Sumário

Duas metades independentes, com ligação funcional. Os elementos acidentais do negócio (condição, termo, encargo) moldam a eficácia. A prova dos atos jurídicos (Arts. 212 a 232) fornece a prateleira probatória usada em tribunal. Oito módulos, densos, com consequências práticas em cada virada.

1. Condição: aprofundamento

   Efeitos retroativos, atos conservatórios, frutos pendentes
   p. 04
2. Termo: aprofundamento

   Vencimento antecipado, contagem, aplicação analógica
   p. 07
3. Encargo: aprofundamento

   Inadimplemento, revogação, MP como legitimado
   p. 10
4. Prova: panorama (Art. 212)

   Cinco meios: confissão, documento, testemunha, presunção, perícia
   p. 13
5. Confissão (Arts. 213 a 214)

   Capacidade do confitente, irrevogabilidade, anulação
   p. 16
6. Prova documental (Arts. 215 a 226)

   Escritura pública, instrumento particular, reproduções, livros empresariais
   p. 19
7. Prova testemunhal (Arts. 228 a 229)

   Quem não pode testemunhar, quem não é obrigado a depor
   p. 22
8. Presunção e perícia (Arts. 230 a 232)

   Presunções legais e hominis, recusa à perícia médica
   p. 25
9. Mapa mental, revisão e questões comentadas

   10 questões fechando a aula
   p. 28

Meta desta aula

Aprofundar os elementos acidentais (condição, termo, encargo) com seus efeitos práticos e dominar a prova dos atos jurídicos, que é matéria transversal a toda a disciplina e cai em qualquer concurso de Direito Civil.

O que você vai aprender

Dica do Fuffu

Esta aula junta duas matérias curtas mas densas. Os elementos acidentais (já vistos na aula 06) voltam aqui para o aprofundamento que a banca cobra. A prova dos atos jurídicos é transversal: aparece em qualquer tema de Civil, seja contrato, família, obrigação ou responsabilidade. Vale o investimento.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 01

1 Condição: aprofundamento

Já vimos na aula 06 que condição é evento futuro e incerto. Aqui aprofundamos nos efeitos e nas regras de convivência enquanto a condição está pendente.

Art. 125 CC: condição suspensiva pendente

Durante a pendência, não há aquisição. Apenas expectativa. O credor condicional não pode exigir; o devedor condicional não está obrigado. Mas há atos conservatórios permitidos (Art. 130).

Art. 126 CC: disposição durante a pendência

Se o alienante condicional, antes do cumprimento da condição, aliena a mesma coisa a terceiro de forma incompatível, a disposição posterior fica sem efeito quando a condição primária se verifica. Protege o primeiro adquirente condicional.

Art. 127 CC: condição resolutiva

Regra inversa à suspensiva. Na resolutiva, o negócio produz efeitos imediatamente. O direito é exercível desde a conclusão. Cumprida a condição, os efeitos cessam.

Art. 128 CC: efeito não retroativo (regra)

A condição resolutiva, quando implementada, opera em regra para o futuro (ex nunc), em contratos de execução continuada. Os atos já praticados, compatíveis com a natureza da condição e conformes à boa-fé, são preservados.

Bate-papo com o Seu Teoffilo

A condição suspensiva, cumprida, opera efeitos retroativos (ex tunc) em regra. A resolutiva, cumprida, opera ex nunc em contratos continuados (Art. 128). É a regra da segurança jurídica: atos praticados legitimamente durante a vigência não se desfazem. Exceção: disposição em contrário das partes ou incompatibilidade com a natureza do negócio.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 01

Art. 130 CC: atos conservatórios

Mesmo pendente a condição, o titular pode agir para proteger o direito em formação. Exemplos de atos conservatórios:

• Registro de promessa de compra e venda no cartório de imóveis para proteger contra terceiros.
• Protesto contra alienação de bens, para evitar que o alienante disponha da coisa a terceiro.
• Cautelar para bloqueio de bem.
• Seguro de bem que será adquirido se a condição se verificar.

