Sumário

A teoria geral dos contratos no CC/2002, depois da reforma da Lei da Liberdade Econômica (Lei 13.874/2019). Oito módulos cobrindo princípios clássicos, função social, boa-fé objetiva, formação, interpretação, garantias (vícios e evicção) e extinção.

1. Conceito, classificação e princípios clássicos

   Autonomia privada, consensualismo, força obrigatória, relatividade
   p. 04
2. Função social e boa-fé objetiva (Arts. 421-422)

   Lei 13.874/2019, deveres laterais, Enunciados CJF 21-27
   p. 08
3. Formação do contrato (Arts. 427-435)

   Proposta, aceitação, momento, lugar, retratação
   p. 12
4. Adesão, preliminar e pessoa a declarar

   Arts. 423-424, 462-466, 467-471
   p. 16
5. Vícios redibitórios e evicção (Arts. 441-457)

   Redibitória × quanti minoris, evicção total × parcial
   p. 20
6. Interpretação e revisão contratual

   Arts. 113, 421-A, 478-480, onerosidade excessiva
   p. 24
7. Extinção dos contratos

   Distrato, resolução, resilição, exceção de contrato não cumprido
   p. 28
8. Contrato aleatório e cessão de posição contratual

   Arts. 458-461 + doutrina contemporânea
   p. 32
9. Mapa mental, revisão e questões comentadas

   10 questões fechando a aula
   p. 36

Meta desta aula

Dominar a teoria geral do contrato na leitura pós-Lei 13.874/2019: equilibrar autonomia privada, função social e boa-fé objetiva; saber quando o contrato se forma, como se interpreta, quais garantias protegem o adquirente, e quais caminhos levam à extinção.

O que você vai aprender

Dica do Fuffu

A reforma de 2019 (Lei da Liberdade Econômica) reconfigurou a teoria contratual. Antes, função social e boa-fé eram lidas expansivamente. Com o Art. 421-A e a nova redação do Art. 421 (parágrafo único), a intervenção judicial passou a ser excepcional. Banca atual cobra esse eixo novo.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 01

1 Conceito, classificação e princípios clássicos

Conceito de contrato

Contrato é o negócio jurídico bilateral pelo qual duas ou mais partes, mediante acordo de vontades, criam, modificam ou extinguem obrigações. É espécie do gênero negócio jurídico (Arts. 104 a 184), marcado pela bilateralidade volitiva.

Orlando Gomes (Contratos, 26ª ed.) define contrato como "acordo de vontades destinado a produzir efeitos jurídicos no âmbito patrimonial". Caio Mário (Instituições de Direito Civil, vol. III) insere o contrato na teoria geral dos fatos jurídicos: ato humano + conformidade à ordem jurídica + efeitos obrigacionais.

Pontes de Miranda, no Tratado de Direito Privado (tomo XXXVIII), distingue o contrato como acordo negocial dos simples acordos de conduta (convenções não obrigacionais). A juridicidade do contrato está na incidência da norma sobre o suporte fático consensual.

Classificação dos contratos

Princípios clássicos

A teoria liberal (séc. XIX) assentou quatro pilares que ainda estruturam o direito contratual:

• Autonomia privada: liberdade de contratar (se contratar) + liberdade contratual (o quê e como). Arts. 421 (caput) e 425 (contratos atípicos).
• Consensualismo: o contrato forma-se pelo simples acordo de vontades, salvo quando a lei exige forma. Princípio implícito, derivado do Art. 107 CC (negócios em geral).
• Força obrigatória (pacta sunt servanda): o contrato faz lei entre as partes. O descumprimento gera perdas e danos. Hoje relativizado pela boa-fé e pela revisão por onerosidade excessiva.
• Relatividade dos efeitos: o contrato só produz efeitos entre as partes, salvo exceções (estipulação em favor de terceiro - Arts. 436-438; contrato com pessoa a declarar - Arts. 467-471).

Bate-papo com o Seu Teoffilo

Gustavo Tepedino, em Fundamentos do Direito Civil (vol. III), defende que a teoria contemporânea substituiu o tripé clássico (autonomia + pacta sunt servanda + relatividade) por um sistema plural: autonomia reconfigurada pela função social, pacta sunt servanda reequilibrado pela boa-fé, relatividade aberta por efeitos perante terceiros (tutela externa do crédito). Cristiano Chaves e Nelson Rosenvald chamam essa releitura de "civilização contemporânea dos contratos".

Prof. Affonsinho explica, Módulo 01

Princípios contemporâneos

Ao tripé clássico somam-se princípios posteriores à Constituição de 1988 e ao CC/2002, consolidados por Miguel Reale (coordenador da comissão do CC) e pela doutrina contemporânea:

• Função social (Art. 421): o contrato é instrumento de circulação de riquezas e deve compatibilizar-se com os interesses sociais. Não existe contrato como ilha isolada.
• Boa-fé objetiva (Art. 422): exigência de conduta leal, cooperativa, pautada pelos deveres laterais (informação, proteção, cooperação). Aplica-se na fase pré-contratual, contratual e pós-contratual.
• Equivalência material: a troca deve guardar proporcionalidade substancial, mesmo que formalmente equilibrada. Base da revisão por onerosidade excessiva (Arts. 478-480).
• Intervenção mínima (Art. 421, parágrafo único, incluído pela Lei 13.874/2019): a revisão judicial é excepcional; a autonomia privada é regra.

