juridicamente. Bens são o objeto das relações de direito civil. Oito módulos cobrindo os dois temas integrados, com as pegadinhas clássicas de classificação.

1. Domicílio: conceito e espécies

   Arts. 70 a 78 CC. Voluntário, necessário, múltiplo
   p. 04
2. Domicílio da pessoa jurídica

   Art. 75 CC. União, Estados, Municípios, PJ de direito privado
   p. 07
3. Mudança e foro de eleição

   Arts. 74 e 78 CC. Elemento subjetivo e objetivo
   p. 10
4. Bens: conceito e classificações

   Arts. 79 a 84 CC. Corpóreos, incorpóreos, móveis, imóveis
   p. 13
5. Bens considerados em si mesmos

   Arts. 79 a 91 CC. Fungíveis, consumíveis, divisíveis, singulares, coletivos
   p. 16
6. Bens reciprocamente considerados

   Arts. 92 a 97 CC. Principal, acessório, pertenças, benfeitorias
   p. 19
7. Bens públicos (Arts. 98 a 103)

   Uso comum, uso especial, dominicais. Regras de alienação
   p. 22
8. Bem de família

   Voluntário (CC 1.711) e legal (Lei 8.009/90). Impenhorabilidade
   p. 25
9. Mapa mental, revisão e questões comentadas

   10 questões fechando a aula
   p. 28

Meta desta aula

Sair sabendo classificar qualquer bem corretamente em prova (corpóreo ou incorpóreo, móvel ou imóvel, fungível ou infungível, divisível ou indivisível, singular ou coletivo, principal ou acessório), identificar o domicílio em cada caso, e dominar o regime de impenhorabilidade do bem de família.

O que você vai aprender

Dica do Fuffu

Classificação de bens é pura decoreba lógica. Cada par (móvel/imóvel, fungível/infungível etc.) tem um teste simples. Se decorar os testes, resolve qualquer questão. A banca adora pegadinha com bens imóveis por natureza, por acessão, por destinação e por determinação legal, que caem nos Arts. 79 a 81.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 01

1 Domicílio: conceito e espécies

Art. 70 CC: conceito

Dois elementos compõem o domicílio:

• Elemento objetivo: residência. A pessoa vive ali.
• Elemento subjetivo: ânimo definitivo. A pessoa tem intenção de permanecer.

Sem os dois, não há domicílio. Alguém que está temporariamente em um lugar (viagem, estudo em outra cidade por poucos meses) pode ter residência ali, mas não domicílio, se não houver ânimo de permanência.

Diferença clássica: domicílio × residência × morada

Art. 71: domicílio plural

Uma pessoa pode ter mais de um domicílio no Brasil. Residências alternadas, cada uma com ânimo definitivo, são todas domicílio. Para fins processuais (citação, competência), qualquer delas vale.

Art. 72: domicílio profissional

Quanto às relações concernentes à profissão, o Art. 72 considera como domicílio o lugar onde a profissão é exercida. Se exercida em lugares diversos, cada um deles constitui domicílio para as relações que lhe corresponderem.

Bate-papo com o Seu Teoffilo

O CC/1916 adotava domicílio único. O CC/2002 superou essa rigidez e admitiu pluralidade de domicílios. Reflexo de uma sociedade mais móvel, com pessoas que dividem a vida entre múltiplos centros (residência, trabalho, estudo). O Brasil, neste ponto, é mais moderno que muitos ordenamentos europeus.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 01

Art. 76 CC: domicílio necessário

Domicílio necessário (ou legal) é o imposto por lei, não escolhido pela pessoa. Cinco categorias no Art. 76:

• Incapaz: domicílio do seu representante ou assistente (pais, tutor, curador).
• Servidor público: lugar em que exercer permanentemente suas funções.
• Militar: onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado.
• Marítimo: onde o navio estiver matriculado.
• Preso: lugar em que cumprir a sentença.

Uma pessoa pode ter simultaneamente domicílio voluntário (onde vive com ânimo definitivo) e domicílio necessário (imposto pela lei). Há coexistência; um não exclui o outro.