Art. 129 CC: má-fé no cumprimento

Regra de ficção jurídica em defesa da boa-fé. Duas situações:

• Obstrução maliciosa: parte desfavorecida impede o cumprimento. A condição reputa-se cumprida, mesmo que não tenha sido.
• Implemento malicioso: parte favorecida força o cumprimento. A condição reputa-se não cumprida, mesmo tendo ocorrido.

Exemplo clássico: doação condicionada à aprovação do filho em concurso. Se o pai (desfavorecido pela doação) sabota a inscrição, a condição reputa-se cumprida. Se o filho (favorecido) contrata alguém para passar por ele em fraude, reputa-se não cumprida.

Frutos pendentes e condição

Questão sutil: enquanto pende a condição, a coisa em negociação rende frutos. Quem fica com esses frutos?

• Se a condição é suspensiva e se verifica: o adquirente condicional fica com os frutos desde o momento do cumprimento (efeito prospectivo).
• Se a condição resolutiva se verifica: o alienante originário recupera a coisa, mas os frutos percebidos durante a vigência ficam com quem possuía (Art. 128: atos já praticados preservados).

Alerta do Examinador

Art. 129 cai com frequência. O candidato que sabe apenas o conceito bruto de condição não reconhece a regra da má-fé. Memoriza: sabotou? Reputa-se cumprida. Fraudou? Reputa-se não cumprida.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 02

2 Termo: aprofundamento

Art. 133 CC: presunção em favor do devedor

Vimos na aula 06. Reforço: o termo presume-se em favor do devedor nos contratos. Nos testamentos, em favor do herdeiro. O credor não pode exigir antes, salvo renúncia expressa do devedor ao benefício do prazo.

Art. 333 CC: vencimento antecipado

Três hipóteses em que o credor pode antecipar o vencimento:

1. Falência ou concurso de credores: risco iminente de insolvência.
2. Penhora de bens garantidores: a garantia está comprometida por execução alheia.
3. Cessação ou insuficiência das garantias, sem reforço pelo devedor após intimação.

Contagem de prazos: Art. 132 CC

Regra padrão: exclui-se o dia inicial, inclui-se o final. Aplica-se a prazos civis em geral (contratos, negócios).

Parágrafos do Art. 132

• §1º: se o dia do vencimento cair em feriado, considera-se prorrogado o prazo até o seguinte dia útil.
• §2º: meado considera-se, em qualquer mês, o seu 15º dia.
• §3º: os prazos de meses e anos expiram no dia de igual número do de início, ou no imediato, se faltar exata correspondência.
• §4º: os prazos fixados por hora contar-se-ão de minuto a minuto.

Art. 135 CC: aplicação analógica

Por força do Art. 135, regras da condição incidem analogamente no termo. Inclusive o Art. 129 (má-fé no implemento): aplica-se também ao termo, quando cabível.

Coach Jeff, macete

Art. 333: vencimento antecipado em três hipóteses. Memoriza a tríade FPG: Falência, Penhora dos bens garantidores, Garantia insuficiente. Cobra muito. Decorou as três, resolve qualquer questão sobre antecipação de vencimento.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 03

3 Encargo: aprofundamento

Art. 136 CC (recapitulação)

O encargo não suspende aquisição nem exercício do direito, salvo se o disponente o impuser expressamente como condição suspensiva. Aparece em liberalidades (doação, testamento).

Art. 553 CC: quem pode exigir o cumprimento

Dispositivo específico de doação, mas ilustra a regra. Três beneficiários possíveis do encargo:

• Do doador: o próprio doador exige o cumprimento.
• De terceiro: o terceiro beneficiário exige.
• De interesse geral: o MP pode exigir, após a morte do doador, se este não tiver feito.

Exemplo clássico: doação de terreno com encargo de construir uma escola de interesse público. Morto o doador sem cumprimento, o MP pode ingressar em juízo exigindo a construção.

Art. 555 CC: revogação da doação por inexecução do encargo

Duas causas de revogação da doação (matéria da aula 12):

• Ingratidão do donatário.
• Inexecução do encargo.

O doador pode pedir judicialmente a revogação. Prazo decadencial: 1 ano (Art. 559 CC).

