Sumário

Esta aula completa o tripé da accountability: cidadão fiscaliza o Estado. Você vai dominar os instrumentos jurídicos (Ação Popular, ACP, MS coletivo, Habeas Data), os espaços institucionais (conselhos, conferências, audiências), os marcos legais (LAI, LC 131/2009, MROSC, Código do Usuário) e a doutrina contemporânea sobre participação social no Brasil.

1. Conceitos: controle social e transparência

   Distinções entre controles. Bases teóricas e constitucionais
   p. 04
2. Bases constitucionais e marcos legais

   CF Arts. 1, 5, 14, 37, 70-74, 198, 204, 206. Leis estruturantes
   p. 07
3. LAI e transparência ativa/passiva

   Lei 12.527/2011, prazos, classificação de sigilo, Decreto 7.724/2012
   p. 11
4. LC 131/2009 e Lei 9.452/1997

   Lei Capiberibe, portais da transparência, divulgação em tempo real
   p. 14
5. Conselhos e conferências

   Saúde (Lei 8.142/1990), educação, assistência. Tipologia de Tatagiba
   p. 18
6. Audiência pública e consulta pública

   Lei 9.784/1999, Lei 14.133/2021, agências reguladoras, orçamento participativo
   p. 22
7. Instrumentos jurídicos

   Ação Popular, ACP, MS coletivo, Habeas Data, ouvidorias, denúncias
   p. 26
8. Doutrina contemporânea e desafios

   Lavalle, Tatagiba, Avritzer. PNPS (Decreto 8.243/2014). Capacidade fiscalizatória
   p. 30
9. Mapa mental, revisão e questões comentadas

   10 questões fechando a aula
   p. 34

Meta desta aula

Operar bases constitucionais e legais; aplicar LAI, LC 131/2009, MROSC, Código do Usuário; conhecer conselhos, conferências, audiências, OP; aplicar instrumentos jurídicos (ação popular, ACP, MS coletivo, Habeas Data); operar doutrina contemporânea.

O que você vai aprender

Dica do Fuffu

Esta aula amarra muita coisa de aulas anteriores. LAI vem da Aula 03 (accountability), Decreto 9.203/2017 da Aula 03, MROSC (Lei 13.019/2014) da Aula 01. Aqui você fecha o quadro do controle social. Foco nos artigos da CF e nos marcos legais centrais (LAI, LC 131, Código do Usuário, instrumentos jurídicos).

Prof. Affonsinho explica, Módulo 01

1 Controle social e transparência

Conceito de controle social

O controle social é a participação direta da sociedade civil organizada e dos cidadãos no controle das ações do Estado. Inclui:

• Fiscalização da execução de políticas públicas.
• Acompanhamento de gastos.
• Participação em decisões.
• Denúncia de irregularidades.
• Responsabilização de gestores.

É manifestação direta da soberania popular. A Constituição Federal de 1988 inaugurou no Brasil a era do controle social: marco da Constituição Cidadã.

Conceito de transparência

A transparência é o princípio que viabiliza o controle social. Pressupõe:

• Publicidade: informações públicas devem ser divulgadas.
• Acesso: cidadão pode obter informações sob requerimento.
• Clareza: informações em linguagem compreensível.
• Tempestividade: informações divulgadas no momento certo.
• Integralidade: informações completas, não fragmentadas.

Tipos de transparência

• Transparência ativa: divulgação proativa de informações pelo Estado, independente de requerimento. Ex: portais da transparência, sites institucionais, atos publicados.
• Transparência passiva: divulgação mediante requerimento do cidadão (LAI Art. 10).

Distinção: tipos de controle

É essencial distinguir os tipos de controle:

O controle social é distinto e complementar dos demais. Sem controle social, o controle institucional perde força.

CF Art. 1 §único: a base de tudo

Princípio matriz da soberania popular. O controle social é manifestação do exercício direto do poder pelo povo. Combina-se com a democracia representativa (eleições) e participativa (conselhos, plebiscitos, etc.).

Instrumentos diretos da CF Art. 14

O CF Art. 14 lista 3 instrumentos de exercício direto da soberania:

1. Plebiscito: consulta prévia do povo sobre matéria a decidir.
2. Referendo: consulta posterior do povo sobre lei já aprovada.
3. Iniciativa popular: apresentação de projeto de lei por cidadãos (Art. 61 §2).

Regulamentação: Lei 9.709/1998. São formas de democracia direta, complementares ao controle social mais cotidiano (conselhos, conferências, audiências).

