Sumário

A parte especial dos contratos no CC/2002. Oito módulos cobrindo os principais contratos típicos: compra e venda e pactos adjetos, doação, locação, empréstimo, mandato, fiança, transação e contratos especiais.

1. Compra e venda: elementos e perfectibilidade

   Arts. 481-487. Objeto, preço, forma. Consensualismo
   p. 04
2. Obrigações do vendedor e riscos (Arts. 488-504)

   Preço indeterminável, lugar, tradição, cláusulas proibidas
   p. 08
3. Pactos adjetos (Arts. 505-532)

   Retrovenda, preferência, reserva de domínio, venda sobre documentos
   p. 12
4. Doação (Arts. 538-564)

   Conceito, elementos, modalidades, revogação por ingratidão
   p. 16
5. Locação, comodato e mútuo

   Arts. 565-592 + Lei 8.245/91 (panorama)
   p. 20
6. Mandato (Arts. 653-692)

   Natureza, forma, execução, extinção, mandato judicial
   p. 24
7. Fiança (Arts. 818-839)

   Natureza, pressupostos, efeitos, benefício de ordem, exoneração
   p. 28
8. Transação, compromisso e contratos especiais

   Arts. 840-853. Seguro (panorama). Jogo, aposta, renda
   p. 32
9. Mapa mental, revisão e questões comentadas

   10 questões fechando a aula
   p. 36

Meta desta aula

Dominar os contratos típicos mais cobrados em provas: venda (elementos, pactos adjetos, riscos), doação (modalidades, revogação), locação, empréstimo (comodato, mútuo), mandato (natureza, extinção), fiança (benefícios, exoneração). Base para contratos em geral na vida prática e em provas.

O que você vai aprender

Dica do Fuffu

São muitos contratos. Foca nos cinco mais cobrados: compra e venda, doação, locação, mandato e fiança. Cada um tem peculiaridades próprias. Banca adora cruzar contratos (fiança em locação, mandato para compra e venda). Entender a teoria geral ajuda a deduzir soluções.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 01

1 Compra e venda: elementos e perfectibilidade

Conceito e natureza

Contrato por excelência do direito privado. Orlando Gomes (Contratos, 26ª ed.) o define como "o contrato-tipo, paradigma das relações comutativas onerosas". Caio Mário (Instituições, vol. III) destaca três elementos:

• Coisa (objeto): bem corpóreo ou incorpóreo, presente ou futuro. Deve ser lícito, possível, determinado ou determinável (Art. 104).
• Preço: contraprestação em dinheiro. Se fosse em outra coisa, seria troca (Art. 533), não venda.
• Consentimento: acordo das partes. A compra e venda é consensual.

Características

• Bilateral/sinalagmático: gera obrigações para ambas as partes (transferir × pagar).
• Oneroso: há ônus recíprocos.
• Comutativo (em regra): prestações equivalentes e conhecidas.
• Consensual: forma-se com o consenso, salvo quando a lei exige forma (imóveis acima de 30 salários mínimos, Art. 108: escritura pública).
• Translativo de obrigação, não de propriedade: o contrato cria a obrigação de transferir. A propriedade transfere-se com a tradição (móveis, Art. 1.267) ou com o registro (imóveis, Art. 1.245).

Paulo Lôbo (Contratos, 8ª ed.) explica a ruptura brasileira com o sistema francês: na França (Code civil, Art. 1.583), a venda transfere a propriedade pelo consenso. No Brasil, adotou-se o sistema alemão-romano: consenso gera obrigação; a propriedade depende de ato real (tradição/registro).

Art. 482 CC: perfectibilidade

Perfeição pelo consenso sobre objeto e preço. "Pura" significa sem condições. A compra e venda pode ser modificada por cláusulas acessórias (condição suspensiva, preço a arbitrar, pactos adjetos), mas estes não afetam a perfeição contratual.

Arts. 483 e 484 CC: coisas atuais e futuras

• Art. 483: venda de coisa futura (emptio rei speratae) ou esperança (emptio spei) - já vista na aula 11 (contratos aleatórios).
• Art. 484: se o contrato for feito com referência a amostras, protótipos ou modelos, entender-se-á que o vendedor assegura ter a coisa as qualidades correspondentes.

Bate-papo com o Seu Teoffilo

A tradição como ato distinto da venda é invenção dos juristas romanos clássicos e sobreviveu no BGB alemão e no CC brasileiro. Permite distinguir a obrigação de transferir (título) da transferência efetiva (modo). Pontes de Miranda defendia esse dualismo como garantia de segurança jurídica: o comprador que paga sem receber a coisa tem direito obrigacional, não real. Caso Savigny (1840) consolidou a teoria do modo de aquisição.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 01

Preço: Arts. 485 a 489

Preço determinado ou determinável. Regras adicionais:

• Art. 486: pode ser deixado ao critério de taxa de mercado ou de bolsa em certo lugar e dia.
• Art. 487: a fixação pode depender de índice ou parâmetro, desde que suscetível de objetiva determinação.
• Art. 488: convencionada a venda sem fixação de preço ou de critério para sua determinação, se não houver tabelamento, entender-se-á que as partes se sujeitaram ao preço corrente nas vendas habituais do vendedor.
• Art. 489: nulo o contrato em que a fixação do preço se deixar ao arbítrio exclusivo de uma das partes.