Encargo × condição × obrigação

Pegadinha da Dotôra Soffya

O MP é legitimado a exigir encargo somente quando o encargo é de interesse geral e após a morte do doador, se este não tiver exigido em vida. Encargo em benefício do doador ou de terceiro particular: MP não entra. Banca mistura essas três situações.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 04

4 Prova dos atos jurídicos: panorama

Art. 212 CC: cinco meios de prova

O CC/2002 lista cinco meios típicos. A regra é a liberdade probatória: qualquer fato jurídico pode ser provado por qualquer desses meios, desde que o próprio ato não exija forma especial. Quando há forma especial (compra de imóvel acima de 30 SM exige escritura pública), a prova segue a forma.

Prova × forma

Distinção essencial:

• Forma: modo de exteriorização do negócio. Pode ser livre ou prescrita em lei.
• Prova: meio de demonstrar, em juízo ou fora dele, a existência e o conteúdo do fato jurídico.

Escritura pública é forma (para alguns negócios) e prova. Depoimento de testemunha é apenas prova, nunca forma.

Princípio da liberdade dos meios

O CC não esgota os meios de prova. O CPC/2015 (Art. 369) reforça: as partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz. Aceitam-se provas atípicas: vídeos, gravações autorizadas, documentos eletrônicos, prints de redes sociais, desde que obtidos por meios legítimos.

Classificações das provas

Bate-papo com o Seu Teoffilo

O sistema brasileiro adota o livre convencimento motivado (CPC Art. 371): o juiz aprecia as provas e forma sua convicção, fundamentando. Não há hierarquia absoluta entre as provas, salvo regras específicas (escritura pública tem fé pública, por exemplo). A força probante de cada meio depende do contexto e da coerência com o conjunto.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 05

5 Confissão (Arts. 213 a 214)

Conceito

Confissão é a admissão da verdade de fato contrário ao próprio interesse e favorável ao adversário. Pode ser:

• Judicial: feita em juízo, em depoimento pessoal ou por peça processual.
• Extrajudicial: feita fora do processo, por escrito ou oralmente diante de testemunhas.
• Espontânea: iniciativa do próprio confitente.
• Provocada: resposta a interrogatório.

Art. 213 CC: capacidade

Só vale confissão de quem pode dispor do direito. Exemplos:

• Menor incapaz não pode confessar fato relativo a negócio patrimonial de vulto. Seus representantes devem atuar.
• Curatelado, dentro dos atos sujeitos à curatela, não tem eficácia confissória plena.
• Procurador sem poderes específicos para transigir não pode confessar em nome do representado.

Art. 213 parágrafo único: cônjuge

Representante só confessa dentro dos poderes que tem. Além disso, confissão em causa própria por mandatário exige poderes especiais.

Art. 214 CC: irrevogabilidade

Uma vez feita, a confissão não se revoga por mudança de vontade. Pode ser anulada, no entanto, em dois casos:

• Erro de fato: o confitente estava equivocado sobre o fato confessado.
• Coação: foi forçado a confessar contra sua vontade.

Nota: o Art. 214 não menciona dolo. A doutrina majoritária entende que dolo também permite anular (por aplicação dos princípios gerais de vícios de consentimento), mas o texto legal é restritivo.

Alerta do Examinador

Art. 214: confissão é irrevogável. Pode ser anulada só por erro de fato ou coação. Não pode ser anulada por arrependimento, erro de direito (em regra) ou dolo (pela letra do CC, embora a doutrina admita dolo por analogia).

Prof. Affonsinho explica, Módulo 06

6 Prova documental (Arts. 215 a 226)

Art. 215 CC: escritura pública

A escritura pública tem fé pública. Faz prova plena. Requisitos listados no Art. 215 §1º:

• Data e local de realização.
• Reconhecimento da identidade das partes.
• Nome, nacionalidade, estado civil, profissão, domicílio e residência.
• Manifestação clara da vontade.
• Referência ao cumprimento das exigências legais.
• Declaração de ter sido lida na presença das partes.
• Assinatura das partes, testemunhas e tabelião.