Doutrina: democracia participativa

O controle social fundamenta-se na democracia participativa. Doutrina contemporânea:

• Boaventura de Sousa Santos: pluralismo, democracia de alta intensidade.
• Leonardo Avritzer ("Instituições Participativas e Desenho Institucional"): instituições participativas como inovação democrática.
• Adrian Gurza Lavalle: controle social como prática de cidadania.
• Luciana Tatagiba: tipologia dos conselhos brasileiros.
• Anna Maria Campos: accountability como conceito guarda-chuva.

Bate-papo com o Seu Teoffilo

Em prova, banca distingue: controle social (cidadão) ≠ controle institucional (instituições do Estado). E os tipos: interno (Art. 74 - CGU) ≠ externo (Art. 70 - TCU). Transparência ativa (o Estado divulga) ≠ passiva (o cidadão pede). Em CESPE, cobrança certa.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 02

2 Bases constitucionais e legais

Bases constitucionais

A CF/88 disseminou o controle social em diversos artigos:

Art. 1 §único - Princípio matriz

Já tratado no Módulo 01. Soberania popular, exercício direto e indireto.

Art. 5 - direitos individuais

• XXXIII: direito a receber informações dos órgãos públicos. Marco da LAI.
• XXXIV: direito de petição e de obtenção de certidões.
• LXXII: habeas data - acesso e correção de dados pessoais.
• LXXIII: ação popular - qualquer cidadão pode anular ato lesivo ao patrimônio público.

Art. 14 - democracia direta

Plebiscito, referendo, iniciativa popular. Regulamentado pela Lei 9.709/1998.

Art. 37 §3 - participação dos usuários

Marco constitucional da participação do usuário-cidadão. Regulamentado pela Lei 13.460/2017 (Código do Usuário).

Arts. 70-74 - controles externo e interno

• Art. 70: controle externo (TCU + Congresso) e interno (cada Poder).
• Art. 70 §único: "prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos".
• Art. 71: competências do TCU.
• Art. 74: sistema de controle interno integrado entre os Poderes. Inclui obrigação dos servidores de "dar ciência ao TCU de qualquer irregularidade ou ilegalidade" (§1).

Art. 198 III - saúde

SUS organiza-se com diretrizes incluindo a "participação da comunidade". Regulamentado pela Lei 8.142/1990: conselhos e conferências de saúde.

Art. 204 II - assistência social

Assistência social organiza-se com "participação da população, por meio de organizações representativas". Regulamentado pela LOAS (Lei 8.742/1993): CNAS e conselhos estaduais/municipais.

Art. 206 VI - educação

Educação organiza-se com base em "gestão democrática do ensino público". Regulamentado pela LDB (Lei 9.394/1996), Lei 9.424/1996 (FUNDEB - controle social).

Outros artigos relevantes

• Art. 216-A §1 III: gestão democrática da cultura.
• Art. 225 §1 IV: estudo de impacto ambiental com publicidade.
• Art. 227 §7: integração da família, sociedade e Estado para proteção da criança e adolescente.

Marcos legais estruturantes

Quadro consolidado:

• Lei 4.717/1965: Ação Popular (anterior à CF/88, recepcionada).
• Lei 7.347/1985: Ação Civil Pública (ACP).
• Lei 8.069/1990 (ECA): Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA).
• Lei 8.080/1990 (Lei do SUS): princípio da participação.
• Lei 8.142/1990: conselhos e conferências de saúde. Marco do controle social setorial.
• Lei 8.742/1993 (LOAS): CNAS - Conselho Nacional de Assistência Social.
• Lei 9.394/1996 (LDB): gestão democrática do ensino.
• Lei 9.452/1997: notificação a câmaras municipais e partidos sobre liberação de recursos federais.
• Lei 9.507/1997: regulamenta o habeas data.
• Lei 9.709/1998: regulamenta plebiscito, referendo, iniciativa popular.
• Lei 9.784/1999: processo administrativo federal (audiência e consulta públicas).
• Lei 10.257/2001 (Estatuto da Cidade): gestão democrática urbana.
• LC 101/2000 (LRF): Art. 48 e seguintes - transparência fiscal.
• LC 131/2009 (Lei Capiberibe): alterou a LRF, obrigando transparência ativa em tempo real (Art. 48-A).
• Lei 12.016/2009: regulamenta o mandado de segurança individual e coletivo.
• Lei 12.527/2011 (LAI): marco do acesso à informação.
• Lei 12.846/2013 (Anticorrupção): responsabilização de PJ.
• Lei 13.019/2014 (MROSC): Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil.
• Lei 13.460/2017 (Código do Usuário): regulamenta CF Art. 37 §3.
• Lei 13.709/2018 (LGPD): proteção de dados.
• Lei 14.129/2021: governo digital.
• Decreto 8.243/2014 (PNPS): Política Nacional de Participação Social - parcialmente revogado.
• Decreto 9.203/2017: governança da APF.