Art. 421-A: paridade contratual

A presunção de paridade reverteu o pêndulo: antes, a tendência era ampliar intervenção judicial em nome da boa-fé; agora, em contratos paritários, a revisão é excepcional e limitada. Aplica-se a contratos civis e empresariais; não atinge relações consumeristas (CDC) nem trabalhistas.

Função social: Art. 421 reformulado

Antes da reforma, o caput dizia "em razão e nos limites da função social". A nova redação suavizou a função social como limite, não mais como fonte da liberdade contratual. Mantém a ideia de social, mas afasta leituras expansivas. O parágrafo único sela a intervenção mínima.

Enunciado 21 CJF: a função social do contrato, prevista no art. 421 do novo Código Civil, constitui cláusula geral, que reforça o princípio de conservação do contrato, assegurando trocas úteis e justas. Enunciado 22 CJF: cláusula geral de ordem pública, não podendo afastar-se pela autonomia da vontade.

Dica do Fuffu

Memoriza o tripé pós-2019: (i) Art. 421 caput , função social como limite; (ii) Art. 421 par. único , intervenção mínima; (iii) Art. 421-A , presunção de paridade. Três camadas que protegem a autonomia privada em contratos civis e empresariais.

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2 Boa-fé objetiva e deveres laterais

Art. 422 CC

Fonte normativa da boa-fé objetiva. Note o texto legal: conclusão e execução. A jurisprudência e a doutrina ampliaram o alcance para também abranger fases pré-contratual (culpa in contrahendo) e pós-contratual (culpa post pactum finitum). Enunciado 25 CJF consolida essa leitura tripartite.

Distinção essencial: objetiva × subjetiva

Três funções da boa-fé objetiva

Sistematização doutrinária (Judith Martins-Costa, A Boa-fé no Direito Privado, 2ª ed., acolhida pela jurisprudência do STJ):

• Interpretativa (Art. 113 CC): os negócios jurídicos interpretam-se conforme a boa-fé. Diante de ambiguidade, prefere-se a leitura compatível com a conduta leal esperada.
• Integrativa: gera deveres laterais (informação, cooperação, proteção, sigilo, lealdade), mesmo que não expressos no contrato. Enunciado 27 CJF reconhece expressamente.
• Limitadora/controle (Art. 187 CC): veda o abuso de direito. O exercício de posição contratual em desconformidade com a boa-fé é ilícito. Enunciado 37 CJF confirma.

Deveres laterais (ou anexos, ou acessórios de conduta)

A boa-fé objetiva irradia deveres que não estão no contrato escrito mas são exigíveis. Paulo Lôbo (Obrigações) sistematiza:

• Dever de informação: esclarecer circunstâncias relevantes à outra parte. Ex: vendedor que sabe do vício oculto deve avisar.
• Dever de cooperação: agir para facilitar o cumprimento pelo parceiro contratual.
• Dever de proteção: evitar prejuízos ao patrimônio e à pessoa da contraparte.
• Dever de sigilo: não divulgar informações confidenciais obtidas na negociação.
• Dever de lealdade: não adotar comportamento contraditório (venire contra factum proprium).

Pegadinha da Dotôra Soffya

Banca confunde boa-fé subjetiva (estado mental) com boa-fé objetiva (conduta). Em contrato, o Art. 422 é objetiva: avalia a conduta pela métrica externa (o que o homem médio leal faria), não pela intenção interna. Boa-fé subjetiva (Art. 1.201) aparece mais em posse.

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Figuras parcelares da boa-fé objetiva

A doutrina consolidou expressões específicas da função limitadora da boa-fé. Cobradas com frequência em provas:

• Venire contra factum proprium: vedação ao comportamento contraditório. Quem cria expectativa com um ato não pode, posteriormente, negá-la. Exemplo clássico: credor que aceita pagamentos parciais por anos e depois alega inadimplemento total. STJ, REsp 95.539/SP (caso pioneiro).
• Suppressio (Verwirkung): perda do direito pelo não exercício prolongado, quando a inércia gera na contraparte a confiança de que o direito não será mais exercido. Diferente da prescrição: não há prazo legal, mas tempo + confiança.
• Surrectio: verso da suppressio. Aquisição de direito por prática reiterada. Ex: costume de pagar em data diversa do contrato torna-se vinculante.
• Tu quoque: quem viola uma norma não pode exigir seu cumprimento da outra parte. "Tu, também". Deriva do nemo auditur propriam turpitudinem allegans.
• Duty to mitigate the loss: dever do credor de mitigar o próprio prejuízo. STJ incorporou expressamente em REsp 758.518/PR. Enunciado 169 CJF: o princípio da boa-fé objetiva deve levar o credor a evitar o agravamento do próprio prejuízo.
• Exceptio doli: exceção ao exercício do direito de forma dolosa.
• Cláusula de estoppel (mais usada no direito internacional): impede a parte de negar alegação anterior em que a outra confiou.