Conceito clássico: domicílio voluntário × necessário

Art. 73: sem domicílio fixo

Regra subsidiária para quem não tem residência fixa: itinerantes, andarilhos, pessoas em situação de rua. O domicílio passa a ser o lugar onde a pessoa está em determinado momento. Regra de pragmatismo processual.

Dica do Fuffu

Macete dos 5 domicílios necessários: I-S-M-M-P: Incapaz, Servidor, Militar, Marítimo, Preso. Decorou a sigla, acerta a questão.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 02

2 Domicílio da pessoa jurídica

Art. 75 CC: regras específicas

Quatro regras, em ordem de especialidade:

1. União: Distrito Federal.
2. Estados e Territórios: capitais.
3. Municípios: sede da administração.
4. Demais PJ (associações, sociedades, fundações): sede da diretoria/administração, ou o que for eleito no estatuto.

Art. 75 §1º: pluralidade para PJ privada

Regra central em competência processual. Empresa com filial em SP e outra no RJ: cada filial é domicílio para os atos ali praticados. Consumidor de SP pode processar a empresa em SP, mesmo que a sede seja em outra cidade.

Art. 75 §2º: PJ estrangeira

PJ estrangeira com agência no Brasil: para obrigações contraídas por essa agência, o domicílio é o local do estabelecimento brasileiro. Garante que consumidores e credores no Brasil não precisem processar no exterior.

Alerta do Examinador

Decore a regra dos 4 níveis do Art. 75: União (DF), Estados e Territórios (capitais), Municípios (sede administrativa), demais PJ (diretoria/administração/eleito no estatuto). Banca adora trocar DF por Brasília, ou colocar Estado com domicílio no Município onde fica a capital.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 02

Art. 77 CC: diplomata

Regra pragmática para evitar o agente diplomático se beneficiar da extraterritorialidade para se furtar a obrigações. Se o agente alega imunidade diplomática no exterior e não indica seu domicílio no Brasil, pode ser citado no DF ou no último domicílio conhecido aqui.

Art. 78: foro de eleição

Foro de eleição é válido em contratos escritos. Partes podem definir o local onde serão exercidos direitos e cumpridas obrigações. Exemplos:

• Contrato de prestação de serviços com foro eleito em São Paulo: ações deverão ser propostas em SP, ainda que o contrato seja executado em outro local.
• Contrato de locação com foro eleito no local do imóvel: ações sobre o imóvel seguem esse foro.

Limites do foro de eleição

Nem todo foro de eleição é válido. Restrições:

• Contrato de consumo: CDC proíbe cláusula que estabelece foro de eleição em local que prejudique o consumidor. Aplica-se o foro do domicílio do consumidor (Art. 101 CDC).
• Contrato de adesão: CPC/2015 Art. 63 §4º: cláusula de foro em contrato de adesão é válida, mas a parte pode oposição se houver onerosidade excessiva.
• Relações trabalhistas: em regra, prevalece o foro do trabalho (CLT Art. 651).

Pegadinha da Dotôra Soffya

Foro de eleição em contrato de consumo: não prevalece se prejudicar o consumidor. O STJ tem jurisprudência consolidada (Súmula 375, entre outras) que afasta cláusula de foro eleito em contrato de adesão consumerista quando onerosa ao consumidor. Prevalece o foro do domicílio do consumidor, por proteção legal.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 03

3 Mudança de domicílio e formas de prova

Art. 74 CC: mudança

A mudança exige, cumulativamente:

• Transferência efetiva da residência (elemento objetivo).
• Intenção manifesta de mudar (elemento subjetivo).

Sem os dois, não há mudança. Quem se muda temporariamente para outra cidade (por exemplo, para tratamento médico de 6 meses) não muda domicílio se pretende retornar.

Art. 74 parágrafo único: prova da intenção

Duas vias para provar a intenção:

• Declaração expressa: a pessoa comunica às municipalidades (Prefeituras) onde deixa e onde vai.
• Circunstâncias: transferência de móveis, mudança de correspondência, matrícula em escola local, inscrição no cartório eleitoral local, entre outros indícios.