Alerta do Examinador

Decora os artigos da CF: Art. 1 §único (matriz), Art. 5 (XXXIII info, LXXII habeas data, LXXIII ação popular), Art. 14 (plebiscito, referendo, iniciativa), Art. 37 §3 (participação dos usuários), Arts. 70-74 (controles), Arts. 198/204/206 (saúde, assistência, educação). E os marcos legais centrais: LAI, LC 131/2009, Código do Usuário, MROSC.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 03

3 Lei de Acesso à Informação (LAI)

Lei 12.527/2011 - estrutura

A Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011, regulamenta o direito constitucional de acesso a informações públicas (CF Art. 5 XXXIII, Art. 37 §3 II, Art. 216 §2). Em vigor desde 16/05/2012.

Princípios (Art. 3)

1. Publicidade como regra; sigilo como exceção.
2. Divulgação de informações de interesse público, independente de solicitação.
3. Utilização de meios eletrônicos.
4. Fomento ao desenvolvimento de cultura de transparência.
5. Desenvolvimento do controle social da AP.

Aplicação subjetiva (Art. 1)

Aplica-se a:

• União, Estados, DF e Municípios.
• AP direta, autárquica e fundacional.
• Empresas públicas, sociedades de economia mista (com particularidades).
• Entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos (com proporcionalidade).
• Todos os Poderes (Executivo, Legislativo, Judiciário, MP, Tribunais de Contas).

Transparência ativa (Art. 8)

Órgãos devem divulgar proativamente informações de interesse coletivo:

• Estrutura administrativa.
• Endereços, telefones, horários de atendimento.
• Programas, projetos e ações.
• Receitas e despesas.
• Repasses e transferências.
• Convênios, parcerias, contratos.
• Editais, processos seletivos e seus resultados.
• Respostas a perguntas frequentes.

Divulgação obrigatória em sites oficiais. Acessibilidade para PcD.

Transparência passiva (Arts. 10-14)

Cidadão pode solicitar informações por Sistema Eletrônico de Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC). Procedimentos:

• Solicitação livre, sem necessidade de motivação (Art. 10 §3).
• Resposta em 20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias mediante justificativa (Art. 11 §1 e §2).
• Recurso à autoridade hierárquica em 10 dias.
• Em última instância federal: CGU.
• Em última instância recursal: CMRI - Comissão Mista de Reavaliação de Informações.

Classificação de sigilo (Arts. 23-30)

Informações podem ser classificadas em 3 níveis de sigilo:

1. Reservado: prazo máximo de 5 anos.
2. Secreto: prazo máximo de 15 anos.
3. Ultrassecreto: prazo máximo de 25 anos, prorrogável uma vez por igual período (total: 50 anos).

Hipóteses para classificação (Art. 23): risco à segurança nacional, integridade do Estado, vida de agentes públicos, soberania, etc.

Dados pessoais (Art. 31)

Tratamento específico:

• Acesso restrito (sigilo de 100 anos para dados sensíveis).
• Necessidade de consentimento ou base legal.
• Compatibilização com LGPD.

Decreto 7.724/2012

Regulamenta a LAI no Executivo federal. Detalha procedimentos:

• Sistema e-SIC.
• Recursos hierárquicos.
• Comissão Mista de Reavaliação de Informações (CMRI).
• Servidor responsável (SIC - Serviço de Informação ao Cidadão).

Sanções (Art. 32)

Servidores que descumprirem a LAI sujeitam-se a:

• Improbidade administrativa (Lei 8.429/1992).
• Sanções disciplinares.
• Em casos graves, responsabilização criminal.

Avaliação internacional

A LAI brasileira é considerada uma das mais avançadas do mundo. Centre for Law and Democracy (CLD) classifica regularmente o Brasil entre os top 10 globalmente. Pontos positivos: amplo escopo, prazos curtos, gratuidade, mecanismos de recurso.

Pegadinha da Dotôra Soffya

Decora os prazos da LAI: 20 dias para resposta + prorrogação de 10 dias. Recurso em 10 dias. Sigilo: 5 anos (reservado), 15 anos (secreto), 25 anos (ultrassecreto, prorrogável uma vez). Dados pessoais sensíveis: 100 anos. CESPE adora trocar prazos.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 04

4 Lei Capiberibe e Lei 9.452/1997

LC 131/2009 - "Lei Capiberibe"

A Lei Complementar 131, de 27 de maio de 2009, conhecida como "Lei Capiberibe" (em homenagem ao Senador João Capiberibe), alterou a LRF (LC 101/2000), inserindo dispositivos de transparência fiscal:

Art. 48 da LRF (alterado pela LC 131/2009)

Estabelece os instrumentos de transparência da gestão fiscal:

• Plano Plurianual, LDO, LOA.
• Prestações de contas e parecer prévio.
• Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO).
• Relatório de Gestão Fiscal (RGF).
• Versões simplificadas para o cidadão.