Enunciados CJF sobre boa-fé objetiva

• Enunciado 24 CJF: em virtude do princípio da boa-fé objetiva, positivado no Art. 422, a violação dos deveres anexos constitui espécie de inadimplemento, independentemente de culpa (violação positiva do contrato).
• Enunciado 25 CJF: o Art. 422 não inviabiliza a aplicação da boa-fé objetiva antes ou depois do contrato (culpa in contrahendo e culpa post pactum finitum).
• Enunciado 26 CJF: a cláusula geral do Art. 422 impõe ao juiz interpretar e preencher as lacunas do contrato em conformidade com a boa-fé.
• Enunciado 27 CJF: na interpretação da cláusula geral da boa-fé, leva-se em conta o sistema do Código Civil e as conexões sistemáticas com outros estatutos normativos e fatores meta-jurídicos.
• Enunciado 169 CJF: duty to mitigate the loss incorporado.
• Enunciado 362 CJF: a vedação do comportamento contraditório (venire contra factum proprium) funda-se na proteção da confiança (cláusula geral de boa-fé).

Jurisprudência: aplicações da boa-fé

• STJ, REsp 1.163.283: inadimplemento substancial (substantial performance). Se o devedor já adimpliu parcela muito expressiva da dívida, o credor não pode resolver o contrato, mas cobrar o saldo. Aplicação da boa-fé limitadora.
• STJ, REsp 758.518/PR: duty to mitigate the loss. Credor que não tomou providências para mitigar o prejuízo sofre redução da indenização.
• STJ, Súmula 308: a hipoteca firmada entre construtora e agente financeiro não tem eficácia perante terceiros adquirentes do imóvel, em nome da boa-fé.
• STJ, Súmula 543: contrato de compromisso de compra e venda; se o comprador der causa à rescisão, tem direito à restituição imediata das quantias pagas (descontada apenas a pena convencional). Boa-fé objetiva protetiva.

Alerta do Examinador

Memoriza as figuras parcelares: venire contra factum proprium (comportamento contraditório), suppressio (perda por inércia), surrectio (aquisição por reiteração), tu quoque (não se pode exigir o que descumpriu), duty to mitigate (mitigar o próprio prejuízo). Banca adora cobrar a distinção entre elas.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 03

3 Formação do contrato (Arts. 427 a 435)

Fases da formação

Caio Mário e Pontes de Miranda sistematizam quatro fases da gênese contratual:

• Negociações preliminares (pontuação): tratativas sem compromisso. Não há ainda oferta vinculante. Mas a boa-fé já incide (Enunciado 25 CJF, culpa in contrahendo).
• Proposta (policitação ou oblação): declaração unilateral que manifesta vontade de contratar em termos definidos. É vinculante (Art. 427).
• Aceitação: adesão à proposta nos termos exatos. Pode ser pura (contrato formado) ou com modificações (nova proposta, Art. 431).
• Conclusão: encontro das vontades gera o contrato. Nasce a relação obrigacional.

Art. 427 CC: proposta vincula o proponente

A proposta é vinculante por regra. O proponente fica preso à oferta enquanto ela subsistir. Exceções:

• Termos da proposta: cláusula "sem compromisso", "salvo confirmação", "sujeito a aprovação de crédito" afasta a vinculação.
• Natureza do negócio: ofertas com validade especial, como seguros (cobertura a partir da apólice).
• Circunstâncias: flutuação de preço em commodities, proposta em cenário excepcional.

Art. 428 CC: quando a proposta deixa de obrigar

Quatro hipóteses de desobrigação:

• Inc. I - presente sem prazo, não aceita imediatamente. Ex: proposta verbal sem prazo - se a outra parte não aceita na hora, cai. Inclui telefone e videoconferência.
• Inc. II - ausente sem prazo, tempo razoável. Transcorrido lapso usual para resposta, cai.
• Inc. III - ausente com prazo, não responde no prazo. Cai no fim do prazo.
• Inc. IV - retratação tempestiva. Se a retratação chega antes ou ao mesmo tempo da proposta, esta não obriga.

Coach Jeff, macete

Decora os quatro incisos do Art. 428 como um fluxograma: presente ou ausente? → tem prazo ou não? → com resposta imediata/no prazo ou não? Proposta só continua obrigando se a aceitação chega dentro do tempo esperado. Exceção guarda-chuva: retratação antes da ciência.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 03

Art. 429 CC: oferta ao público

Oferta ao público (publicidade, vitrine, anúncio) é proposta juridicamente vinculante se traz os elementos essenciais: preço, objeto, condições. Aceitação de qualquer consumidor forma o contrato. Paralelamente, o CDC (Arts. 30 e 35) disciplina oferta em relações de consumo com regime mais protetivo.

Arts. 430 a 433: aceitação

• Art. 430: aceitação fora do prazo, com modificações, ou em desacordo com a proposta = nova proposta. A original não subsiste.
• Art. 431: aceitação com modificações = contraproposta (inversão dos papéis).
• Art. 432: se o negócio é dos que não se costuma exigir declaração expressa, o silêncio pode valer como aceitação (usos + boa-fé).
• Art. 433: aceitação retratada antes ou simultaneamente à ciência do proponente = proposta não concluída.