Impactos da mudança

A mudança do domicílio afeta:

• Competência judicial: ações devem ser propostas no novo domicílio.
• Regra sucessória: aberta a sucessão, aplica-se a lei do último domicílio (Art. 1.785 CC).
• Regimes jurídicos específicos: casamento, tutela, curatela, obrigações de família.

Bate-papo com o Seu Teoffilo

O CC/2002 simplificou a prova da mudança. Bastam circunstâncias concretas (transferência de móveis, mudança de escola dos filhos, novo endereço de correspondência). Não é mais exigida declaração formal em cartório. Reflete a vida moderna, em que os sinais objetivos são mais confiáveis que declarações protocolares.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 04

4 Bens: conceito e classificações iniciais

Bem × coisa

Distinção clássica:

• Coisa: tudo que tem existência material ou imaterial, útil ou inútil ao homem.
• Bem: coisa com utilidade econômica ou jurídica, suscetível de apropriação. É a coisa juridicamente qualificada.

No CC/2002, a palavra "bem" prevalece. Trata-se de conceito jurídico, com dimensão patrimonial e valor econômico.

Categorias básicas

Os bens podem ser classificados sob várias perspectivas:

Bens corpóreos × incorpóreos

• Corpóreos (ou materiais): têm existência física, perceptíveis pelos sentidos. Exemplos: imóveis, veículos, eletrodomésticos, dinheiro em espécie.
• Incorpóreos (ou imateriais): têm existência jurídica, não física. Exemplos: direitos autorais, marcas, patentes, crédito, fundo de comércio.

O CC/2002 não usa expressamente essa dicotomia, mas ela permeia toda a disciplina. Direitos reais recaem tipicamente sobre bens corpóreos; direitos pessoais podem ter por objeto também incorpóreos.

Coach Jeff, macete

Nove classificações de bens no CC. Se eu fosse escolher só três pra decorar na véspera da prova: móveis × imóveis (Arts. 79-81), fungíveis × infungíveis (Art. 85) e benfeitorias (Art. 96). Esses três cobrem a maior parte das questões. O resto é bônus.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 04

Art. 79 CC: bens imóveis por natureza ou acessão

Duas categorias de imóveis caracterizadas pela fixidez:

• Imóveis por natureza: solo e o que a ele se adere por força da natureza (árvores, frutos pendentes, rios).
• Imóveis por acessão natural: aluvião, avulsão (incorporação de terras por ação das águas).
• Imóveis por acessão artificial (industrial): construções e edificações fixadas ao solo com ânimo de permanência (casas, prédios, pontes, estradas).

Art. 80 CC: imóveis por determinação legal

Equiparação legal. Dois tipos de direitos são considerados imóveis:

• Direitos reais sobre imóveis: propriedade, usufruto, hipoteca, servidão. E as ações que os asseguram.
• Direito à sucessão aberta: a herança em si é considerada imóvel, independentemente da natureza dos bens do acervo. Princípio fundamental do direito sucessório.

Art. 81 CC: não alteram a natureza

Regras protetivas:

• Casa de madeira pré-fabricada que é movida de um terreno para outro não perde a qualidade de imóvel.
• Tijolos retirados temporariamente para obra de reforma, para serem reincorporados, continuam imóveis.

Alerta do Examinador

Banca ama a dicotomia imóvel por natureza × por acessão natural × por acessão artificial × por determinação legal. Os quatro tipos são diferentes. Por determinação legal é uma ficção jurídica (direitos reais sobre imóveis e herança, que não têm fisicamente caráter imóvel, mas a lei equipara).

Prof. Affonsinho explica, Módulo 04

Art. 82 CC: móveis por natureza

Duas subcategorias:

• Semoventes: bens que se movem por si próprios (animais).
• Móveis propriamente ditos: removíveis por força alheia, sem alteração da substância ou função. Exemplos: eletrodomésticos, livros, roupas, joias, veículos (mesmo com motor, são móveis).