Art. 48 §1 (incluído)

"A transparência será assegurada também mediante:

• I - Incentivo à participação popular e realização de audiências públicas durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.
• II - Liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público (Art. 48-A).
• III - Adoção de sistema integrado de administração financeira e controle.

Art. 48-A (criado)

Detalha a obrigação de divulgar em tempo real:

• Despesa: número do processo, classificação orçamentária, valor, beneficiário.
• Receita: lançamento e recebimento.

Implementação:

• União: imediata.
• Estados, DF e Municípios maiores: 1 ano.
• Municípios médios: 2 anos.
• Municípios menores: 4 anos.

Portais da Transparência

A LC 131/2009 motivou a criação de portais da transparência:

• Portal da Transparência do Governo Federal (operado pela CGU): portaltransparencia.gov.br.
• Portais estaduais e municipais: cada ente desenvolveu o seu.

Avaliação: a Escala Brasil Transparente (CGU) avalia regularmente entes federativos. Houve avanço significativo, mas com desigualdades.

Lei 9.452/1997 - notificação de recursos federais

A Lei 9.452, de 20 de março de 1997, determina que câmaras municipais e partidos políticos sejam notificados sobre liberação de recursos federais aos respectivos municípios. Mecanismo de controle social descentralizado.

Sistema integrado de administração financeira

Marco federal: SIAFI - Sistema Integrado de Administração Financeira. Operado pelo Tesouro Nacional. Permite acompanhamento de gastos federais. Análogos em estados e municípios (SIAFEM, SIAFIC).

Outros instrumentos de transparência fiscal

• SIOPS: Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde.
• SIOPE: Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação.
• FNDE: dados sobre transferências educacionais.
• Tesouro Nacional: portal de gestão fiscal.

Articulação com LRF, LAI, LGPD

A transparência fiscal articula-se com:

• LRF (LC 101/2000): limites de gastos, equilíbrio fiscal.
• LAI (Lei 12.527/2011): amplo direito de acesso.
• LGPD (Lei 13.709/2018): proteção de dados pessoais.
• Lei 14.129/2021: governo digital.

Em conjunto, formam o ecossistema de transparência. Conflitos entre transparência e proteção de dados são resolvidos por interpretação harmônica.

Bate-papo com o Seu Teoffilo

Decora: LC 131/2009 (Lei Capiberibe) alterou a LRF, criando o Art. 48-A da LRF. Obriga divulgação em tempo real de receitas e despesas. Implementação escalonada conforme porte do ente. Marco crucial para os portais da transparência. Lei 9.452/1997 obriga notificação a câmaras e partidos sobre recursos federais.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 05

5 Conselhos e conferências

Conselhos de políticas públicas

Os conselhos são órgãos colegiados, com composição paritária entre representantes do Estado e da sociedade civil, com competência para deliberar ou opinar sobre políticas públicas. Marco da democracia participativa brasileira.

Tipologia (Luciana Tatagiba)

Luciana Tatagiba ("Os Conselhos Gestores e a Democratização das Políticas Públicas no Brasil", 2002) propõe tipologia:

• Conselhos clássicos: institucionalizados em lei, com competências específicas. Ex: CNS (Conselho Nacional de Saúde).
• Conselhos gestores: gerenciam políticas específicas. Ex: conselhos de educação, assistência.
• Conselhos de direitos: defesa de direitos de grupos. Ex: CONANDA (criança e adolescente).
• Conselhos temáticos: cultura, ciência, tecnologia.

Características comuns

• Composição paritária: 50% governo + 50% sociedade civil. Variações em alguns conselhos.
• Caráter deliberativo ou consultivo.
• Periodicidade de reuniões.
• Câmaras temáticas e grupos de trabalho.
• Articulação com gestores e usuários.

Conselhos centrais brasileiros

Saúde - CNS

Conselho Nacional de Saúde. Lei 8.142/1990:

• Composição: 50% usuários, 25% trabalhadores da saúde, 25% gestores e prestadores.
• Caráter deliberativo.
• Conferências de Saúde a cada 4 anos.
• CES (estaduais) e CMS (municipais) replicam.

Assistência social - CNAS

Conselho Nacional de Assistência Social. LOAS (Lei 8.742/1993):

• Composição paritária (governo + sociedade civil).
• Caráter deliberativo.
• Conferências de Assistência Social.
• SUAS (Sistema Único de Assistência Social) com conselhos estaduais e municipais.

Educação - CNE e CACS

• CNE - Conselho Nacional de Educação: institucionalizado pela Lei 9.131/1995, com perfil mais técnico-normativo.
• CACS-FUNDEB: Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB. Em cada município, controla os recursos do FUNDEB. Marco do controle social no setor educacional.