O Art. 489 tutela o equilíbrio: ninguém pode fixar o preço ao próprio arbítrio, pois romperia a comutatividade. Exceção: venda a preço de tabela em mercado regulado (Art. 488 admite o preço usual).

Art. 496 CC: venda a descendente

Proteção contra distribuição oculta de herança (collatio bonorum). A venda de pai para filho, sem o consentimento dos demais descendentes e do cônjuge, é anulável (Súmula 494 STF).

Súmula 494 STF: a ação para anular venda de ascendente a descendente, sem consentimento dos demais, prescreve em 20 anos (hoje regra do Art. 205 CC: 10 anos).

Art. 497 CC: vendas vedadas

São vedadas certas vendas por envolver conflito de interesses:

• Inc. I: tutor/curador/testamenteiro/administrador quanto a bens das pessoas cujos interesses representem.
• Inc. II: servidores públicos em relação aos bens da União, Estados, DF, Municípios, autarquias ou outras entidades a que pertençam.
• Inc. III: juízes, secretários de tribunais, arbitradores, peritos e outros servidores relativamente aos bens envolvidos em litígio em que atuem.
• Inc. IV: leiloeiros e seus prepostos, dos bens de cuja venda estejam encarregados.

Nulidade absoluta. Proteção da moralidade pública e do sistema jurídico.

Enunciados CJF sobre compra e venda

• Enunciado 164 CJF: os contratos reais, como o comodato e o mútuo, podem ser perfectibilizados com o simples consenso, sendo a tradição necessária apenas como execução.
• Enunciado 541 CJF: a indenização pelos prejuízos decorrentes de evicção parcial, nos termos do Art. 450, compreende também os valores despendidos com impostos e taxas sobre a fração do imóvel perdida.

Dica do Fuffu

Art. 496 CC: venda ascendente → descendente exige consentimento dos outros descendentes e do cônjuge. Par. único: dispensa cônjuge só em separação obrigatória. Anulável (10 anos, Art. 205). Súmula 494 STF tinha prazo de 20 anos, foi atualizada pelo CC/2002.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 02

2 Obrigações do vendedor e riscos (Arts. 488 a 504)

Obrigações do vendedor

• Entregar a coisa: com seus acessórios (Art. 233 já visto).
• Responder pela evicção: Art. 447. Garantia legal.
• Responder por vícios redibitórios: Arts. 441-446. Vício oculto preexistente.
• Transferir o domínio: com a tradição (móvel) ou com o registro (imóvel).

Obrigações do comprador

• Pagar o preço: Art. 491. Tempo e lugar conforme contrato; omisso, à vista (Art. 492).
• Receber a coisa: incide mora do credor (Art. 394) se recusar sem justa causa.
• Arcar com despesas: em regra, despesas da escritura são do comprador (Art. 490); despesas da tradição, do vendedor.

Art. 491 CC: venda a prazo

Se o preço é a prazo, pagamento antecedente à entrega não é obrigatório. Se omisso o contrato, aplica-se a regra: tradição e pagamento concomitantes.

Art. 492 CC: riscos

Regra geral: antes da tradição, vendedor; depois, comprador (res perit domino). Exceções no §§:

• Coisas em individualização pelo contador/medidor: risco do comprador se já disponíveis.
• Mora do comprador em receber: risco do comprador, mesmo sem tradição (Art. 400, mora do credor).

Art. 493 CC: lugar da tradição

A tradição transfere-se no lugar onde a coisa se encontrava ao tempo da venda, salvo estipulação em contrário. Regra da entrega no local da coisa.

Art. 494 CC: expedição

Se o contrato prevê envio, a tradição se faz na entrega do bem à empresa transportadora. A partir daí, riscos do comprador, salvo dolo ou culpa do vendedor.

Art. 500 CC: venda ad mensuram × ad corpus

Presume-se ad corpus quando a diferença não excede 1/20 (5%) e o adquirente não teve como perceber a divergência (§1º).

Alerta do Examinador

Venda ad mensuram: preço pela medida (R$ X por hectare). Diferença maior que 5% dá direito à revisão. Venda ad corpus: preço pelo bem em si (este sítio, aquela fazenda). Diferença na área não gera revisão. Regra de ouro: ad mensuram quantifica, ad corpus identifica.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 02

Art. 499 CC: venda entre cônjuges

Inovação do CC/2002 em relação ao CC/1916 (que proibia). Hoje cônjuges podem vender entre si os bens excluídos da comunhão - ou seja, bens particulares de cada um. A restrição é pontual e lógica: não se vende o que já é comum.