Art. 83 CC: móveis por determinação legal

Três categorias por determinação legal:

• Energias com valor econômico (elétrica, solar, térmica, nuclear).
• Direitos reais sobre móveis e ações respectivas.
• Direitos pessoais patrimoniais (créditos, direitos obrigacionais) e ações respectivas.

Art. 84 CC: móveis para fim de aliená-los

Exemplo: caminhão chega com tijolos para construir uma casa. Enquanto os tijolos estão na obra, mas não incorporados ao prédio, são móveis. Depois de fixados no prédio, viram parte do imóvel. Se a casa é demolida, os tijolos voltam a ser móveis.

O Raffinha confirma

Dois testes rápidos pra classificar. Tem motor próprio (semovente ou com motor)? Móvel. Pode ser transportado sem alterar a essência? Móvel. Está fixado ao solo por natureza ou acessão? Imóvel. A CF/88 incluiu que navios e aeronaves são móveis, apesar de registrados como se fossem imóveis (Lei Registros Públicos).

Prof. Affonsinho explica, Módulo 05

5 Bens considerados em si mesmos (continuação)

Art. 85 CC: fungíveis × infungíveis

• Fungíveis: substituíveis por outros equivalentes. Exemplos: dinheiro, café em grãos, gasolina, commodities em geral.
• Infungíveis: não substituíveis. Exemplos: obra de arte original, imóvel específico (cada imóvel é único), coleção particular, peça autografada por autor célebre.

Consequência prática: em obrigações de dar coisa fungível, basta entregar quantidade equivalente. Em obrigações de dar coisa infungível, somente a coisa específica satisfaz. Inadimplemento em coisa infungível pode gerar perdas e danos, não cumprimento forçado.

Art. 86 CC: consumíveis × inconsumíveis

• Consumíveis de fato: uso destrói a substância. Exemplos: alimentos, combustíveis, medicamentos.
• Consumíveis de direito: destinados à alienação (venda, troca), mesmo que fisicamente indestrutíveis. Exemplo: mercadorias em um estoque comercial.

Relação com empréstimo: mútuo (Art. 586 CC) é o empréstimo de coisa fungível/consumível, com devolução em gênero. Comodato (Art. 579 CC) é o empréstimo de coisa infungível/inconsumível, com devolução da coisa específica.

Bens fungíveis × consumíveis: conceitos diferentes

Fungível e consumível são conceitos correlatos mas distintos. Um bem pode ser fungível e não consumível (ex: livros novos, idênticos) ou consumível e não fungível (ex: uma obra de arte perecível, mas única).

Bate-papo com o Seu Teoffilo

O conceito de fungibilidade é relativo. Um quadro pintado por um mestre é infungível em relação a outros quadros. Mas, na ótica de um colecionador específico, um quadro dentro de uma série idêntica pode ser fungível com outro da mesma série. A lei parte de critério objetivo (mesma espécie, qualidade e quantidade), mas a prática pode exigir análise caso a caso.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 05

Art. 87 CC: divisíveis × indivisíveis

Três testes da divisibilidade:

1. Manutenção da substância.
2. Valor não diminuído consideravelmente.
3. Uso destinado não prejudicado.

Exemplos:

• Divisíveis: saco de arroz (pode-se pegar parte sem afetar o resto), terreno grande (pode-se lotear), dinheiro.
• Indivisíveis por natureza: animal vivo, relógio, automóvel (dividir destrói).
• Indivisíveis por determinação legal: diamante lapidado de grande porte (a lei trata como indivisível para proteção do valor).
• Indivisíveis por vontade das partes: bem que, por contrato, não pode ser dividido durante certo tempo.

Art. 89 CC: bens singulares

Bem singular é tratado isoladamente. Mesmo em um conjunto, cada unidade é considerada individualmente. Exemplo: livros de uma biblioteca particular (cada livro é singular, embora agrupados).