Criança e adolescente - CONANDA

Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. Lei 8.242/1991. Criado a partir do ECA (Lei 8.069/1990). Articula com Conselhos Tutelares municipais.

Outros conselhos relevantes

• CONAMA: Conselho Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/1981).
• CNDH: Conselho Nacional dos Direitos Humanos (Lei 12.986/2014).
• CNJ: Conselho Nacional de Justiça (criado pela EC 45/2004).
• CNMP: Conselho Nacional do Ministério Público (criado pela EC 45/2004).
• CNDI: Conselho Nacional dos Direitos do Idoso.
• CNDM: Conselho Nacional dos Direitos da Mulher.
• CNPIR: Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial.
• Conselhos de cultura, juventude, ciência.

Conferências

As conferências são espaços amplos de debate público com etapas:

1. Pré-conferências (livres, em comunidades).
2. Conferências municipais.
3. Conferências estaduais.
4. Conferência nacional.

Cada etapa elege delegados para a próxima. A conferência nacional aprova diretrizes que orientam políticas públicas e influenciam PPA. Modelo:

• Conferências de Saúde: a cada 4 anos. Marco da ConSau.
• Conferências de Assistência Social: a cada 4 anos.
• Conferências de Educação (CONAE): irregulares.
• Conferências de Direitos Humanos, da Criança, da Mulher, etc.

Composição típica

A composição dos conselhos varia, mas em geral é paritária:

• Governo: representantes de ministérios, secretarias, prestadores estatais.
• Sociedade civil: usuários, trabalhadores, ONGs, movimentos sociais, entidades representativas.

Em saúde: 50% usuários (paridade com governo + trabalhadores + prestadores juntos).

Orçamento Participativo (OP)

Inovação brasileira nascida em Porto Alegre, 1989 (administração de Olivio Dutra/PT). Cidadãos decidem diretamente como parte do orçamento municipal será aplicada. Etapas:

1. Plenárias regionais.
2. Eleição de delegados e prioridades.
3. Conselho do OP.
4. Compilação do plano de investimentos.

Difundido para várias cidades brasileiras e mundo (mais de 3.000 cidades em vários países). Doutrina: Leonardo Avritzer, Lígia Hahn Lüchmann, Brian Wampler.

O Raffinha confirma

Decora: CNS (Lei 8.142/1990) - 50% usuários, deliberativo. CNAS (LOAS, Lei 8.742/93) - paritário, deliberativo. CACS-FUNDEB - educação. CONANDA - criança. CONAMA - meio ambiente. Conferências em ciclo municipal → estadual → nacional. OP nasceu em Porto Alegre, 1989.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 06

6 Audiência, consulta e OP

Audiência pública

A audiência pública é instrumento de participação pelo qual a AP ouve diretamente cidadãos e entidades sobre matéria de interesse público. Características:

• Presencial ou virtual.
• Caráter consultivo (não vinculante).
• Aberta ao público em geral.
• Convocação com antecedência mínima.
• Publicação de ata.

Bases legais

• Lei 9.784/1999, Art. 32: audiência pública em processo administrativo federal "quando for relevante a questão e desde que não haja prejuízo para a parte interessada".
• Lei 14.133/2021, Art. 21: audiência pública obrigatória em licitações de grande vulto (acima de R$ 200 milhões).
• LC 131/2009: audiências em elaboração de PPA, LDO, LOA.
• Resoluções de agências reguladoras: audiências antes de editar normas.
• Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001): audiências em planos diretores e instrumentos urbanos.

Consulta pública

A consulta pública é mecanismo de coleta de manifestações por escrito, geralmente por período determinado. Características:

• Maior alcance que audiência (qualquer um pode contribuir).
• Não presencial, geralmente eletrônica.
• Período típico: 30-60 dias.
• Manifestações analisadas pela AP.
• Caráter consultivo.

Quando usar audiência × consulta

• Audiência: temas que demandam debate aprofundado, com presença e diálogo.
• Consulta: temas técnicos, com necessidade de manifestações fundamentadas por escrito.

Pode haver combinação (consulta seguida de audiência).

Análise de Impacto Regulatório (AIR)

A Lei 13.848/2019 (Lei das Agências) tornou obrigatória a AIR e a consulta pública antes da edição de normas. Decreto 10.411/2020 regulamenta.

Orçamento Participativo (OP)

Origem

Nascido em Porto Alegre, 1989, sob a administração do PT (Olivio Dutra). Inovação brasileira reconhecida internacionalmente. ONU classificou OP como uma das 40 melhores práticas globais (1996).