Art. 501 CC: parcelas remanescentes em venda ad mensuram

Se a parcela pelo abatimento é de valor ínfimo, pode-se pedir resolução total. Se é parcela considerável, cabe a opção (resolver, reduzir ou complementar).

Art. 502 CC: despesas de conservação

Entre a celebração e a tradição, as despesas ordinárias de conservação correm por conta do vendedor; extraordinárias, conforme a causa.

Art. 503 CC: coisa composta

Nas coisas compostas (conjuntos), o defeito parcial não autoriza redibição do todo, salvo se a parte defeituosa for essencial ao conjunto.

Art. 504 CC: preferência ao condômino

Proteção do condômino em coisa indivisível. Se o condômino vende sua parte a terceiro sem dar preferência aos demais, estes têm 180 dias para depositar o preço e haver a parte (decadência).

Condições:

• Coisa indivisível (não fracionável sem perda econômica).
• Venda a estranho (não a outro condômino).
• Preço equivalente (tanto por tanto).
• Prazo decadencial de 180 dias da ciência.

STJ, Súmula 323: a verba honorária fixada em ação de preferência é devida independentemente do resultado, como acessório ao pedido principal.

Venda a crédito e reserva de domínio

A venda a crédito (pagamento parcelado) admite várias cláusulas de proteção ao vendedor:

• Cláusula resolutiva expressa em caso de inadimplemento.
• Cláusula penal (moratória ou compensatória).
• Reserva de domínio: o vendedor mantém a propriedade até a quitação (Art. 521, próximo módulo).
• Garantias reais: hipoteca, penhor, alienação fiduciária (Lei 9.514/1997 para imóveis, Lei 4.728/1965 para móveis).

Pegadinha da Dotôra Soffya

Art. 504: preferência do condômino em coisa indivisível. Prazo decadencial de 180 dias da ciência. Ação de haver a parte por depósito do preço. Banca confunde: se a coisa é divisível, não há preferência. Se divisível e ainda assim querer comprar, é negociação normal.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 03

3 Pactos adjetos (Arts. 505 a 532)

Cláusulas especiais que se agregam à compra e venda padrão, alterando efeitos. O CC/2002 disciplina cinco modalidades principais.

Retrovenda (Arts. 505 a 508)

Pacto pelo qual o vendedor reserva o direito de recobrar o imóvel num prazo máximo de 3 anos (decadencial). Funciona como garantia para o vendedor que precisa vender mas quer preservar chance de recomprar.

Características:

• Aplica-se apenas a imóveis (não móveis).
• Prazo máximo 3 anos decadenciais (Art. 505).
• Vendedor devolve preço + despesas + benfeitorias necessárias.
• Transmissível aos herdeiros (Art. 507).

Paulo Lôbo (Contratos) alerta que a retrovenda, hoje, é pouco usada em razão do desenvolvimento de outras garantias (alienação fiduciária). Permanece importante em provas pelo regime legal específico.

Venda a contento (Arts. 509 e 510)

Venda condicionada à aprovação do comprador após experimentação (roupas, alimentos específicos, produtos para teste). Interpreta-se como condição suspensiva: até a aprovação, o contrato não é perfeito. A coisa já pode ter sido entregue (a título precário), mas a propriedade só se consolida com o "sim" do comprador.

Venda sujeita a prova (Art. 510)

Variante: a venda sob condição de que a coisa tenha as qualidades anunciadas. Se testada e aprovada, perfeita. Se desaprovada, resolvida.

Preferência (Arts. 513 a 520)

Pacto pelo qual o comprador se obriga a oferecer ao vendedor a coisa em caso de futura venda. Diferente da retrovenda (que permite recomprar sem nova oferta ao comprador). Aqui, o vendedor pode preferir comprar de novo, se quiser, no mesmo preço.

• Prazo para exercício: 60 dias (móveis) ou 2 anos (imóveis), a partir da ciência - Art. 513, par. único.
• Direito pessoal, intransmissível inter vivos, mas transmissível causa mortis.

Coach Jeff, macete

Decora os prazos: retrovenda 3 anos (só imóvel); preferência 60 dias (móvel) / 2 anos (imóvel); condômino Art. 504 180 dias. Três pactos, três prazos. Banca cobra decorado.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 03

Reserva de domínio (Arts. 521 a 528)

O vendedor transfere a posse, mas retém a propriedade até a quitação. Enquanto houver saldo, o comprador detém apenas o domínio útil, não a propriedade.

Características:

• Aplica-se apenas a coisa móvel. Imóveis usam alienação fiduciária (Lei 9.514/1997).
• Exige forma escrita e registro no Cartório de Títulos e Documentos do domicílio do comprador (Art. 522).
• O inadimplemento autoriza reintegração + perda das prestações pagas (limitada, Art. 526 - só pode reter o que corresponde ao uso).
• Após a quitação, a propriedade consolida-se no comprador automaticamente.

Art. 525: em caso de inadimplemento, a retomada exige interpelação para constituição em mora. Protege o adquirente contra retomada súbita.