Art. 90 CC: universalidade de fato

Pluralidade de bens singulares tratados como unidade em razão da destinação comum. Exemplos: rebanho (animais singulares, tratados como uma unidade), biblioteca, pinacoteca, estoque.

Art. 91 CC: universalidade de direito

Exemplos: herança (Art. 1.791 CC: complexo de relações jurídicas transferidas com a morte), patrimônio da pessoa, massa falida.

Dica do Fuffu

Universalidade de fato (bens singulares reunidos) × universalidade de direito (complexo de relações jurídicas). A primeira é coisa; a segunda é direito. Rebanho = fato. Herança = direito. Biblioteca = fato. Patrimônio = direito.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 06

6 Bens reciprocamente considerados

Art. 92 CC: principal × acessório

Dicotomia central do direito civil. Consequências:

• O acessório segue o principal (princípio clássico: accessorium sequitur principale).
• Transferência do principal transfere o acessório, salvo ressalva expressa.
• Oneração do principal costuma alcançar o acessório.

Art. 93 CC: pertenças

Pertença é uma figura intermediária. Não é parte integrante do bem principal, mas destina-se ao uso, serviço ou aformoseamento dele. Exemplos:

• Trator em fazenda (pertença da fazenda).
• Mobília de escritório (pertenças do escritório).
• Ornamentos (estátuas) em jardim (pertenças do jardim).

Art. 94 CC: alienação das pertenças

Novidade do CC/2002: pertenças não seguem automaticamente o principal. Diferente da regra tradicional de acessórios, as pertenças podem ser alienadas ou mantidas separadamente. A venda de uma fazenda, por exemplo, não inclui automaticamente o trator (pertença), salvo se as partes convencionarem.

Pegadinha da Dotôra Soffya

Acessório segue o principal (regra clássica). Mas pertença não segue automaticamente (Art. 94 CC, novidade do CC/2002). Banca adora confundir: pergunta se a pertença acompanha o principal, e a resposta correta é que depende de previsão. A regra geral é a separabilidade.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 06

Frutos e produtos

Distinção clássica:

Classificação dos frutos por origem:

• Naturais: gerados espontaneamente pela coisa principal (frutos de árvore, crias de animais).
• Industriais: resultam de indústria humana combinada com a natureza (colheita de uma plantação cultivada).
• Civis: rendimentos produzidos pela coisa em razão de seu uso (aluguéis, juros, dividendos).

Classificação dos frutos por estágio:

• Pendentes: ainda ligados à coisa principal.
• Percebidos (ou colhidos): já separados da coisa principal.
• Estantes: já separados mas armazenados.
• Consumidos: já utilizados.
• Percipiendos: que deveriam ter sido colhidos, mas não foram (relevante em ações de indenização).

Art. 96 CC: benfeitorias

Três tipos de benfeitorias:

Alerta do Examinador

Benfeitorias × acessões: benfeitorias são melhoramentos em coisa já existente. Acessões (Arts. 1.248-1.259 CC) são aumentos da coisa original (construções novas, plantações, obras de acessão natural). Direito de retenção e indenização variam conforme o tipo: possuidor de boa-fé tem direito a indenização por benfeitorias necessárias e úteis, e direito de retenção.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 07

7 Bens públicos (Arts. 98 a 103)

Art. 98 CC: conceito

Bens públicos são os pertencentes a PJ de direito público interno (União, Estados, Municípios, DF, autarquias, fundações públicas). Todos os demais (inclusive de empresas estatais em atividade econômica) são particulares.

Art. 99 CC: classificação tripartite

Art. 100 CC: inalienabilidade dos afetados

Os bens afetados (uso comum e especial) são inalienáveis enquanto mantiverem a destinação. A desafetação (ato que retira a destinação pública) é condição para alienação. Após desafetados, passam à categoria de dominicais, sujeitos a regras próprias.

Art. 101 CC: dominicais são alienáveis

Bens dominicais (do patrimônio da PJ de direito público sem afetação específica) podem ser alienados, observadas as exigências legais: licitação, autorização legislativa (quando aplicável), avaliação prévia.