Art. 434 CC: momento da formação

Adota a teoria da agnição (ou expedição), com subteoria da emissão: contrato entre ausentes forma-se quando a aceitação é expedida (posta no correio, enviado o email). Justificativa: a aceitação sai do campo volitivo do aceitante, logo o contrato está concluído.

Outras teorias possíveis (doutrinárias, não adotadas):

• Cognição: contrato forma-se quando o proponente toma conhecimento da aceitação (teoria mais exigente).
• Declaração: forma-se quando a aceitação é declarada (escrita ou dita), ainda que não expedida.
• Recepção: forma-se quando a aceitação chega ao domicílio do proponente, independentemente de ciência. Teoria adotada no Código de Paris.

Orlando Gomes critica a opção do CC brasileiro: a expedição é frágil, pois o contrato pode se formar antes mesmo de o proponente saber. Mas a lei é clara, e as exceções do Art. 434 mitigam.

Art. 435 CC: lugar da formação

Regra simples: lugar do contrato = lugar da proposta. Importa para definir foro competente (CPC Art. 53 V), lei aplicável em conflitos interespaciais, e costumes locais interpretativos.

Contratos eletrônicos

Formação por meios eletrônicos (e-commerce, apps). Aplicam-se os Arts. 427-435, adaptados:

• Oferta em site = oferta ao público (Art. 429).
• Click no "comprar" + confirmação = aceitação expressa.
• Momento da formação = envio da confirmação (expedição).
• Lei 14.181/2021 (superendividamento) e MP 2.200-2/2001 (assinatura digital via ICP-Brasil) complementam.

O Raffinha confirma

Contrato entre ausentes: teoria da agnição (expedição) - Art. 434. Lugar do contrato: onde foi proposto - Art. 435. Duas regras, dois marcos. Presentes: forma no instante do consenso. Ausentes: forma na expedição da aceitação.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 04

4 Contrato de adesão, preliminar e com pessoa a declarar

Contrato de adesão (Arts. 423 e 424)

Modalidade típica da era da contratação em massa. Uma das partes (aderente) adere às cláusulas pré-redigidas pela outra (estipulante), sem poder efetivo de negociar. Não é o mesmo que contrato unilateral (que trata de efeitos); adesão fala de formação.

Regra contra proferentem: ambiguidade interpreta-se contra quem redigiu. Protege o aderente, que não teve como negociar os termos. No CDC (Art. 47), a regra é ampliada: toda interpretação favorece o consumidor.

Nulidade específica: cláusula que tira direito essencial do aderente é inválida ex lege. Exemplo: cláusula de isenção total de responsabilidade em transporte; cláusula de foro em contrato bancário que prejudique o aderente.

Enunciado 171 CJF: o contrato de adesão do Art. 423 é aquele em que o aderente não pode discutir qualquer cláusula. Se há margem de negociação, mesmo que reduzida, é contrato por adesão (diferente).

Contrato preliminar (Arts. 462 a 466)

Contrato pelo qual as partes se obrigam a celebrar no futuro um contrato definitivo. Exemplo clássico: compromisso de compra e venda.

Exige os mesmos elementos essenciais do contrato definitivo (objeto, preço, partes), mas não precisa da forma solene. Ex: compromisso de compra e venda de imóvel pode ser por instrumento particular, embora o contrato definitivo exija escritura pública (Art. 108).

• Art. 463: concluído o preliminar, com ausência de retratação, qualquer das partes pode exigir a celebração do definitivo. Prazo fixado ou, na ausência, razoável.
• Art. 464: recusa injustificada da celebração autoriza o juiz a conferir caráter definitivo ao preliminar (adjudicação compulsória). Dec.-Lei 58/1937 e Lei 6.766/1979 dispõem sobre imóveis.
• Art. 466: se o preliminar ficou sem efeito (por cláusula de arrependimento ou por decurso do prazo), cabem perdas e danos às partes conforme o caso.

Alerta do Examinador

Súmula 239 STJ: o direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis. O registro é requisito para oponibilidade a terceiros, não para o direito entre as partes. Cobra muito.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 04

Contrato com pessoa a declarar (Arts. 467 a 471)

Figura herdada do direito italiano (contratto per persona da nominare). Uma das partes (estipulante) se reserva a faculdade de indicar, em prazo curto, a pessoa que assumirá a posição contratual.

• Art. 468: a indicação deve ser feita em 5 dias, salvo outro prazo pactuado. Exige aceitação da pessoa indicada.
• Art. 469: aceita pela pessoa indicada, esta toma a posição contratual desde a celebração original.
• Art. 470: se a indicação não se realiza no prazo ou não é aceita, o estipulante permanece como parte.
• Art. 471: se a pessoa indicada era insolvente e o estipulante sabia, ele responde solidariamente pelos danos.

Uso típico: intermediação imobiliária. Corretor compra o imóvel e tem 5 dias para indicar o cliente final.

