Segundo a Lei nº 8.742/1993 — Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), assinalar a alternativa que define umas das competências do Conselho Nacional de Assistência Social:
- A)Requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou de adolescente quando necessário.
Errada, porque requisitar certidões de nascimento e óbito é atribuição ligada à proteção da criança e do adolescente, não ao CNAS.
- B)Formular e avaliar a política nacional de educação, zelando pela qualidade do ensino.
Errada, pois formular e avaliar a política nacional de educação é competência da área de educação, e não da assistência social.
- C)Acompanhar e fiscalizar o processo de certificação das entidades e organizações de assistência social no Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.
Certa, porque a LOAS atribui ao CNAS o acompanhamento e a fiscalização do processo de certificação das entidades e organizações de assistência social.
- D)Aconselhar os pais ou o responsável e aplicar medidas de proteção.
Errada, já que aconselhar os pais e aplicar medidas de proteção são funções típicas do Conselho Tutelar.
Gabarito: C
A Lei nº 8.742/1993 (LOAS) organiza a assistência social e define um sistema de gestão com participação e controle social. Dentro desse desenho, o Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) tem papel de controle, deliberação e acompanhamento da política, não de executar atendimento direto nem de cuidar de áreas como educação ou proteção infantojuvenil. Ou seja, o CNAS não sai por aí fazendo o trabalho de outros órgãos: ele fiscaliza, normatiza e acompanha a política de assistência social. Na prática, a questão cobra uma competência específica do CNAS prevista na LOAS, especialmente no art. 18, que trata das atribuições do Conselho. Uma delas é acompanhar e fiscalizar o processo de certificação das entidades e organizações de assistência social no âmbito do Ministério responsável pela área. Isso encaixa exatamente com a alternativa C. As demais alternativas misturam funções de outros órgãos: requisitar certidões é atribuição ligada à proteção de crianças e adolescentes; formular política nacional de educação é papel do campo educacional; e aconselhar pais ou aplicar medidas de proteção é função típica do Conselho Tutelar. Então, se a pergunta é sobre o CNAS, pense em controle social e fiscalização da política de assistência, não em tarefas de outras áreas.