Funcionamento típico

1. Plenárias regionais (cidade dividida em regiões).
2. Eleição de prioridades (saúde, educação, pavimentação, etc.).
3. Eleição de delegados regionais e temáticos.
4. Conselho do Orçamento Participativo (COP) consolida demandas.
5. Inclusão no Plano de Investimentos.
6. Execução e fiscalização pelos delegados eleitos.

Variações

• OP digital: votação online.
• OP setorial: por área específica.
• OP por bairro: hiperlocal.
• OP estadual: difícil escala, raro.

Doutrina

• Leonardo Avritzer: instituições participativas como inovação democrática.
• Lígia Hahn Lüchmann: análise crítica do OP.
• Brian Wampler: estudos comparados.
• Boaventura de Sousa Santos: democracia de alta intensidade.

Limitações do OP

• Volume reduzido do orçamento sujeito ao OP (em geral, 5-15%).
• Dificuldade de manter participação ao longo do tempo.
• Instrumentalização política.
• Capacidade administrativa limitada para responder.

Plebiscito, referendo, iniciativa popular

Já tratados no Módulo 01. Mecanismos de democracia direta (CF Art. 14, Lei 9.709/1998):

• Plebiscito: consulta prévia (ex: 1993 - sistema de governo).
• Referendo: consulta posterior (ex: 2005 - desarmamento).
• Iniciativa popular: proposta de lei. Federal: 1% do eleitorado, distribuído em 5 estados, com 0,3% em cada (CF Art. 61 §2). Ex: Lei da Ficha Limpa (LC 135/2010, parcialmente).

Ouvidorias

Já tratadas na Aula 03. Marco: Lei 13.460/2017 (Código do Usuário). Ouvidorias recebem reclamações, denúncias, sugestões, elogios, solicitações.

Pegadinha da Dotôra Soffya

Cuidado: audiência pública (presencial, oral, debate) ≠ consulta pública (escrita, eletrônica, por período). OP nasceu em Porto Alegre, 1989. Plebiscito é antes; referendo é depois (CESPE adora trocar). Iniciativa popular federal: 1% do eleitorado.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 07

7 Instrumentos jurídicos

Ação Popular (Lei 4.717/1965)

Base constitucional: CF Art. 5 LXXIII. Lei 4.717, de 29 de junho de 1965, regulamenta. Características:

• Legitimidade ativa: qualquer cidadão (titular de direitos políticos, com título de eleitor).
• Objeto: anular ato lesivo ao patrimônio público (federal, estadual, municipal), à moralidade administrativa, ao meio ambiente, ao patrimônio histórico e cultural.
• Gratuidade: salvo má-fé, autor não paga custas nem honorários.
• Sentença: anula o ato e condena réus a ressarcimento.
• Prescrição: 5 anos (Lei 4.717, Art. 21).

Ação Civil Pública - ACP (Lei 7.347/1985)

Lei 7.347, de 24 de julho de 1985. Antes da CF/88, mas recepcionada e ampliada. Características:

• Legitimidade ativa (Art. 5): MP, Defensoria Pública, União/Estados/DF/Municípios, autarquias, EP, SEM, fundações, associações com mais de 1 ano (cidadão comum não tem legitimidade direta).
• Objeto: defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. Patrimônio público, meio ambiente, consumidor, ordem urbanística, etc.
• Decisões: pode pedir condenação em obrigação de fazer/não fazer, dinheiro, anulação de atos.
• Tutela coletiva: vincula a todos os atingidos.

Mandado de Segurança coletivo (Lei 12.016/2009)

Base: CF Art. 5 LXIX (individual) e LXX (coletivo). Lei 12.016, de 7 de agosto de 2009. Marcos:

• Legitimidade ativa coletiva (Art. 21): partido político com representação no Congresso, organização sindical, entidade de classe, associação legalmente constituída há mais de 1 ano.
• Objeto: proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data.
• Prazo decadencial: 120 dias da ciência do ato.
• Procedimento sumário.

Habeas Data (Lei 9.507/1997)

Base: CF Art. 5 LXXII. Lei 9.507, de 12 de novembro de 1997. Marcos:

• Objeto: assegurar conhecimento de informações pessoais constantes em registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; retificação de dados.
• Legitimidade ativa: pessoa cujos dados estão em causa.
• Recusa administrativa é pressuposto.
• Articulação com LGPD: a LGPD ampliou direitos do titular, mas habeas data permanece como remédio constitucional.

Quadro síntese

Outros instrumentos

• Direito de petição (CF Art. 5 XXXIV a): qualquer cidadão pode peticionar.
• Direito de obtenção de certidões (CF Art. 5 XXXIV b).
• Representações ao MP: cidadão pode denunciar irregularidades.
• Denúncias ao TCU/TCEs: cidadão pode denunciar gastos irregulares.
• Ouvidorias: canal estruturado para manifestações.
• Ações de improbidade: legitimidade do MP e do ente prejudicado.