Venda sobre documentos (Arts. 529 a 532)

Típica de comércio internacional. Venda em que a tradição se faz pela entrega de documentos representativos (títulos de crédito, conhecimento de embarque). Art. 529: a entrega dos documentos substitui a entrega material. Usada em importações e exportações.

Troca ou permuta (Art. 533)

Troca é venda com duas coisas (não dinheiro). Aplica-se, por analogia, tudo da compra e venda. A restrição do Art. 496 (ascendente-descendente) também incide, ainda mais rigorosa: exige consentimento mesmo em troca de valores iguais, salvo se houver equivalência.

Contrato estimatório ou venda em consignação (Arts. 534 a 537)

Modelo comum em livrarias, lojas de roupa, galerias de arte. O consignante entrega o bem ao consignatário, que tenta vendê-lo a terceiro. Se vende, paga o preço ao consignante; se não vende, devolve.

• Art. 535: o consignatário responde pela restituição, mesmo em caso fortuito. Assumiu o risco.
• Art. 536: a coisa consignada não pode ser objeto de penhora por dívidas do consignatário.
• Art. 537: o consignante não pode dispor da coisa durante o prazo.

Bate-papo com o Seu Teoffilo

O contrato estimatório é uma joia rara do CC/2002. Orlando Gomes e Sílvio Rodrigues destacam sua natureza sui generis: não é depósito (há autorização para vender), não é mandato (não age em nome do consignante), não é venda (a propriedade continua do consignante). É figura autônoma, com regime próprio. Útil em comércio de arte, livros, moda. Protege ambas as partes.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 04

4 Doação (Arts. 538 a 564)

Conceito e natureza

Características:

• Contrato: exige consentimento das duas partes (doador e donatário). Testamento não é contrato, é ato unilateral.
• Gratuito: liberalidade. Não há contraprestação (salvo encargo, que é exceção).
• Translativo: transfere o bem para o donatário.
• Formal (em regra): exige escritura pública para imóveis de valor acima de 30 salários mínimos (Art. 108). Pode ser por instrumento particular nos demais casos. Doação de bem móvel de pequeno valor pode ser verbal com tradição imediata (Art. 541, par. único).

Art. 539 CC: forma

Regras de forma:

• Imóvel acima de 30 salários mínimos: escritura pública.
• Imóvel abaixo: instrumento particular admitido.
• Bem móvel de valor considerável: instrumento escrito.
• Bem móvel de pequeno valor: verbal com tradição imediata é válida.

Modalidades de doação

Art. 548: doação universal vedada

Ninguém pode doar todos os seus bens, ficando sem meios de subsistência. Nulidade absoluta. Proteção à dignidade do doador e ao patrimônio mínimo.

Art. 549: doação inoficiosa

O doador tem herdeiros necessários (descendentes, ascendentes, cônjuge). Não pode doar em vida mais do que poderia testar (legítima = 50% do patrimônio). O excesso é nulo. Redução por ação específica.

Dica do Fuffu

Duas doações vedadas: universal (todos os bens - Art. 548) e inoficiosa (além da legítima - Art. 549). Ambas nulas na parte excedente. Duas doações condicionadas: com encargo (obrigação ao donatário) e remuneratória (paga serviço). Ambas válidas, mas com regime especial.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 04

Art. 555 CC: revogação por ingratidão ou inexecução

Duas causas de revogação:

• Ingratidão: comportamento grave do donatário contra o doador.
• Inexecução do encargo: em doações modais, descumprimento da obrigação assumida.

Art. 557 CC: hipóteses de ingratidão

Quatro hipóteses taxativas. Fora delas, não há revogação por ingratidão:

• Inc. I: atentado à vida ou homicídio doloso.
• Inc. II: ofensa física (agressão, lesões corporais).
• Inc. III: injúria grave ou calúnia.
• Inc. IV: recusa em prestar alimentos (quando podia).

Art. 559 CC: prazo decadencial

Prazo decadencial de 1 ano a partir da ciência do fato e da autoria. Perde-se o direito.

Art. 560 CC: direito personalíssimo

A ação de revogação é personalíssima do doador. Não passa aos herdeiros, salvo:

• Se a ação já havia sido proposta.
• Se o fato gerador da ingratidão foi o homicídio doloso (Art. 561).

Art. 562 CC: inexecução do encargo

Na doação modal, se o encargo não é cumprido, o doador (ou interessado) pode exigir o cumprimento ou pedir a revogação. Prazo para cumprimento fixado ou, na falta, razoável.

Art. 564 CC: irrevogabilidade

Quatro hipóteses de irrevogabilidade:

• Remuneratória pura (recompensa por serviço).
• Modal com encargo já cumprido.
• Em cumprimento de obrigação natural (dívida prescrita, por ex).
• Em contemplação de casamento específico.