Estipulação em favor de terceiro (Arts. 436 a 438)

Duas partes contratam em favor de um terceiro (beneficiário), que não é parte no negócio mas recebe o direito. Exemplo: seguro de vida (segurado paga, beneficiário recebe), fundo de pensão, doação com encargo.

• Art. 436: tanto o estipulante quanto o terceiro podem exigir o cumprimento.
• Art. 437: se o contrato autorizou, o terceiro substitui o estipulante na exigência.
• Art. 438: o estipulante pode substituir o terceiro beneficiário, salvo se este já manifestou adesão.

Enunciado 437 CJF: a cláusula beneficiária em contrato de seguro de vida (Art. 436) admite designação de terceiro em favor de quem estipulou, ficando este sujeito às regras contratuais.

Promessa de fato de terceiro (Arts. 439 e 440)

Uma parte promete à outra que um terceiro fará algo. Se o terceiro recusa, o promitente responde por perdas e danos, salvo se o terceiro era o cônjuge (Art. 440).

Bate-papo com o Seu Teoffilo

A estipulação em favor de terceiro mitiga a relatividade dos efeitos. Quatro modalidades doutrinárias (Paulo Lôbo): pura (o terceiro adquire o direito diretamente), imprópria (o terceiro exige o cumprimento mas o benefício é do estipulante), com cláusula de designação (quando o estipulante indica posteriormente), e mista. O CC/2002 adotou modelo flexível, permitindo variações conforme o contrato.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 05

5 Vícios redibitórios e evicção (Arts. 441 a 457)

Art. 441 CC: conceito

Vício redibitório é o defeito oculto que:

• Existia ao tempo da entrega (anterior ao contrato, mesmo que só manifeste depois).
• Era ignorado pelo adquirente.
• Torna a coisa imprópria ao uso ou reduz o valor.

Não é vício redibitório o defeito aparente (o adquirente viu ou poderia ter visto); nem o posterior à tradição (salvo se preexistente).

Duas ações: redibitória × quanti minoris

Art. 443 CC: má-fé do alienante

Se o vendedor sabia do vício: responde por perdas e danos além da devolução. Se não sabia: apenas devolve o valor + despesas do contrato. Boa-fé do alienante mitiga a responsabilidade, mas não afasta a obrigação de restituir.

Arts. 445 e 446: prazos

Prazos decadenciais para ação edilícia (redibitória ou quanti minoris):

• Móveis: 30 dias da entrega. Se já possuía: 15 dias da alienação.
• Imóveis: 1 ano da entrega. Se já possuía: 6 meses da alienação.
• Vício oculto de manifestação tardia (§1º): conta da ciência, limite máximo de 180 dias (móveis) ou 1 ano (imóveis).

Enunciado 174 CJF: o prazo do Art. 445 §1º é de garantia, não decadencial. O prazo decadencial é o do caput, que só começa a fluir com a ciência.

Dica do Fuffu

Decora os prazos do Art. 445: 30 dias móvel / 1 ano imóvel (regra). Metade se já possuía. Vício de manifestação tardia: 180 dias móvel / 1 ano imóvel a contar da ciência. Garantia (não prazo decadencial) - doutrina ainda debate, Enunciado 174 CJF se posiciona.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 05

Conceito de evicção

Evicção é a perda total ou parcial da coisa adquirida por decisão judicial (ou ato equivalente) em favor de terceiro, com fundamento em causa anterior à alienação. Elementos:

• Alienação onerosa: venda, troca, dação. Doação pura em regra não dá direito à evicção, salvo se for doação com encargo.
• Perda total ou parcial do bem em favor de terceiro.
• Causa anterior à alienação (vício no direito).
• Decisão judicial (ou ato administrativo equivalente, como apreensão por ilícito).

Art. 447 CC: garantia

Garantia legal implícita em todo contrato oneroso. Mesmo hasta pública (leilão judicial) gera garantia. Partes podem modular, mas não suprimir completamente em relação de consumo.

Art. 448 CC: cláusula de exclusão

Modulação convencional:

• Reforçar: ampliar os danos cobertos.
• Diminuir: limitar o valor.
• Excluir: renunciar à garantia. Exige cláusula expressa e conhecimento do adquirente do risco (Art. 449: se o adquirente sabia do risco e o assumiu, não cabe direito algum).

Art. 450 CC: conteúdo da indenização

Indenização integral: preço + frutos devolvidos + despesas do contrato + prejuízos diretos + custas + honorários. Ampla reparação.

Art. 451 CC: deterioração

Se o bem evicto estiver deteriorado por culpa do adquirente, este responde pela depreciação. Mas se foi caso fortuito, não responde.

Evicção parcial (Art. 455)

Se a perda é parcial, mas de expressiva parte do bem, o evicto pode optar entre:

• Rescisão do contrato + restituição integral.
• Indenização proporcional à parte evicta.

Art. 456 CC: denunciação da lide

O adquirente deve denunciar o alienante à lide para resguardar a garantia. Atenção: o CPC/2015 alterou o regime. Hoje a denunciação da lide em evicção é facultativa (CPC Art. 125 II). Se não denunciada, ainda cabe ação autônoma de regresso após a evicção, desde que comprove os requisitos.