Bate-papo com o Seu Teoffilo

A desafetação de bens públicos é ato administrativo que requer, em regra, autorização legislativa. Transforma bem de uso comum ou especial em dominical, abrindo caminho para a alienação. Foi o que ocorreu em vários casos emblemáticos de desafetação de ruas ou terrenos públicos para venda a particulares, sempre mediante lei específica.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 07

Art. 102 CC: bens públicos e usucapião

Regra categórica: nenhum bem público pode ser usucapido. Aplica-se a todos os tipos (uso comum, especial, dominicais). O tempo e a posse ininterrupta não geram direito de propriedade sobre bens públicos.

Esta regra tem amparo constitucional no Art. 183 §3º (imóveis urbanos) e Art. 191 parágrafo único (imóveis rurais) da CF/88, que expressamente vedam a usucapião de imóveis públicos.

Art. 103 CC: uso comum e gratuidade

O uso comum não é necessariamente gratuito. A lei pode estabelecer retribuição (taxa, pedágio, preço público) pelo uso de bens comuns, respeitada a natureza da destinação pública.

• Praia: uso comum gratuito.
• Pedágio em rodovia estadual concedida: uso comum retribuído.
• Entrada em parque público: pode ser gratuita ou cobrada por lei local.

Bens públicos: impenhorabilidade

Regra clássica: bens públicos são impenhoráveis. Não podem ser objeto de penhora em execução contra a Fazenda Pública. O pagamento se faz pelo regime de precatório (Art. 100 CF/88).

Excetuam-se apenas os bens das sociedades de economia mista e empresas públicas em atividade econômica, que são particulares.

Síntese das três características

• Inalienabilidade: uso comum e especial (enquanto afetados).
• Imprescritibilidade: todos os bens públicos (não usucapiem).
• Impenhorabilidade: todos os bens de PJ de direito público.

Coach Jeff, macete

Tripé dos bens públicos: IN-IM-IM. INalienabilidade (só os afetados), IMprescritibilidade (todos), IMpenhorabilidade (todos). Três letras repetidas, três regras pra decorar. Em prova de servidor público, cai com certeza.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 08

8 Bem de família

Dois regimes

O ordenamento brasileiro reconhece duas modalidades de bem de família:

Bem de família voluntário (Arts. 1.711 a 1.722)

Instituído por ato de vontade do casal, das pessoas casadas, dos companheiros, de qualquer membro da família. Requisitos principais:

• Escritura pública ou testamento.
• Limite de 1/3 do patrimônio líquido do instituidor.
• Indicação do imóvel residencial.
• Pode incluir bens móveis vinculados ao imóvel.
• Registro no Cartório de Registro de Imóveis.

Efeitos:

• Isenção de execução por dívidas futuras (com exceções).
• Inalienabilidade do bem (só pode ser vendido com consentimento dos interessados, autorização judicial ou em casos legais).
• Destinação preservada enquanto viver o casal ou até a emancipação dos filhos.

Pegadinha da Dotôra Soffya

Limite do bem de família voluntário é 1/3 do patrimônio líquido (Art. 1.711 CC). Não é 1/3 do patrimônio bruto. Desconsidera dívidas. Banca adora confundir com valores absolutos ou com patrimônio bruto.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 08

Lei 8.009/1990: bem de família legal

Dois pontos centrais:

• Automática: opera por força de lei, sem necessidade de ato constitutivo.
• Abrangência: imóvel residencial único + bens móveis que o guarneçam.

Súmula 449 STJ: abrangência

A Súmula 449 STJ estendeu: a vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora. Vaga autônoma, penhorável. Vaga sem autonomia (parte da unidade residencial), impenhorável.