Enunciados CJF sobre doação

• Enunciado 363 CJF: na doação, como contrato bilateral, a formalidade exigida pelo Art. 541 tem natureza ad solemnitatem; a falta de escritura pública, quando obrigatória, gera nulidade.
• Enunciado 77 CJF: a doação conjuntiva (Art. 551) presume divisão em partes iguais, salvo manifestação em contrário do doador.

Alerta do Examinador

As quatro hipóteses de ingratidão (Art. 557) são taxativas. Fora dessa lista, não cabe revogação por ingratidão. Prazo decadencial 1 ano da ciência (Art. 559). Direito personalíssimo do doador, salvo exceções (Art. 560 e 561).

Prof. Affonsinho explica, Módulo 05

5 Locação, comodato e mútuo

Locação de coisas (Arts. 565 a 578 CC)

Elementos:

• Objeto: coisa não fungível (se fungível, é mútuo).
• Cessão de uso e gozo: não transfere propriedade. Locatário é possuidor direto (Art. 1.197).
• Retribuição (aluguel): em dinheiro ou em espécie.
• Prazo: determinado ou indeterminado.

Obrigações do locador (Art. 566) e do locatário (Art. 569)

Locador (Art. 566):

• Entregar a coisa em estado de servir ao uso contratado.
• Manter a coisa no mesmo estado durante a locação (reparos necessários).
• Garantir o uso pacífico (Art. 568: responde por perturbações de direito, não de fato).

Locatário (Art. 569):

• Servir-se da coisa conforme o uso convencionado.
• Pagar pontualmente o aluguel.
• Restituir a coisa no estado em que recebeu, salvo deteriorações naturais.
• Comunicar turbações ou perturbações de terceiros.

Lei 8.245/1991: locação urbana

O CC/2002 regula locações em geral. A Lei 8.245/1991 (Lei do Inquilinato) regula especificamente as locações urbanas (residenciais e não residenciais). Regime especial prevalece sobre o CC nas locações urbanas.

Principais pontos da Lei 8.245:

• Prazo: residencial 30 meses gera denúncia vazia automática após; não residencial, regime próprio.
• Garantias: fiança, caução, seguro-fiança, cessão fiduciária.
• Despejo: por falta de pagamento, denúncia cheia, infração contratual.
• Revisional: ação para reajustar aluguel aos valores de mercado após 3 anos (Art. 19).
• Direito de preferência: locatário tem direito de preferência na compra do imóvel (Art. 27).

Súmula 214 STJ: o fiador na locação não responde por obrigações resultantes de aditamento ao qual não anuiu. Aplicável tanto no CC quanto na Lei 8.245.

O vilão da aula: Doutrinador do STF

Sustenta: a Lei 8.245/1991 é especial e afasta a aplicação do CC/2002 em locações urbanas. Mas há zonas cinzentas (locação comercial, locação para temporada em plataforma digital). Em dúvida, aplica-se primeiro a Lei 8.245 (especial); o CC é subsidiário.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 05

Comodato (Arts. 579 a 585)

Características:

• Gratuito: se for oneroso, é locação.
• Coisa não fungível: se fungível, é mútuo.
• Contrato real: aperfeiçoa-se com a tradição. Antes da entrega, é promessa.
• Unilateral: só o comodatário tem obrigações.

Obrigações do comodatário (Art. 582):

• Guardar e conservar a coisa como se sua fosse.
• Usar conforme o pactuado (ou destino natural).
• Restituir no prazo ou quando reclamada.
• Se em mora, responder por caso fortuito que não ocorreria sem a mora.

Art. 583: se o comodatário se valer da coisa para fim diverso, cometido ato ilícito, responde pelos danos.

Art. 581: se o comodato for por prazo indeterminado, a restituição pode ser exigida a qualquer tempo. Se o comodatário se recusar, configura esbulho.

Mútuo (Arts. 586 a 592)

Características:

• Coisa fungível: dinheiro (mútuo pecuniário), alimentos (gêneros consumíveis).
• Transfere a propriedade: o mutuário pode consumir; devolve equivalente.
• Contrato real: aperfeiçoa-se com a entrega.
• Unilateral: só o mutuário tem obrigações.
• Pode ser gratuito ou oneroso (feneratício, com juros).

Art. 591 CC: mútuo feneratício

Presunção de juros em mútuo de fim econômico. Taxa máxima: a do Art. 406 CC (Selic, após Lei 14.905/2024). Capitalização anual admitida.

Em relações bancárias, regras especiais: Súmula 596 STF (limitações de juros da Lei de Usura não se aplicam a instituições financeiras); Súmula 597 STJ (sobre capitalização mensal em contratos bancários).

Art. 590 CC: garantias do mútuo

Se notoriamente se agravar a situação econômica do mutuário antes do vencimento, o mutuante pode exigir garantia.

O Raffinha confirma

Distinção clássica: comodato (gratuito, não fungível, não transfere propriedade) × mútuo (pode ser oneroso, fungível, transfere propriedade). Ambos são contratos reais. Comodato é doação do uso; mútuo é venda a prazo com devolução do equivalente. Decora assim e não se confunde mais.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 06

6 Mandato (Arts. 653 a 692)

Art. 653 CC: conceito

Mandato é contrato; procuração é o instrumento (o documento). Os termos não são sinônimos. Mandato é o negócio jurídico; procuração formaliza.