STJ, REsp 1.332.112/GO: a não denunciação da lide ao alienante não retira do evicto o direito de regresso. Reforço do Enunciado 434 CJF.

O vilão da aula: Doutrinador

O Doutrinador acha que toda prova deveria cobrar a distinção entre vício redibitório (defeito físico da coisa) e evicção (defeito no direito). Diferencie: vício redibitório → ação em 30 dias (móvel) ou 1 ano (imóvel), edilícia. Evicção → ação pelo prazo geral do Art. 205 (10 anos), regida pelos Arts. 447-457. Não confunda.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 06

6 Interpretação e revisão contratual

Art. 113 CC: interpretação segundo a boa-fé

A Lei 13.874/2019 reescreveu o Art. 113, transformando-o em autêntico roteiro interpretativo. Cinco critérios no §1º:

• Inc. I: conduta posterior das partes (execução como prova da vontade).
• Inc. II: usos, costumes, práticas de mercado.
• Inc. III: boa-fé objetiva.
• Inc. IV: contra proferentem (contra o redator).
• Inc. V: racionalidade econômica e negociação razoável.

O §2º reforça a autonomia: as partes podem fixar suas próprias regras interpretativas, afastando as legais. Exemplo: cláusula que determina interpretação literal ("os termos do contrato devem ser interpretados em sentido literal, sem recorrer a fatores externos").

Arts. 112 e 114 CC

• Art. 112: nas declarações de vontade, atender-se-á mais à intenção delas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem. Primado da vontade substancial.
• Art. 114: os negócios jurídicos benéficos (doação, remissão) e a renúncia interpretam-se estritamente. Não se presume renúncia nem doação além do texto.

Regras especiais de interpretação

• Art. 819: fiança interpreta-se restritivamente.
• Art. 423: contratos de adesão - ambiguidade favorece o aderente.
• CDC Art. 47: toda interpretação em contrato de consumo favorece o consumidor.
• Art. 422: boa-fé como regra geral.

Enunciado 409 CJF

A interpretação dos contratos é critério hermenêutico para o magistrado. Os Arts. 112, 113 e 114 formam sistema integrado, em que a intenção (Art. 112) é buscada pelos parâmetros objetivos (boa-fé, usos, comportamento) do Art. 113, observada a regra de interpretação estrita dos negócios benéficos (Art. 114).

Dica do Fuffu

A Lei 13.874/2019 transformou o Art. 113 num verdadeiro catálogo interpretativo. Decore os cinco incisos do §1º e o §2º (liberdade de pactuar regras interpretativas). Em contratos empresariais paritários, o juiz segue estes critérios e a intervenção é mínima (Art. 421-A).

Prof. Affonsinho explica, Módulo 06

Art. 317 CC: revisão da prestação em dinheiro

Revisão do valor da prestação em dinheiro quando circunstâncias imprevisíveis geram desproporção manifesta. Típico em dívidas a longo prazo com inflação súbita ou mudança cambial drástica.

Arts. 478-480 CC: onerosidade excessiva

Teoria da Imprevisão (Karl Larenz) adaptada ao CC/2002. Requisitos cumulativos:

• Contrato de execução continuada ou diferida (não instantânea).
• Onerosidade excessiva para uma parte.
• Extrema vantagem para a outra.
• Acontecimento extraordinário e imprevisível.

Os cinco requisitos são cumulativos. A ausência de qualquer um impede o pedido. Se atendidos, o devedor pode pedir resolução. Art. 479: o réu pode oferecer manter o contrato com modificação equitativa. Art. 480: em contratos unilaterais, a revisão é do valor, não a resolução.

Distinção: imprevisão × base objetiva

Doutrina (Orlando Gomes, Gustavo Tepedino) distingue:

STJ, REsp 1.321.614/SP: a teoria da imprevisão do CC é mais rigorosa que a base objetiva do CDC. Em relações de consumo, basta o fato superveniente.

Enunciados CJF sobre revisão

• Enunciado 175 CJF: a menção à imprevisibilidade e à extraordinariedade, presente nos Arts. 317 e 478, deve ser interpretada não somente pela ocorrência do evento, mas também pelas consequências por ele geradas.
• Enunciado 176 CJF: em atenção ao princípio da conservação dos negócios jurídicos, o Art. 478 deve ser combinado com o Art. 479, de modo que o juiz exauriu todos os meios para a preservação do contrato.
• Enunciado 366 CJF: o fato imprevisível necessário à revisão contratual, não se confunde com o fato imprevisto, em virtude da natureza imprevisibilidade objetiva.

Jurisprudência

• STJ, REsp 945.166/GO: variação do dólar, ainda que acentuada, pode não constituir evento imprevisível, considerando-se a volatilidade estrutural do mercado. Revisão indeferida.
• STJ, REsp 1.193.262: pandemia de COVID-19 como evento imprevisível, autorizando revisão contratual em certos setores (locações comerciais, shopping centers, aviação). Aplicação casuística.

