Com base na Lei de Regulamentação da Profissão de Assistente Social, Lei nº 8.662/1993, analise as assertivas abaixo: I. O exercício da profissão de assistente social requer prévio registro nos Conselhos Regionais que tenham jurisdição sobre a área de atuação do interessado nos termos desta lei. II. A designação profissional de assistente social é privativa dos habilitados na forma da legislação vigente. III. A duração do trabalho do assistente social é de 30 (trinta) horas semanais. IV. São alteradas as denominações do atual Conselho Federal de Assistentes Sociais (CFAS) e dos Conselhos Regionais de Assistentes Sociais (CRAS), para, respectivamente, Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) e Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS). Quais estão corretas?
- A)Apenas I e II.
I e II estão corretas, mas III e IV também estão.
- B)Apenas I e III.
I e III estão corretas, porém a alternativa omite II e IV.
- C)Apenas II e III.
II e III estão corretas, mas I e IV também estão.
- D)Apenas II, III e IV.
II, III e IV estão corretas, mas a I também está.
- E)I, II, III e IV.
Correta: todas as assertivas estão de acordo com a regulamentação profissional.
Gabarito: E
A Lei 8.662/1993 exige registro no CRESS, protege a designação profissional de assistente social, prevê jornada de 30 horas semanais e alterou as denominações para CFESS e CRESS.