Lei 13.460/2017 (Código do Usuário) - já tratada na Aula 03

Recapitulação:

• Carta de Serviços ao Usuário.
• Manifestações: reclamação, denúncia, sugestão, elogio, solicitação.
• Ouvidorias.
• Pesquisa de satisfação anual obrigatória.
• Conselho de Usuários.

MROSC - Lei 13.019/2014

Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil. Disciplina parcerias entre AP e OSCs. Instrumentos:

• Termo de Colaboração: para execução de políticas com proposta da AP.
• Termo de Fomento: para apoio a projetos da OSC.
• Acordo de Cooperação: sem repasse de recursos.
• Chamamento Público: seleção competitiva de OSC.

Promove transparência nas parcerias e fortalece OSCs.

Alerta do Examinador

Decora as 4 ações: Ação Popular (cidadão; Lei 4.717/65); ACP (MP, Defensoria, etc.; Lei 7.347/85); MS coletivo (partido, sindicato, etc.; Lei 12.016/09); Habeas Data (titular dos dados; Lei 9.507/97). Memorize a legitimidade de cada uma. CESPE adora cobrar.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 08

8 Doutrina e desafios

Doutrina brasileira do controle social

Autores brasileiros centrais:

• Adrian Gurza Lavalle: controle social como prática de cidadania. Análises sobre conselhos.
• Luciana Tatagiba: tipologia dos conselhos, modos de participação. Referência mundial.
• Leonardo Avritzer: instituições participativas. "Instituições Participativas e Desenho Institucional" (2009).
• Anna Maria Campos: pioneira do conceito de accountability no Brasil (1990).
• Maria Tereza Sadek Aina: democracia, sistema de justiça e participação.
• Ligia Hahn Lüchmann: orçamento participativo.
• Maria do Carmo Albuquerque: participação e formação de cidadania.
• Roberto Romano: ética pública e cidadania.

Doutrina internacional

• Boaventura de Sousa Santos: pluralismo, "democracia de alta intensidade".
• Brian Wampler: estudos comparados sobre OP.
• James Fishkin: democracia deliberativa.
• Joshua Cohen: teoria deliberativa.
• Bruce Ackerman: accountability diagonal.

Decreto 8.243/2014 - PNPS (Política Nacional de Participação Social)

O Decreto 8.243, de 23 de maio de 2014, instituiu a PNPS, sistematizando instâncias de participação social no Executivo federal. Objetivos:

• Consolidar a participação social como direito.
• Articular conselhos, conferências, audiências, consultas, OP, ouvidorias.
• Estabelecer Sistema Nacional de Participação Social (SNPS).

Polêmica: o Congresso Nacional, por meio do Decreto Legislativo 1.491/2014, sustou parte do Decreto 8.243/2014. Argumentou-se que o decreto excedia competência regulamentar (matéria deveria ser legal). Em 2019, o governo Bolsonaro extinguiu vários colegiados via Decreto 9.759/2019, em movimento contestado. STF, em ADPF 622, anulou parte do Decreto 9.759. Em 2026, o Decreto 8.243/2014 está vigente em parte. PNPS segue como conceito, mas com efetividade variável.

ADPF 622 - STF (2020)

O STF, em decisão histórica em junho de 2020, considerou inconstitucional a extinção em massa de conselhos pelo Decreto 9.759/2019. Estabeleceu que conselhos previstos em lei só podem ser extintos por lei. Marco para a continuidade do controle social institucionalizado.

Desafios contemporâneos

1. Capacidade fiscalizatória do cidadão

Sem capacidade técnica, transparência se torna inútil. Cidadão precisa ter:

• Conhecimento técnico para entender dados.
• Tempo disponível.
• Articulação com outros atores.
• Acesso a tecnologia.

2. Captura institucional

Conselhos podem ser capturados por:

• Governos que indicam representantes alinhados.
• Grupos de interesse organizados.
• Burocracia do conselho.

Mitigações: rotação de representantes, transparência das atas, participação aberta.

3. Fadiga participativa

Manutenção da mobilização ao longo do tempo é difícil. Inicial entusiasmo dá lugar a esvaziamento.

4. Assimetrias de poder

Em conselhos paritários, governo costuma ter maior capacidade técnica e estrutura, criando desbalanço de fato.

5. Articulação entre instâncias

Conselhos, conferências, audiências, ouvidorias funcionam às vezes desarticulados. PNPS buscava articular, com efetividade variável.

6. Conflito entre transparência e proteção de dados

LAI promove transparência; LGPD protege dados pessoais. Conflitos requerem interpretação harmônica. ANPD orienta caso a caso.