Art. 219 CC: documentos assinados

Presunção juris tantum. Quem assinou documento presume-se ter declarado verdade naquilo que consta. Cabe ao signatário provar o contrário, se alegar falsidade ou erro.

Art. 221 CC: instrumento particular

Duas regras do Art. 221:

• Entre as partes: o instrumento particular prova obrigações de qualquer valor, desde que o signatário seja capaz.
• Contra terceiros: os efeitos só se operam após registro em cartório. Sem registro, o documento vale só entre as partes signatárias.

Art. 225 CC: reproduções mecânicas e eletrônicas

Fotos, vídeos, áudios, gravações e outros suportes eletrônicos fazem prova plena se a parte contrária não impugnar a autenticidade. Se impugnados, pode-se exigir perícia.

Art. 226 CC: livros empresariais

Livros e fichas dos empresários provam contra seu titular (declaração contra o próprio interesse tem força probante). Em favor do titular, só provam se escriturados sem vício e confirmados por outros subsídios. Proteção contra auto-atribuição de direitos.

Dica do Fuffu

Escritura pública: fé pública + prova plena (Art. 215). Instrumento particular: prova qualquer valor entre as partes, mas só alcança terceiros após registro (Art. 221). Reprodução mecânica/eletrônica: prova plena se não impugnada (Art. 225).

Prof. Affonsinho explica, Módulo 07

7 Prova testemunhal (Arts. 228 e 229)

Art. 228 CC: impedidos (após Lei 13.146/2015)

Regra restritiva. Quatro categorias vigentes (após Lei 13.146/2015):

• Menores de 16 anos: por regra de capacidade.
• Interessado no litígio: quem tem benefício pessoal com determinada solução.
• Amigo íntimo ou inimigo capital: suspeição por proximidade ou inimizade.
• Parentes até 3º grau: cônjuges, ascendentes, descendentes, colaterais até 3º grau.

A Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) revogou os incisos II (cego/surdo para fatos que requeriam o sentido afetado) e III (pessoas com deficiência que não pudessem exprimir o conhecimento). Alinhamento com o paradigma de capacidade ampla.

Art. 228 §§ e novidades

O parágrafo único (acrescentado pela Lei 13.146/2015) permite que as pessoas antes impedidas sejam ouvidas como testemunhas, mas com a ressalva: para a prova de fatos que só elas conheçam, pode o juiz admitir o depoimento das pessoas a que se refere este artigo. Ou seja, parentes próximos e interessados podem depor em caráter excepcional, quando só eles souberem dos fatos.

Art. 229 CC: dispensados de depor

Duas categorias de dispensa:

• Segredo profissional ou de estado: médico, advogado, psicólogo, padre, jornalista. Proteção da função e da confiança.
• Desonra: ninguém obrigado a depor contra si, cônjuge, parente em grau sucessível (ascendente, descendente, colateral até 4º grau) ou amigo íntimo. Proteção da dignidade e dos laços familiares.

Art. 227 CC: revogado

O Art. 227 do CC/2002 tratava de limitação da prova exclusivamente testemunhal para negócios acima de certo valor. Foi revogado pela Lei 13.986/2020. Hoje, a prova testemunhal é admitida em qualquer negócio, salvo os que exigem forma especial (imóvel acima de 30 SM, testamento etc.).

Pegadinha da Dotôra Soffya

Art. 228 fala em parentes até o 3º grau. Art. 229 II fala em parente em grau sucessível (ascendente, descendente, colateral até o 4º grau, conforme Art. 1.839 CC). Atenção à diferença: 3º grau para impedimento de testemunhar, 4º grau colateral para dispensa de depor sob desonra.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 08

8 Presunção e perícia (Arts. 230 a 232)

Presunções: conceito

Presunção é ilação de fato conhecido para fato desconhecido. O direito presume X a partir de Y. Classificações:

Exemplos:

• Absoluta: coisa julgada (não se admite prova em contrário). Raríssimas.
• Relativa: concepção presume-se ocorrida entre os 120 e 300 dias anteriores ao nascimento (Art. 1.597 CC).
• Hominis: juiz infere dos fatos conhecidos que houve simulação, embora ninguém tenha confessado.