Elementos:

• Representação: o mandatário age em nome do mandante, vinculando o patrimônio deste.
• Confiança (intuitu personae): relação personalíssima, salvo cláusula em contrário.
• Pode ser gratuito ou oneroso: presumido gratuito, salvo se do contrato ou da natureza resultar oneroso (Art. 658).

Art. 654 CC: forma

O mandato é, em regra, informal: pode ser verbal, escrito, público, particular. Exceções:

• Mandato para atos solenes: mesma forma do ato a ser praticado.
• Mandato para vender imóvel: em escritura pública, se o ato final exigir (embora o STJ tenha abrandado - Súmula 60: é anulável, não nulo, o contrato resultante de mandato verbal para venda de imóvel).

Espécies de mandato

Art. 661 CC: poderes gerais × especiais

Mandato genérico = só administração. Para atos que excedem (alienação, hipoteca, transação, renúncia, doação), exige-se poderes especiais e expressos. Sem eles, o ato é ineficaz perante o mandante.

Súmula 60 STJ: é nula a obrigação cambial assumida por procurador do mutuário vinculado ao mutuante, no exclusivo interesse deste. Protege contra autocontratação abusiva.

Bate-papo com o Seu Teoffilo

Pontes de Miranda (Tratado, tomo XLII) distingue cuidadosamente mandato (atividade jurídica em nome alheio) de representação (poder de vinculação). O CC/2002 adotou modelo francês (fusão de representação + mandato), mas mantém traços do pandectismo alemão (representação como figura autônoma, Arts. 115-120). Em contratos internacionais, a distinção importa.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 06

Execução do mandato

Obrigações do mandatário (Arts. 667 a 674):

• Art. 667: executar o mandato segundo as instruções do mandante.
• Art. 668: responder por culpa na execução.
• Art. 669: entregar ao mandante os bens e valores recebidos.
• Art. 670: pagar juros sobre o que aplicou em uso próprio e sobre o saldo de contas.
• Art. 671: prestar contas.
• Art. 673: substabelecer (quando permitido): responde por culpa de escolha.

Obrigações do mandante (Arts. 675 a 681):

• Art. 675: satisfazer as obrigações contraídas pelo mandatário em execução do mandato.
• Art. 676: adiantar a soma necessária à execução.
• Art. 677: ressarcir despesas.
• Art. 678: pagar prejuízos causados ao mandatário durante a execução (sem culpa deste).
• Art. 681: pagar remuneração, se oneroso.

Substabelecimento (Art. 667 §1º e §2º)

Mandatário pode substabelecer (transferir os poderes a outro), salvo se proibido no mandato. Duas modalidades:

• Com reserva: mantém os poderes; o substabelecido atua em paralelo.
• Sem reserva: transfere integralmente; perde os poderes.

Art. 667: se foi autorizado, responde apenas por culpa na escolha; se não autorizado, responde por qualquer culpa do substabelecido.

Art. 682 CC: extinção do mandato

Quatro hipóteses de extinção:

• Revogação: ato unilateral do mandante. Em regra, livre. Exceções: mandato em causa própria (irrevogável), mandato com cláusula de irrevogabilidade (Art. 683, pode gerar perdas e danos).
• Renúncia: ato unilateral do mandatário. Deve notificar o mandante e continuar até que providências sejam tomadas, se houver urgência (Art. 688).
• Morte ou interdição: extingue em regra. Exceção: mandato em causa própria, mandato para ato específico já iniciado.
• Termo ou conclusão: esgota-se naturalmente.

Art. 685 CC: mandato em causa própria

Mandato in rem suam. Irrevogável, não se extingue pela morte, dispensa prestação de contas. Usado em cessões de direito, compromissos imobiliários. Permite ao mandatário transferir bens para si.

Alerta do Examinador

Mandato em causa própria (Art. 685) é exceção. Memoriza: irrevogável, não se extingue por morte, dispensa prestação de contas, permite transferência a si. Não é mandato "normal". Banca adora cobrar.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 07

7 Fiança (Arts. 818 a 839)

Conceito e natureza

Características:

• Contrato acessório: segue a obrigação principal. Se a principal é nula ou extinta, a fiança também cai.
• Contrato solene (Art. 819): exige forma escrita. Não se presume nem admite interpretação extensiva.
• Contrato unilateral: em regra, gera obrigações apenas para o fiador.
• Gratuito ou oneroso: pode haver remuneração ao fiador, embora a prática usual seja gratuidade em relações familiares.
• Personalíssimo: ligado à pessoa do fiador.
• Garantia pessoal: responde com todo o patrimônio, não com bem específico (diferente do penhor e hipoteca, que são garantias reais).

