A Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social (NOB/SUAS) organiza e padroniza a gestão da assistência social em todo o país. Entre os seus princípios estão: I. Descentralização político-administrativa. II. Atendimento seletivo aos usuários. III. Centralização do financiamento. Está(ão) CORRETA(S):
- A)Apenas I.
Correta, porque a descentralização político-administrativa é compatível com a NOB/SUAS, a Constituição Federal e a LOAS.
- B)I, II e III.
Errada, porque II e III contrariam a lógica da assistência social, que não é seletiva e nem tem financiamento centralizado.
- C)Apenas II.
Errada, porque o atendimento seletivo não é princípio do SUAS e fere a ideia de direito socioassistencial.
- D)Apenas III.
Errada, porque o financiamento da assistência social é descentralizado e cofinanciado, não centralizado.
Gabarito: A
A NOB/SUAS é uma norma de organização da política de assistência social dentro do SUAS, e ela reforça uma lógica bem importante: gestão descentralizada e compartilhada entre União, estados, Distrito Federal e municípios. Em concurso, isso costuma aparecer como ideia de distribuição de responsabilidades, respeito às diferenças locais e cooperação entre os entes federativos. Não é uma política de comando centralizado, porque a assistência social no Brasil foi desenhada justamente para sair do modelo fragmentado e burocrático do passado. Por isso, a afirmação I está correta: a descentralização político-administrativa é um dos pilares da assistência social, alinhada à Constituição Federal de 1988, art. 204, e à Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS, Lei 8.742/1993), que estruturam a gestão descentralizada e participativa. Já as assertivas II e III estão erradas porque a assistência social não trabalha com atendimento seletivo, e sim com acesso conforme a necessidade, sem exigir contribuição prévia. Além disso, o financiamento não é centralizado; ele é partilhado e descentralizado entre os entes federativos. Em outras palavras: o SUAS gosta de dividir responsabilidades, não de concentrar tudo em uma mão só. A lógica é de rede, cofinanciamento e gestão compartilhada, com participação social e proteção social para quem dela necessitar. Então, quando a questão aponta apenas a descentralização político-administrativa como princípio, está seguindo o desenho correto da política. Assim, o gabarito A está certo porque somente a assertiva I está de acordo com a organização normativa da assistência social no SUAS.