A Lei nº 8.662/1993 regulamenta a profissão de Assistente Social no Brasil e estabelece as competências e atribuições deste profissional. Considerando essa legislação, assinale a alternativa correta:
- A)O Assistente Social pode realizar perícias, laudos, pareceres sociais e estudos sociais, mas somente se estiver vinculado a um órgão público.
Errada, porque a lei não limita a realização de perícias, laudos, pareceres sociais e estudos sociais apenas a quem atua em órgão público.
- B)O planejamento e a gestão de políticas sociais são competências exclusivas do Assistente Social, não podendo ser compartilhadas com outros profissionais.
Errada, porque planejamento e gestão de políticas sociais não são exclusivos do assistente social e podem ser desenvolvidos de forma interdisciplinar.
- C)A atuação do Assistente Social deve estar restrita às demandas institucionais, sem envolvimento na formulação de políticas sociais.
Errada, porque o assistente social também participa da formulação e da implementação de políticas sociais, e não fica restrito a demandas institucionais imediatas.
- D)O Assistente Social tem a prerrogativa de elaborar e coordenar pesquisas que contribuam para a análise da realidade social e o planejamento de políticas públicas.
Certa, porque a Lei 8.662/1993 prevê a elaboração e coordenação de estudos e pesquisas voltados à análise da realidade social e ao planejamento de políticas.
- E)O exercício profissional do Assistente Social está limitado ao setor governamental, sendo vedada sua atuação em empresas privadas ou organizações da sociedade civil.
Errada, porque o exercício profissional do assistente social não se restringe ao setor governamental, alcançando também empresas e entidades da sociedade civil.
Gabarito: D
A Lei 8.662/1993 é a lei que organiza o exercício profissional do assistente social e separa, com certa elegância burocrática, o que são competências e atribuições privativas. Em prova, a banca costuma misturar esses dois blocos para ver se você escorrega no detalhe. Aqui, o ponto central é lembrar que o assistente social não fica preso só ao atendimento individual: ele também atua na produção de conhecimento e no planejamento das respostas institucionais e das políticas sociais. A alternativa correta é a D porque a lei prevê, entre as atribuições privativas do assistente social, a possibilidade de elaborar e coordenar estudos, pesquisas, planos, programas e projetos na área de Serviço Social. Isso aparece na Lei 8.662/1993, especialmente no art. 5º, que trata das atribuições privativas, reforçando a atuação técnica do profissional na análise da realidade social e no planejamento de políticas públicas. Em outras palavras: o assistente social não é só quem "apaga incêndio" no balcão do atendimento. Ele também ajuda a entender o problema, organizar informações e construir respostas mais amplas. Por isso, pesquisa e planejamento fazem parte do núcleo forte da profissão. As demais alternativas erram ao reduzir demais a profissão ou ao inventar exclusividades e restrições que a lei não traz. A legislação reconhece uma atuação ampla, em diferentes espaços socio-ocupacionais, inclusive na iniciativa privada e em organizações da sociedade civil, além da esfera pública.