Art. 819 CC: forma escrita

Dupla proteção ao fiador: exige forma + veda interpretação extensiva. Se a fiança diz "garanto o aluguel", não garante juros ou multa não previstos. Súmula 214 STJ aplica essa lógica: fiança não se estende a aditamentos não consentidos.

Art. 820 CC: fiança sem consentimento

Pode-se prestar fiança sem consentimento do devedor ou até contra sua vontade. O fiador é livre para assumir o risco, e o credor é livre para aceitá-lo. O devedor não participa da relação de fiança.

Art. 823 CC: limitação

A fiança pode ser de valor menor que a obrigação principal, mas não de valor maior, nem em condições mais onerosas. Protege o fiador da extensão abusiva.

Art. 824 CC: fiança de contrato nulo

Regra geral: fiança pressupõe obrigação principal válida (acessoriedade). Exceção: obrigação nula por incapacidade pessoal do devedor - ainda assim, a fiança vale. Exceção da exceção: mútuo a menor - nem ao fiador se estende.

Súmula 357 STJ: nula é a fiança prestada pelo cônjuge sem a outorga uxória ou marital. Reforça o Art. 1.647 III CC: exige-se consentimento do cônjuge para prestar fiança, salvo no regime de separação absoluta.

Coach Jeff, macete

Memoriza três proteções do fiador: (i) Art. 819: forma escrita + interpretação restritiva; (ii) Art. 823: não pode ser mais onerosa que a principal; (iii) Súmula 214 STJ: não se estende a aditamentos não consentidos. Fiança é garantia, mas é garantia limitada.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 07

Art. 827 CC: benefício de ordem

Benefício de ordem ou de excussão: o fiador pode exigir que o credor busque primeiro bens do devedor antes de excutir o próprio fiador. Precisa:

• Alegar até a contestação da lide.
• Nomear bens do devedor no mesmo município, livres e desembaraçados, suficientes para pagar.

Art. 828 CC: renúncia ao benefício

O fiador pode renunciar ao benefício de ordem, tornando-se responsável em pé de igualdade com o devedor. Três hipóteses em que não há benefício de ordem:

• Renúncia expressa no contrato.
• Solidariedade com o devedor (fiança solidária - muito comum em locações).
• Insolvência ou falência do devedor.

Art. 829: se a fiança é solidária, o credor pode executar diretamente o fiador. Fiança solidária é a regra prática em locações urbanas.

Art. 831 CC: sub-rogação do fiador

O fiador que paga a dívida sub-roga-se nos direitos do credor (sub-rogação legal, Art. 346 II CC). Pode cobrar do devedor o que pagou + juros + perdas e danos.

Art. 835 CC: exoneração do fiador

Fiança por prazo indeterminado: o fiador pode exonerar-se a qualquer momento, mas continua responsável por 60 dias após notificação ao credor. Regra protetiva do fiador, evita vínculo perpétuo.

Art. 838 CC: extinção da fiança

Três causas de extinção além do pagamento, prescrição e outras formas gerais:

• Moratória ao devedor sem anuência do fiador.
• Impossibilidade de sub-rogação por fato do credor.
• Dação em pagamento (novação implícita).

Art. 839 CC: fiador preso

Se o credor dá quitação parcial ou liberação parcial a devedor solidário, libera-se o fiador na proporção.

Fiança bancária × fiança civil

Fiança bancária é contrato mercantil em que um banco afiança operações (seguro-fiança). Regido pela Lei 4.595/1964 e pelas normas do CMN. Aplicam-se subsidiariamente as regras do CC. STJ tem firmado jurisprudência de que a fiança bancária é autônoma da cambial, não exigindo protesto para constituição em mora.

Pegadinha da Dotôra Soffya

Benefício de ordem (Art. 827) é a regra. Mas tem três exceções (Art. 828): renúncia expressa, fiança solidária, insolvência do devedor. Em locações, quase sempre há cláusula de solidariedade - sem benefício. Em provas, sempre ler a cláusula antes de decidir se há benefício.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 08

8 Transação, compromisso e especiais

Transação (Arts. 840 a 850)

Conceito: contrato pelo qual as partes, por concessões recíprocas, previnem ou encerram litígio.

Elementos:

• Concessões mútuas (reciprocidade): cada parte cede algo. Se só uma parte cede, é renúncia ou desistência.
• Litígio atual ou iminente: prevenir ou encerrar.
• Res dubia: direito controvertido. Se o direito é certo, não há transação.

Art. 841: só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado (não direitos da personalidade, estado civil, alimentos futuros).

Art. 842: a transação faz-se por escritura pública, nas obrigações em que a lei a exige, ou por instrumento particular, quando não for inscrita. Nos contratos em juízo, termo nos autos.

Art. 843: interpretação restritiva (como a fiança). Da transação só se extrai o que foi expressamente convencionado.

Art. 849 CC: declaração de nulidade da transação

A transação pode ser rescindida por dolo, coação, erro essencial. Mas não por erro de direito sobre a matéria transacionada (Art. 849, par. único). Protege a estabilidade do acordo.