Exceções à impenhorabilidade (Art. 3º Lei 8.009/1990)

Cinco grandes grupos de exceções em que o bem de família legal responde por dívidas:

1. Crédito de trabalhadores da própria residência (antigo inciso I, revogado pela LC 150/2015; atualmente, fica parcialmente mantido por jurisprudência).
2. Titular do crédito decorrente de financiamento do próprio imóvel (inciso II).
3. Pensão alimentícia (inciso III). O alimentando pode penhorar.
4. Cobrança de impostos, taxas, contribuições e condomínio (inciso IV). IPTU, ITBI, taxa de lixo, condomínio.
5. Execução de hipoteca em garantia oferecida pelo proprietário do imóvel (inciso V). Se o imóvel foi dado em hipoteca, é penhorável na execução.
6. Imóvel adquirido com produto de crime (inciso VI).
7. Obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação (inciso VII). Fiador locatício pode ter bem de família penhorado (tema clássico de prova).

Jurisprudência especial

• Súmula 205 STJ: a Lei 8.009/1990 aplica-se à penhora realizada antes de sua vigência (retroatividade protetiva).
• Súmula 549 STJ: é válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação.
• Empreendedor individual: STJ decidiu que o imóvel utilizado como sede comercial também é impenhorável, se for o único do devedor.

Alerta do Examinador

A penhora do bem de família do fiador locatício é tema clássico e assentado. Súmula 549 STJ: é válida. Mesmo que o imóvel seja único do fiador, pode ser penhorado em execução de débito locatício. STF reafirmou a constitucionalidade dessa regra (RE 612.360, 2010).

★ Mapa mental

A aula inteira em um diagrama. Seis ramos cobrindo domicílio e as classificações de bens.

↻ Revisão relâmpago

Se você tem 5 minutos antes da prova, leia só isto.

1. Art. 70 CC: domicílio = residência + ânimo definitivo.
2. Art. 71: domicílio plural admitido.
3. Art. 75: PJ - União (DF), Estados (capitais), Municípios (sede), demais PJ (sede/diretoria/estatuto).
4. Art. 76: domicílio necessário - I-S-M-M-P (incapaz, servidor, militar, marítimo, preso).
5. Art. 78: foro de eleição em contrato escrito. Limitações em consumo/adesão.
6. Art. 79: imóveis por natureza (solo) ou acessão (natural/artificial).
7. Art. 80: imóveis por determinação legal - direitos reais sobre imóveis + sucessão aberta.
8. Arts. 82-84: móveis por natureza, por determinação legal, materiais em trânsito/demolição.
9. Art. 85: fungíveis substituíveis; infungíveis não.
10. Art. 86: consumíveis (uso destrói) × inconsumíveis.
11. Art. 87: divisíveis (3 testes: substância, valor, uso).
12. Arts. 89-91: singulares; universalidade de fato (coisa); universalidade de direito (relação jurídica).
13. Art. 92: acessório segue principal.
14. Arts. 93-94: pertenças NÃO seguem automaticamente (novidade do CC/2002).
15. Art. 96: benfeitorias necessárias, úteis, voluptuárias.
16. Art. 99: bens públicos - uso comum, uso especial, dominicais.
17. Arts. 100-101: afetados inalienáveis; dominicais alienáveis com exigências.
18. Art. 102: bens públicos não usucapiem.
19. Lei 8.009/90: bem de família legal automático, imóvel residencial único.
20. Art. 3º da Lei 8.009/90: exceções - pensão alimentícia, impostos, hipoteca, fiança locatícia (Súmula 549 STJ).

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20 pontos cobrindo domicílio, classificação de bens e bem de família. Próximo passo: questões.

? 10 questões comentadas

As dez questões a seguir foram elaboradas para cobrir o essencial desta aula. Cada uma vem com gabarito e comentário detalhado do Prof. Affonsinho, alternativa por alternativa, seguido de uma tese central.

1. Leia cada questão sem olhar o gabarito.
2. Marque sua resposta num papel.
3. Só depois, confira o gabarito e leia o comentário.

O vilão da aula: Concurseiro Rival

Tem 5 anos de concurso, odeia quem chega afiado de primeira. Nas próximas 10 questões, ele vai tentar te fazer errar em classificações sutis: imóvel por acessão × por determinação legal, pertença × parte integrante, fungível × consumível. Leia devagar, confira artigo por artigo.