Alerta do Examinador

Lembra da diferença entre Art. 478 CC (teoria da imprevisão, quatro requisitos) e CDC Art. 6º V (base objetiva, só o fato superveniente). CC aplica-se a relações civis e empresariais; CDC, a relações de consumo. Banca adora cruzar os dois regimes.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 07

7 Extinção dos contratos

Formas de extinção

Modelo doutrinário consolidado (Caio Mário, Orlando Gomes, Paulo Lôbo):

Distrato (Art. 472)

Contrato pelo qual as partes desfazem o contrato anterior. Princípio da simetria das formas: se o contrato exigiu escritura pública, o distrato também. Se o contrato foi por instrumento particular, o distrato pode ser por instrumento particular. Exige a mesma capacidade e concordância das partes.

Efeito principal: extinção com efeitos ex nunc (da data do distrato), salvo disposição em contrário.

Resilição unilateral (Art. 473)

Denúncia (Kündigung na doutrina alemã). Uma das partes põe fim ao contrato sem necessidade de descumprimento. Admite-se em:

• Contratos de duração indeterminada (locação por prazo indefinido).
• Contratos personalíssimos.
• Quando a lei expressamente autoriza (mandato, Art. 682; comodato, Art. 581).

Parágrafo único (Lei 13.874/2019 não alterou este): protege a parte que investiu. Se houve investimento considerável, a denúncia só produz efeito depois de prazo razoável. Norma de equidade, típica de contratos de distribuição ou franquia.

Bate-papo com o Seu Teoffilo

Paulo Lôbo (Contratos, 8ª ed.) adverte: distinguir cuidadosamente resilição (unilateral ou bilateral, por vontade) de resolução (por descumprimento) e rescisão (por vício). Os três termos não são sinônimos. Vocabulário preciso é essencial na prova. Banca explora a confusão terminológica.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 07

Resolução por inadimplemento (Arts. 474 e 475)

• Cláusula resolutiva expressa: prevista no contrato. Opera automaticamente no inadimplemento, sem necessidade de ação.
• Cláusula resolutiva tácita: decorre da lei (existe em todo contrato bilateral). Exige interpelação judicial (ou, para alguns, notificação extrajudicial).

O credor tem dupla opção:

• Exigir cumprimento + perdas e danos.
• Pedir resolução + perdas e danos.

Teoria do inadimplemento substancial (substantial performance): se o devedor já adimpliu parcela significativa, o credor não pode resolver o contrato, apenas cobrar o saldo. Princípio de conservação negocial. STJ, REsp 1.163.283 e REsp 1.051.270 consolidam.

Enunciado 361 CJF: o adimplemento substancial decorre do princípio da boa-fé objetiva (Art. 422) e da função social do contrato (Art. 421). Impede a resolução quando há cumprimento de parcela substancial.

Art. 476 CC: exceção de contrato não cumprido

Exceptio non adimpleti contractus. Em contrato bilateral, quem não cumpriu não pode exigir cumprimento do outro. Defesa oponível em juízo quando o autor que cobra ainda não cumpriu sua parte.

Art. 477: se há justa dúvida sobre a capacidade de pagamento da outra parte (risco de inadimplemento), pode-se suspender a prestação até que se ofereça garantia. Exceptio non rite adimpleti contractus.

Cláusula de arrependimento

Não expressamente regulada no CC/2002, mas reconhecida pela doutrina e jurisprudência. Permite à parte desistir do contrato mediante perda de sinal (arras penitenciais, Art. 420). Em geral, é excepcional; precisa de cláusula expressa.

STJ, Súmula 543: nos contratos de compromisso de compra e venda de imóvel, se o comprador der causa à rescisão, cabe restituição imediata das quantias pagas (descontada a pena convencional). Não se pode reter valor integral em nome de cláusula penal desproporcional.

Lei 13.786/2018: distrato em compromisso imobiliário

Alterou o regime dos distratos de compromisso de compra e venda de imóveis em incorporação. Fixou limites para retenção pela incorporadora:

• Até 25% dos valores pagos (ou até 50% em incorporações submetidas a patrimônio de afetação).
• Devolução do saldo em parcela única após obtenção do habite-se + prazo.

Mesmo com a Lei 13.786/2018, o STJ na Súmula 543 segue valendo para situações anteriores. Jurisprudência continua atenta a abuso de poder negocial.

Coach Jeff, macete

Decora os três caminhos: resolução (por inadimplemento culposo, extingue o contrato), resilição (unilateral ou bilateral, por vontade), rescisão (por vício). Três R's de extinção. Cada um tem causa, efeito e prazo próprios. A boa-fé e o adimplemento substancial modulam a resolução.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 08

8 Contrato aleatório e cessão de posição contratual

Contrato aleatório (Arts. 458 a 461)

Contrato em que o risco é elemento essencial. Uma das prestações é incerta, e a incerteza recai sobre a existência ou quantidade do objeto. Distinto do comutativo (em que as prestações são certas e equivalentes).

Duas espécies:

Arts. 460 e 461: coisas existentes mas sujeitas a risco

Art. 460: se a coisa já existe, mas é vendida em contrato aleatório (risco de perecimento), o comprador paga integralmente, salvo dolo do vendedor.

Art. 461: no mesmo caso, se o vendedor sabia da inexistência ou do risco iminente, o contrato pode ser anulado por dolo.