Art. 230 CC: limitação

As presunções hominis (do juiz) seguem o regime da prova testemunhal. Se a lei excluiu a testemunhal para determinado ato, também não se admite presunção hominis. Proteção da forma.

Art. 231 CC: recusa a exame médico

Princípio geral. Quem se recusa a exame médico necessário não pode usar a recusa a seu favor. A recusa será valorada pelo juiz.

Art. 232 CC: suprimento da prova

Consequência forte: se o juiz determina exame e a parte se recusa, a recusa pode suprir a prova. Funciona como presunção relativa em desfavor de quem recusou.

Súmula 301 STJ e DNA em paternidade

A Súmula 301 STJ estabeleceu: em ação investigatória, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA induz presunção juris tantum de paternidade. Esse entendimento foi positivado pela Lei 12.004/2009, que alterou a Lei de Investigação de Paternidade (Lei 8.560/1992). A Súmula, combinada com os Arts. 231 e 232, é matéria cobradíssima.

Bate-papo com o Seu Teoffilo

A recusa a exame corporal e à perícia médica gera presunção relativa contra quem recusou. É uma opção constitucional: a integridade corporal é inviolável (ninguém é obrigado a produzir prova contra si fisicamente), mas a recusa tem consequências probatórias. O direito faz a ponderação.

★ Mapa mental

A aula inteira em um diagrama. Seis ramos cobrindo elementos acidentais e prova.

↻ Revisão relâmpago

1. Art. 125: condição suspensiva pendente impede aquisição e exercício do direito.
2. Art. 128: condição resolutiva em contrato continuado opera ex nunc (atos passados preservados).
3. Art. 129: sabotagem do cumprimento (reputa-se cumprida); fraude no cumprimento (reputa-se não cumprida).
4. Art. 130: atos conservatórios admitidos durante a pendência.
5. Art. 132: exclui dia inicial, inclui dia final. Feriado no fim prorroga.
6. Art. 133: termo em favor do devedor (em testamento, em favor do herdeiro).
7. Art. 333: vencimento antecipado - FPG (Falência, Penhora de garantia, Garantia insuficiente).
8. Art. 553 PU: MP exige encargo de interesse geral, após morte do doador.
9. Art. 555: revogação de doação por ingratidão ou inexecução de encargo.
10. Art. 212: cinco meios de prova - confissão, documento, testemunha, presunção, perícia.
11. Art. 213: confissão exige capacidade do confitente para dispor do direito.
12. Art. 214: confissão irrevogável; anulável por erro de fato ou coação.
13. Art. 215: escritura pública tem fé pública e prova plena.
14. Art. 219: documentos assinados presumem-se verdadeiros (juris tantum).
15. Art. 221: instrumento particular prova entre partes; contra terceiros só com registro.
16. Art. 225: reproduções mecânicas/eletrônicas fazem prova plena se não impugnadas.
17. Art. 228: impedidos - menor 16, interessado, amigo/inimigo, parentes até 3º grau.
18. Art. 229: dispensados - segredo profissional, desonra de si ou de parente sucessível.
19. Art. 230: presunção hominis segue regime da prova testemunhal.
20. Art. 232 + Súmula 301 STJ: recusa à perícia médica suprime a prova pretendida (DNA em paternidade = presunção juris tantum).

Você está pronto

20 pontos cobrindo elementos acidentais aprofundados e prova dos atos jurídicos. Próximo passo: questões.

? 10 questões comentadas

As dez questões a seguir foram elaboradas para cobrir o essencial desta aula. Cada uma vem com gabarito e comentário detalhado do Prof. Affonsinho.

1. Leia cada questão sem olhar o gabarito.
2. Marque sua resposta num papel.
3. Só depois, confira o gabarito e leia o comentário.

O vilão da aula: Desembargador Severo

Especialista em pegadinha doutrinária e jurisprudência rara. Nas próximas 10 questões, exige precisão no inciso e no parágrafo. Leia com atenção cada palavra.