Compromisso (Arts. 851 a 853)

Compromisso = convenção de arbitragem. Arts. 851-853 do CC foram aplicáveis até a Lei 9.307/1996 (Lei de Arbitragem), que rege a matéria. Hoje, a Lei 9.307 é a principal fonte. O CC traz apenas referências.

• Convenção de arbitragem: cláusula compromissória (pré-litígio) + compromisso arbitral (pós-litígio).
• Litígios só sobre direitos patrimoniais disponíveis.
• Sentença arbitral tem força de título executivo judicial.

Contratos aleatórios: seguro (Arts. 757-802)

Seguro é contrato aleatório em que uma parte (segurador) se obriga, mediante prêmio, a garantir interesse legítimo da outra (segurado) relativamente a pessoa ou coisa, contra riscos predeterminados. Regido pelo CC + Decreto-Lei 73/1966 + Código de Ética da Susep.

Espécies: dano (indenizatório, limitado ao prejuízo efetivo) × pessoa (pré-estipulado, por morte, invalidez, saúde).

Princípios: mutualismo, boa-fé qualificada, indenizabilidade.

Renda constituída (Arts. 803-813)

Contrato pelo qual uma parte entrega bens à outra, em troca de renda vitalícia ou por prazo determinado. Caráter aleatório quando vitalícia.

Jogo e aposta (Arts. 814-817)

• Autorizados por lei (Art. 814, caput): loterias, bingos oficiais. Exigíveis.
• Não proibidos: obrigações naturais. Quem paga não pode repetir, mas não há ação para cobrar.
• Proibidos (jogo de azar sem autorização): nulos. Paga-se espontaneamente; se não paga, inexigível.

Dica do Fuffu

Três contratos de interpretação restritiva: fiança (Art. 819), transação (Art. 843) e renúncia/doação (Art. 114). Todos três se extraem apenas do que está expresso. Extensão analógica, vedada. Interpretação literal, regra.

★ Mapa mental

A aula inteira em um diagrama. Seis ramos cobrindo os contratos típicos mais cobrados.

↻ Revisão relâmpago

1. Compra e venda (Art. 481): coisa + preço + consentimento. Consensual, transfere obrigação, não propriedade.
2. Preço: determinado ou determinável. Art. 489: nulo se arbítrio de uma só parte.
3. Art. 496: venda ascendente-descendente exige consentimento dos outros descendentes e do cônjuge (anulável).
4. Art. 500: ad mensuram (por medida) × ad corpus (pelo bem). Margem 1/20 (5%).
5. Art. 504: preferência condômino em coisa indivisível. 180 dias decadenciais.
6. Retrovenda (Art. 505): 3 anos, só imóvel.
7. Preferência (Art. 513): 60 dias (móvel) / 2 anos (imóvel).
8. Reserva de domínio (Art. 521): só móvel, registro no RTD.
9. Doação (Art. 538): gratuita, contrato. Art. 541 §ú: verbal se móvel de pequeno valor com tradição imediata.
10. Doações vedadas: universal (548), inoficiosa (549).
11. Revogação por ingratidão (Art. 557): 4 hipóteses taxativas. Prazo 1 ano decadencial (559).
12. Irrevogáveis (Art. 564): remuneratória pura, modal com encargo cumprido, obrigação natural, contemplação de casamento.
13. Locação urbana: Lei 8.245/91 especial, afasta CC.
14. Comodato (Art. 579): gratuito, não fungível, real. Mútuo (586): fungível, transfere propriedade.
15. Mandato (Art. 653): representação. Procuração é o instrumento.
16. Art. 661: poderes gerais (administração) × especiais (alienar, transigir, renunciar exigem expresso).
17. Mandato em causa própria (Art. 685): irrevogável, não se extingue por morte, dispensa prestação de contas.
18. Fiança (Art. 818): acessória, solene. Art. 819: forma escrita + interpretação restritiva.
19. Benefício de ordem (Art. 827). Exceções (Art. 828): renúncia, solidariedade, insolvência. Exoneração após 60 dias (835).
20. Transação (Art. 840): concessões mútuas sobre direito patrimonial disponível. Interpretação restritiva (843).

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20 pontos cobrindo os contratos típicos mais importantes. Próximo passo: questões.

? 10 questões comentadas

As dez questões a seguir foram elaboradas para cobrir o essencial desta aula, com foco em doutrina, jurisprudência do STJ/STF e Enunciados CJF sobre contratos típicos.

1. Leia cada questão sem olhar o gabarito.
2. Marque sua resposta num papel.
3. Só depois, confira o gabarito e leia o comentário.

O vilão da aula: Doutrinador do STF

Sustenta tese minoritária em livro pouco citado e cobra nas provas. Nas próximas 10 questões, exige conhecimento de doutrina (Orlando Gomes, Caio Mário, Pablo Stolze, Tartuce, Cristiano Chaves), súmulas STJ e CJF sobre contratos típicos.