Exemplos práticos de contratos aleatórios

• Seguro: segurador cobra prêmio independentemente da ocorrência do sinistro. Risco é a essência.
• Jogo e aposta autorizados: Loteria oficial, apostas esportivas regulamentadas.
• Renda vitalícia (Arts. 803-813): paga-se pela expectativa de vida do beneficiário.
• Contratos agrários em parceria: participação no resultado da safra.

Cessão de posição contratual

Figura não regulada expressamente no CC/2002, reconhecida pela doutrina (Orlando Gomes, Pontes de Miranda) e pela jurisprudência. Transferência integral da posição contratual (ativa e passiva) de uma parte para um terceiro.

• Distinta da cessão de crédito (só lado ativo) e da assunção de dívida (só lado passivo).
• Exige consentimento das três partes: cedente, cessionário e contraparte cedida.
• Transferem-se todos os direitos, deveres, exceções, ônus.

Exemplos:

• Lei 8.245/1991 (Locação), Art. 13: cessão de locação. Depende de consentimento escrito do locador.
• Contrato de franquia: cessão da posição do franqueado depende do franqueador.
• Compromisso de compra e venda: cessão de direitos e deveres do compromissário-comprador ao novo adquirente, geralmente por instrumento particular registrado.

Enunciados CJF sobre cessão de posição

• Enunciado 427 CJF: a cessão de posição contratual é negócio jurídico próprio, com autonomia. Exige consentimento do cedido, salvo disposição expressa do contrato.
• Enunciado 347 CJF: a cessão de posição contratual extingue ou transfere as garantias, conforme a natureza.

Pegadinha da Dotôra Soffya

Não confunda: cessão de crédito (só lado ativo, notificação ao devedor); assunção de dívida (só lado passivo, consentimento do credor); cessão de posição contratual (ambos os lados, consentimento tripartite). Três institutos, três regimes. Banca adora trocar os nomes para confundir.

★ Mapa mental

A aula inteira em um diagrama. Seis ramos cobrindo a Teoria Geral dos Contratos.

↻ Revisão relâmpago

1. Contrato: negócio jurídico bilateral. Orlando Gomes, Caio Mário, Pontes de Miranda sustentam a teoria geral moderna.
2. Princípios clássicos: autonomia privada, consensualismo, força obrigatória, relatividade. Revistos após 1988.
3. Art. 421 (Lei 13.874/2019): função social como limite; par. único: intervenção mínima.
4. Art. 421-A: presunção de paridade e simetria em contratos civis e empresariais; revisão excepcional.
5. Art. 422: boa-fé objetiva. Três funções: interpretativa, integrativa (deveres laterais), limitadora.
6. Figuras parcelares: venire contra factum proprium, suppressio, surrectio, tu quoque, duty to mitigate (Enunciado 169 CJF).
7. Art. 427: proposta vincula. Art. 428: hipóteses de desobrigação.
8. Art. 434: teoria da agnição (expedição). Contratos entre ausentes formam-se com expedição da aceitação.
9. Art. 435: lugar do contrato = lugar da proposta.
10. Arts. 423-424: adesão, interpretação pró-aderente, nulidade de renúncia antecipada.
11. Art. 441: vício redibitório - oculto, anterior, torna imprópria. Ações: redibitória (Art. 442 caput) ou quanti minoris (Art. 442).
12. Art. 445: 30 dias móvel / 1 ano imóvel; metade se já possuía; 180 dias/1 ano se tardio.
13. Art. 447: evicção em contratos onerosos. Art. 450: indenização integral (preço + frutos + despesas + custas + honorários).
14. Art. 113 (Lei 13.874/2019): cinco critérios interpretativos; §2º permite pactuar regras próprias.
15. Art. 478: teoria da imprevisão - evento extraordinário + imprevisível + onerosidade excessiva + extrema vantagem. Cinco requisitos cumulativos.
16. Art. 472: distrato - simetria de formas. Art. 473: resilição unilateral com denúncia; investimento considerável exige prazo razoável.
17. Art. 474: cláusula resolutiva expressa (automática) × tácita (interpelação).
18. Art. 476: exceção de contrato não cumprido (exceptio non adimpleti contractus).
19. Adimplemento substancial (REsp 1.163.283): boa-fé limita a resolução; credor cobra saldo.
20. Contratos aleatórios (458-461): emptio spei × emptio rei speratae. Cessão de posição contratual: consentimento tripartite.

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20 pontos cobrindo Teoria Geral dos Contratos. Próximo passo: questões.

? 10 questões comentadas

As dez questões a seguir foram elaboradas para cobrir o essencial desta aula, com foco em doutrina clássica e contemporânea, jurisprudência (STF e STJ) e enunciados do CJF.

1. Leia cada questão sem olhar o gabarito.
2. Marque sua resposta num papel.
3. Só depois, confira o gabarito e leia o comentário.

O vilão da aula: Doutrinador

Sustenta que toda prova deveria cobrar tese minoritária. Nas próximas 10 questões, exige conhecimento de doutrina (Orlando Gomes, Caio Mário, Pontes de Miranda, Paulo Lôbo, Tartuce, Cristiano Chaves), enunciados do CJF e jurisprudência atualizada do STJ.