7. Tecnologia e inclusão

Migração para o digital pode excluir parte da população (digital divide). Necessidade de manter canais não digitais.

8. Polarização e desinformação

Ambiente polarizado pode dificultar deliberação. Desinformação afeta debates públicos. Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e regulações de plataformas em discussão.

Avaliação geral

O Brasil tem marco institucional avançado de controle social: CF/88 + LAI + LC 131 + Código do Usuário + MROSC + LGPD + Lei 14.129/2021. A efetividade, contudo, varia. Doutrina (Falcão Martins, Avritzer) defende que o desafio é menos legal e mais prático: implementar de fato o que está nas normas.

Bate-papo com o Seu Teoffilo

Decora os autores: Lavalle, Tatagiba, Avritzer, Anna Maria Campos. Decreto 8.243/2014 (PNPS): instituiu, parcialmente revogada. Decreto 9.759/2019: extinguiu conselhos, contestado pela ADPF 622 (STF, 2020). Conselhos previstos em lei só podem ser extintos por lei. Desafios: capacidade fiscalizatória, captura, fadiga participativa, conflitos LAI × LGPD.

★ Mapa mental

A aula inteira em um diagrama. Use para revisão rápida antes da prova.

↻ Revisão relâmpago

Se você tem 5 minutos antes da prova, leia só isto.

1. Controle social: cidadão fiscaliza Estado. Transparência: princípio. Ativa (proativa) × passiva (mediante requerimento).
2. CF Art. 1 §único: poder do povo. Art. 5 LXXIII: ação popular. Art. 5 LXXII: habeas data. Art. 5 XXXIII: acesso à informação.
3. CF Art. 14: plebiscito (antes), referendo (depois), iniciativa popular (1% eleitorado). Lei 9.709/1998.
4. CF Art. 37 §3: participação dos usuários. Regulamentado pela Lei 13.460/2017.
5. CF Arts. 70-74: controle externo (TCU + Congresso) e interno (cada Poder).
6. CF Arts. 198 III, 204 II, 206 VI: participação na saúde, assistência, educação.
7. LAI (Lei 12.527/2011): publicidade regra; sigilo exceção. 20+10 dias. Sigilo: 5 anos (reservado), 15 anos (secreto), 25 anos (ultrassecreto, prorrogável).
8. Decreto 7.724/2012: regulamenta LAI. e-SIC, SIC, CMRI.
9. LC 131/2009 (Capiberibe): alterou LRF, criou Art. 48-A (tempo real). Portais da transparência.
10. CNS (Lei 8.142/1990): 50% usuários, deliberativo. CNAS (LOAS, Lei 8.742/93). CONANDA (Lei 8.242/1991). CACS-FUNDEB.
11. Conferências: ciclo municipal → estadual → nacional. Aprovam diretrizes que orientam PPA.
12. Audiência pública: Lei 9.784/99, Lei 14.133/21 (grande vulto), Lei 13.848/19 (AIR).
13. Orçamento Participativo: nasceu em Porto Alegre, 1989. Avritzer, Lüchmann, Wampler.
14. Ação Popular: cidadão; Lei 4.717/1965. Anula ato lesivo ao patrimônio. Gratuidade.
15. ACP: MP, Defensoria, entes, associações; Lei 7.347/1985. Difusos, coletivos, individuais homogêneos.
16. MS coletivo: partido, sindicato, etc.; Lei 12.016/2009. 120 dias decadenciais.
17. Habeas Data: titular dos dados; Lei 9.507/1997. Conhecer/retificar dados pessoais.
18. Lei 13.460/2017 (Código do Usuário): Carta de Serviços, ouvidorias, conselho, pesquisa.
19. MROSC (Lei 13.019/2014): termo de colaboração, fomento, acordo, chamamento público.
20. Decreto 8.243/2014 (PNPS): parcialmente revogada. ADPF 622 (STF, 2020): conselhos por lei só extintos por lei.

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20 pontos densos sobre controle social. Bora para as questões.

? 10 questões comentadas

As dez questões a seguir foram elaboradas para cobrir o essencial desta aula. Cada uma vem com gabarito e comentário detalhado do Prof. Affonsinho.

Sugestão de uso:

1. Leia cada questão sem olhar o gabarito.
2. Marque sua resposta num papel.
3. Só depois, confira o gabarito e leia o comentário.
4. Se errou, marque em um caderno qual artigo falhou e volte ao módulo correspondente.

O vilão da aula: Desembargador Severo

Esse vilão gosta de pegadinha em divergência doutrinária e jurisprudência rara. Em controle social, ele troca artigos da CF, confunde ação popular com ACP, esquece prazos da LAI, ignora a ADPF 622. Nas dez próximas, atenção redobrada com bases legais e jurisprudência.